Autor: Vera Batista
PETROBRAS LANÇA NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
Companhia prevê economia de R$ 33 bilhões até 2020. Período de inscrições vai de 11 de abril a 31 de agosto de 2016
A Petrobras informou que lançou um novo Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), aberto a todos os seus empregados, independentemente de idade e tempo de empresa. O objetivo é adequar a força de trabalho às necessidades do Plano de Negócios e Gestão, para otimizar a produtividade e reduzir custos com foco no alcance das metas do Plano, destacou a estatal.
“O PIDV 2016 foi desenvolvido com base nas premissas de preservação do efetivo necessário à continuidade operacional da companhia e ajuste de pessoal em todas as áreas. O programa é válido para a Petrobras controladora, que hoje conta com 57.046 empregados”, diz a nota.
Atualmente a companhia tem cerca de 12 mil empregados com condições de se aposentar. Considerando essa estimativa de adesão, o custo previsto para a implantação do programa é de R$ 4,4 bilhões, e a economia esperada é de R$ 33 bilhões até 2020. O período de inscrições vai de 11 de abril a 31 de agosto de 2016.
A primeira edição do PIDV foi lançada em janeiro de 2014 e já teve 6.254 desligamentos. Outros 1.055 empregados inscritos no PIDV 2014 têm previsão de saída até maio de 2017.
Luiz Gonzaga Bertelli*
Neste ano, pela primeira vez no País, estudantes do ensino fundamental e médio terão aulas sobre corrupção. A experiência, salvo engano inédita, pelo menos em termos oficiais, se dará no Acre, fruto de lei proposta pelo deputado Jairo Carvalho (PSD). A matéria leva o nome de “Política, politicagem e conscientização contra a corrupção”. Durante o regime militar nós tivemos algo parecido com a introdução das aulas de Educação Moral e Cívica, que não foram adiante apesar dos bons propósitos.
A novidade, em principio, sugere ser mais uma dessas improvisações mirabolantes que lembram coelhos tirados da cartola. No entanto, há respaldo institucional na iniciativa. O Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça do Acre deram apoio imediato através da presidente Cezarinete Angelim e do procurador Oswaldo de Albuquerque. Também existe consistência pedagógica e filosófica nela, pois uma das vozes mais vigorosas na defesa da escola nesse terreno é a do filósofo Michael Sandel, nascido em Minnesota, 62 anos, professor de Harvard, onde ministra um concorrido curso intitulado “Justiça”, que vai nessa direção. Sandel já escreveu dois livros inspirado nas suas reflexões: “O que o dinheiro não compra” e “Justiça: qual é a coisa certa a fazer?” (Civilização Brasileira).
Sua posição ficou exlicita numa resposta dada à revista Exame em entrevista publicada ano passado. Indagado sobre correções de rota quando a educação familiar não basta para cumprir a missão de transmitir valores aos filhos, ele disse que escolas e empresas têm papel essencial no cultivo daquilo que chamou de virtudes cívicas.
Virtudes cívicas vêm a ser atitudes de cidadãos que tenham como objetivo o bem comum, cuja solidez não lhes permite negociar o princípio da honestidade e do respeito mútuo. São atitudes diárias de procedimentos voltados ao respeito às leis e regras estabelecidas pelo pacto social. Sandel recorreu a um exemplo prosaico para esclarecer o conceito: obedecer ao sinal vermelho mesmo em circunstância de atraso danoso, cuja ausência de câmeras, ou radares poderiam safar o transgressor.
A julgar pela informação da assessoria jurídica do deputado Jairo Carvalho, o Brasil está de fato carente das virtudes cívicas. Recentemente foi constatado em escolas estaduais do Acre, que chapas concorrentes aos grêmios estudantis haviam comprado votos ao preço de um real ou em troca de lanches. Reproduziam práticas que remetiam às eleições a bico de pena da República Velha, ainda vigentes em grotões do País. Tão grave, ou pior, é o resultado de uma pesquisa feita pelo Curso de Pedagogia da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), de 2010, que, infelizmente, não teve a divulgação merecida. Realizado em salas de aula, o levantamento mostrou que os universitários – e estamos falando de um dos estados mais evoluídos do País – não tinham noção exata do que fossem práticas corruptoras. Atitudes francamente condenáveis na condução dos estudos, aliás, largamente adotadas, não eram entendidas como corrupção, a saber: o uso da mentira para fugir de responsabilidades escolares; a recorrência à “cola”; plágio ou cópia de textos da Internet na elaboração de trabalhos e até a compra deles. Tais desonestidades não eram vistas como corrupção. Para os acadêmicos, a falta de postura ética e moral associada à palavra corrupção era restrita aos políticos que se apropriam de dinheiro público. Se não sou político, não sou corrupto!!!
Pedagogos e psicólogos concordam que a infância, devido à disponibilidade e plasticidade da criança, é o período próprio para a aquisição das virtudes cívicas. Nessa idade o ser humano é eminentemente educável – e atenção – também corruptível, se sua formação for desvirtuada. Resta à sociedade brasileira – e o debate é extremamente promissor- decidir se a escola deve, de vez, ocupar esse espaço. A rigor, formar cidadãos também é atribuição dela.
*Luiz Gonzaga Bertelli é presidente do Conselho de Administração do CIEE/SP e presidente do Conselho Diretor do CIEE Nacional.
LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FISCO É ADIADO
16 auditores foram retirados do teletrabalho porque não cumpriram as metas estabelecidas, em função do movimento reivindicatório. Diretoria orienta que os julgadores das DRJs não assumam a atividade no lugar dos colegas
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, a pedido do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, previsto inicialmente para 19 de abril, foi adiado para data ainda não definida. O deputado, que preside a Frente, no Congresso, solicitou o adiamento às entidades representantes do Fisco, observando que o atual ambiente político da Câmara desaconselha o lançamento em abril.
O parlamentar, segundo o Sindifisco, afirmou que a Frente será lançada assim que houver espaço na pauta da Casa, que tem se dedicado exaustivamente às sessões relacionadas ao processo de impeachment da presidente da República. “Por reconhecer que o momento é, de fato, inoportuno para o lançamento da Frente, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) demonstrou solidariedade ao parlamentar e se dispôs a discutir uma nova data, oportunamente, destacou o Sindifisco.
A Frente Parlamentar em Defesa do Fisco foi instalada no dia 10 de março a requerimento de Cabo Sabino – que se tornou presidente do colegiado – e já reúne 232 deputados federais. O grupo tem o principal objetivo de discutir questões relacionadas à administração tributária brasileira, como autonomia e prerrogativas dos Fiscos, segurança funcional e melhores condições de trabalho de Auditores Fiscais.
Teletrabalho – DEN orienta não ocupação das vagas
O Sindifisco informou ainda que, apesar do fim da fase de negociação da Campanha Salarial, algumas questões relativas às DRJ´s (Delegacias de Julgamento na Receita Federal do Brasil) ainda não foram devidamente resolvidas pela Receita.
Em um dos casos, destacou a entidade, a administração resolveu retirar do teletrabalho 16 auditores que, em função do movimento reivindicatório, não cumpriram as metas estabelecidas. “Vale lembrar que, na ocasião, outros julgadores, em solidariedade aos colegas, resolveram não participar do teletrabalho, manifestando tal intenção à administração da Receita”, contou.
“A defesa dos auditores vai ao encontro do espírito do sindicalismo, que requer apoio àqueles que se comprometeram com as ações reivindicatórias pelo bem da categoria e que, por esta razão, acabaram sendo injustamente prejudicados.
Em função disso, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) orienta a todos os julgadores das DRJ´s que não assumam a atividade no lugar dos colegas que foram retirados do teletrabalho até que essa situação seja revertida”, destacou
Julgadores – Outra situação, nas Delegacias de Julgamento, a não recondução de três auditores aos mandatos de julgadores. A decisão acerca dos casos já foi efetivada e, apesar das tentativas de reversão ocorridas junta à administração. O sindicato entende que falta boa vontade em solucionar a questão.
“Em relação a esses colegas, o Sindifisco Nacional coloca à disposição todo o seu corpo jurídico para que atue nas instâncias competentes em busca da reversão da decisão da Receita, bastando que os interessados formalizem esta opção.
A DEN espera que a Administração se sensibilize com a situação ocorrida nas DRJ´s e tenha vontade política de revertê-la. Ainda assim, o Sindicato não se furtará de buscar, por todos os meios, a reparação da injustiça cometida a todos que se dedicaram ao movimento reivindicatório, considerado legítimo e necessário para o fortalecimento do cargo”, assinalou.
O projeto, de acordo com o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), resulta em duras medidas contra os servidores públicos
Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (31), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifesta inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 – que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com a nota, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, a proposta exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.
Leia a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua inconformidade com os termos do PLP nº 257/2016 que, ao alongar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, exige como contrapartida a adoção de duras medidas contra os servidores públicos, em um prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos com a União.
Com efeito, nesse ataque sem precedentes aos trabalhadores do setor público, a União exige a publicação de leis com os seguintes propósitos: congelamento de salários; suspensão da admissão de pessoal; demissão de servidores; limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens; instituição de regime de previdência complementar; elevação da contribuição previdenciária para 14% e; alienação de empresas públicas. São, em suma, medidas que responsabilizam exclusivamente os servidores públicos pelos descalabros da gestão fiscal, quando a sociedade sabe que foram medidas populistas e inconsequentes que desarranjaram as contas públicas.
Este Fórum manifesta sua irresignação com a adoção de medidas dessa envergadura sem um amplo, profundo e necessário debate com a sociedade brasileira. Mais do que isso, com o fato de serem adotadas com vistas à obtenção de sustentação política, apesar do rótulo da austeridade fiscal. Por fim, em um momento que o país requer medidas de estímulo à economia e de resgate da confiança do mercado, o governo anda na contramão, e propõe ações que implicarão redução salarial e aumento do desemprego.
Brasília, 31 de março de 2016
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
COMUNICADO DO MINISTRO LEWANDOWSKI SOBRE ATENTADO CONTRA JUÍZA DO TJSP
O violento atentado praticado contra a Juíza Tatiana Moreira Lima é motivo da mais profunda consternação por parte do Poder Judiciário brasileiro, uma vez que expõe de maneira explícita e cruel a intolerância e a brutalidade que, seguramente, não fazem parte da cultura e das tradições do nosso povo.
O ódio, o ressentimento e a incompreensão não podem ser motivos para se atacar as instituições da República e, especialmente, o Poder Judiciário, que sempre garantiu a estabilidade democrática do país, executando com destemor o juramento de fielmente cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição da República.
Infelizmente, episódios como o ocorrido em uma das maiores capitais do planeta têm se repetido com maior ou menor gravidade nos quatro cantos do Brasil.
No entanto, podemos assegurar que a magistratura nacional continuará a exercer com coragem e destemor a relevantíssima missão constitucional de garantir a paz social, bem como os direitos e as garantias fundamentais por meio da aplicação firme das nossas leis e, sobretudo, da Constituição Federal.
Por fim, todas as providências pertinentes serão tomadas para garantir a segurança não apenas de magistrados e servidores, como também de toda a família forense, que permanece unida e solidária à jovem magistrada paulista, símbolo da determinação e da imparcialidade que caracterizam e distinguem a magistratura nacional.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
A presidentE da República, Dilma Rousseff, informa que o ministro de Estado George Hilton deixará, a pedido, o Ministério do Esporte.
Assumirá em seu lugar como interino Ricardo Leyser Gonçalves, ex-secretário executivo e atual secretário nacional de Esporte de Alto rendimento do Ministério.
A presidenta da República agradece o ministro George Hilton pelo seu trabalho e dedicação.
Secretaria de Imprensa
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS APROVA COMPOSIÇÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA
Mais enxuta, nova estrutura da companhia reduz número de funções gerenciais em 43%. Redução de custos será de até R$ 1,8 bilhão por ano
O Conselho de Administração da Petrobras informou, por meio de nota, que aprovou nesta quarta-feira (30/03) os nomes dos diretores e dos gerentes executivos da companhia, de acordo com a nova estrutura apresentada em janeiro. Com o novo modelo de governança e gestão organizacional, haverá uma diminuição de 43% nas cerca de 5,3 mil funções gerenciais em áreas não operacionais, superando a meta inicial fixada em 30%.
Foram aprovados os nomes dos diretores:
Roberto Moro: Desenvolvimento da Produção e Tecnologia (DDP&T)
Solange da Silva Guedes: Exploração e Produção (DE&P)
Jorge Celestino Ramos: Refino e Gás Natural (DRGN)
Ivan de Souza Monteiro: Financeira e de Relacionamento com Investidores (DFINRI)
Hugo Repsold Júnior: Recursos Humanos, SMS e Serviços (DRH&S)
João Adalberto Elek Júnior: Governança, Risco e Conformidade (DGRC)
“A escolha dos executivos da alta administração seguiu critérios de análise de integridade, conduzida pela área de Conformidade, e de capacitação técnica e de gestão, e foi avaliada pelo Comitê de Remuneração e Sucessão, antes de ser aprovada pelo Conselho de Administração.
Além da redução das funções gerenciais, a nova estrutura também prevê a redistribuição de atividades e a fusão de áreas. Com essas medidas estima-se uma redução de custos de até R$ 1,8 bilhão por ano”, destacou a nota.
Responsabilização
O novo modelo de governança, aprovado em conjunto com a nova estrutura, fortalecerá o mecanismo de responsabilização dos gestores. Serão criados seis Comitês Técnicos Estatutários compostos por gerentes executivos que serão corresponsáveis das decisões e terão a função de analisar previamente e emitir recomendações sobre os temas que serão deliberados pelos diretores executivos. Por seu caráter estatutário, os atos desses comitês estarão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Mudanças nas áreas
Nas áreas da Presidência e de Recursos Humanos, SMS e Serviços, as funções corporativas e de serviços serão centralizadas, trazendo as atividades, que antes estavam dispersas na companhia, para suas respectivas unidades.
As competências técnicas e as unidades de projeto também serão centralizadas em uma única área (de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia); e as áreas de Abastecimento e Gás e Energia passam a compor a nova diretoria de Refino e Gás Natural.
A área de Exploração e Produção será organizada por classes de ativos, com a criação de estruturas para Águas Profundas, Águas Ultraprofundas, Terrestre e Águas Rasas, possibilitando melhor gestão do valor agregado pelos ativos e otimização da produção de óleo e gás.
A revisão do modelo de governança e gestão organizacional da Petrobras ocorre em função da necessidade de alinhamento corporativo ao novo ambiente de negócios, da priorização da rentabilidade e disciplina de capital, do fortalecimento dos controles e conformidade dos processos, além da ampliação dos níveis de responsabilização dos executivos.
As alterações no Estatuto Social da Petrobras serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, a ser realizada em 28 de abril.
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.
Para se assegurar que está consultado o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”.
Para ir ao site da Receita Federal, você pode digitar na barra de seu navegador os três endereços seguintes: www.receita.fazenda.gov.br, www.rfb.gov.br, idg.receita.fazenda.gov.br
Está para ser votado na Câmara um Projeto (PLP 257/2016) de reforma fiscal, com suspensão de concursos, congelamento de salários e programa de demissão voluntária de servidores. Mas, será que servidor, com direito à estabilidade, pode mesmo ser demitido? SIM. É o que explica o advogado Rudi Cassel. Desde a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estabilidade está ameaçada. Governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam.
Veja o texto na íntegra:
Rudi Cassel*
O funcionalismo público sempre foi apontado por muitos como uma opção de trabalho segura, já que os servidores têm direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituição Federal, apenas em casos de sentença judicial por processo administrativo ou por insuficiência de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentação). O fato recente é que está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.
O serviço público engloba três tipos de contratação. Há os empregados públicos, que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionário de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que são aqueles contratados sem concurso público. Por fim, os efetivos, que tem direito a estabilidade após três anos de trabalho. Antes disso, eles são considerados em estágio probatório, estando sujeitos à exoneração de ofício caso haja reprovação nesse período.
Contudo, desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas. O artigo 22 prevê que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite – que é de 50% da arrecadação na União e 60% nos estados e municípios – fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Vedam-se ainda a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Esse Plano de Auxílio aos Estados e Municípios, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.
Até o momento o governo não abordou a demissão de servidores, tomando medidas anteriores para conter a crise. Mas, sabe-se que se essas medidas não forem suficientes, corre-se o risco de invocação indevida da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demissões “não voluntárias”. Nesse caso, o servidor deve ficar atento. Antes de falar em demissão de servidores efetivos, prefeituras, estados, Distrito Federal e União, deverão exonerar – pelo menos – 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados não forem suficientes, deve-se avançar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso. É difícil imaginar um corte ampliado de comissionados e terceirizados que exija o avanço para a demissão de servidores efetivos não estáveis e, sucessivamente, estáveis.
Em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais – onde normalmente concentram-se os maiores desequilíbrios orçamentários – precisam atentar-se para a adoção de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um vácuo no serviço público que suplicará preenchimento logo adiante. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que irá resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequilíbrio das contas do Estado.
*Rudi Cassel é advogado e sócio-fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em direito do servidor público.
SINDIRECEITA DISCUTE AMANHÃ PRIMEIRA ETAPA DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) convocou a classe para participar, nesta quinta-feira, 31 de março, da mobilização Dia Nacional do SIM. Serão discutidos os resultados finais do Mapeamento de Processos de Trabalho, resultado da primeira etapa da Negociação Salarial, em que foi assinado, no dia 23 de março, o acordo de reestruturação remuneratória.
Na próxima semana a Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) será convocada para deliberação sobre a possibilidade de suspensão ou pela continuidade de realização do Dia Nacional do SIM.