Autor: Vera Batista
CNJ transfere comemoração do Dia do Servidor Público para 31 de outubro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente no próximo dia 31 de outubro. Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho transferiu a data comemorativa, do Dia do Servidor Público, de 28/10 para segunda-feira (31/10). A medida foi instituída por meio da Portaria nº 31/2016, da Secretaria-Geral do CNJ.
Com o feriado dos Finados, que vem a seguir, os prazos processuais que forem iniciados ou completados no dia 31/10 serão automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro, quinta-feira, quanto retorna o expediente no Conselho.
O advogado Jean Ruzzarin, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ironizou a frase proferida durante o julgamento desta quinta-feira (27) pelo ministro Gilmar Mendes, segundo quem o país é “psicodélico” porque os servidores “fazem greve como quem goza férias”. “O país adjetivado por Gilmar Mendes tem uma Corte Suprema à altura, que cometeu psicodelia suprema aplicando aos servidores o mesmo regime de greve dos trabalhadores privados, mas dos primeiros exclui justamente o direito ao dissídio coletivo — que é consagrado aos últimos justamente para evitar o recurso à greve”, afirma Ruzzarin. Segundo ele, as preocupações reveladas no julgamento sobre o excesso de greves de servidores são verdadeiras, “mas faltou reconhecer que é assim porque as greves destes, em grande medida, decorrem da ausência de negociação coletiva no serviço público, direito que o Supremo se recusa a admitir”.
Elas ocupam 55% das vagas do funcionalismo federal, estadual e municipal ante 50% dos postos do setor privado. Apesar de estarem em maior número e terem maior escolaridade, têm dificuldade de alcançar o topo da carreira
VERA BATISTA
A primeira servidora pública do país foi Joana França Stockmeyer, que trabalhou na Imprensa Nacional, de 1892 até sua aposentadoria, em 1944. Em 1934, a Assembleia Constituinte garantiu o princípio da igualdade entre os sexos, a regulamentação do trabalho feminino, a equiparação salarial e o direito ao voto. De lá para cá, muita coisa mudou para melhor. No serviço público, elas já representam 55% do funcionalismo (federal, estadual e municipal), enquanto na iniciativa privada são 50%, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O percentual de mulheres no serviço público é maior porque o sentimento geral é de que as condições no acesso são similares, por meio de seleção democrática e imparcial. O esforço delas pela estabilidade, segundo especialistas, aponta que o desejo do público feminino vai além de consolidação de uma carreira, passa pelo sucesso pessoal e pela segurança da família. Como servidoras da administração federal desfrutam de algumas vantagens ainda não incorporadas pelo setor privado. As contratadas em órgãos regidos pelo Estatuto do Servidor, têm, por exemplo, 180 dias de licença-adotante — concedida aquelas que adotaram crianças. Tempo igual ao concedido a gestantes na licença-maternidade.
Todos esses avanços, no entanto, não impedem que as funcionárias federais, na prática, padeçam da mesma situação que as trabalhadoras privadas no que diz respeito a diferença de gênero: continuam com remuneração inferior à dos homens e em cargos menos relevantes, embora ostentem grau superior de escolarização. Dados de um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostram que elas ainda são minoria na elite do serviço público. No Poder Executivo, mulheres representam 46% do total. No Judiciário, 9%. E no Legislativo, 2%, apenas.
Um corte do estudo sobre escolaridade aponta que elas são tão ou mais preparadas do que os homens para o mercado de trabalho. No Executivo, 48% das servidoras têm nível superior completo, enquanto que o percentual masculino formado fica em 43%. As com pós-graduação chegam 5% ante 4% dos servidores; as com mestrado, 8% contra 7%; e quando assunto é doutorado, os percentuais se assemelham 11% das funcionárias possuem a extensão ante 12% dos homens. Nos níveis que exigem menor conhecimento, a participação do sexo feminino é menor do que a do masculino: 4% tem ensino fundamental contra 8% dos homens; e 24% concluíram o ensino médio ante 26%.
Em relação a remuneração no setor público, o percentual de mulheres em cargos com salários menores é equivalente a dos homens, mas cai no topo de carreira. Ambos os sexos têm participação de 3% na faixa entre R$ 1 mil e R$ 3 mil. 9% das mulheres ocupam vagas de R$ 2 mil a R$ 3 mil, contra 8% dos homens. Elas estão em maior número, 21% ante 17%, quando a remuneração fica entre R$ 3 mil e R$ 4,5 mil. Tem participação igual na faixa entre R$ 6,5 mil e R$ 8,5 mil, de 12%. Porém, na medida em que os ganhos mensais avançam, a situação vai se invertendo: de R$ 10,5 mil a R$ 12,5 mil, elas são 5% e eles, 6%. No topo, com R$ 12,5 mil ou mais, elas despencam para 12% e eles saltam para 17%.
Uma das explicações possíveis para essa realidade, segundo analistas, pode ser o fato de que as mulheres, no serviço público, assumem menos cargos de chefia. No Executivo, do total de cargos de direção e assessoramento superior (DAS), 59% estão com os homens e 41%, com as mulheres. Segundo Pedro Palotti, técnico da Enap, o recrutamento já aponta os limites. “A maioria das mulheres não escolhe formação em ciências exatas, por exemplo, onde estão as funções com salários maiores na administração federal”, salientou.
As mulheres procuram menos funções representativas no ciclo de gestão governamental, apontou a pesquisa da Enap. Em profissões como diplomata, elas ocupam apenas 38,4% das vagas. Representam 34,6% dos especialistas em políticas públicas e gestão governamental, 30,5% dos analistas de comércio exterior, 30% dos analistas de finanças e controle, 26,5% dos analistas de planejamento e orçamento e 23,2% dos técnicos de planejamento e pesquisa. “Esse recorte pela preferência é muito significativo, em função de onde se encontram os maiores DAS”, destacou Palotti.
A situação tende a mudar, no entender do técnico na Enap, mas, por enquanto, há ainda uma parcela da sociedade, tanto no serviço público, quanto no setor privado, que leva em consideração benefícios dado as mulheres que encarecem a contratação. “A legislação trabalhista — que protege a gravidez, concede o auxílio-maternidade, entre outros — conta negativamente. Isso já e passado em países mais avançados e esperamos que seja em breve aqui também. O assunto preocupa tanto os pesquisadores a ponto de ter se tornado pauta da Organização das Nações Unidas (ONU)”, disse Palotti. Até na Enap, de 200 servidores, apenas 50 são mulheres. “Até as mulheres, em cargo de chefia, raramente recrutam mulheres”, lamentou o técnico.
Esse paradoxo acontece no mundo inteiro, segundo Roberto Nogueira, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e autor do comunicado Ocupação no setor público brasileiro: tendências recentes e questões em aberto. Ele destacou que os homens são mais bem pagos em todas as esferas do poder. A média, em todo o serviço público brasileiro, é de 5,5 salários mínimos para os homens e 3,9 para as mulheres. Nos estados, eles recebem 6,2 salários mínimos e elas 4,6; e na municipal, são três para eles e 2,7 para elas.
Casos
A dificuldade das mulheres para chegar ao topo da pirâmide do serviço público é revelada com cautela por algumas funcionárias federais, por conta do temor de retaliações. Várias receiam confessar que são discriminadas pelo gênero, até mesmo por amigos, que embora reconheçam a competência delas, preferem os homens. Marília Antunes (nome fictício) é uma delas. “No órgão onde trabalho, o diretor pediu que meu chefe indicasse alguém para um cargo importante. Imediatamente o chefe citou o nome de uma colega competentíssima. A reação do diretor foi mandá-lo escolher outro, até menos qualificado. ‘Vai que ela engravide no meio da tarefa’, ironizou ele.”
Outras servidoras, no entanto, afirmam que o mundo mudou e que a nova geração tem menos problemas com isso. Daliane Silvério, 33 anos, chefe do Departamento de Arquivos Administrativos do Senado Federal, destacou que não enxerga mais a cultura machista, quando se trata de ocupação de cargos de chefia. “A questão é empresarial, devido às inúmeras atribuições da mulher e da exigência da produtividade. Muitas vezes, devido às múltiplas funções, acabamos precisando distribuir o tempo”, assinalou.
Com Daliane foi sempre diferente. Ela trabalha, estuda e leciona. Já é servidora há 10 anos. “Entrei no Senado, sete meses depois assumi uma chefia e um ano e meio após virei substituta do coordenador”, lembrou. Ela citou uma pesquisa interna, com 387 participantes, que aponta que 65% deles acreditam que homens e mulheres têm as mesmas oportunidades de crescimento profissional no Senado. Entre os homens, 77% partilham dessa opinião, enquanto que entre as mulheres este percentual cai para 50%.
No mundo inteiro, as mulheres está em percentual inferior nos cargos de chefia. Segundo a Pesquisa Closing the Gender Gap: Act Now, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa o quinto lugar, com 33% do publico feminino em cargos de chefia no Poder Executivo. Em primeiro lugar está a Eslovênia (40,3%), seguida por Suécia (39,9%), Nova Zelândia (39,8%), Austrália (36,5%) e Portugal (35,3%).
Para muitos profissionais, abraçar a carreira pública é um sonho que exige dedicação e renúncias. No Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, o importante é ter consciência que pode fazer a diferença e ajudar quem precisa dos serviços do Estado
ALESSANDRA AZEVEDO
Especial para o Correio
Embora resumam as motivações de grande parte dos candidatos, estabilidade e salários bons não são os únicos motivos para buscar uma vaga na administração pública. Há quem o faça, também, por vocação. “Tem muita gente que estuda anos para passar em um concurso para servir ao público, mesmo tendo oportunidades em empresas privadas”, garante o professor de direito Weslei Machado, do Gran Cursos Online.
Não é só o contato direto com centenas de alunos que o legitima a falar sobre o assunto. Aos 34 anos, mesmo já estando empregado, ele decidiu se dedicar ao serviço público. “Depois de ter visto um promotor de Justiça em ação, eu percebi que tinha jeito para a carreira e passei a estudar para o concurso”, conta. A dedicação garantiu a ele uma vaga no Ministério Público do Amazonas, para onde deve se mudar até o fim do ano. “Sei que vai valer a pena abrir mão de alguns interesses particulares por isso, porque é minha vocação. Quando as pessoas percebem que podem ajudar a sociedade, começam a enxergar os servidores de forma mais positiva. Muitos poderiam ter remunerações muito maiores na iniciativa privada, mas preferem dedicar a vida ao interesse público”, afirma.
É o caso da secretária executiva da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alexandra Bittencourt, 47. “Tenho consciência de que, se tivesse escolhido trabalhar em uma empresa privada, poderia ganhar o dobro ou morar no exterior”, afirma a funcionária, que trabalha no Poder Legislativo há 25 anos. “Vejo que a escolha valeu a pena quando passo meses trabalhando em uma lei e ela é sancionada. Os reflexos são diretos no país, em forma de melhorias para a sociedade. Dá um orgulho muito grande”, conta, emocionada.
Perfil
Alexandra acredita que a realização no serviço público é uma questão de perfil profissional. “Já trabalhei na iniciativa privada, e achei a estrutura muito individualista para mim. As pessoas precisam matar um leão por dia para manter os empregos. No funcionalismo público, a gente também se esforça muito, mas com outros objetivos, sempre voltados para o coletivo”, explica. “A nossa participação pode ser pequena, mas é ótimo saber que ela existe. Em outra profissão, eu não poderia fazer o que faço”, completa.
Trabalhar em empresas também nunca esteve na lista de opções do bombeiro Ramon Rodrigues, 25. Sem condições de pagar um cursinho preparatório, ele se organizou para estudar pelo menos três horas por dia para conseguir uma vaga na corporação. “Quando vi que tinha sido aprovado no concurso, fiquei muito feliz”, lembra. Antes de abraçar a almejada carreira, ele passou em dois concursos. A monotonia diária dos trabalhos, que consistiam em passar horas em frente ao computador, confirmou que Ramon buscava não apenas um sonho de criança, mas a realização profissional de uma vida. “Foram os cargos que ocupei antes de ser bombeiro que confirmaram a minha paixão pela profissão. É gratificante saber que o nosso trabalho pode ajudar outras pessoas”, confessa.
A médica Michelly Maia, 25, pensa de maneira parecida.“Trabalhar no serviço público é uma realização pessoal da qual me orgulho. Tem um caráter social que não existe na iniciativa privada, mesmo que a estrutura seja pior”, acredita ela, que atende na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho desde que se formou, no ano passado. “Nunca tive plano de saúde. Eu e minha família sempre usamos o serviço público. Entendo a importância de ter pessoas dedicadas trabalhando nesses locais, pois sei como é estar nas filas”, conta.
Chegar até onde a iniciativa privada não chega também é o objetivo da psicóloga Helena Barbosa, 25, que estuda para conseguir uma vaga nas secretarias de Saúde ou de Educação do governo do Distrito Federal. “Vários motivos me levam a querer ser servidora pública. Claro que os benefícios atraem, mas é muito mais que isso”, explica. “Talvez seja idealismo, mas eu acredito que é possível contribuir muito para a sociedade trabalhando em órgãos públicos. É uma ótima possibilidade de transformar ideias em políticas públicas”, afirma.
O mesmo vale, na opinião dela, para outras áreas. “Acho muito positivo que um administrador, por exemplo, escolha trabalhar no serviço público. Uma gestão boa é essencial na implantação dessas políticas”, acredita a psicóloga, que tem a mesma opinião da especialista em administração pública Claudia Passador, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Incentivo os meus alunos a irem para o setor público, porque acho que eles podem agregar muito lá. Faz muita diferença ter profissionais preparados no governo, com gosto pela profissão”, afirma Claudia, que é professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A campanha tem dado certo — praticamente um terço dos estudantes que se formam na lá, segundo ela, escolhem trabalhar no governo.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o segundo relatório do deputado Wellington Roberto, relator da Comissão especial que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16 foi, “para dizer o mínimo, um escárnio, porém não de todo surpreendente”.
O relatório, de acordo com o Sindifisco, cria uma total confusão administrativa na Receita Federal. Confunde o conceito de autoridade, confere prerrogativas a quem delas não necessita, enfim, instaura o caos.
“A pergunta é: será que o deputado tem consciência do que está fazendo? E com que objetivo está agindo de forma tão flagrantemente contrária ao interesse público?
A Receita Federal é um órgão que está na base das investigações dos escândalos de desvio de dinheiro que estão em andamento no país. Só quem tem interesse na paralisação das investigações e na retirada de poderes dos investigadores pode lucrar com o esfacelamento da Receita.
A resposta dos Auditores Fiscais será contundente. Esta quinta-feira (27/10) é dia de Assembleia e a Classe vai mostrar ao governo que não permite a desintegração da Receita Federal.
Aos administradores da RFB, perguntamos: até quando ficarão inertes, acreditando que na semana que vem tudo estará resolvido? Que tal pensar em atitudes que chamem a atenção de fato para o problema?
Senhores administradores, entreguem seus cargos e salvem a Receita Federal!”
Crise na Receita Federal pela morosidade na tramitação do PL de reajuste salarial
Superintendentes de todas as regiões fiscais da Receita Federal se reúnem neste momento com o secretário Jorge Rachid.
Foram convocados para discuti a crise dentro da Receita Federal causada pela dificuldade de tramitação do Projeto de Lei 5.864/16, que define o acordo salarial dos auditores fiscais. O encontro é para uma avaliação conjunta dos impactos dos movimentos reivindicatórios da categoria, que já afeta a arrecadação federal, o comércio interno e externo e o desempenho da indústria – que está reclamando da falta de insumos, informou o sindicato da categoria (Sindifisco).
Sabendo da reunião, um grupo de auditores se colocou na porta do gabinete de Rachid para tentar conversar com o secretário e com os superintendentes das RFs.
Desde ontem, após a aprovação pela Câmara do PL das Polícias Federal e Rodoviária Federal, o clima esquentou no Fisco. Auditores ficaram indignados com a aprovação rápida do PL da Federal
Enquanto o acordo salarial deles se arrasta na comissão especial e pode ser retalhado, de acordo com o Sindifisco, pelo deputado-relator. “A quem interessa a desestabilização da Receita Federal, com a promoção de conflitos internos que podem tornar caótica a arrecadação e o trabalho dos auditores fiscais?”, indagou o Sindifisco.
Operação Acrônimo: Nova fase cumpre mandatos no DF e em três estados
O objetivo dos investigadores é esclarecer casos apurados em inquéritos que tramitam 1ª na instância. O caso que deu origem à Operação Acrônimo começou a ser investigado em outubro do ano passado, quando R$ 113 mil que estavam na aeronave foram aprendidos no aeroporto de Brasília, após uma denúncia anônima.
Por meio de nota, a Polícia Federal informou que, em atendimento a medidas judiciais autorizadas após solicitação do Ministério Público Federal (MPF/DF), cumpriu na manhã desta quinta-feira (27) 10 mandados de buscas a apreensões e 10 de conduções coercitivas no âmbito da Operação Acrônimo. As cautelares foram determinadas pelo juiz federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal e referem-se à parte das investigações que tramitam na 1ª instância, não envolvendo, portanto, pessoas com prerrogativa de foro. Como o procedimento é sigiloso, os nomes das pessoas e empresas que foram alvos desta fase da operação não serão divulgados. A operação aconteceu no Distrito Federal e em outros três estados: São Paulo Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O objetivo das medidas é reunir provas e informações acerca de fatos investigados em dois inquéritos policiais que foram instaurados a partir do desmembramento do caso que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das frentes de investigação apura suspeitas de irregularidades em contratos firmado pela empresa de um dos alvos da operação com os ministérios da Saúde, das Cidades e do Turismo. Os contratos foram executados entre os anos de 2011 e 2012 e tinham como objeto a elaboração de campanhas educativas. O segundo inquérito apura se houve fraudes em uma licitação realizada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG). O vencedor do processo licitatório também prestou serviços ao Ministério da Saúde
Sobre a Acrônimo
O caso que deu origem à Operação Acrônimo começou a ser investigado em outubro do ano passado, quando R$ 113 mil que estavam na aeronave foram aprendidos no aeroporto de Brasília, após uma denúncia anônima. As suspeitas iniciais eram de irregularidades em licitações realizadas por vários ministérios. Após a primeira fase ostensiva das investigações, a parte criminal da apuração foi remetida ao STJ, após o surgimento de indícios que ligaram o principal investigado, o empresário Benedito Oliveira, ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Desde então já foram realizadas 10 fases com o cumprimento de dezenas de medidas cautelares. Parte delas, como foi o caso das cumpridas nesta quinta-feira, referem-se aos casos que estão sendo apurados em 1ª instância, onde também se concentra a parte cível das investigações
Por meio de nota, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, informou que a entidade considera lamentável a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a “desaposentação”. Ou seja: a possibilidade de inclusão de novas contribuições realizadas após a aposentadoria, resultando na alternativa de uma pessoa aposentada, mas que continue trabalhando, receber proventos maiores com base nas novas contribuições à previdência pública.
Com esta decisão, o Supremo acabou com a possibilidade de aumentar o valor dos benefícios de milhares de trabalhadores que continuam no mercado de trabalho, penalizando, de forma injusta, milhões de brasileiros, analisou Paulinho.
“Também causa indignação e estranheza o posicionamento inicial da AGU (Advocacia-Geral da União), de pedir ressarcimento aos cofres públicos daqueles que tiveram a aposentadoria recalculada, fruto de decisões da Justiça.
Vale o questionamento: se esta decisão for tomada, o governo também devolverá aos aposentados que continuam trabalhando as contribuições ao INSS, descontadas mensalmente em seus holerites?
A Força Sindical continuará lutando pela aprovação da desaposentação no Congresso Nacional, e apoiando o projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (RS), que permite o recálculo do benefício para quem, após a aposentadoria, continua trabalhando e contribuindo normalmente”, destacou.
Proposta para servidores do Fisco permanece sem decisão
Foi aprovado, na manhã de ontem, por unanimidade pela Câmara dos Deputados, o projeto (PL 5865/2016) que reajusta os salários e reestrutura as carreiras dos servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal. A vitória dos policiais de pronto causou ciúmes no pessoal do Fisco, cujo documento (PL 5.864/16) “patina na comissão que o analisa, não teve o aval da liderança do governo na Casa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado-relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume”, informou em nota o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).
A reação era esperada, mas a indignação poderia ter sido evitada, porque a direção da Receita foi alertada, desde o ano passado, que seria difícil o Congresso respaldar um bônus de eficiência sem a inclusão de aposentados e com recursos (do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização – Fundaf) de multas aos contribuintes. A revelação é de Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do secretário de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento, atualmente consultor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que acompanhou as negociações ponto a ponto.
“A categoria está dividida pela insegurança de abrir mão da remuneração por subsídio – não permite penduricalhos – e retornar ao vencimento básico (VB). Essa ideia foi do governo, encampada pela direção da Receita, para economizar com os aposentados”, explicou Nepomuceno. Pelo projeto original, os inativos começam com o mesmo montante (R$ 3 mil mensais, em 2016). Em 10 anos, receberão apenas 35% do que for distribuído. “Um tiro no pé. Segundo a regra, o bônus não pode ultrapassar o teto remuneratório (R$ 33,7 mil). Se não pode, é porque legalmente é salário. É contraditório”.
Nepomuceno lembrou ainda que o bônus incentiva a “indústria das multas”, fere o principio da impessoalidade e provoca renúncia fiscal (não tem dedução de Imposto de Renda). Os auditores, indignados, terão hoje uma assembleia para votar a continuidade da greve até 8 de novembro, quando Wellington Roberto apresentará novo relatório.
Cizânia
Há boatos de que cizânia se amplia no Fisco. Uma parte dos auditores deseja – se o relatório vier abaixo das expectativas – pedir a retirada do PL, defender a pauta não remuneratória (atribuições) e exigir reajuste igual ao da PF (em média 37%), sem o bônus (que amplia o aumento para cerca de 50%), na tentativa de evitar desgaste maior, pois o bônus no Congresso foi ampliado para os administrativos, acabou sendo reduzido e já não vale à pena.
O presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, nega a desagregação. “Da parte do Sindifisco, não abrimos mão do projeto original, com bôus de eficiência e vencimento básico”, garantiu. Damasceno disse que a classe não aceita tratamento diferenciado, ou privilégios a quem quer que seja. Quanto às acusações de inconstitucionalidade, destacou: “podem falar o que quiserem, mas só o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá dizer se é ou não inconstitucional”.
Maioria dos ministros consideraram inconstitucional a revisão do benefício previdenciário depois da aposentadoria. Na sessão plenária de hoje, será discutida como a decisão será aplicada e se quem já recebe valor atualizado terá de devolver
ALESSANDRA AZEVEDO
Especial para o Correio
Por 7 votos a 4, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde de ontem, pela inconstitucionalidade da desaposentação. Na prática, isso significa que os aposentados que continuam a trabalhar após receber o benefício previdenciário não têm direito a pedir a revisão do valor. A pensão deve continuar a mesma, ainda que eles voltem a contribuir para a Previdência Social. Essa impossibilidade será incluída na reforma da Previdência, prevista para ser enviada ao Congresso Nacional em novembro, afirmou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
A decisão do STF afetará mais de 182 mil processos em andamento na Justiça, que aguardavam o posicionamento da Corte, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). O principal argumento dos magistrados que defenderam a tese vencedora é que não há previsão legal para o acréscimo nos benefícios. Baseado no princípio da solidariedade — que justifica a tributação dos proventos de aposentadoria ainda que a contribuição não seja revertida em benefício futuro —, o sistema previdenciário brasileiro só pode ser mudado pelo Congresso, não pelo Judiciário.
Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, responsável por formar maioria contra a desaposentação, e do ministro Edson Fachin, que afirmou que “a Corte não tem legitimidade para suplantar o Legislativo” em relação ao assunto. Também votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia, que deu o sétimo e último voto contra a possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria.
Para Fux, a desaposentação geraria “evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, pois criaria um tipo de “pré-aposentadoria”, o que desvirtuaria o sistema de aposentadoria proporcional. Com o seu posicionamento, o placar ficou em 6 votos contra e 4 a favor.
A Corte acompanhou o entendimento do governo, que já havia se manifestado contra a possibilidade de revisão do cálculo do benefício. “Um impacto orçamentário positivo pela decisão tomada pelo STF está sendo estimado pelas unidades técnicas competentes do governo federal”, declarou o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola. Segundo a AGU, caso a medida fosse aceita, geraria um impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres públicos — estimativa que leva em conta apenas as aposentadorias ativas em dezembro de 2013. Em 30 anos, o prejuízo ultrapassaria R$ 181 bilhões.
“Um possível reconhecimento ao direito à desaposentação pelo STF afetaria profundamente o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social”, afirmou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em memorial enviado ontem à Corte, antes da votação. Pedir uma nova aposentadoria com base nas últimas contribuições, segundo ela, seria uma forma de “burlar” o fator previdenciário, que define o valor da aposentadoria com base no tempo e no valor de contribuição do trabalhador, além de idade e expectativa de vida.
Aplicação
Controverso, o processo passou os últimos dois anos parado no STF. Desde 2010, quando foi iniciado o julgamento, foram feitos vários pedidos de vista — o último deles, pela ministra Rosa Weber, que votou ontem a favor da desaposentação, após um ano analisando o documento. Também se posicionaram em sentido contrário à decisão final os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Os dois últimos votaram no início do julgamento, em 2010.
Nos últimos anos, como não havia consenso a respeito do assunto, muitos aposentados conseguiram, em outras instâncias, o direito a recalcular o valor da aposentadoria. Para evitar desentendimentos nos tribunais, os ministros o STF devem discutir, na sessão plenária de hoje, como será aplicada a decisão. “Se iniciará um novo embate, pois alguns segurados já estão recebendo novo benefício, e a procuradoria provavelmente vai propor a ação rescisória. Dessa forma, a devolução ou não dos valores já recebidos tomará a ordem do dia”, acredita Theodoro Vicente Agostinho, especialista em direito previdenciário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.