Autor: Vera Batista
O Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais contesta a nota do Sindifisco Nacional intitulada “80% dos auditores dizem sim ao bônus de eficiência”, publicada em 03/02/2017 no Blog do Servidor (https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/nota-tecnica- do-sindifisco/).
“Não se pode dizer que “os auditores fiscais da Receita Federal ratificaram, em assembléia nacional, o bônus de produtividade e eficiência, previsto na Medida Provisória 765, de 29 de dezembro passado”.
Nem que”O apoio ao indicativo da Diretoria Executiva Nacional foi maiúsculo:80% da categoria votaram favoravelmente”. Isto porque os auditores-fiscais somam 30.366, dos quais 20.246 encontram-se na situação de aposentados ou pensionistas e 10.120 auditores estão em atividade. Compareceram à Assembléia citada apenas 5541 auditores (ativos e aposentados), dos quais 3770 votaram contra o indicativo transcrito abaixo:
Indicativo 1: O Sindifisco Nacional deve iniciar imediato e prioritário trabalho de mobilização e junto aos poderes executivo e legislativo da União pela simplificação da pauta não remuneratória e modificação da pauta remuneratória no seguinte sentido: 1º – O caput do art. 6º da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:”Art. 6º Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades administrativas a que se refere o Código Tributário Nacional no âmbito da União Federal, compete: ” 2º – O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil terá seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo, conforme anexos I, II e III. Tal defesa deverá se manifestar em todas as oportunidades de trabalho institucional e parlamentar e o
Sindifisco Nacional deverá, por meio de todas as suas instâncias buscar parcerias com parlamentares e entidades para propor, no decorrer do processo legislativo, emendas, DVS ou outros meios para dar desdobramentos concretos e este indicativo.
Estes 3770 auditores representam 80% dos votantes, ou seja, dos que compareceram à assembleia. Votaram contra indicativo que obrigaria o Sindicato a abandonar o bônus de eficiência e lutar por um subsídio equiparado ao dos policiais federais, número este que representa apenas 12% do total de integrantes da categoria.
O correto a dizer então é que apenas 12% dos auditores disseram NÃO ao subsídio, sendo desonesto afirmar que 80% da categoria ratificou o bônus.
Convém lembrar que, em 29 de dezembro de 2016, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 765 (MP 765/16), com a finalidade, dentre outras, de reorganizar cargos e carreiras de diversos setores do Serviço Público Federal.
Em relação aos integrantes da Receita Federal do Brasil, a MP 765/16 reestruturou a Carreira Tributária e Aduaneira, substituindo a remuneração que lhes era devida por meio de subsídio pelo Vencimento Básico, estabelecendo pequenos reajustes em seu valor até 1º de janeiro de 2019 e instituindo o “Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” (bônus de eficiência).
Os novos critérios de remuneração estabelecidos para os integrantes da Receita têm gerado expressivas e continuadas críticas da sociedade, principalmente de setores empresariais e da comunidade contábil e jurídica. Tais segmentos evocam, dentre outras questões, que a MP 765/16 instituiu um prêmio em dinheiro aos
servidores do fisco federal, condicionado ao aumento da arrecadação, o que fere normas constitucionais e legais em vigor.
Nesse entendimento, a Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reunirá no próximo dia 14 de fevereiro de 2017 para avaliar a conveniência e oportunidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o que avaliam ser um grave atentado aos ditames constitucionais vigentes, qual seja, o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores-fiscais, Analistas tributários da Receita Federal e Auditores-fiscais do Trabalho, conforme previsto com a edição da MP nº 765/16.
Tal celeuma já era prevista por número expressivo de auditores-fiscais, que vem lutando pela manutenção do subsídio como forma de remuneração da categoria desde a publicidade do acordo salarial assinado em março de 2016 entre o Sindicato Nacional dos auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o governo federal.
Diversas iniciativas foram empreendidas, sem sucesso, para que o Sindifisco encaminhasse negociações para que os auditores-fiscais da Receita Federal tivessem seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo. A última realizada antes da edição da MP 765/16 buscou amparo no art. 15, § 4º, III do Estatuto do Sindifisco Nacional, no intuito de viabilizar a realização de Assembleia para apreciação de um indicativo apoiado por mais de 10% de seus filiados.
Assim, chegou à Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco, em 05 de dezembro de 2016, documento contendo a assinatura de 2.548 filados, no qual foi solicitada a convocação de Assembleia Nacional para que a categoria se pronunciasse pela modificação da pauta remuneratória, com encaminhamento de proposição visando a estabelecer, para os auditores-fiscais da Receita Federal, subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo.
Infelizmente, esta legítima solicitação da categoria só foi atendida um mês depois da edição da MP 765/16, com a convocação de Assembléia Nacional para tratar do tema somente em 1º de fevereiro de 2017. Portanto, o governo federal instituiu o bônus de eficiência como forma de remuneração dos auditores-fiscais sem jamais ter sido comunicado pelo Sindifisco que parte expressiva da categoria defende o subsídio como única forma de remuneração compatível com a autoridade e atribuições inerentes ao cargo.
Dito de outra forma, a manutenção do subsídio como forma de remuneração dos auditores-fiscais, com reajuste similar ao que foi concedido aos integrantes da Polícia Federal, poderia ter entrado na mesa de negociação com o governo, como gostaria grande parte da categoria, quase um mês antes da instituição do bônus.
No entanto, com a postergação do atendimento de solicitação legítima de 2548 filiados, chegou-se ao resultado que ora é visto: A instituição de uma verba remuneratória de natureza frágil, de constitucionalidade, legalidade e legitimidade questionada por diversos segmentos da sociedade.
As perspectivas para o bônus não são nada boas. A pressão da sociedade certamente influenciará parlamentares durante a tramitação da MP 765/16, que levarão em conta os aspectos anteriormente citados. Os riscos da aprovação de propositura de ADI pela OAB são iminentes, como admitiu publicamente o Diretor Presidente da DEN em Assembleia realizada na DS Brasília no dia 1º de fevereiro.
Por conseguinte, como forma de minimizar prejuízos que certamente advirão para TODOS os auditores-fiscais, ativos e aposentados, caso seja efetivamente proposta a declaração de inconstitucionalidade do bônus de eficiência pela OAB, ou caso o mesmo seja retirado da MP 765/16 em sua conversão em Lei, o Movimento Nacional pela Valorização e Defesa do Subsídio dos Auditores-Fiscais continuará lutando em prol do restabelecimento do subsídio como única forma de remuneração compatível com a autoridade e atribuições do cargo de auditor-fiscal, rejeitando de pronto qualquer outra forma de retribuição sob forma de gratificações.”
Servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) estão torcendo que a indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), traga de volta a sua presidente, Grace Mendonça, ao trabalho.
Segundo informações, Grace abandonou o órgão. Em campanha para o STF, desapareceu dos olhos dos seus pares. Nem mesmo assessores mais próximos têm contatos com ela. Até atos simples, como remoção de membros da carreira de advogado da União, ela não quis assinar, deixando a cargo do AGU substituto. Volta Grace! Seus funcionários estão carentes.
Briga-se por tudo dentro da Receita Federal. A pendenga que está tomando proporções inimagináveis ultimamente diz respeito à constitucionalidade – ou não! – do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Colegas de trabalho que, antes, pareciam (ou fingiam) ter uma convivência pacífica, agora vivem às turras, com direito até a processos entre os pares. Uns fazem tudo para defender a vantagem pecuniária e outros, para derrubá-la. Isso, alias, não é novidade.
O inusitado é que, no final da semana passada, em mais um episódio dessa guerra que parece não ter fim, o auditor Alexandre Monteiro, do Rio de Janeiro, entrou com uma representação contra Luiz Carlos Alves, do mesmo Estado, alegando desrespeito ao Estatuto do Sindifisco Nacional. “ Não pode um diretor de delegacia sindical fazer trabalho parlamentar contrário ao trabalho realizado pela Direção Nacional (DEN), pois fere o artigo 93, parágrafo único do estatuto”, apontou Monteiro.
Ao que Alves retrucou: “ essa representação, feita pelo Alexandre Monteiro, do CLM /DS/RJ, não vai me impedir de continuar lutando pelo que eu entendo ser legal e justo. Como cidadão não posso me calar diante de injustiças e/ou inconstitucionalidades! E como auditor fiscal, que exerce atribuições obrigatoriamente vinculadas ao arcabouço legal do meu país, também não posso me calar diante dessas mesmas inconstitucionalidades”. Alves, que é da Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB, condena praticamente todo o teor da MP nº 765/2016, que reajustou salários, reestruturou carreiras e instituiu o bônus.
Ele é contra a forma de pagamento por meio de vencimento básico, justamente para “encaixar” a benesse e compara o bônus dos auditores da Receita com os honorários de sucumbência dos advogados da União. “Se os AGUs fossem depender só do que eles chamam de ‘verba privada’ , ou seja, apenas dos honorários de sucumbência, não daria nem para pagar o almoço deles todos os dias. A parte do fundo de onde vai sair o grosso da verba para pagar essa gratificação chamada genericamente de ‘honorários de sucumbência’ é verba pública sim , pois corresponde ao ‘Encargo Legal da União’ , que incide sobre o total do crédito tributário constituído pelos auditores fiscais, pagos após a inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União”, diz.
Segundo a Frente, se esses débitos forem pagos após a inscrição, mas antes da abertura do processo judicial, esse encargo corresponde a 10 % do credito tributário, atualizado monetariamente, constituído pelo auditor fiscal. “Ora , você acha que essa verba relativa a esse Encargo Legal da União é ‘verba privada’? Lógico que não é. Portanto, é incompatível com a remuneração por meio de subsídio, que não comporta outra qualquer gratificação paga com recursos públicos. Daí a inconstitucionalidade. Veja que o fundamento dessa inconstitucionalidade é bem diferente do bônus”, assinalou a Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB.
Inocente útil
Boatos que correm dentro do Fisco afirmam, com esses argumentos, a Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB está sendo usada, sem saber, pelo próprio Sindifisco que, estrategicamente, lhe faz oposição. Em um artigo publicado no sábado, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, argumentou que “quem é contra o bônus de eficiência é inimigo da fiscalização dura e justa”. No nono parágrafo do texto, Damasceno explica que o bônus não é uma jabuticaba. E nem está restrito aos auditores. “Os advogados da União receberão um “honorário de sucumbência”, que nada mais é que um “bônus de eficiência”. Aliás, também os procuradores da Fazenda Nacional, os procuradores federais e os procuradores do Banco Central. Imaginem se essas categorias extrapolassem seus limites de atuação. Mas, sobre essa desconfiança, não se leu palavra na imprensa”.
O que estaria nas entrelinhas, de acordo com os que conhecem a prática política e sindical de bastidores: o Sindifisco apresenta semelhanças entre bônus e honorários – e cita apenas carreiras da advocacia – para colocar dúvida sobre o extra recebido pelos advogados e criar um “clima” desconfortável na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que está prestes a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o bônus. Entre outros pontos nefastos do bônus, apontados pela OAB, seria o de ele já começa a ter efeitos negativos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que decide sobre recursos e multas de grandes contribuintes. A ação teria como foco o fato de entre os auditores-fiscais que incrementarão a sua remuneração estão os que fiscalizam e autuam pessoas e empresas, e também os que têm mandato de julgadores nas Delegacias da Receita de Julgamento da Receita Federal (DRJ) e de conselheiros do Carf”.
Uma obra-prima de Maquiavel, digna de aplausos, segundo os observadores. “O Sindifisco finge que combate, mas usa os argumentos dos adversários para se locupletar”, afirmou um técnico. Segundo ele, todas as seccionais da Receita do país, nos últimos dias, estão sendo visitadas pelos “denboys” – pessoal da diretoria do Sindifisco – com discurso de ataque ao bônus de sucumbência da AGU. “A ideia seria usar AGU para pressionar a OAB para não sair a Adin contra o bônus de eficiência dos auditores da RFB. Parece que o tiro saiu pela culatra”, ironizou. Nesse ritmo, a briga ainda vai ter vários assaltos (ou seja, rounds).
Pedro Cardoso da Costa*
Ninguém deveria aceitar ou defender a necessidade de que precise de lei para tudo. Mas, poderia ir além na interpretação do espírito das normas legais existentes. Quase sempre elas não são acompanhadas no tempo por conveniência dos beneficiados e displicência do Poder Judiciário.
Uma mudança urgente e necessária seria quanto à notificação dos atos judiciais. No fim de 2016, o Brasil inteiro assistiu à humilhação porque passou um oficial de justiça do Supremo do lado de fora e o presidente do Senado olhando pela fresta. Depois, vem a tal certidão oficial de que não logrou êxito em citar o cidadão. Uma bizarrice aceita com a maior naturalidade por toda a sociedade e até pelo Supremo Tribunal do Poder Judiciário brasileiro.
Não tem o menor sentido se falar em intimação pessoal hoje, quando as decisões são públicas e transmitidas ao vivo para o mundo todo via internet. O modelo utilizado pelo Supremo se aplicava, e assim deveria ser, no tempo de transporte por carros de bois, carroças e por mulas. Em viagens longas, por marias-fumaça. A atualização depende exclusivamente de uma boa interpretação dos jurisconsultos e operadores do direito de forma condizente com o momento. No mínimo, deveriam ser consideradas publicadas em sessão, da qual os interessados presentes sairiam intimados, ou de forma presumida. Não é razoável o interessado assistir a decisão contra ele e se esconder de um servidor para só valer se ele assinar um papel para atestar conhecer a decisão da qual já está se escondendo.
Outra artimanha corporativista muito utilizada no Poder Judiciário é premiar magistrados, independente da gravidade da falha ou até de delitos que cometam, com aposentadoria com vencimentos integrais. É só interpretar com boa vontade a Constituição Federal para se chegar a um consenso, no mínimo, de que o delituoso não pode ser beneficiário de sua própria torpeza. Não pode um delito ou “desvio de conduta” ser um dos requisitos de aposentadoria.
Também precisam ser extintos urgentemente os tais recessos parlamentares nas várias instâncias e justiças do Brasil, que ocorrem todos os anos.
Imagine que totalizem um milhão de servidores por 30, 45 dias sem trabalhar todo ano. São milhões de dias sem trabalho. Num país onde os ministros do Supremo Tribunal Federal estão sufocados com milhares de processos e o Brasil inteiro com mais de 80 milhões de processos sendo julgados em décadas, não se pode conceber que tenham um mês a mais de férias do que os demais trabalhadores do país. Eles que apliquem, ao menos, o princípio constitucional da Igualdade de todos perante a lei.
Muita gente defende certos avanços apenas jogando palavras ao vento. A maioria quer e trabalha para burocratizar e não fazer uma justiça ágil ou instantânea. Os fatos acontecem, as imagens de câmeras mostram tudo e os julgamentos levam décadas para acontecer.
P.S.: Os regimentos internos só servem para criar confusão e para emperrarem ainda mais a justiça. Num país onde as leis não são cumpridas, não vai ser um regimento interno que será obedecido. Com a palavra o presidente da Câmara dos Deputados, a chamada Casa do Povo.
*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito
Em janeiro de 2017, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 3.811,29, ou 4,07 vezes o mínimo de R$ 937,00. Em 2016, o salário mínimo era de R$ 880,00 e o piso mínimo necessário correspondeu a R$ 3.795,24 (ou 4,31 vezes o mínimo então em vigor) em janeiro e a R$ 3.856,23 (ou 4,38 vezes o piso vigente) em dezembro.
Em janeiro, o custo do conjunto de alimentos essenciais diminuiu em 20 das 27 capitais do Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As reduções mais expressivas ocorreram em Rio Branco (-12,82%), Cuiabá (-4,16%), Boa Vista (-3,94%), Campo Grande (-3,63%) e Curitiba (-2,97%). As elevações foram anotadas em algumas cidades do Norte e Nordeste: Fortaleza (4,64%), Aracaju (2,18%), Salvador (1,30%), João Pessoa (0,76%), Teresina (0,57%) e Manaus (0,18%). Em Brasília (0,22%) também houve aumento.
A cesta mais cara foi a de Porto Alegre (R$ 453,67), seguida de Florianópolis (R$ 441,92) e Rio de Janeiro (R$ 440,16). Os menores valores médios foram observados em Rio Branco (R$ 335,15) e Recife (R$ 346,44).
Em 12 meses, entre janeiro de 2016 e o mesmo mês de 2017, 14 cidades acumularam alta. As elevações mais expressivas foram observadas em Maceió (15,99%), Fortaleza (11,89%) e Belém (8,52%). As reduções foram anotadas em 13 cidades, com destaque para Belo Horizonte (-6,71%), Campo Grande (-4,69%), Palmas (-4,45%) e Brasília (-4,23%).
Com base na cesta mais cara, que, em janeiro, foi a de Porto Alegre, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário.
Cesta básica x salário mínimo
Em janeiro de 2017, com o reajuste de 6,48% no salário mínimo, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica foi de 91 horas e 48 minutos. Em dezembro de 2016, a jornada necessária foi calculada em 98 horas e 58 minutos. Em janeiro de 2016, o tempo era de 97 horas e 02 minutos.
Quando se compara o custo da cesta e o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto referente à Previdência Social, verifica-se que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu, em janeiro, 45,36% para adquirir os mesmos produtos que, em dezembro de 2016, ainda com o valor antigo do salário mínimo, demandavam 48,89% e em janeiro do mesmo ano, 47,94%.
80% dos auditores dizem sim ao bônus de eficiência
O Sindifisco informou que os auditores fiscais da Receita Federal ratificaram, em assembleia nacional, o bônus de produtividade e eficiência, previsto na Medida Provisória 765, de 29 de dezembro passado. O apoio ao indicativo da Diretoria Executiva Nacional foi maiúsculo: 80% da categoria votaram favoravelmente.
O resultado foi avaliado pela DEN do Sindifisco Nacional como melhor que o esperado. Agora, os esforços se voltam para o Congresso, no sentido de conseguir das lideranças apoio para a aprovação da MP. Nos últimos dias, os dirigentes têm se reunido com parlamentares para salientar a importância de não se alterar a medida.
O estudo elaborado pela Diretoria de Estudos Técnicos (disponível aqui: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=76&Itemid=172) é um dos principais argumentos nas conversas com os congressistas. A eles é mostrado que bônus semelhantes são pagos no fisco de países como EUA, França, Austrália, Cingapura, Portugal, Chile, entre outros.
Justiça do Trabalho rejeita recurso da Caixa Econômica e mantém validade de concursos de 2014
Se a intenção da reforma da Previdência é atingir todos os brasileiros “de forma igualitária”, como vem sendo anunciado, ela tem sido bem-sucedida. Enviada em dezembro ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 conseguiu unir entidades sociais, sejam urbanas ou rurais, servidores públicos ou da iniciativa privada, homens ou mulheres. Representantes de diversas categorias têm deixado de lado as diferenças para lutar contra o mesmo objetivo: barrar a reforma.
A elaboração de emendas não é a única estratégia usada para isso. Os opositores veem a publicidade como outra arma poderosa, na qual o governo, inclusive, já tem investido há meses, com propagandas na televisão e no rádio — movimento que deve ser intensificado nas próximas semanas. Do outro lado da trincheira, a oposição lançou um portal na internet chamado Pela verdade na Previdência, no qual pretende publicar “pílulas diárias” explicando o porquê de ser contra a reforma.
“O governo criou o programa ‘um minuto pela Previdência’. Nós criamos o ‘trinta segundos contra a reforma da Previdência’, porque não precisamos de um minuto para te convencer”, explicou Diego Cherulli, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última terça-feira, em reunião na sede da entidade. Os advogados presentes também comentaram sobre uma possível campanha de arrecadação para investir em outdoors informativos pelas cidades.
A exclusão das Forças Armadas da reforma da Previdência, embora seja justificada pelos policiais militares, ainda não foi completamente digerida por outras categorias da sociedade. Desde que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 foi divulgada pelo governo, em dezembro, os policiais civis, federais, agentes penitenciários e outros representantes das carreiras de segurança pública lembram que também precisam de regras diferenciadas, pelo mesmo motivo: especificidades da carreira.
A proposta do governo pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco das profissionais de segurança nos critérios de concessão de aposentadoria, o que é considerado injusto pelos policiais, que pretendem ser excluídos da reforma e sugerem que seja feito um texto específico para a categoria, da mesma forma que é proposto às Forças Armadas. Apesar de terem apresentado essa ideia formalmente ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em 14 de dezembro, eles ainda não tiveram nenhuma resposta oficial.
Diante da pouca receptividade do governo, esses profissionais criaram a União dos Policiais do Brasil (UPB), que pretende reunir 5 mil policiais de 28 entidades representativas de todo o país em uma manifestação na semana que vem, em frente ao Ministério da Justiça. De acordo com a UBP, estarão presentes policiais de Goiânia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Os representantes dos outros estados farão manifestações nos aeroportos.
“Segundo as novas regras, para obter a aposentadoria integral, o policial precisará contribuir por 45 anos, aposentando-se próximo aos 70 anos de idade, excedendo a previsão de expectativa de vida do policial no Brasil, que, em média, fica abaixo dos 60 anos”, ponderou, em nota, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Esse foi um dos argumentos usados para convocar “a todos para que possamos demonstrar nossa indignação pela reforma do governo federal”, nas palavras do presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra.
Ser retirado da proposta não é uma ideia completamente impossível de ser aceita, já que, além das Forças Armadas, os bombeiros e policiais militares também têm tratamento diferenciado. Após reunião com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, um dia depois de propor a reforma, o governo recuou e retirou as duas categorias.
Na prática, Forças Armadas, bombeiros e policiais militares serão as únicas que poderão acumular benefícios como aposentadorias e pensões, e escaparão da idade mínima para aposentadoria proposta pelo governo, de 65 anos de idade e 25 de contribuição. A justificativa oficial do Palácio do Planalto é que houve um engano e os bombeiros e PMs não deveriam ter entrado no texto final da PEC. (AA)
ALESSANDRA AZEVEDO
Iniciado o ano legislativo, com a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara dos Deputados, os esforços se voltam à manifesta prioridade do governo: aprovar a reforma da Previdência. Assim como o novo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Maia reforçou o comprometimento com a aprovação da matéria em palavras, no discurso, e em atos, ao confirmar o deputado Arthur Maia (PPS-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata do assunto. Por já ter relatado outros temas vistos como importantes pelo governo, como o da terceirização e o da lei das estatais, o parlamentar tem histórico que agrada a base aliada.
Para presidir a Comissão Especial na Câmara, que será instalada na próxima terça-feira, a escolha foi Sérgio Sveiter (PMDB-RJ). Nessa etapa, os deputados terão 10 sessões para sugerir mudanças no texto da PEC — que não serão poucas, já que até a base aliada já anunciou propostas. “Por mais que aceitem a reforma, muitos tem um ponto ou outro de discordância, por ser um tema complexo”, explicou o coordenador do Núcleo de Análise Política da Prospectiva Consultoria, Thiago Vidal, que não ficaria surpreso se mais de 600 emendas fossem apresentadas. A título de comparação, a medida provisória que tratou da reforma do ensino médio teve 568 mudanças sugeridas por deputados e senadores.
Há quem aposte em milhares de emendas, como o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nílton Paixão, que participou da elaboração de algumas delas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última terça-feira. Para apresentar uma emenda, é preciso ter assinaturas de 171 deputados. Mesmo assim, 5 mil, segundo ele, não é um número difícil de se atingir. “Já estamos colhendo assinaturas. Está sendo mais fácil do que na PEC do teto dos gastos, que tinha mais consenso entre os congressistas”, disse.
Trabalho em grupo
Para agilizar o processo de análise dessas emendas, a Comissão Especial deve ser dividida em sub-relatorias. Dessa forma, a PEC fica nas mãos de mais de um parlamentar, o que garante a celeridade tão prometida pelo governo. “Como a proposta tem muitos pontos, vamos ter que analisar quantos sub-relatores serão necessários”, disse Arthur Maia. A expectativa dele é que o texto seja votado e encaminhado ao Senado ainda em março, o que, na opinião de Vidal, é “praticamente impossível de acontecer”. “O tema é complexo. E, além disso, tem feriado em fevereiro”, lembrou.
Depois de aprovada pela Câmara, a matéria precisa, ainda, passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em seguida, ser votada em dois turnos também no plenário. Nas fases de plenário em qualquer uma das Casas é preciso ter aprovação de três quintos dos parlamentares. Caso seja modificado no Senado, o texto retorna à Câmara, o que pode atrasar ainda mais o andamento.
Enquanto o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, diz que setembro seria um prazo que o deixaria satisfeito para terminar toda a tramitação, a expectativa de Arnaldo Lima, assessor especial do Ministério do Planejamento é de que a matéria seja aprovada ainda no primeiro semestre. “Esse é o discurso usado para o público, para mostrar eficiência. Deve demorar pelo menos o ano inteiro”, acredita Vidal. Ele lembra que essa é a maior proposta de reforma à Previdência já sugerida.
Em termos de comparação, a primeira, feita em 1995 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou quatro anos no Congresso, 78 dias somente na Comissão Especial, fase na qual foram sugeridas 82 emendas. Ao todo, contando com as que foram apresentadas na CCJ, 282 emendas foram apresentadas. Já a reforma mais recente, do início do governo Lula, em 2003, demorou oito meses para ser promulgada. O número de emendas, no entanto, foi ainda maior, apesar de ser voltada apenas aos servidores públicos: 457 apenas na Comissão Especial, onde ficou por 36 dias. Outras 326 foram apresentadas na CCJ.
Segundo cálculos do consultor legislativo Pedro Nery, se a PEC atual tramitar na mesma velocidade que a de 1995, chegará ao Senado somente em dezembro. Caso acompanhe a reforma do governo Lula, isso acontecerá já no fim de abril. O mais provável, no entanto, é que fique na média entre as duas anteriores. “Nesse caso, a reforma iria para o Senado em meados de setembro”, calcula.