Autor: Vera Batista
Um novo concurso para contratação de professores e melhorias na infraestrutura foram algumas das ações apresentadas pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, 25, em Florianópolis. São 600 vagas para professores efetivos e 400 para cargos administrativos, como assistentes educacionais, administradores e supervisores escolares.
As inscrições para o novo concurso serão entre 14 de agosto e 12 de setembro, com previsão de prova em outubro. Os primeiros profissionais aprovados serão convocados ainda em dezembro deste ano. O concurso terá validade para dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. O último concurso para efetivos da educação foi em 2012.
Os alunos da rede pública estadual retornam às aulas na próxima segunda-feira, 31. O semestre começa com 518.916 estudantes matriculados em 1.073 escolas estaduais. São 40.675 professores atuando na rede estadual, entre efetivos e admitidos em caráter temporário (ACTs). São 600 vagas para professores efetivos e 400 para cargos administrativos, como assistentes educacionais, administradores e supervisores escolares.
Investimentos em infraestrutura
Também foram apresentados os investimentos do Governo do Estado em melhorias de infraestrutura, que somam mais de R$ 350 milhões pelo programa Pacto pela Educação. Neste ano, estão construídas ou passando por melhorias significativas 51 unidades escolares em diferentes regiões do estado. Destas 51 escolas, 15 já foram inauguradas no primeiro semestre, outras oito serão inauguradas na próxima semana e mais 28 até dezembro deste ano.
Outra ação apresentada foi o novo sistema estadual de prevenção, que vai garantir que 888 unidades escolares sejam beneficiadas com manutenção e instalação de novos equipamentos dos sistemas vitais de segurança contra incêndio, com acompanhamento do Corpo de Bombeiros. Serão instalados mais de 12 mil extintores de incêndio; nove mil blocos autônomo para iluminação de emergência; milhares de placa de sinalização e demais itens de infraestrutura para colocar os sistemas em funcionamento. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que investiu R$ 9,7 milhões, além da contrapartida do Governo do Estado. As instalações são feitas com apoio das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).
Ainda na área de infraestrutura, foi destacado o sucesso do Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (Cpesc), que garante recursos para compra de materiais de consumo, considerados importantes, de natureza extraordinária ou urgente e que estão listados na Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina. Com a iniciativa, o dinheiro é repassado às escolas para atender às demandas financeiras diárias de forma ágil e eficiente, dando transparência às ações dos gestores e garantindo a eficiência da gestão pública. No primeiro semestre, foram investidos R$ 4 milhões. E mais R$ 4 milhões serão aplicados agora nos próximos seis meses.
Qualificação da gestão
Para aprimorar cada vez mais a qualidade da rede estadual, o governo tem investido também em iniciativas como o Plano de Gestão Escolar (PGE), que já envolveu cerca de 800 escolas desde 2015. Agora está sendo deflagrada a terceira etapa, com a participação de mais 204 escolas. Estudantes, pais, professores, enfim, toda comunidade escolar, vão às urnas para escolher o plano a ser aplicado na sua escola e, consequentemente, o seu gestor. Neste ano, os novos gestores escolhidos estarão habilidades para exercer a função de diretor entre 1º de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2019.
Também para qualificação contínua da gestão, o Governo do Estado adotou um novo modelo de contagem da alimentação escolar, com um aplicativo de contagem automática das refeições servidas aos alunos que funciona por meio da leitura eletrônica das câmeras digitais de tablets via QR Code ou por código de barras. O projeto foi desenvolvido em parceria com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e tem como objetivo evitar desperdícios e calcular precisamente os valores investidos em alimentação.
Balanço do novo ensino médio
No ensino médio, de toda a rede estadual, 15 escolas estão trabalhando o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), com quatro dias por semana das 7h30 às 17h15 e um dia das 7h30 às 12h15. São mais de 1,3 mil alunos no novo sistema.
E quatro escolas estão oferecendo curso de informática pelo Ensino Médio Integrado a Educação Profissional (EMIEP) e outras nove unidades o novo modelo de educação profissionalizante, MedioTec, com cursos técnicos em áreas como Hospedagem, Eletroeletrônica, Artes Circenses, Dança, Logística, Manutenção e Suporte em Informática e Administração. No EMIEP, já são 188 alunos e no MedioTec, outros 415 estudantes.
Bolsas universitárias
Entre outras iniciativas, também foram apresentados os dados do programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (Uniedu), que disponibiliza cerca de R$ 100 milhões em bolsas de estudo, pesquisa e extensão, integrais e parciais para graduação e pós. Hoje, são mais de 27 mil estudantes matriculados em cursos presenciais beneficiados. O valor das bolsas varia de 25% a 100% da mensalidade.
Números da rede estadual
Escolas: 1.073
Alunos: 518.916, sendo 296.276 no ensino fundamental, 172.168 no ensino médio, 5.732 nos cursos de magistério, 9.383 nas unidades de Centro de Educação Profissional (Cedup) e 35.357 nas de Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja).
Professores: 40.675, entre efetivos e ACTs.
MP define regras para restituir valores indevidos pagos a falecidos
Medida deve recuperar cerca de R$ 600 milhões no âmbito federal. Atualmente, há uma defasagem entre o falecimento do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos
Foi publicada, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 788 que trata da restituição de valores creditados indevidamente, pelos entes da Administração Pública (União, Estados e Municípios), em favor de pessoas falecidas. A medida tem potencial de recuperação de cerca de R$ 600 milhões de créditos indevidos já efetuados no âmbito federal. Além disso, disciplina a reversão de outros R$ 55 milhões efetuados indevidamente por mês.
Atualmente, há uma defasagem entre o falecimento do servidor ou beneficiário e a comunicação do fato ao órgão pagador, o que gera acúmulo de recursos públicos em contas particulares, com a possibilidade de saques indevidos.
Após a solicitação de restituição pela Administração Pública, acompanhada da devida comprovação do óbito, a instituição financeira deverá bloquear imediatamente os valores indevidamente creditados em conta e restituir o ente público, após prazo mínimo de 45 dias. O prazo foi estabelecido como forma de precaução, a fim de que eventuais problemas possam ser prontamente identificados e corrigidos.
A MP ainda prevê que, caso haja a constatação de algum erro, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida, a instituição financeira deverá de imediato desbloquear os valores e comunicar o ocorrido ao ente público responsável.
Ministério do Planejamento propõe Programa de Desligamento Voluntário para servidores
A medida vai economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Por meio de nota, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal
A medida, de acordo com o órgão, busca aumentar a eficiência no serviço público com soluções que racionalizem gastos públicos e proporcionem crescimento econômico. A expectativa é que a medida possa gerar uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Pela legislação, ficou definido que o incentivo financeiro à adesão ao PDV será de indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do servidor.
A proposta prevê também que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Será assegurado ainda, a quem optar pela redução de jornada, o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A Justiça recebeu, nesta segunda-feira (24), denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em mais uma ação penal proposta no âmbito da Operação Zelotes. Neste caso, foram denunciadas onze pessoas por crimes praticados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As infrações cometidas pelos envolvidos tiveram o propósito de assegurar julgamentos e pareceres administrativos favoráveis ao Bank Boston, atualmente Itaú-Unibanco. Entre os denunciados não há, no entanto, representantes do Banco Itaú, que adquiriu a instituição financeira durante o período de tramitação dos recursos no tribunal administrativo. A lista de integrantes do esquema criminoso inclui o então diretor jurídico da empresa, Walcris Rosito, servidores públicos, além de advogados, conselheiros e lobistas. Com o recebimento da ação pelo juiz federal Vallisney Oliveira, o grupo responderá por corrupção, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, apropriação de dinheiro de instituição financeira e organização criminosa.
Assinada pelos procuradores da República Hebert Mesquita e Frederico Paiva, a denúncia, que foi protocolada há uma semana, detalha o relacionamento firmado e mantido ao longo de nove anos (de 2006 a 2015) pelos envolvidos. Assim como em outros processos da Operação Zelotes, foi verificada a participação de dois núcleos: um de São Paulo, comandado pelo auditor da Receita Federal, Eduardo Cerqueira Leite, e outro de Brasília, cujo principal nome era José Ricardo da Silva que, à época de um dos julgamentos, ocupava o cargo de conselheiro do Carf. O documento especifica o andamento de dois Procedimentos Administrativos Fiscais (PAFs) que tramitaram no tribunal administrativo e outros cinco recursos que passaram apenas pela delegacia da Receita Federal, em São Paulo, local de trabalho de Eduardo Cerqueira Leite. Considerando apenas os dois casos decididos no Carf, as autuações tributarias renderiam ao fisco um crédito de, aproximadamente, R$ 600 milhões (R$597.956.123,57), em valores da época. No entanto, praticamente 70% desse valor foi cancelado pelo conselho. “No total, a intervenção da associação criminosa fez com que R$ 509 milhões fossem exonerados”, pontuam os procuradores na ação.
Em troca do benefício milionário, a empresa pagou – de acordo com provas reunidas pelos investigadores – vantagens indevidas em forma de propina aos integrantes do esquema. Esses pagamentos foram feitos por meio da contratação da empresa Pagnozzi & Associados Consultoria Empresarial, sob o pretexto de que o escritório faria a defesa administrativa do banco. As investigações revelaram, no entanto, que o escritório fez várias subcontratações, o que permitiu que o dinheiro chegasse aos demais integrantes do esquema. Documentos apreendidos por ordem judicial mostram que, em sete anos, a empresa de Pagnozzi recebeu R$ 44,9 milhões de um único cliente: o Bank Boston. O valor é mais da metade de todo o faturamento registrado em todo o período pelo escritório, que foi de R$ 82 milhões. Já a movimentação financeira registrada na conta pessoal de Pagnozzi saltou de R$ 2,3 milhões em 2006 para R$ 96,9 milhões em 2013.
Além de Eduardo Cerqueira Leite e de Mário Pagnozzi, o núcleo paulista do esquema contava a participação de José Teruji Tamazato e Norberto Campos, que “emprestavam as respectivas empresas para viabilizar os pagamentos”, além de Manoela Bastos de Almeida Silva, advogada contratada do escritório de Pagnozzi. Era Manoela quem, segundo os investigadores, assinava peças processuais elaboradas pelo servidor público Eduardo Cerqueira Leite e fazia a interlocução com os julgadores dos recursos o tribunal administrativo. Em Brasília, José Ricardo Silva tinha a companhia de outros conselheiros e ex-integrantes no Carf no esquema. Integram a lista, Leonardo Mussi e Valmir Sandri. A atribuição da parte brasiliense da organização era monitorar o andamento dos recursos e, claro, assegurar votações favoráveis ao contribuinte.
Na ação, os procuradores citam documentos apreendidos durante as investigações que evidenciam a relação entre o servidor Eduardo Cerqueira com o Bank Boston. Em decorrência da função pública, Cerqueira Leite tinha acesso a informações relevantes referentes a processos administrativos e, ao longo do tempo, acumulou experiência sobre os trâmites da fiscalização tributária de instituições financeiras, tornando-se um “valioso ativo” para empresas que quisessem driblar o fisco. “Ele não hesitou em mercanciar a coisa pública em detrimento dos princípios do órgão que o remunerava, vendendo por propina atos de ofício como o de informar sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária”, descreve um dos trechos da ação penal.
Uma das provas de que a atuação de Eduardo Cerqueira Leite em favor do banco não se limitou aos recursos em andamento no Carf é um despacho dado por ele, de ofício, em uma revisão administrativa solicitada pelo contribuinte. O ato do servidor garantiu o encerramento de um caso em que a instituição financeira sofria uma cobrança do fisco. Apenas neste caso, frisam os procuradores, o potencial prejuízo à União chega a R$ 20 milhões. Um detalhe chama atenção no episódio: o despacho é datado de fevereiro de 2015, poucas semanas antes da deflagração da Operação Zelotes. Na denúncia, consta ainda um relatório da Receita Federal elaborado a partir da análise de demandas apresentadas pelo Bank Boston, quando da gestão de Walcris Rosito junto à delegacia da Receita Federal em São Paulo. Em uma escolha aleatória, foram analisados cinco dos 31 procedimentos que passaram pela Divisão de Orientação e Análise Tributária, setor chefiado por Cerqueira Leite. Em todos, segundo o documento, há indícios de irregularidades e da concessão de benefícios indevidos ao contribuinte.
Pagamentos dissimulados
As estratégias usadas pelos integrantes do esquema para garantir o pagamento dos serviços ilegais são detalhadas ao longo da ação, que tramitará na 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília. Documentos analisados pelos investigadores revelaram que os repasses, devidamente autorizados por Walcris Rosito, foram feitos a partir do uso de empresas como a Ascon Consultoria Empresarial, de Norberto Campos, a JLT Consultoria Empresarial, de José Teruji Tamazato e a De Dormir, de Eliane Rosito, esposa de Walcris. Isso considerando apenas o núcleo paulista. Outro mecanismo utilizado foi a criação de Sociedades em Conta de Participação (SCP) “Assim, créditos tributários de centenas de milhões de reais eram exonerados e o Bank Boston, por meio de seu diretor jurídico, Walcris Rosito, gestor fraudulento dessa instituição, eram branqueados num sofisticado esquema de lavagem de dinheiro por interpostas pessoas jurídicas e contratos de advocacia combinados com formalização retroativa de sociedades em conta de participação”, enfatizam os procuradores.
No caso de Walcris Rosito, o valor recebido chegou a R$ 880 mil e foi viabilizado por depósitos na conta da empresa De Dormir, feitos, em grande medida pela Melmac, do radialista Alexandre Hércules, outro intermediário do esquema montado para viabilizar a lavagem do dinheiro. Graças à quebra de sigilos, foi possível constatar que a movimentação financeira da empresa saltou de pouco mais de R$ 37 mil em 2006 para R$ 4,4 milhões em 2013. O salto financeiro coincide com a vigência da parceria Walcris/Pagnozzi/Tamazato. No mesmo período, a empresa transferiu para a conta pessoal de Walcris, cerca de R$2,3 milhões. Com o objetivo de dificultar eventual investigação, o valor da propina foi fracionado e depositado ao longo de cinco anos (2009 a 2014), sempre em montantes inferiores a R$ 10 mil, limite estabelecido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que seja comunicação de movimentação suspeita. Ao todo, fora identificadas 74 operações bancárias ao logo do período.
Já em relação a Eduardo Cerqueira Leite, os documentos revelam que ele recebeu, em 2010, R$ 1,020 milhão, por meio da Ascon, de Norberto Campos. Em 2016, o empresário chegou a confirmar o empréstimo da empresa, em depoimentos dados a investigadores. Entre as provas incluídas no processo, consta uma farta troca de mensagens entre os envolvidos, o que permitiu aos investigadores concluírem, por exemplo, que os contratos usados para dar aparência de legalidade aos pagamentos foram feitos posteriormente ao suposto “trabalho” prestado. Em uma delas, Pagnozzi deixa claro que todos assinariam recibos com data retroativa. Este fato foi inclusive, confirmado em depoimento dado por Manoela aos investigadores, quando disse que” somente soube do valor que receberia pela SCP quando os recursos entraram em sua conta. E confirmou que assinatura e datas foram retroativas”.
A estratégia da subcontratação se repetiu para garantir a remuneração dos parceiros de Brasília e incluiu as empresas SGR Assessoria Contábil, de José Ricardo, e a Chermont Mussi &Sandri Advogados. Um dos episódios mencionados na ação penal é datado de 2008, quando, mesmo sendo contratado de forma indireta para atuar na defesa do Bank Boston, o então conselheiro José Ricardo votou a favor do contribuinte. Pelo ato, José Ricardo recebeu a promessa de vantagens indevidas da ordem de R$ 6 milhões. Diante do absurdo da situação, e da constatação de que, no futuro, ele poderia atuar como relator em julgamentos ligados ao Banco, os envolvidos colocaram em prática uma “operação-abafa”. Sob a alegação de falhas na prestação de serviços, o escritório de Mario Pagnozzi denunciou o contrato com a SGR duas semanas após o julgamento. No entanto, as provas reunidas na investigação deixam claro que o encerramento do contrato foi apenas uma estratégia, uma vez que José Ricardo continuou atuando em outros recursos de interesse do banco.
A ação descreve ainda outro episódio – uma votação datada de 2012 – em que fica evidente a interferência do grupo criminoso no Carf. Na oportunidade, José Ricardo apresentou, como sendo de sua autoria, um voto favorável ao banco que, na realidade, foi elaborado com a participação de Paulo Cortez e Valmir Sandri. “A comparação entre o voto do relator e as minutas trocadas entre Paulo Cortez, José Ricardo e Valmir Sandri revela identidade plena. A ementa é idêntica à da última versão enviada”, reitera um dos trechos da denúncia, que traz, na sequência a cadeia de pagamentos aos envolvidos. De acordo com os documentos apreendidos, dez dias após essa votação, em 22 de junho, o banco transferiu R$ 7,7 milhões para o escritório de Mário Pazonozzi, com quem mantinha contrato formalizado. Seis dias mais tarde, foi a vez de Mário repassar a Leonardo Mussi e Valmir Sandri (os subcontratados), R$ 2,3 milhões.
Pedidos
De acordo com a ação penal, os dez envolvidos praticaram os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, e apropriação de dinheiro de instituição financeira. Além das penas de prisão decorrentes das práticas criminosas, o MPF solicitou que os envolvidos paguem uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões.
Confira a lista de denunciados e os respectivos crimes:
Eduardo Cerqueira Leite – Corrupção passiva ( cinco vezes), lavagem de dinheiro ( duas vezes) e organização criminosa
José Ricardo Silva – Corrupção passiva ( três vezes)
Walcris Rosito – Corrupção ativa ( três vezes) lavagem de dinheiro ( trinta e sete vezes), desvio de recursos de instiuição financeira ( cinco vezes) , gestão fraudulenta( uma vez) organização criminosa
Mário Pagnozzi – Corrupção ativa (cinco vezes), lavagem de dinheiro ( trinta e uma vezes), desvio de recursos de instituição financeira ( cinco vezes), gestão fraudulenta ( uma vez) organização criminosa
José Teruji Tamazato – Corrupção ativa ( cinco vezes), lavagem de dinheiro ( vinte vezes), desvio de recursos de instituição financeira ( duas vezes) e organização criminosa
Manoela de Almeida – Corrupção ativa ( três vezes) e formação de quadrilha
Norberto Campos – Lavagem de dinheiro ( três vezes) e organização criminosa
Valmir Sandri – Lavagem de dinheiro ( duas vezes) corrupção passiva ( duas vezes)
Paulo Cortez – Corrupção passiva ( duas vezes)
Leonardo Mussi – Lavagem de dinheiro ( duas vezes)
Alexandre Hércules – Lavagem de dinheiro ( treze vezes), desvio de recursos de instituição financeira ( três vezes) e organização criminosa
As entregas seguirão a ordem cronológica das solicitações: quem fez o pedido primeiro, receberá primeiro. A estimativa de normalização é de aproximadamente cinco semanas e pode ser impactada pelo volume de novas solicitações”, destacou o órgão.
Casa da Moeda
A Casa da Moeda tem quatro unidades industriais: o Departamento de Cédulas (DECED), responsável pela impressão das cédulas do meio circulante nacional; o Departamento de Moedas e Medalhas (DEMOM), que atua na cunhagem de moedas de circulação e também de moedas e medalhas comemorativas; o Departamento de Passaportes (DEPAS), responsável pela produção dos passaportes brasileiros, atendendo a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores; e o Departamento de Impressos (DEPIM), que faz a impressão dos demais produtos gráficos da empresa, como selos postais, diplomas, carteiras, entre outros.
Ministério do Trabalho não vai suspender fiscalização de trabalho escravo
Por meio de nota, o Ministério do Trabalho informou que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto, como veiculado por alguns órgãos de imprensa. “Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o Ministério do Trabalho vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização. Além disso, o ministério esclarece que tem buscado o aperfeiçoamento das ações, de modo a obter maior eficiência nas atividades desenvolvidas, economizando recursos sem afetar o desenvolvimento das operações”, destacou a nota.
Empregados da Ebserh farão paralisação de advertência no dia 26
Com o acordo coletivo de trabalho (ACT) ainda sem definição pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), os empregados vão cruzar os braços. A data-base da categoria é 1º de março
Empregados da Ebserh aprovaram em encontro nacional uma paralisação de advertência no dia 26 de julho, em todo o Brasil. A decisão foi tomada, segundo informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a partir da inércia do processo de negociações envolvendo o ACT 2017/2018 dos empregados. A data base da categoria é 1º de março. Até o momento, nenhum avanço significativo aconteceu e nenhum sinal foi dado por parte da empresa que a pauta de reivindicações entregue ainda no final do ano passado será atendida.
As entidades devem enviar ofício direcionado às unidades da Ebserh informando a decisão da categoria de paralisar suas atividades no dia 26. O objetivo é evitar o alongamento do processo negocial, como em campanhas anteriores.
Os megassalários são consequência do chamado “extrateto”, uma série de penduricalhos “legalmente” instituídos e trancados a sete chaves. Além dos subsídios, eles ganham vantagens pessoais, vantagens eventuais e gratificações
VERA BATISTA
SIMONE KAFRUNI
Os anos passam, as metas de ajuste dos cofres públicos se tornam mais severas para a sociedade, mas os salários dos magistrados continuam ultrapassando o teto constitucional (subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763. Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo chegam a ganhar em apenas um mês quase R$ 100 mil. Pelo Brasil afora, nos estados e municípios, até pensionistas embolsam milhões. E mesmo diante de um rombo nas contas públicas estimado em R$ 185 bilhões, em 2017, da estagnação da economia e dos 14 milhões de desempregados, os juízes não estão satisfeitos com os polpudos contracheques. Querem mais.
Quando olham para os ganhos alheios, os que acham que recebem poucas benesses reivindicam nivelamento com os colegas. A exemplo da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que, no ano passado, enviou um requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo equiparação das vantagens, com o intuito de uniformizar e disciplinar a remuneração entre a magistratura federal e estadual. Em outras palavras: solicitou que os juízes federais também recebessem as mordomias concedidas aos magistrados estaduais.
Entre elas, a compensação dos dias de plantão na proporção de um para dois dias de crédito; a exclusão da exigência de atestado ou certidão para compensar os plantões, bastando, para tanto, a inclusão do nome do magistrado na escala; possibilidade de conversão das férias, integralmente ou na fração de um terço, em férias indenizadas; e licença-prêmio. O CNJ, no entanto, arquivou o processo em maio deste ano, sob a argumentação de que o pleito da Ajufe violaria disposições legais e constitucionais e provocaria aumento de despesas.
Polêmica
O assunto é sensível. Envolve servidores públicos de alta qualificação, que dominam as leis e têm o poder de determinar o destino da maioria dos mortais. Quando vem à tona, provoca polêmica e uma enxurrada de justificativas dos favorecidos com o intuito de provar que as benesses são legais. E, às vezes, são. Porque os megassalários são consequência do chamado “extrateto”, uma série de penduricalhos “legalmente” instituídos e trancados a sete chaves. Até especialistas em finanças públicas pouco têm acesso aos números.
A proteção ao sigilo fere determinações – expedidas há mais de oito anos – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as práticas de transparência de dados orçamentários e financeiros, quadro de pessoal e estrutura remuneratória e também a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). Desde 2014, eles pediram a 40 tribunais dados sobre remuneração, vantagens pessoais, subsídios, indenizações e benefícios eventuais de cada magistrado. Apenas, 25 responderam e, desses, somente cinco explicaram objetivamente os números. A maioria alega que estão sendo feitos “ajustes no sistema de pessoal com o objetivo de atender às resoluções”.
Segundo Rafael Velasco, coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, a prática interfere de forma negativa no “controle social sobre os gastos públicos”. A dificuldade em desvendar salários e benefícios no setor público é comum em todos os Poderes da República, destacou Velasco. Mais contundente, porém, no Judiciário, onde as benesses são compartilhadas não somente pelos, magistrados, mas também estendida a seus pensionistas. Um analista no Judiciário Federal, que assim como o pesquisador do FGV tentou penetrar no obscuro mundo do extrateto, descobriu que a viúva de um desembargador recebeu quase R$ 700 mil somente de vantagens eventuais em dois anos (2012 e 2013).
Ganhos astronômicos
Essa beneficiária, que herdou a pensão do marido, membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região) de Campinas, nesse mesmo período, embolsou quase R$ 1,2 milhão, somando-se subsídios e outras verbas. Nesse órgão, havia juízes com R$ 500 mil de vantagens eventuais em 12 meses. Quatro anos depois, o analista voltou a pedir ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o detalhamento da folha de pagamento dos desembargadores, com subsídio mensal de R$ 30.471,11. Mas todos recebem “vantagens pessoais” de R$ 5 mil a R$ 8 mil, o que eleva absurdamente os salários.
Eles têm também as “vantagens eventuais”. Em abril último, as eventualidades variavam entre R$ 18,3 mil a R$ 52,8 mil, de acordo com a fonte que não quis se identificar. Todos tinham, igualmente, “indenizações”, de R$ 824,00 a R$ 16,971, além do salário. Alguns ainda ganharam nesse mês “gratificações” entre R$ 686,38 a R$ 16,5 mil. “Teve desembargador com o ‘total de créditos’ de quase R$ 100 mil. Com os descontos de imposto, previdência, entre outros, o rendimento líquido beirou os R$ 85 mil, apenas nesse mês. Mas temos notícias de que, às vezes, chega a R$ 350 mil”, apontou o analista do Judiciário.
Segundo o informante, é importante destacar que nenhum dos magistrados teve, em abril, “retenção por teto constitucional”, o chamado “abate teto” (desconto para adequar os ganhos a R$ 33,7 mil). Os artifícios que inflam os salários dos juízes brasileiros já foram criticados pelo ministro Roberto Barroso, do STF, em entrevista à BBC Brasil. “Sou contrário ao conjunto de penduricalhos nas remunerações dos juízes. Acho que os juízes devem ser bem pagos mediante subsídios e de uma forma transparente”, destacou. A crítica surtiu pouco efeito, assim como os esforços do Legislativo para barrar os abusos.
Projetos que tramitam no Congresso Nacional voltaram à tona. Mas não andaram. Em 14 de junho, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu que o plenário da Câmara votasse com urgência o chamado “Projeto Extrateto” (PL 6726/2016). A proposta foi aprovada com rapidez pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara em 15 de dezembro de 2016. Desde então, está encalhada na Comissão do Trabalho aguardando designação do relator.
“É preciso que a Casa enfrente logo essa questão que afronta a sociedade. Não dá mais para ficar tergiversando, postergando a votação de uma matéria que vai acabar com essa aberração”, disse. Na avaliação do parlamentar, o descumprimento disseminado da previsão constitucional está na contramão do momento de crise financeira por que passa o país. “Foi aprovado o limite de gastos públicos, com restrições, inclusive, a aumento dos servidores nos estados. A duras penas, todos estão dando sua contribuição. Uma minoria não pode ficar acima do que determina a Constituição”, afirmou.
Interpretação
O economista Gil Castello Branco, presidente da Associação Contas Abertas, há tempos estuda “os megassalários da elite burocrata”. Segundo ele, no Brasil, “a Constituição não é para ser cumprida, e sim interpretada”. Dessa forma, é difícil identificar o exato conceito de “extrateto” e o que está dentro ou fora do teto. “Basta uma palavra na lei com um significado dúbio para que tudo vá por água abaixo e uma imoralidade poderá se tornar legal”. De acordo Castello Branco, sempre, a defesa dos membros do Judiciário é de que parte do que embolsam é verba retroativa, em consequência de decisão judicial, paga com recursos dos próprios tribunais.
O presidente da Contas Abertas disse que o respeito à LAI, que entrou em vigor em maio de 2012, também é vergonhosamente burlado. “Tudo o que não se tem é transparência. Quando se busca salários e benefícios pela LAI, o sistema dos tribunais não é amigável. Dá muito trabalho. É preciso pesquisar nome a nome. Os dados não estão consolidados”, declarou. No TJSP, por exemplo, as tabelas de detalhamento da folha de salários estão em 201 páginas, em PDF e sem ordem alfabética. “Em janeiro de 2017, de uma amostra de 287 desembargadores, 256 tiveram rendimentos líquidos acima de R$ 50 mil, após os descontos. Um desembargador amealhou R$ 107,4 mil”, lembrou.
A prática de esconder informações importantes da população é o reflexo da cultura patrimonialista e autoritária dentro do funcionalismo, afirmou o economista José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB). “O servidor chega a se ofender quando se exige transparência ou produtividade”, ironizou. A questão do penduricalho é ainda mais grave. Vários itens foram dados como incentivos provisórios e viraram permanentes, como, por exemplo, o auxílio moradia (R$ 4,3 mil), que o magistrado recebe mesmo quando mora no local onde trabalha. “As discrepâncias são evidentes. A sociedade está amadurecendo. Os megassalários do Poder Judiciário afetam a imagem da instituição”, destacou Matias-Pereira.
Sem excessos
Apesar das evidências, os magistrados negam os excessos. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, refutou a informação de que seus pares ganham acima do teto. “Na Justiça Federal, ninguém ganha mais do que o permitido em lei e está tudo definido: o que é salário, gratificação, benefício. Não há qualquer dificuldade em encontrar esses dados, basta entrar com requerimento no portal da transparência”, garantiu.
Veloso reconheceu, no entanto, que há discrepâncias nos vencimentos de juízes estaduais de São Paulo. E afirmou que a Ajufe fez um requerimento para que o Conselho Nacional Justiça (CNJ) regulamentasse as vantagens recebidas pela classe naquele estado. “Nós apresentamos o requerimento para informar que não estamos recebendo, enquanto os juízes do tribunal de São Paulo estão. Queremos igualdade, ou seja, que todos recebam ou ninguém. A decisão é da CNJ”, afirmou.
A vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Julianne Marques, explicou que os salários respeitam o teto constitucional. “O que ocorre é que existem verbas indenizatórias. São diárias de viagens, auxílio-moradia. Há casos em que podemos ter ganho alguma ação judicial sobre, por exemplo, imposto indevido cobrado sobre auxílio-moradia”, ressaltou. Julianne também disse que só pode falar pelo seu Estado, o Tocantins. “Lá, não criamos dificuldades. Está tudo muito claro no portal da transparência, inclusive com a separação do que é subsídio e do que é salário.
A magistrada ainda acrescentou que a classe é a única categoria que não teve reajuste salarial. “Do ano passado para cá, não tivemos aumentos. O que temos são subsídios previstos em lei. E o resto é indenização”, afirmou. Questionada sobre quais indenizações podem fazer os rendimentos de juízes mais do que duplicarem em relação ao teto constitucional, Julianne lembrou de um exemplo: “Quando um colega se aposenta e tem férias que não gozou, o tribunal tem que indenizar.”
As palavras dos representantes da AMB e da Ajufe são praticamente as mesmas proferidas, em 2011, pelo ex-presidente do TJRJ, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, para explicar que o salário de um magistrado, de R$ 642.962,66, em setembro do ano anterior, era uma exceção. “Se o desembargador tiver 15 férias acumuladas, só aí recebe R$ 300 mil. Ele, às vezes tem dez, quinze meses de férias, aí ele ganha isso tudo”, explicou Rebelo.
Comissão especial
No ano passado, no Senado, foi criada a comissão especial para analisar o extrateto. A relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB/GO), disse que foi feita uma “tabela muita clara do que é teto e do que é extrateto”. Auxílio funeral, auxílio moradia, saúde, família, estudo estão dentro do teto. Mas a tabela não sanou todas as dúvidas. Em algumas situações o auxilio-moradia poderá superar o teto. “Estará fora se, somente se, ele (magistrados) não tive casa própria, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade”, afirmou. “Agora, aquele bônus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo mês, como um auxílio, isso é teto, salário”, destacou. A relatora também excluiu os getons (valores pagos pela Justiça eleitoral) dos ministros do Supremo e do Ministério Público, tendo em vista que são sessões fora do horário de trabalho.
Carreirão deverá receber primeira parcela de incorporação de gratificação em agosto
O Ministério do Planejamento não cumpriu o acordo assinado desde 2016 com o “carreirão” do Poder Executivo de incorporar as gratificações nas aposentadorias. Mas, no demonstrativo de agosto, os servidores poderão ter uma boa surpresa
O dinheiro já deveria ter entrado nos contracheques desde janeiro. Agora, o governo terá de pagar os retroativos. A justificativa para anexar os valores do adicional foi porque o ganho mensal desse pessoal (80% do funcionalismo) é composto por vencimento básico (VB) e gratificações. Essa divisão provoca uma perda de 50% na remuneração, quando se aposentam, pelo fato de só levarem para a inatividade uma parte (o VB) do que recebiam, apesar de a vida inteira terem contribuído à previdência com 11% sobre o total dos salários. O aumento previsto nas despesas para esse ano é em torno de R$ 300 milhões.
A incorporação das gratificações, segundo analistas, pode agravar ainda mais o rombo no regime próprio dos servidores da União (RPPS), que no ano passado teve uma queda de 2,5%, em relação a 2015, conforme dados do Tesouro Nacional. Em 2016, o governo desembolsou R$ R$ 230,7 bilhões para financiar o déficit do RPPS e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada). Desse total, R$ 77,1 bilhões se referem a servidores públicos civis e militares. “Sem discutir o mérito, creio que a iniciativa chegou na hora o menos apropriada possível. O governo precisa com urgência frear os gastos. Essa expansão das despesas é incompreensível”, analisou José Matias-Pereira, especialista em contas públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a equipe econômica do presidente Michel Temer deveria rechaçar “as armadilhas” nas negociações salariais, principalmente aquelas acordadas pela gestão anterior. “As promessas do passado não se enquadram no presente. Se o dinheiro está curto, não tem porquê dar aumento de salários, muito menos ampliar despesas obrigatórias como a da Previdência”, reforçou Freitas. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o acordo tem que ser cumprido, porque “a luta para corrigir essa injusta e absurda perda vem de décadas”, lembrou.
“O direito é indiscutível. É bom lembrar que, entre todas as categorias do serviço público, os que ganham menos contribuíam mais para a previdência. Pagávamos sobre o total e recebíamos a metade”, assinalou o secretário-geral da Condsef. Além disso, lembrou Silva, o desembolso com a incorporação, em torno de R$ 300 milhões, já está previsto no orçamento de 2017. De acordo com o Planejamento, a “expectativa é de que esses pagamentos ocorram já na próxima folha (agosto/2017) a depender da homologação das novas funcionalidades no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)”. Ao contrário da Confederação, o ministério, que concordou por escrito com a medida, ainda não tem ideia do tamanho do aumento das despesas.
O carreirão, de acordo com o Planejamento, recebe salários entre R$ 2,7 mil e R$ 8,9 mil mensais. Os servidores de nível auxiliar têm salário inicial de R$ 2.765,39 e final de R$ 3.123,14. No nível intermediário, os ganhos vão de R$ 3.414,97 a R$ 4.514,23. E os que têm nível superior recebem de R$ 5.035,29 a R$ 8.924,74. “Como o impacto em folha depende da aplicação das regras de cálculo implantadas no Sistema Siape e considerando-se o volume de aposentados na administração pública federal, somente após o processamento da folha de agosto de 2017 é que serão validadas essas despesas”, informou o Planejamento, por meio de nota.
Beneficiados
O pagamento, com a soma do adicional, vai beneficiar cerca de 730 mil pessoas (315 mil aposentados, 115 mil, em abono permanência, e mais 300 mil vestirão em breve o pijama), nos cálculos da Condsef. Pela lei, publicada no ano passado, os servidores incorporariam 67% das gratificações em janeiro de 2017, 82%, em janeiro de 2018, e, finalmente, os 100%, em janeiro de 2019. Para ter direito ao dinheiro, o servidor teve que assinar um documento concordando com a junção. “O governo vem adiando o pagamento da primeira parcela dos que já assinaram termo de opção”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva.
Ele informou, ainda, que o ministério garantiu que, caso não haja tempo hábil para a inclusão dos recursos na folha deste mês, o pagamento será assegurado para o mês subsequente, no início de setembro. “Segundo o Planejamento, os acertos técnicos já foram finalizados”, reforçou. O atraso de oito meses está incomodando grande parte dos trabalhadores que aguardam a concretização do pacto feito na campanha salarial de 2015. No início do mês passado, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) denunciou que, pela segunda vez, o ministério postergou.
“Causa estranheza que, após tanto tempo, o argumento continue sendo as dificuldades de conclusão do sistema de processamento que liberaria os pagamentos”, criticou Paulo César Regis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps. Segundo ele, a cada mês, a frustração dos servidores aumenta. Tanto dos que “querem ver para crer” antes de vestirem o pijama, quanto dos que continuarão nos afazeres do dia a dia. “Informações não oficiais apontam que 13 mil servidores do INSS estão recebendo abono de permanência em serviço. Completaram tempo para a aposentadoria e aguardam a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS)”, apontou.
Com a saída desse pessoal, quem continuar ficará sobrecarregado, na análise de Regis de Souza. “O INSS tem necessidade urgente de 15 mil servidores para reposição e manutenção de suas 1.600 unidades em todo o país, muitas delas operando com remoto, isto é, servidores de agências próximas que se deslocam para atendimento”, contou. Ele lembrou, ainda, que os pedidos de concursos foram descartados. Um certame para mil servidores foi feito há dois anos, mas apenas 400 aprovados foram convocados.
Na Polícia Federal, a situação é semelhante. O sonho de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATPF) ainda não se realizou. Éder Fernando da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), recebeu do Planejamento a mesma resposta padrão. “Não foi finalizada a operacionalização do Siape”. A classe teve ainda mais um problema que o levou Sindicato a buscar o Judiciário. Segundo ele, há 2.784 ativos e 1.352 administrativos aposentados na PF.
Desses, cerca da metade, que se aposentou antes de 2006, ficaria de fora da incorporação da GDATPF, porque não teve condições de cumprir a regra que exigia o acúmulo de 60 avaliações de desempenho. “Tivemos que entrar na Justiça para explicar que, se o servidor não fez avaliação, a culpa não foi dele. Foi da administração não tinha os instrumentos e não criou os critérios”, assinalou Silva. Segundo ele, não contemplar todos seria uma discriminação. Na PF, com o anúncio da reforma da Previdência e pelo temor da perda de direitos adquiridos, muitos servidores anteciparam sua saída, apesar da escassez de mão de obra disponível, concluiu Éder Fernando da Silva.
“Governo ignora soluções que poderiam barrar o aumento de impostos”, alerta presidente da AFBNDES
TLP comprometerá investimentos em setores-chave da economia com o aumento do desemprego e da já elevada carga tributária. O anúncio feito pela equipe econômica do governo sobre o aumento de impostos para conter o rombo nas contas públicas é reflexo da má-gestão. Essa é a avaliação da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)
Na análise do presidente da entidade, Thiago Mitidieri, a medida, mais uma vez, revela a incompetência da equipe comandada pelo ministro Henrique Meirelles, que não consegue buscar saídas de outro modo. “O mais absurdo, nesse cenário, é que existem alternativas. Elevar a carga tributária é a saída mais cômoda, mas não a mais efetiva. A literatura econômica está repleta de cases sobre como os países saem da crise e que medidas devem ser tomadas”, avalia.
Mitidieri elenca uma série de decisões anunciadas pela equipe econômica, sem sucesso. “O governo prometeu ajuste fiscal e não entregou. Pelo contrário, o déficit fiscal só aumenta. Prometeu a retomada do crescimento até o primeiro semestre. Não entregou. E a taxa de investimento só cai. Sem falar que o desemprego continua em níveis recordes. A equipe econômica ainda não entendeu que para enfrentar a questão fiscal e aumentar a empregabilidade do país a economia precisa crescer. E sem investimento de longo prazo não acontecerá tão cedo”, detalhou o porta-voz que representa os mais de 2.800 funcionários do BNDES.
A visão da entidade vem a público em um momento em que a mudança da taxa de longo prazo aplicada sobre os financiamentos do BNDES é a bola da vez. Para a AFBNDES, ao invés de focar seus esforços em medidas para retomar o crescimento, o governo tenta empurrar a Medida Provisória 777 que imobiliza e inviabiliza o BNDES – o principal instrumento que o país dispõe para financiar o investimento de longo prazo e a produção nacional. O que impede a retomada do crescimento, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.
Uma das principais finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é ser o funding de longo prazo do BNDES, disse Mitidieri. A taxa que remunera o FAT precisa ser compatível com o retorno dos investimentos produtivos que se encontram declinantes. “Ao encarecer o custo do FAT para novos investimentos, com a MP 777, a equipe econômica está criando mais barreiras para a retomada do crescimento e a geração de empregos”, explicou Mitidieri.
“Ao sustentaram a tese de que o BNDES é um fardo, criaram um falso problema”, afirmou. “Não enxergam que a Selic é a real anomalia da economia brasileira. E para ‘esconder’ a incompetência resultante da má-gestão estão propondo aumentar os impostos penalizando ainda mais a economia brasileira”.