Autor: Vera Batista
No Dia Nacional da Habitação milhares de brasileiros ainda vivem em moradias precárias ou correm risco de serem despejados. ONG Habitat para a Humanidade Brasil vai fazer cerca de 400 melhorias habitacionais em oito estados brasileiros e no Distrito Federal
No Dia Nacional da Habitação, que foi celebrado em 21 de agosto, o Brasil vive um déficit habitacional de 6 milhões de moradias e cerca de 25 milhões de residências inadequadas, segundo a Fundação João Pinheiro. São milhões de brasileiros que convivem com a rotina de uma casa precária, sem meios dignos de habitar. E a situação é ainda mais crítica para as mulheres, principalmente as chefes de família. Elas representam 60% da população vivendo em residências inadequadas.
No indicador de precariedade habitacional, enquanto houve uma taxa de crescimento de 7% ao ano entre as mulheres, no caso dos homens esse crescimento foi apenas de 1,5% ao ano. Outro número relevante é que, no Sudeste, ela é 67,5% feminina, ou seja, mais do que o dobro da masculina, que fica em 32,5%.
“A questão da moradia no Brasil ainda é um privilégio. Pouco se avança em políticas de habitação e no acesso à terra. Pessoas que vivem em condições precárias são taxadas como preguiçosas ou acomodadas, e isso enfraquece a proposição do debate junto à sociedade. É preciso analisar os contextos sociais e a falta de políticas públicas para garantir o acesso equitativo à habitação, que é um direito constitucional, e tem impactos profundos na desigualdade social”, explica Socorro Leite, diretora executiva da Habitat para a Humanidade Brasil.
No saneamento básico, o cenário não é diferente. Hoje no Brasil, 30 milhões de pessoas não recebem água tratada e 47% da população não têm acesso à rede de esgoto. Quando o recorte de gênero é adicionado à discussão, o cenário é ainda mais grave: 15,2 milhões de brasileiras não recebem água em suas residências.
O contexto ainda é agravado com a pandemia, que aprofundou as desigualdades existentes no Brasil. Entretanto, muito tempo ainda será necessário para que seja possível mensurar o real dano na questão da habitação no país. Enquanto dados sobre aumento do desemprego e perda de renda pululam pesquisas e o noticiário global, dados mais apurados sobre o número de pessoas em situação de rua por conta da pandemia são escassos e incompletos.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre fevereiro e março de 2020, momento de eclosão da pandemia, 221 mil pessoas estavam em situação de rua. Apenas no período da pandemia, já foram despejadas cerca de 18 mil famílias, que foram parar, se não nas ruas, em outras ocupações ainda mais precárias, de acordo com dados da campanha Despejo Zero.
A situação pode ser agravada com a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que vetou o projeto de lei 827/2020, que suspendia os despejos até dezembro de 2021. O referido PL, fruto da mobilização de dezenas de entidades e movimentos, passou por discussão e aprovação no Congresso Nacional, com apoio de partidos de diversos campos políticos, mas não foi sancionado. São cerca de 400 mil pessoas correndo risco de novos despejos.
Ações de melhorias habitacionais
Com a missão de diminuir as desigualdades sociais e de oferecer uma moradia digna para todos, a Habitat para a Humanidade Brasil realiza obras de melhorias habitacionais em diversas comunidades e periferias do Brasil. A ONG, que está presente em mais de 70 países, atua há cerca de 30 ano Brasil. Dentre as ações realizadas, 2.257 casas já foram reformadas, beneficiando 11.285 pessoas com um lar mais digno para viver. Até dezembro deste ano, a Habitat Brasil tem a meta de realizar mais 398 reformas, que irão beneficiar 1.990 brasileiros, distribuídos nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pernambuco e o Distrito Federal.
Essas melhorias habitacionais asseguram qualidade de vida, acesso a saneamento, à água e a uma moradia digna. É o caso da Reginalda, de 35 anos, moradora da comunidade Aglomerado da Serra – Belo Horizonte (MG). “Eu adorei a reforma do banheiro, foi uma benção grande que Deus me concedeu. Eu estava sem condições financeiras para reforma e estou desempregada também, e foi a melhor coisa que aconteceu, agora eu tenho uma parte da casa mais limpa, arrumada e bonitinha. Que Deus abençoe cada um de vocês que me ajudaram.”
Movimentação da economia nas comunidades
Em meio à pandemia, a Habitat Brasil investiu R$ 4,7 milhões em comunidades do país, realizando obras de melhorias habitacionais. Em todos os projetos, são comprados materiais de construção de empreendimentos locais e a contratação de mão de obra ocorre na comunidade, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento econômico local. Durante o período de pandemia, de março de 2020 a julho de 2021, esse valor foi de R$ 4.702.409,35.
“Neste período tão crítico que as comunidades estão enfrentando por causa da covid-19, a Habitat Brasil injetou diretamente R$ 4,7 milhões de reais em comunidades de todo país. Todas as cestas básicas que compramos, os materiais de construção que usamos e os profissionais da construção como pedreiros, encanadores, eletricistas que contratamos são oriundos das comunidades onde atuamos, fazendo com que esses recursos injetados garantam renda e movimentem de maneira expressiva a economia local. Além disso, cerca de R$ 1 milhão foi movimentado por meio da contratação de profissional técnico (arquitetos, engenheiros etc) para que as obras pudessem ser executadas com qualidade, resolvendo as precariedades habitacionais que atingiam as famílias”, Mário Vieira, Diretor Executivo da Habitat para a Humanidade Brasil.
Sobre a Habitat para a Humanidade Brasil
Habitat para a Humanidade Brasil é uma organização da sociedade civil que, desde 1992, atua para combater as desigualdades e garantir que pessoas em condições de pobreza tenham um lugar digno para viver. Presente em mais de 70 países, a organização promove incidência em políticas públicas pelo direito à cidade e soluções de acesso à moradia, à água e ao saneamento, em articulação com diversos setores e comunidades. Para saber mais, acesse: https://habitatbrasil.org.br.
Organizadores do 27º Grito dos Excluídos convida o povo brasileiro para ir às ruas no 7 de Setembro por saúde, comida, moradia, trabalho e renda. Por meio de nota, destacam que “a crise política só se aprofunda e o país bate recorde de desemprego”
Veja a nota:
“A democracia e a soberania brasileira estão sob ataque. O presidente Jair Bolsonaro e sua base ameaçam o país com um golpe. São ameaças diárias com palavras, tanques das Forças Armadas, chantagens e ataques às instituições e aos Poderes da República baseados em mentiras e desinformação.
Enquanto isso, o coronavírus segue matando no Brasil num genocídio que já tirou a vida de quase 600 mil brasileiros e já deixou mais de 130 mil órfãos. O medo da morte que assola nosso povo não vem só da doença, mas também do desemprego, da fome, do frio e da violência policial contra o povo negro e periférico. São mortes que poderiam ser evitadas, se não vivêssemos num país em que o Presidente da República aposta na desestabilidade e multiplicação das crises.
A crise política e econômica só se aprofunda. O país bate recordes de desemprego e o trabalho existente é, na maior parte, precário ou informal, sem direitos e paga salários ainda menores do que antes da pandemia. São esses trabalhadores que precisam pagar pela alta no preço dos alimentos, do gás de cozinha, dos combustíveis e dos aluguéis numa conta que não fecha e envergonha num dos países mais desiguais do mundo, mesmo produzindo mais petróleo do que consome e se vangloriando por ser um dos maiores produtores de alimentos.
Mais do que um incentivador de crises, Jair Bolsonaro é um criminoso como denunciam os mais de 100 pedidos de impeachment contra ele entregues à Câmara dos Deputados. É um criminoso, dentre muitos motivos, quando veta o projeto aprovado no Congresso que proibia os despejos até o final da pandemia. O povo que já vive sem emprego e sem comida, agora tem mais chance de ficar também sem teto, sendo expulso de suas moradias com o uso da violência e o aval do governo.
É criminoso também porque em meio a uma crise sanitária e social ataca políticas públicas essenciais para salvar vidas e promover justiça social. Primeiro através de sucessivos cortes no orçamento em áreas como saúde, educação, pesquisa científica e assistência social. Depois com o projeto de destruição de serviços públicos através da Reforma Administrativa (PEC 32) e das Privatizações abrindo a porteira para a iniciativa privada e para a volta do emprego de cabresto. E então, na fumaça do voto impresso, aprova novas possibilidades de trabalho sem direitos através da MP 1045, renovando o mito da Reforma Trabalhista que não gerou nenhum emprego.
O Brasil não pode esperar! Precisamos dar um basta nessa situação! Por isso convidamos todo o povo brasileiro para ir às ruas conosco no 7 de setembro! Vamos juntos com o 27º Grito dos Excluídos à luta por participação popular, saúde, comida, moradia, trabalho, renda e Fora Bolsonaro Já!
Campanha Nacional Fora Bolsonaro
27º Grito dos Excluídos e Excluídas
http://linktr.ee/campforabolsonaro
campforabolsonaro@gmail.com
gritonacional@gmail.com”
De acordo com o órgão, a contratação de pessoal terceirizado é para vagas já existentes e deve resultar em uma economia de cerca de R$ 200 milhões ao ano e cerca de R$ 1 bilhão, em cinco anos. O que mudou foi o modelo de contratação, agora centralizado
Ministério da Economia (ME) publicou na última sexta-feira (20/8), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado do Pregão nº 10/2020 para contratação centralizada de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado no Distrito Federal. Participaram do processo licitatório 49 órgãos e entidades federais. Com a medida, o governo federal espera economizar cerca de R$ 200 milhões por ano. Como existe a possibilidade de prorrogação contratual por até cinco anos, a economia poderá chegar perto de R$ 1 bilhão nesse período.
Cerca de 10,5 mil colaboradores terceirizados poderão ser alocados para cargos como auxiliar e assistente administrativo, recepcionista, secretário-executivo e técnico em secretariado. Esses postos já existem e os serviços já são executados atualmente, não se tratando, portanto, de novos gastos. O que muda é o modelo de contratação, que passa a ser feito de forma centralizada. Além dos profissionais a serem alocados, as empresas vencedoras também devem oferecer solução tecnológica para apoiar a gestão e fiscalização contratual, por meio de ferramenta web e aplicativo mobile, aos órgãos e entidades contratantes.
Órgãos e entidades participantes da licitação poderão celebrar os contratos a partir da assinatura das atas de registro de preços, o que ocorrerá nos próximos dias. A economia com esse modelo de contratação centralizada se dá não só pelo ganho de escala, mas também ao evitar repetição de processos para contratação de itens comuns a todos. Permite, ainda, padronizar requisitos dos cargos, o que gera maior efetividade na gestão e na fiscalização dos contratos. “O trabalho do ME modernizou toda a alocação de terceirizados. Antes, existiam 36 cargos para esse tipo de serviço e agora esse número foi reduzido para sete”, informa o ministério.
Nove empresas venceram a licitação, que foi dividida em lotes. São elas: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra; Defender Conservação e Limpeza Eireli; Fortaleza Serviços Empresariais Eireli; G&E Serviços Terceirizados Ltda.; JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.; MG Terceirização de Serviços Ltda.; Plansul Planejamento Consultoria Eireli; R7 Facilities Serviços de Engenharia Eireli; e RCS Tecnologia Ltda.
Ilustração: Sindipetro-RJ
Cartórios do Brasil vão registrar crianças com o sexo ignorado
Norma nacional permite a emissão de certidão de nascimento e posterior alteração de sexo e nome direto em Cartório, sem necessidade de processo judicial ou exames médicos complementares. Autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a valer em todo o Brasil a partir de 12 de setembro. O registro sem a definição de sexo da criança tem natureza sigilosa
Capa do livro “Menino ou Menina: Os Distúrbios da Diferenciação do Sexo”, de Gil Guerra Junior e Andrea Tavares Maciel
Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS) e comumente chamadas de Intersexos, já podem ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento, podendo realizar, a qualquer tempo e de forma gratuita, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório de Registro Civil do Brasil sem a necessidade de autorização judicial ou de comprovação de cirurgia sexual, tratamento hormonal ou apresentação de laudo médico ou psicológico.
A mudança consta do Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado na sexta-feira (13/08) e que passa a valer em todo o Brasil a partir do dia 12 de setembro. A norma padroniza o procedimento em todo o Brasil, e revoga os procedimentos até então vigentes em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Maranhão e Goiás, únicos estados que haviam editado determinações sobre o assunto, mas que exigiam a apresentação de laudos médicos para a definição do sexo.
Para que o registro da criança com sexo ignorado seja feito, é necessário que na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido pelo médico no ato do nascimento e que deve ser apresentado para registro em Cartório, haja a constatação da ADS pelo profissional responsável pelo parto. No ato de registro, o Oficial deverá orientar a utilização de um nome neutro, sendo facultada sua aceitação pelos pais do menor ou, em caso de maior de 12 anos (chamado registro tardio), seu consentimento.
A prática do registro com sexo “ignorado” é benéfica às pessoas nascidas com essa condição, uma vez que os Cartórios de Registro Civil não podiam expedir a certidão de nascimento se não houvesse a definição de sexo na DNV apresentada pelo responsável. Até então era necessário que a família ingressasse com um processo judicial para efetivar o registro da criança, o que fazia com que ela ficasse sem a certidão de nascimento até a definição e, consequentemente, sem acesso a direitos fundamentais como plano de saúde, matrícula em creches, entre outros serviços públicos e privados.
De acordo com o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli, a grande vantagem da norma é a clareza das ações que devem ser adotadas no momento do registro, beneficiando pais e cidadãos que buscam os serviços registrais. “A padronização de procedimentos faz com que o cidadão tenha o mesmo atendimento em qualquer cartório destes estados, além de permitir ao usuário a efetivação de seu direito ao registro de nascimento sem a necessidade de um processo judicial”.
O registro realizado sem a definição de sexo da criança possui natureza sigilosa, sendo que apenas a pessoa (quando maior), os responsáveis legais do menor ou determinação judicial podem solicitar em Cartório a expedição da íntegra do registro deste documento (conhecida como certidão de inteiro teor). Tal informação não constará nas certidões comumente emitidas em Cartórios de Registro Civil (conhecidas como breve relato).
As mesmas regras referentes ao procedimento de registro valem para a Declaração de Óbito (DO) assinada pelo médico, e que deve ser apresentada em Cartório para a emissão do registro de óbito.
Sobre a Arpen-Brasil
Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o País, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.
Centrais sindicais se reúnem com Pacheco para discutir minirreforma trabalhista
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-MG), vai receber as centrais sindicais na próxima terça-feira, 24 de agosto, às 15h30, para discutir sobre a Medida Provisória (MP 1.045), apelidada de mirreforma trabalhista
Pacheco vai receber presidentes de 10 entidades. A audiência foi confirmada pela Força Sindical. Depois de aprovada pela Câmara, em 10 de agosto, com mudanças ao texto original, a MP 1.045/2021 foi severamente combatida por especialistas, representações de trabalhadores e movimentos sociais. O movimento no Congresso tem sido intenso. Em 18 de agosto, dia de protestos em todo o país, a Frente Servir Brasil e funcionários públicos das carreiras de Estado se encontraram com o relator da PEC 32, que traça parâmetros da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA).
De acordo com o presidente da Força, Miguel Torres, “os jabutis” inseridos na MP, que originalmente tinha como objetivo a manutenção de postos de trabalho durante a pandemia, com redução de jornada e salários e suspensão de contratos, teve ajustes que retiram direitos, impõem trabalho precário, dificultam a fiscalização, impedem o acesso de trabalhadores à justiça e os afastam dos sindicatos e das negociações com os patrões. As centrais vão contestar o “pacotão trabalhista” e reforçar com os senadores, que já demonstraram restrições ao texto da Câmara, que não aprovem a proposta do jeito que está.
“Esses jabutis são, na verdade, uma tentativa de continuar a nefasta reforma trabalhista do governo Michel Temer, resgatar os horrores da Carteira Verde e Amarela do governo atual e fazer o Brasil retroceder aos tempos da escravidão. O desemprego se combate com investimentos, empregos de qualidade com direitos e renda digna”, informou Torres, por meio de nota. A MP saiu do Planalto com 35 artigos. Na Câmara engordou para 94 artigos.
Entre as medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados estão novas modalidades de contração, sem carteira assinada e com FGTS menor, além de alteração na CLT para redução do pagamento de horas extras a algumas categorias. Também é alvo de polêmica a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), para a inclusão produtiva de jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Mas sem vínculo formal. Apenas com uma bolsa (bancada meio a meio por empresa e governo), de até R$ 550, a depender da carga horária.
Desde 1995, mais de 56 mil trabalhadores foram resgatados
“O reclamante nunca pegou em dinheiro, já entrou devendo, deixavam rancho para a família dele a preços exorbitantes e o tempo inteiro ele estava devendo, trabalhou anos e anos nessa fazenda nessas condições, assim como o pai e o avô dele, desde 1941”.
As palavras acima, do desembargador Vicente Malheiros da Fonseca, entraram para a história naquele 9 de dezembro de 1976, quando ele escreveu aquela que é considerada a primeira sentença no Brasil sobre trabalho escravo na Justiça do Trabalho. Discretamente, Fonseca marcou assim a trajetória da Justiça do Trabalho no país e, após mais de 48 anos dedicados à Magistratura do Trabalho, ele teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União, na última sexta (13/8).
O processo, da então Junta de Conciliação de Abaetetuba, localizada no nordeste do Estado do Pará, retratava, em vários aspectos, a realidade da exploração do trabalho na cultura da cana-de-açúcar em um período anterior à Constituição Federal de 1988, que ampliou a proteção dos direitos sociais para trabalhadores urbanos e rurais.
A histórica sentença, que ganharia repercussão internacional e seria fonte para diversas pesquisas acadêmicas, foi analisada pela juíza Luciana Paula Conforti, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na tese de Doutorado em Direito, na Universidade de Brasília (UnB). (https://repositorio.unb.br/handle/10482/35463). “O tema era tão inexplorado e as condições de vida e de trabalho tão desfavoráveis que os próprios trabalhadores ainda não tinham a consciência de que eram ‘escravos disfarçados’, destacando-se na sentença a importância do esclarecimento de direitos”.
Quase 45 anos depois, a exploração do trabalho forçado ainda é uma realidade no Brasil. Desde 1995, ano em que o Brasil reconheceu a existência do trabalho escravo no país perante às Nações Unidas, segundo dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Ministério da Economia), mais de 56 mil trabalhadores foram resgatados.
Uma exploração que não é restrita ao meio rural e nem à vida adulta. Operação recente do Grupo de Exploração Móvel iniciada no último dia 11 de agosto, resgatou duas pessoas vivendo em condições análogas à escravidão em uma fazenda no município de Formosa (GO), no entorno do Distrito Federal.
Uma delas, um adolescente de 15 anos, ambos vivendo em ambiente sem água encanada, energia elétrica, juntamente com familiares, incluindo cinco crianças, nas proximidades de uma mineradora de calcário.
Para a juíza do Trabalho Luciana Conforti, o remanescente estado de exploração do crime na atualidade revela que, em que pese o Estado Democrático de Direito ser reconhecido como o mais evoluído na dinâmica dos direitos humanos, vê-se que a constante capacidade de renovação e transformação do capitalismo impõe a racionalidade do mercado, uma suposta “modernidade”, que passa a justificar, cada vez mais, o aumento das desigualdades.
“O quadro de exclusão social que afeta milhões de brasileiros, concentrando a riqueza nas mãos de parcela ínfima da população, o alto índice de desemprego e a carência de oferta de postos de trabalho devem ser sopesados na compreensão do trabalho análogo a de escravo e respectiva apreciação dos casos pelo Poder Judiciário”, ressalta.
Nessa linha, a vice-presidente da Anamatra defende a importância de que o conceito de trabalho análogo ao de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, seja mantido para a proteção do trabalho digno e não, apenas, da liberdade de ir e vir. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional caminham em sentido contrário, retirando as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva do tipo penal.
“Isso nos traz muita preocupação, porque, na verdade, desatualiza o conceito com relação às práticas contemporâneas. Os casos de escravização de trabalhadores ainda são comuns, geralmente pelas modalidades trabalho degradante e servidão por dívida. O arcabouço jurídico não pode retroceder”, aponta.
Os cidadãos acompanham de perto as atividades de todas as pastas governamentais para avaliar a qualidade dos serviços públicos em geral
Na expectativa de aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os cidadãos podem participar do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, informa o órgão. Periodicamente, os conselheiros respondem pesquisas de avaliação e propõe soluções para o atendimento mais adequado às necessidades da população, compartilhando experiências e percepções.
O Conselho de Usuários é uma ferramenta consultiva que permite aos cidadãos opinar diretamente junto às Ouvidorias Públicas, possibilitando melhorias nos serviços oferecidos pela Administração Pública.
A participação é voluntária, por meio da plataforma virtual da Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo que os usuários dos serviços possam se conectar e, desse modo, acompanhar os trabalhos de todas as ações ministeriais.
Para fazer parte da iniciativa basta acessar o link https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio e se cadastrar.
A “recriação” do Ministério do Trabalho: avanço ou retrocesso
“Não há dúvida que as relações de emprego e trabalho evoluem a cada dia, mas sem um órgão que fiscalize e regulamente estas relações, tanto empregado quanto empregador serão os maiores prejudicados. Portanto, a “recriação” do Ministério do Trabalho não significa necessariamente um avanço ou retrocesso, pois a sua extinção nunca ocorreu e ainda que ela ocorra a proteção dos direitos sociais foi consolidada há tempos no nosso país”
Henrique Tunes Massara*
Em 18 de junho de 2019, a Lei nº 13.844 entrou em vigor e estabeleceu uma nova organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A providência mais polêmica foi a incorporação do Ministério do Trabalho na estrutura do Ministério da Economia, segundo o que consta na própria lei em seu art. 57, I, da Lei 13.844 de 2019.
A mencionada Lei usou o termo “transformação”, que significou, na verdade, a transferência da estrutura do Ministério do Trabalho para o Ministério da Economia, que ainda incorporou os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
À época o Ministério do Trabalho já possuía Superintendências Regionais espalhadas por todo o país com regimento interno próprio e funções como execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de Trabalho e Emprego nos estados.
E de acordo com o Decreto nº 8.894/2016, que foi revogado pelo Decreto nº 9.745/2019, competia ao “extinto” Ministério do Trabalho as políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho.
As referidas atribuições, em tese, deveriam ser absorvidas pelo Ministério da Economia que contaria unicamente com uma Secretaria Executiva do Trabalho para cuidar dos assuntos trabalhistas, além de suas diversas outras atribuições. Mas, na prática, é óbvio que foi tudo muito diferente das previsões da “letra fria” das normas em relação a essa suposta “extinção” do Ministério do Trabalho.
A complexa organização do Ministério do Trabalho, incluindo toda a sua estrutura e atuação especializada na esfera trabalhista, não poderia ser simplesmente absorvida pelo Ministério da Economia, pasta que também já envolve inúmeras outras pautas de extrema relevância para o país.
Sabe-se que apenas o setor de fiscalização recebeu maior apoio orçamentário por estar inserido no âmbito do Ministério da Economia, informação esta que muitos duvidariam, mas de fato ocorreu.
Falava-se ainda na criação de uma agência reguladora para as relações de trabalho, o que não evoluiu, mas poderia ser uma ótima iniciativa, considerando a experiência com as que já existem no país.
De qualquer maneira, a Lei nº 13.844/2019 nasceu com uma séria dificuldade em “sair do papel”, pois as pessoas que vivenciam o cotidiano relacionado ao mundo das relações de emprego tinham a certeza de que a absorção do Ministério do Trabalho por outro Ministério não seria uma medida viável do ponto de vista organizacional, bem como do ponto de vista de gestão e eficiência.
Ainda que se pense que a providência teve um viés político, o que nem é o objeto deste artigo, certamente não houve uma análise sobre a viabilidade dessa mudança. Aliás, a falta de viabilidade é comprovada pela ausência de uma mudança real da estrutura organizacional e da quantidade de funcionários, dentre outras questões, as quais trariam um sentido para a alteração proposta na legislação.
Portanto, ainda sob a visão daqueles que defendem ou condenam o Ministério do Trabalho, fato é que a alteração legislativa ocorreu no papel sem o devido planejamento. E nesse sentido que é preciso se ter um olhar crítico sobre as legislações no país, que são elaboradas sem o devido planejamento, rigor técnico e viabilidade de execução.
A prova dessa afirmação é a própria “recriação” do Ministério do Trabalho, que, na verdade, nunca deixou de existir. Independentemente da intenção do legislador, a “recriação” demonstra que, se houve uma tentativa de acabar, sucatear ou reduzir a autonomia da pasta, esse ato não foi bem-sucedido, até porque independentemente de preferências ideológicas, o Ministério do Trabalho é uma instituição muito forte e consolidada pela importância de sua função na garantia dos direitos sociais.
E o Ministério do Trabalho tem atribuições básicas e essenciais como fiscalização de trabalho escravo, trabalho infantil e normas de segurança e medicina do trabalho. A título de exemplo, a entidade garante direitos básicos e essenciais ao trabalhador, como ocorreu, no ano de 2018, quando conseguiu recolher R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Portanto, o debate meramente ideológico sobre a existência ou extinção do Ministério do Trabalho pode existir infinitamente, mas as atribuições essenciais serão mantidas eternamente, tendo em vista a sua consolidação em nosso país com a devida garantia dos direitos sociais.
Se parte da população concorda ou discorda com a forma de atuação do Ministério do Trabalho, tal fato não significa que o órgão é uma instituição que mereça apenas elogios ou críticas, mas certamente exige evolução e melhorias.
Sendo assim, a melhoria da entidade exige que ela seja valorizada e que as pessoas entendam as funções e o papel do Ministério do Trabalho e Emprego, para colaborar com a evolução do órgão.
Não há dúvida que as relações de emprego e trabalho evoluem a cada dia, mas sem um órgão que fiscalize e regulamente estas relações, tanto empregado quanto empregador serão os maiores prejudicados.
Portanto, a “recriação” do Ministério do Trabalho não significa necessariamente um avanço ou retrocesso, pois a sua extinção nunca ocorreu e ainda que ela ocorra a proteção dos direitos sociais foi consolidada há tempos no nosso país.
*Henrique Tunes Massara – Especialista em direito empresarial, trabalhista e cível do Cunha Pereira & Massara Advogados Associados
Em nota técnica, os economista José Celso Cardoso Jr., presidente da Afipea, e Regina Coeli Moreira Camargos, do Dieese, explicam os motivos pelos quais a reforma administrativa (PEC 32/2020) não deve ser aprovada
“Diante do vendaval de fake news e ameaças aos servidores públicos propagados pelo governo Bolsonaro/Guedes e defensores, acerca das supostas – e irreais – vantagens da PEC 32/2020, resolvemos mapear evidências acerca dos impactos de reformas administrativas de mesma inspiração e já em implementação em países da União Europeia desde a crise financeira internacional de 2008, cujos desdobramentos seguem em curso”, explicam os técnicos.
E questionam:
Terá sido episódica a esperança de um Brasil mais justo e solidário? De uma economia desenvolvida, que reduzia pobreza e desigualdades? De um país altivo, com voz no cenário internacional? De uma sociedade livre e inclusiva, que exorcizava preconceitos e discriminações? De uma juventude que cruzava fronteiras, ávida por conhecimento e por um futuro digno?
Bastou pouco para perdermos o rumo. Dia a dia são atacados os fundamentos do Estado democrático de direito. São tão frequentes as agressões às instituições republicanas, à moralidade pública, ao meio ambiente e aos princípios da dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição Federal – e à própria Constituição – que hoje damos graças tão somente por pisarmos em terra firme, vale dizer, por estarmos vivos e podermos respirar.
Leia a Nota Técnica da Afipea.
“O mais importante foi começar. Até agora, somente Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) falava. Mas a partir de agora, o que se espera é que essas mesmas entidades mantenham a mobilização e continuem no corpo a corpo com parlamentares para expor e esclarecer todos os assuntos da pauta”, afirma o sociólogo e cientista político Paulo Baía, da UFRJ
VERA BATISTA
LUIZA VICTORINO
EDIS HENRIQUE PERES
RAFAELA MARTINS
As paralisações e manifestações de servidores, centrais sindicais e movimentos sociais que ocorreram ontem pelo país foram consideradas pelos críticos como insuficiente e de baixa adesão. Mas grande parte dos cientistas políticos foram unânimes em considerar que a estratégia foi adequada às condições atuais. Cerca de 300 pessoas se concentraram em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, no Distrito Federal, na manhã de ontem. Pelo país foram mais de 40 atos, em mais de 30 cidades, principalmente na parte da tarde. O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, deixou claro que “precarizar o trabalho e a ameaçar os serviços públicos não é a saída para o país voltar a crescer”, disse.
“Se acham que vão passar a boiada, estamos aqui para dizer que vamos derrotar, em nome do povo, da renda, do emprego e de um Brasil que não tenha que conviver com a fome”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), durante o ato. Professores universitários e da rede pública paralisaram parcialmente as atividades. A diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa, disse que a paralisação estava marcada desde 30 de julho. “Entendemos que a PEC 32 não é um ataque só aos direitos dos servidores, mas principalmente ao serviço público, ao Estado. Isso que está em jogo, é abrir caminhos para a iniciativa privada prestar o serviço que é obrigação constitucional”, destacou a diretora.
Ensaio
Na análise do cientista político com David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), “as atividades de 18 de agosto foram um ensaio, uma preparação para outras que virão a partir de setembro”. “São ações que vão crescer, na medida em que a Câmara dos Deputados comece a tramitação para valer da PEC 32/20 (reforma administrativa)”, destacou. Ontem, começou a circular pelas ruas de todo o pais um informativo que lista “10 motivos para tirar Bolsonaro da Presidência”. O material foi lançado com entrega presencial e pelas redes sociais, mas será usado também nas próximas manifestações, como no dia 7 de setembro, no “Grito dos Excluídos”, informou a Força Sindical.
Paulo Baía, sociólogo e cientista político da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), salienta que “não se pode avaliar pelo número de pessoas na rua, diante do avanço da contaminação pela variante delta do coronavírus, mas pelas perspectivas desses primeiro atos”. “O mais importante foi começar. Até agora, somente Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) falava. Mas a partir de agora, o que se espera é que essas mesmas entidades mantenham a mobilização e continuem no corpo a corpo com parlamentares para expor e esclarecer todos os assuntos da pauta que foram vários, desde a defesa do auxílio emergencial para os vulneráveis, ao repúdio aos preços altos dos alimentos e dos combustíveis”, diz Baía.
Esse movimento concentrado na Câmara, que vem acontecendo desde a apresentação da PEC 32/2020 pelo governo, no ano passado, se intensificou ontem. Logo após a manifestação em frente à Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e representantes das carreiras de Estado se reuniram com Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da PEC 32 na Comissão Especial. De acordo com o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), Maia confirmou que seu relatório será entregue na próxima semana e confirmou que acatará alguns dos pontos apresentados pelos servidores.
Entenda a proposta
Chamada pelo governo de proposta da Nova Administração Pública, o intuito é alterar 27 trechos da Constituição e introduzir 87. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Uma das inovações, ameaça a estabilidade no serviço público, ela ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado (terceirizados).
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório.