Autor: Vera Batista
No documento protocolado pelo relator Arthur Maia (DEM-BA), segundo informações, a contratação temporária continua valendo para atividades administrativas permanentes e será admitida a redução de até 25% da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos. Com isso, a proposta de reforma administrativa toma nova cara, mais adequada às exigências do mercado
Ainda não se sabe se esse será mesmo o documento que vai valer e seguirá para a votação. Por isso, é preciso deixar claro que são apenas os dados entregues aos deputados da Comissão Especial. De acordo com esse texto, as contratações temporárias deverão ter “natureza excepcional e transitória”. Não se aplicam a cargos exclusivos de Estado. No texto, o relator destaca: “Será admitida a redução de até 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos, asseguradas: a proporcionalidade da remuneração da jornada reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor; a preservação da remuneração, na hipótese de redução de jornada em decorrência de limitação”.
Foram retiradas as férias superiores a 30 dias para membros do Judiciário e do Legislativo. E o relator voltou a mexer com os membros de poderes, retirando uma das maiores queixas, além das férias, que são os penduricalhos.
“E vedada a concessão aos detentores de mandatos eletivos, aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, aos ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura, de: férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação”, destaca o documento.
Para esse grupo, também ficou proibida aposentadoria compulsória como modalidade de punição; adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvado o exercício interino de cargo em comissão ou de função de confiança; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Os servidores somente poderão receber “parcelas indenizatórias previstas em lei”. E os pagamentos feitos em moeda estrangeira não serão computados na aplicação dos limites remuneratórios. Os afastamentos e licenças por mais de 30 dias não serão remunerados para “cargo em comissão, de função de confiança, de bônus, de honorários, de parcelas indenizatórias ou de qualquer parcela que não se revista de caráter permanente”.
E o novo aditivo ao relatório da PEC 32/2020 não chegou ao público-alvo
Do gabinete do relator da PEC 32/2020, que define as regras da reforma administrativa, o recado é de que Arthur Maia disse que apresentaria o texto hoje, sexta-feira. E apresentou. Mas para “alguns olhos”, apenas
“Mas internamente aos membros da Comissão, como ele prometeu na reunião com os coordenadores de bancada. Não oficialmente. O texto só será protocolado na segunda ou terça-feira, após os membros da Comissão analisarem e fazerem suas ponderações”, assinalou um assessor.
Os policiais, considerados os mais beneficiados, correram para se blindar e explicaram que tudo que está descrito lá faz parte de um acordo de 2019. Outros servidores acham que as benesses para a bancada da bala devem ser retiradas. E há também quem diga que os pontos mais sensíveis são: retrocessos na definição dos cargos exclusivos de Estado; sistemática de avaliativos de desempenho e de critérios utilizados; a possibilidade de perda de cargo por desnecessidade e obsolescência; e a retirada do FGTS dos temporários. As apostas são, então, extensas e divergentes.
Afipea quer incluir servidores do órgão nas carreiras exclusivas de Estado
A Associação dos Servidores do Ipea encaminhou hoje aos deputados Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro, presidente da Comissão Especial da PEC 32 (que define as regras da reforma administrativa )e Arthur Oliveira Maia, relator da proposta na Comissão Especial, ofícios solicitando que todos os cargos de carreira do Ipea sejam configurados como cargos exclusivos de Estado
Os ofícios ainda sugerem a alteração no documento da PEC 32, da reforma administrativa, para que o texto final “possa evitar riscos ao bom desempenho das funções públicas e atividades exclusivas” executados pelos servidores do Ipea. A Associação está recolhendo assinaturas de funcionários do órgão. “O formulário já conta com o apoio de mais de 50 assinaturas, entre elas, dos membros diretores e de ex-presidentes do Ipea. Nomes como Marcelo Neri, Márcio Pochmanm, Glauco Arbix, Ernesto Lozardo, Jesse José de Souza e Vanessa Perrelli Corrêa participam da iniciativa”, afirma a Afipea.
Leia os ofícios na íntegra:
Dep. Arthur Lira
Dep. Fernando Monteiro
Dep. Arthur Oliveira Maia
Delegados federais defendem alterações no relatório da reforma administrativa
Texto com acenos à PF foi apresentado na última quarta-feira, mas retirado pelo próprio relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que apresentará outro hoje. De acordo com o presidente da ADPF, Edivandir Paiva, o relatório “não está criando direito novo”. Apenas deixa o texto mais claro, “para evitar insegurança jurídica”
O relator da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve apresentar no fim desta setxta-feira (17/9) uma nova versão do relatório. O texto apresentado há dois dias (15/9) sofreu rejeição de parte de parlamentares da Comissão Especial, que ameaçaram votar contra a proposta caso as alterações fossem mantidas.
Por outro lado, alguns dos principais pontos alterados no relatório desta semana tratam de aspectos práticos da Polícia Federal e vêm sendo defendidos pelas categorias. O texto prevê, por exemplo, pensão integral para morte em serviço, bem como paridade e integralidade para os policiais que ingressaram na Polícia Federal até 12/11/2019.
“Ambos os direitos foram negociados durante a tramitação da Reforma da Previdência. No caso da pensão por morte em serviço, foi inserida de última hora na EC 103 a expressão “por agressão”. Acreditamos que as alterações do relatório apresentado esta semana traria mais segurança jurídica para questões já debatidas e aprovadas no parlamento”, explica o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva.
Veja o vídeo:
Segundo Paiva foram esses os pontos negociados em 2019:
1) Paridade e integralidade da aposentadoria para os que ingressaram até 12/11/2019
Razões: Esse foi um direito negociado expressamente durante a tramitação da Reforma da Previdência. É apenas para melhorar o texto e dar segurança jurídica que impeça interpretações enviesadas a cada momento;
2) Pensão integral por morte em serviço ou em decorrência dele
Razões: Também foi um direito negociado durante a tramitação da EC 103. Ocorre que numa redação de última hora foi inserida a expressão “por agressão”. Ou seja, somente tem pensão integral se a morte em serviço decorrer de agressão. Ocorre que há inúmeros casos em que o policial falece por um acidente durante o exercício da função e não é uma agressão. Recentemente, um policial federal morreu num acidente de viatura em deslocamento numa operação policial e a família ficou com um percentual muito pequeno de sua renda como pensão. Não é um tratamento justo. Morte de policial em serviço ou em decorrência dele, independentemente do modo que ocorreu, a família deve ser amparada com pensão integral;
3) Previsão de que as polícias judiciárias exercem função essencial a Justiça
Razões: As Polícias Civis e Federal além de serem órgãos que fazem parte da segurança pública, exercem funções intimamente ligadas à Justiça Criminal, por serem a Polícia Judiciária e realizarem as investigações policiais que dão base aos processos penais. Tanto como a Advocacia, a Defensoria, o MP, a PF exercem funções essenciais à Justiça, indubitavelmente. E isso não significa que saiam dos respectivos poderes Executivo, uma vez que a AGU e DPU são órgãos do Poder Executivo.
4) Previsão de que a direção da PF será ocupada por um delegado federal de carreira
Razões: prevenção para que a PF seja órgão de Estado comandada por um de seus delegados, sem possibilidade para que haja alguém fora da carreira na sua direção.
5) Inclusão no texto da CF de que a PF é estruturada em carreiras policiais e administrativas
Razões: é o que efetivamente ocorre. Na PF temos cinco carreiras policiais e vários cargos administrativos. Todos eles com concursos próprios. Delegado faz concurso para delegado. Agente faz concurso para agente. E por aí vai. Portanto cada uma é uma carreira. Todas importantíssimas, mas com suas atribuições e carreiras próprias, sem possibilidade de provimento derivado por ascensão, situação vedada pelo STF através da Súmula Vinculante 43.
6) Previsão de que o controle externo da PF será exercido pelo CNJ
Razões: o Ministério Público é parte na relação processual penal. E também durante a investigação. Trata-se de uma concentração indevida de poderes, ao mesmo tempo em que é parte, fazer o controle externo da atividade policial. Para uma paridade de armas entre defesa e acusação, é mais equilibrado o controle externo ser realizado por um órgão colegiado como o Conselho Nacional de Justiça.
Reforço
Outros pontos do texto apresentado por Maia, e que podem ser retirados no novo relatório, tratam de aspectos administrativos da PF, como a classificação das polícias judiciárias como exercentes de função essencial à Justiça, o posicionamento de que a Direção-Geral da PF será ocupada por um Delegado Federal de carreira, de que é estruturada em carreiras policiais e administrativas, e a revisão de que o controle externo da PF será exercido pelo CNJ.
Para Paiva, as mudanças são uma oportunidade para que o Congresso atue diretamente pelo fortalecimento e segurança da PF. O delegado explica que as definições sobre a Diretoria Geral da PF e a classificação como essencial à Justiça, por exemplo, protegem a instituição.
“Uma das medidas gera o efeito imediato de prevenção para que a PF seja sempre um órgão de Estado comandada por um de seus delegados, sem possibilidade para que haja alguém fora da carreira na sua direção. Já na outra questão, não há óbices para que órgão da estrutura de um dos Poderes seja considerado essencial à Justiça, como já acontece com a AGU e DPU. Por outro lado, não restam dúvidas de que a polícia Judiciária realiza investigações que dão base aos processos penais”, afirma.
Sobre a estrutura da PF, o delegado federal explica que já acontece efetivamente assim, com divisão entre carreiras policiais e administrativas, sem previsão de provimento derivado por ascensão. “Essa situação, inclusive, é vedada pelo STF através da Súmula Vinculante 43”, afirma Paiva.
Por fim, uma das inovações trazidas pelo texto é a previsão do controle externo da PF ser exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. O delegado explica que a medida evita uma concentração indevida de poder pelo Ministério Público.
“Ministério Público é parte na relação processual penal e da investigação. Trata-se de uma concentração indevida de poderes quando, ao mesmo tempo em que é parte, o órgão possa fazer o controle externo da atividade policial. Para uma paridade de armas entre defesa e acusação, é mais equilibrado o controle externo ser realizado por um órgão colegiado como o Conselho Nacional de Justiça”, defende.
Por meio de nota, o Movimento a Serviço do Brasil destaca que a iniciativa do relator da PEC 32/2020, Arthur Maia, comprova o “sucesso da mobilização dos servidores” e o reconhecimento dos parlamentares de que a proposta “atua para favorecer políticos” e maior concentração de poder
“Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas”, afirma o Movimento a Serviço do Brasil
Veja a nota
“O adiamento da votação do parecer da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara dos Deputados demonstra a lesividade da proposta, além do sucesso da mobilização das entidades em prol da população. O texto apresentado coloca em risco todo o setor público e possibilita o aparelhamento da máquina e sua consequente desestruturação.
A PEC 32 atua para favorecer políticos, garantindo a eles uma maior concentração de poder. Além disso, não está afastada a possibilidade de dar aos chefes do Executivo o total controle para criação de cargos comissionados, tornando a máquina pública um espaço para clientelismo, coronelismo e troca de cargos por vantagens escusas.
Apesar de afirmar que os servidores terão estabilidade garantida, o texto anunciado pelo relator ainda prevê a possibilidade de demissão dos servidores com uma nebulosa avaliação de desempenho que pode gerar perseguição generalizada. Este ponto coloca em risco o cargo de servidores que cumprem suas funções de acordo com a lei e não em prol de políticos.
O Movimento a Serviço do Brasil reitera seu posicionamento contrário à reforma administrativa. Não é admissível aprovar a desestruturação do setor público e sua consequente entrega para políticos, principalmente quando mais de 125 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e dependem do serviço público em diversas esferas.
Também não é plausível o favorecimento de classes específicas de servidores para garantir o apoio de grandes bancadas no Congresso Nacional apenas para aprovar a proposta resultando em prejuízo coletivo.
A população brasileira necessita de um setor público forte, bem estruturado e moderno para fornecer o apoio por meio das políticas públicas em andamento.
Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas. O Movimento a Serviço do Brasil continuará sua atuação em prol da população e de um setor público fortalecido e mais eficiente.
Movimento a Serviço do Brasil”
Servidores estão em vigília e protestam em frente a Comissão Especial que pode votar PEC 32
O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, está com outros representantes de servidores públicos federais, estaduais, municipais e de centrais sindicais em frente ao plenário da Câmara dos Deputados onde a Comissão Especial que discute a PEC 32, da reforma administrativa, está reunida.
Há um temor de que o relatório substitutivo do deputado federal Arthur Maia sofra alterações e seja votado sem que o amplo debate necessário aconteça, informam os servidores. Eles se manifestam com gritos de “não, não, não, à PEC 32”. “Não tem arrego, vamos à luta”, diz Sergio Ronaldo da Silva.
“A proposta carrega inúmeros problemas, atinge atuais servidores, mexe com a estabilidade, incentiva e amplia possibilidade de contratação de apadrinhados sem concurso e, na prática, segue representando o fim dos serviços públicos brasileiros e do acesso da população a políticas públicas”, destacam as entidades.
” Só a derrota da PEC 32 interessa. O recado é um só: deputado que votar contra os direitos do povo não merece nosso voto. Se votar PEC 32, não volta! A pressão vai continuar e seguimos acompanhando. Votar em defesa dos serviços públicos é votar em defesa do Brasil e dos brasileiros. Juntos vamos derrotar essa reforma administrativa #CancelaAReforma #PEC32VaiFlopar #NãoÀPEC32″, reforçam.
Ajufe contra emenda na reforma eleitoral que propõe quarentena para magistrados
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a proposta de emenda aglutinativa que tenta novamente inserir uma quarentena para magistrados se candidatarem a cargos eletivos, na reforma eleitoral em trâmite no Congresso Nacional. A quarentena de cinco anos já havia sido derrubada no Plenário da Câmara dos Deputados
“A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos”, destaca a entidade.
Veja a nota:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar preocupação com as tentativas de incluir na proposta de reforma eleitoral, em trâmite na Câmara dos Deputados, dispositivos que visam impor período de quarentena de cinco anos para que magistrados possam se candidatar a cargos eletivos.
Apesar de respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional para promover alterações na legislação, a entidade não vê outro sentido na proposta que não de penalizar agentes públicos que cumpriram suas funções e optaram pelo caminho da política.
A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos.
Por fim, a entidade confia que os partidos políticos vão tratar desse tema de maneira responsável, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada para atender os anseios dos cidadãos brasileiros.
Brasília, 15 de setembro de 2021
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Nesta nova fase, o Movimento a Serviço do Brasil aposta na produção de um novo manifesto, que promete angariar assinaturas de grandes nomes, além de ações nas redes sociais, imprensa e eventos
O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos do Fisco, Poder Judiciário e do Ministério Público de todos os estados do país, entra em sua terceira fase de mobilização contra a PEC 32 – reforma administrativa. Desde outubro de 2020, mais de 30 entidades se uniram em uma campanha de mobilização para sensibilizar e informar a sociedade sobre os malefícios do texto.
Com redes sociais e site próprios, o Movimento já espalhou suas mensagens em outdoors em todo o país, painéis de LED em Brasília e teve ações com influenciadores, como a drag queen Rita Von Huty, que sensibilizada pela causa fez vídeo para o seu canal no youtube, que contou mais de 240 mil visualizações. Somado a outros vídeos, a campanha contou com mais de 1 milhão de visualizações apenas no Youtube.
Nesta nova fase, o Movimento a Serviço do Brasil aposta na produção de um novo manifesto, que promete angariar assinaturas de grandes nomes, além de ações nas redes sociais, imprensa e eventos. “Ainda existe muita desinformação sobre a PEC 32 e a atuação dos servidores públicos. Esta reforma administrativa é um retrocesso que só aumenta a corrupção, não melhorando em nada o desempenho da máquina pública”, afirma o diretor da Fenamp (Federação Nacional dos Serviços dos Ministérios Públicos Estaduais) e um dos porta-vozes do Movimento a Serviço do Brasil, Alberto Ledur.
BID, TCU E Enap lançam curso gratuito e online sobre contratação de encomenda tecnológica
O curso é para servidores públicos e também para profissionais da iniciativa privada. Oferece orientações para compra de inovação na administração pública
Estão abertas inscrições para o curso online e gratuito “Contratação de Encomenda Tecnológica”, com o objetivo de facilitar a jornada dos servidores públicos na compra de produtos e serviços que não estão disponíveis no mercado e que envolvem etapas de pesquisa e desenvolvimento. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O objetivo do curso é capacitar os gestores públicos para que possam resolver desafios complexos por meio de compras que utilizam Encomendas Tecnológicas. Esse instrumento tem alto potencial de possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias para oferecer melhores serviços aos cidadãos, como foi o caso da vacina AstraZeneca.
As aulas foram divididas em quatro módulos totalizando 30 horas/aula. Os módulos vão abordar as características, a legislação, o processo de planejamento, a gestão e o controle da contração por meio da Encomenda Tecnológica (ETEC). Embora o curso seja voltado para servidores públicos, ele é recomendado para empreendedores e empresas que desejam conhecer as peculiaridades desse tipo de contratação para eventualmente participar de uma oportunidade de contratação de ETEC.
Além de ter como base os instrumentos legais que regulamentam as ETECs – como a Lei nº 13.243/2016 e o Decreto 9.283/2018 – o curso foi construído com base na experiência e nas lições aprendidas com a contratação de ETEC feita pela Agência Espacial Brasileira (AEB/MCTI), com o acompanhamento do TCU, nessa contratação de 4 (quatro) protótipos de um sistema de navegação inercial.
“Inovar na administração pública é um desafio que vale a pena, pois se reverte na eficiência do Estado em benefício do cidadão. A inovação bem conduzida pode gerar produtos e serviços que atendam mais diretamente às necessidades da sociedade. Alguns desafios são tão complexos que requerem o desenvolvimento de novas soluções que implicam risco tecnológico, ou seja, não é certo que o resultado será bem-sucedido. Essas são as situações em que cabe usar a encomenda tecnológica, um instrumento legal ainda pouco aplicado, em grande parte por desconhecimento dos gestores públicos. O curso vem suprir essa lacuna e oferece recomendações para que a compra seja bem conduzida e respaldada frente aos órgãos de controle”, destaca o Secretário-Geral da Presidência do TCU, Adriano Amorim.
“No BID, nossas equipes estão empenhadas em acelerar a recuperação econômica, atuando norteadas pela Visão 2025, que tem entre seus eixos o fomento à inovação. Por isso, acreditamos que impulsionar a conexão entre a administração pública, o ecossistema de inovação e os órgãos de fiscalização e controle, como propõe este curso, permitirá o desenvolvimento de tecnologias que trarão impactos significativos para o Brasil”, destaca o Representante do BID no Brasil, Morgan Doyle.
Serviço:
Curso de Encomenda Tecnológica
Inscrições: https://tinyurl.com/cursoETEC
Duração: 30 horas/aula
Gratuito e online
Sobre o TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
Sobre o BID
O Banco Interamericano de Desenvolvimento se dedica a melhorar vidas. Estabelecido em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional na América Latina e no Caribe. O BID também realiza pesquisas de ponta e fornece assessoria política, assistência técnica e treinamento a clientes dos setores público e privado em toda a região.
Servidores e centrais sindicais fazem ato contra a reforma administrativa, de 14 a 16 de setembro
Além do nesta na terça (14), as entidades pressionar parlamentares no Aeroporto de Brasília, desde as 7 horas da manhã, e em seguida em seus gabinetes para que votem contra a PEC 32/2020
CUT e movimentos intensificam a luta contra PEC 32, de 14 a 16 de setembro, tendo em vista que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prometeu votar a reforma administrativa (PEC 32/2020) nessa semana. Ações diversas, chamadas pela CUT, demais centrais e entidades que representam o funcionalismo acontecerão em todo o país.
No Distrito Federal, os servidores vão se concentrar para a atividade, às 14h, no Espaço do Servidor ─ na Esplanada dos Ministérios, com marcha rumo ao Anexo II da Câmara dos Deputados, às 15h. Mas, apesar de o ato acontecer no período da tarde, as ações contra a reforma administrativa começarão nas primeiras horas do dia.
Por volta das 7h, haverá uma ação no Aeroporto Internacional de Brasília para recepcionar parlamentares e exigir que votem contra o fim dos serviços públicos no Brasil. “Além da pressão, serão distribuídos também materiais explicativos à população, explicitando os malefícios da PEC 32 e seus impactos aos mais vulneráveis”, informam os organizadores.
“Será um dia intenso contra esse projeto que significa o fim da prestação de serviços públicos no país e traz grandes prejuízos ao funcionalismo público. Nossa mobilização será fundamental para barrar o avanço da PEC no Congresso e, por isso, é necessário que todas e todos participem das ações e fortaleçam essa luta”, disse o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.
Na quarta-feira (15), a categoria se reúne no Espaço do Servidor, a partir das 9h para deliberar as ações ao longo do dia e na quinta-feira (16). “A ideia é que representantes das servidoras públicas e dos servidores públicos visitem os gabinetes dos parlamentares que já se posicionaram favoráveis à PEC 32/2020 e daqueles que ainda estão indecisos”, explica Rodrigo Rodrigues.
“As entidades sindicais têm um papel importante no debate e esclarecimento sobre a PEC 32. É uma ação desafiadora, mas que precisa ser feita. Ainda temos quantitativo de parlamentares que estão em dúvida e esclarecer as consequências da PEC à população é essencial para vencermos o debate”, disse o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Leno.
PEC 32
Apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a PEC 32/2020 retira direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos, privatiza os serviços prestados à população e ainda abre brecha para a corrupção. Em 31 de agosto, o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou seu parecer favorável à PEC.
Confira a programação:
14 DE SETEMBRO
7h – recepção de parlamentares no Aeroporto JK
14h – concentração no Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios
15h – marcha ao Anexo II da Câmara dos Deputados
15 DE SETEMBRO
9h – reunião de entidades no Espaço do servidor