Autor: Vera Batista
Correios entrega remédios em domicílio durante distanciamento social
Os Correios, no cumprimento da função essencial de apoiar o país nesse momento de adaptação em meio à pandemia da Covid-199, tem um portfólio de soluções talhado para o cenário de mudanças. O Correios Log Farma é uma delas. O serviço garante o acesso a medicamentos aos usuários dos grupos de risco (idosos, gestantes, lactantes e doentes crônicos) e os que têm restrições de mobilidade e convivência
Os Correios informam que tiveram autorização excepcional e temporária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o transporte de medicamentos, insumos e produtos para saúde em todo o território nacional, com objetivo de atender ao interesse da saúde pública por meio dos órgãos na esfera federal, estadual e municipal.
Com o apoio logístico da estatal, diferentes instituições, públicas ou privadas, podem realizar a distribuição de medicamentos para atender pacientes em tratamento continuado. Essa operação já acontece em Porto Velho/RO. A Secretaria de Saúde do Estado firmou a parceria com os Correios e instituiu o programa “Remédio em Casa”. A estatal entrega a medicação nas residências de 1.500 pacientes com doenças crônicas.
“Os Correios também já atuaram na entrega de remédios em domicílio no Distrito Federal; nos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul; e nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Uberaba (MG)”, aponta a nota da assessoria de imprensa do órgão.
Ainda no segmento de gestão farmacêutica, em Minas Gerais, a empresa é responsável pela distribuição e entrega de medicamentos termoestáveis e termolábeis, correlatos, produtos para saúde, soros, vacinas e material de consumo médico hospitalar para todos as unidades de saúde dos 853 municípios do Estado, com uma capacidade atual de distribuição de 420 toneladas mensais.
“A solução é uma oportunidade para órgãos públicos e empresas que querem propiciar mais conforto e conveniência aos cidadãos, por meio da experiência em logística, infraestrutura e capilaridade da estatal”, ressalta a nota.
O documento ressalta, ainda, que “os Correios permanecem prestando serviços essenciais à população e mantendo suas operações, com a atenção e os cuidados que o momento atual enseja. Mais detalhes sobre o Correios Log Farma na página http://www.correios.com.br/logistica/correios-log-farma.
Parte do funcionalismo venceu a queda de braço com o governo e entrou na lista dos beneficiados pela proposta de socorro a estados e municípios para fugir do congelamento de salários e da proibição de promoções e progressões
Após idas e vindas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, com mudanças de ambas as Casas, finalmente, o presidente do Senado e relator da proposta (PLP 39/2020), Davi Alcolumbre (DEM-AP) – com pressões de todos os lados – incluiu, e o Plenário do Senado aprovou, a exclusão dos cargos de assessoramento, da Polícia Federal e Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de assistência social, profissionais de saúde da União e profissionais da educação do congelamento das remunerações por 18 meses.
Eles também receberão reajuste de anuênios e quinquênios. Foi rejeitada, por outro lado, a inclusão dos policiais legislativos dentre as exceções supramencionadas. A expressão ”desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid-19”, retirada pela Câmara, retornou ao texto. Isso significa que tem que haver comprovação de que realmente o trabalho está associado à ajuda à sociedade, contra a contaminação.
Economia pífia
Os profissionais de educação, que chegaram a ser dispensados do PLP 39, eram o foco do temor da equipe econômica governo. Dados oficiais apontam que as mudanças na Câmara – se considerados os professores – reduziriam em R$ 87 bilhões o impacto dos salários, estimado inicialmente em R$ 130 bilhões. Ou seja, ficaria em R$ 43 bilhões. De acordo com o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas da Associação Contas Abertas, a decisão do Senado foi correta, em parte. Ele concorda com o benefício a pessoas capacitadas que estão à frente do combate à pandemia pelo coronavírus. Mas não dos professores, que, na análise deles, não prestam esse tipo de serviço
“Não se pode é abrir possibilidade, por menor que seja, de reajuste ou aumento de gastos com a folha de pagamento para outras carreiras, nesse momento em que a população brasileira vive tempos de desespero”, afirmou Castello Branco. Ele contou que uma das medidas que o assustou foi a Portaria n° 42/GM-MD, autorizando a criação de um grupo permanente para estudar “assuntos relativos à remuneração e aos proventos dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas” “que auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos”.
As reuniões dessa comissão permanente ocorrerão especialmente “até 30 dias antes do prazo final da apresentação de sugestões de alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e até 90 dias antes de o Poder Executivo apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional”. O economista lembrou que as Forças Armadas já estavam seguras de que não teriam a rotina de salários e benefícios alterada.
Forças Armadas
“Tiveram uma condescendência na reforma da Previdência. Enfim, não podem se sentir uma ilha de felicidade, em um cenário de dificuldade”, acentuou. Além das Forças Armadas, há movimentos entre civis para impedir o congelamento dos salários dos servidores. Entre os insatisfeitos estão os representados pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Eles deixam claro que querem o isonomia das remunerações.
De acordo com a Federação, o congelamento é insustentável, do ponto de vista fiscal, injustificável, do ponto de vista constitucional (pelo princípio da isonomia), e incompreensível, do ponto de vista político. “Insistir no congelamento salarial para alguns servidores (que estão seguramente entre os que pagam mais impostos no Brasil) é indigno e vexatório, para não falar de legalmente frágil”, destaca. A pretexto de que “todos devem dar a sua cota de sacrifício”, diz, o governo imprensa as carreiras.
“E deixa os detentores de grandes fortunas fora do alcance até mesmo do pagamento de tributos compatíveis com sua capacidade econômica”, reforçou a Fenafisco. A reivindicação de isonomia é absurda, no entender de Castello Branco, porque o país pode ter um tombo de 5,3% no Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) e enfrentar um rombo nas contas superior a R$ 600 bilhões. “Há simulações de queda de até 11% no desenvolvimento econômico. O congelamento, agora, nessa conjuntura, com inflação e juros em queda, não pode ser passaporte para aumentos salarias nem demandas judiciais”, reitera o economista.
Federação cria app de compras online para acesso seguro de bancários da Caixa à rede comercial
Plataforma foi desenvolvida pela Fenae com o objetivo de preservar a saúde dos associados, oferecer mais um serviço online à categoria e contribuir para a movimentação da economia neste período de crise. Para o Dia das Mães, descontos chegam a 70%, informa a federação
Com o intuito de ajudar os empregados da Caixa Econômica Federal a terem acesso a produtos e serviços sem precisar sair de casa, especialmente durante o período de isolamento social — preservando, desta forma, a saúde dos bancários durante a pandemia do coronavírus —, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) inaugurou uma nova plataforma de compras online. Por meio de um site na internet e graças a convênios firmados pela Fenae e as associações que representam a categoria (Apcefs) nos 27 estados, os associados (ativos, aposentados e pensionistas) podem acessar 350 lojas virtuais parceiras para acesso a diversos produtos e descontos.
Para o Dia das Mães, neste próximo domingo (10), as opções de presentes vão de cosméticos e perfumaria a joias. E com descontos que podem chegar a 70%. As mamães também terão brindes e outros mimos.
Parcerias
Além de ampliar a assistência aos bancários, o aplicativo também contribui para a movimentação da economia nestes tempos de quarentena, segundo a Fenae, quando grande parte do comércio (lojas físicas) está de portas fechadas. No total, a plataforma conta com cerca de 14 mil estabelecimentos de 800 empresas conveniadas, incluindo farmácias,com descontos de 45% em medicamentos genéricos, 20% para remédios de marca e 5% para perfumaria (abatimento que as drogarias geralmente não oferecem).
“Também há produtos e serviços em outros segmentos comerciais, como alimentação, clínicas de estética, veículos, eletroeletrônicos, vestuário, saúde, academias, passagens aéreas e hotéis”, detalha o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
No ramo da educação, o desconto médio é de 15% para o ensino fundamental. Ou seja, em um ano, a economia com mensalidade escolar pode ultrapassar R$ 4 mil considerando o acumulado das mensalidades pagas, exemplifica a entidade.
Segurança
A plataforma, que atende a todos os protocolos de segurança para compras online, funciona em sistema de cashback; isto é, na compra de produtos, o consumidor ganha percentuais de volta para utilizar no próximo pedido. As empresas parceiras ainda oferecem diferentes formas de pagamento, programas de fidelidade ou de recompensa, anuncia a Fenae.
Brasilprev aponta que mães investem mais na previdência para crianças e jovens
As mães somam 45% da base de clientes do Brasilprev Júnior, produto voltado ao público entre 0 a 21 anos. Os outros 55% estão divididos entre pais, avós, tios e outros públicos
Investir no futuro dos filhos é uma das prioridades das mães brasileiras. De acordo com levantamento atualizado da Brasilprev, empresa especialista em previdência privada, as mães representam 45% dos responsáveis financeiros que adquiriram o Brasilprev Júnior para uma criança ou jovem. Esse percentual representa 271 mil planos desse produto.
“Com valor inicial de contribuição de R$ 100 e lançado pioneiramente pela companhia em 1997, o Brasilprev Júnior criou um segmento dentro do setor de previdência privada, conhecido como ‘Menor’. Ele é um meio para que adultos acumulem recursos para crianças e adolescentes e realizem projetos de vida ainda quando são jovens, principalmente os ligados à educação, como um curso profissionalizante e a faculdade”, comenta Ângela Beatriz de Assis, diretora Comercial e de Marketing da Brasilprev.
O valor da contribuição média das mães do Brasilprev Júnior é de R$ 232,00. Em relação à modalidade dos planos, 74% são Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e 58% estão na Tabela Regressiva do Imposto de Renda. A idade média das mães é de 45 anos e dos filhos é de 12 anos.
Em relação às regiões do país, a proporção dos planos está distribuída da seguinte forma: 35%, no Sudeste; 27% no Centro Oeste; 19% no Nordeste; 14% no Sul; e 5% no Norte.
Violência contra os servidores ambientais: Ascema exige providências
Ontem, mais uma vez, agentes ambientais federais que atuavam em ação de combate à extração ilegal de madeira na Terra Indígena Cachoeira Seca, em Altamira, interior do Pará, foram emboscados e agredidos por madeireiros ilegais, quando retiravam da área, caminhão com a madeira roubada, como denunciado em Nota da Asibama Pará, filiada Ascema Nacional
Confira a carta na íntegra.
“Brasília, 6 de maio, de 2020
“AQUELES QUE LAVAM AS MÃOS, O FAZEM NUMA BACIA DE SANGUE”
Lima Duarte, ator, citando trecho de “Os Fuzis da Senhora Carrar” de Bertolt Brecht
CARTA ABERTA AO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, PRESIDENTE DO
IBAMA E AO DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA
Mais uma vez, amanhecemos estarrecidos com o grau de violência que vem tomando conta do Brasil
incentivados por atos ou omissões de autoridades constituídas. Até quando profissionais da saúde,
imprensa e servidores da área ambiental, para ficar somente nos exemplos desta semana, serão agredidos, verbal e fisicamente, sob o silêncio ensurdecedor dos responsáveis por essas áreas? Ontem, mais uma vez, agentes ambientais federais que atuavam em ação de combate à extração ilegal de madeira na Terra Indígena Cachoeira Seca, em Altamira, interior do Pará, foram emboscados e agredidos por madeireiros ilegais, quando retiravam da área, caminhão com a madeira roubada, como denunciado em Nota da Asibama Pará, filiada Ascema Nacional.
A Ascema Nacional, reitera, na íntegra, o exposto na Nota à Imprensa da Asibama-PA e exige das
autoridades responsáveis:
1 – Punição exemplar dos envolvidos na agressão contra o servidor do Ibama. Lembramos que a
impunidade (e o silêncio das autoridades envolvidas) vem constituindo forte incentivo aos crimes
ambientais;
2 – Esclarecimentos, do ministro Ricardo Salles, do presidente do Ibama Eduardo Bim e do coordenador geral de Fiscalização do Ibama Walter Mendes Magalhães Junior, acerca das providências que vêm sendo tomadas no sentido de assegurar a integridade dos servidores da fiscalização que vêm atuando na perspectiva de coibir crimes ambientais como a grilagem de terras públicas, garimpos ilegais, dentre outros ilícitos. Lembramos que a atuação destes agentes é fundamental para a proteção de ribeirinhos, populações indígenas e outros grupos sociais sobretudo em meio à uma pandemia.
3 – Esclarecimentos acerca do papel da Força Nacional nas ações conjuntas com a fiscalização ambiental federal;
4 – Indagamos também, se o Ibama forneceu aos agentes em campo os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, para uso nessas ocasiões.
Por fim, solicitamos ao Ministério Público Federal que averigue as condições em que ocorreram tais agressões aos agentes ambientais do Ibama e que cobrem, a quem de direito, as providencias necessárias ao livre exercício das atribuições dos órgãos ambientais.
Direção Executiva
Ascema Nacional”
Custo de tecnologia da informação do Executivo cresceu 5,7% em 12 meses
A alta é superior à inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ficou em 3,30% entre março de 2019 e março de 2020. O indicador (ICTI) é aplicado aos contratos de tecnologia do Poder Executivo Federal
Os dados divulgados hoje pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que o Índice de Custos de Tecnologia da Informação, usado como indexador nos contratos da administração pública, teve alta de 0,73% em março de 2020, na comparação com o mês anterior – ou seja, 0,34 ponto percentual acima da taxa registrada em fevereiro. Frente ao mesmo mês de 2019, o índice apontou estabilidade. Mas, nos últimos 12 meses encerrados em março, o ICTI acumulou uma variação de 5,7%, acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 3,30%.
O levantamento mostrou que, na desagregação pelos oito grupos que compõem o ICTI, a maior contribuição para o avanço no acumulado em doze meses veio do segmento de despesas com pessoal, cuja alta de 8,54% foi responsável por aproximadamente 70% da variação total do índice. Em menor intensidade, o segmento demais despesas operacionais também afetou significativamente o ICTI, com alta de 6,82% .
“Nota-se ainda que, embora apresente uma variação pouco expressiva (0,06%), a alta nos preços de material de consumo em março interrompeu uma trajetória de deflações sucessivas iniciada em julho de 2019, que vinha gerando alívio sobre os custos”, destaca o relatório do Ipea. O ICTI é divulgado mensalmente, desde 2018. É aplicado aos contratos de tecnologia do Poder Executivo Federal – a partir de 2020, os valores dos contratos de serviços e soluções de tecnologia serão corrigidos nos órgãos que fazem parte do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal.
De acordo com o Ipea, o cálculo do ICTI é relevante porque custos efetivos na área de TI podem evoluir de forma distinta da média dos preços na economia, captada pelos índices gerais. E o reajuste de valores contratuais do governo federal com base nesses índices gerais pode configurar prejuízos indevidos ao erário ou às empresas fornecedoras de serviços de TI, causando distorções indesejáveis nas contas públicas e na economia do país.
Webinar semanal reúne mulheres atuantes e influentes para debater a mudança na rotina e os principais desafios no enfrentamento à crise da Covid-19. A videoconferência, em homenagem ao Dia das Mães, será nessa quinta-feira (7), às 9h30
A pandemia da Covid-19 mudou a rotina de grande parte da humanidade com o isolamento social dos últimos meses. Neste contexto, as mulheres estão sob forte pressão para desempenhar importantes funções simultâneas, como trabalhar, cuidar da casa e acompanhar a educação dos filhos, além de prestar assistência aos idosos da família. Para analisar os desafios e obstáculos da mulher durante a pandemia, a In Press Oficina, promove nesta quinta-feira (7), a 5ª edição do Arena de Ideias. O webinar começa às 9h30 e terá como tema: “O papel das mulheres no enfrentamento da Covid-19”.
Participam da videoconferência a bioquímica e presidente-executiva do Grupo Sabin Medicina Diagnóstica, Lídia Abdalla, a representante da ONU Mulheres Brasil, Adriana Carvalho, e a jornalista e sócia-diretora da In Press Oficina, Patrícia Marins, que trará a visão da Comunicação e a importância de dar voz as mulheres durante a pandemia.
O debate jogará luz sobre questões urgentes do dia a dia de mulheres espalhadas por todo o mundo, como todas as profissionais de saúde que atuam nos hospitais e convivem com o medo de levar a doença para a família. Além disso, segundo o relatório Mulheres no Centro da Luta Contra a Covid-19, da ONU Mulheres, o isolamento social gerou aumento no número de casos de violência e assédio contra as mulheres. Confinadas por causa da luta contra a proliferação do vírus, muitas não denunciam a violência, pois correm o risco de sair de casa e adoecer.
Para acompanhar o Webinar, em homenagem ao Dia das Mães e às mulheres, se inscreva no canal da In Press Oficina no Youtube pelo link: https://web.inpressoficina.com.br/webinar-5
Serviço:
Arena de Ideias In Press Oficina
Tema: O papel das mulheres no enfrentamento da Covid-19
Data: 7 de maio – quinta-feira
Horário: 9h30
Link: https://web.inpressoficina.com.br/webinar-5
A Fenafisco elogia a inciativa da Câmara (blindar algumas categorias da PEC de emergência), mas entende ser insustentável, do ponto de vista fiscal, injustificável, do ponto de vista constitucional (pelo princípio da isonomia), e incompreensível, do ponto de vista político, o congelamento salarial para os demais. “Insistir no congelamento salarial para alguns servidores públicos (que estão seguramente entre os que pagam mais impostos no Brasil) é indigno e vexatório, para não falar de legalmente frágil”, destaca
Veja a nota:
“Em razão da votação, pela Câmara dos Deputados, do PLP 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vem a público manifestar o seguinte posicionamento:
A Câmara dos Deputados fez justiça a um conjunto amplo de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao excluí-los do congelamento salarial de quase 2 anos que fora imposto pelo Senado Federal.
Pela decisão sujeita à confirmação pelo Senado Federal, ficaram excluídas do congelamento salarial as seguintes categorias: I) militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica); II) polícia federal; III) polícia rodoviária federal; IV) polícia ferroviária federal; V) polícias civis; VI) polícias militares e corpos de bombeiros militares; VII) polícias penais federal, estaduais e distrital; VIII) policiais legislativos; IX) técnicos e peritos criminais; X) agentes socioeducativos; XI) limpeza urbana; XII) assistência social; XIII) profissionais de saúde; XIV) trabalhadores da educação pública.
Juntas, essas carreiras compreendem a imensa maioria dos servidores públicos dos Poderes Executivos das três esferas de governo.
Além de fazer justiça a milhões de servidores públicos de todo o país, a Câmara dos Deputados reparou, em parte, a decisão do Senado Federal do último dia 2 de maio, que tomou os servidores públicos como os responsáveis pela salvação da economia nacional, a pretexto de que “todos devem dar a sua cota de sacrifício”, impondo-lhes o congelamento salarial como prova desse sacrifício, enquanto os detentores de grandes fortunas seguem fora do alcance até mesmo do pagamento de tributos compatíveis com sua capacidade econômica.
Sem desmerecer a importância da medida dispensada à ampla maioria dos servidores públicos, a Fenafisco entende que se mostra insustentável do ponto de vista fiscal, injustificável do ponto de vista constitucional (pelo princípio da isonomia) e incompreensível do ponto de vista político, a manutenção do congelamento salarial para os demais servidores públicos. Insistir no congelamento salarial para alguns servidores públicos (que estão seguramente entre os que pagam mais impostos no Brasil) é indigno e vexatório, para não falar de legalmente frágil.
Nesse momento dramático da vida nacional, a Fenafisco apela aos mandatários eleitos pela sociedade em perigo, para que se espelhem no exemplo dos principais países do mundo, que vêm aumentando o gasto social e fortalecendo o Estado (leia-se: serviço público) para salvar vidas, garantir o sustento dos mais vulneráveis e manter empregos para sair o quanto antes da pandemia com capacidade para retomar o crescimento econômico.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”
Sindicato dos Médicos aciona TCDF contra desconto previdenciário de até 22%
A representação do Sindicato (Sindmédico/DF) se opõe ao anúncio do governador Ibaneis Rocha (MDB) obrigando o imediato reajuste das alíquotas previdenciárias do servidor público ativo, aposentado e pensionista do Distrito Federal. A ação indica ilegalidade na decisão do Executivo, que entrará em vigor nos contracheques de maio. Em obediência à autonomia e separação dos poderes, o que vale para o governo federal, não vale automaticamente para o distrital. O GDF deveria ter apresentado uma lei complementar específica, alterando o regime previdenciário. O prazo se encerra em 31 de julho próximo
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a advogada Thaís Riedel, que representa o Sindicatos dos Médicos do DF, demonstra que a determinação do governador Ibaneis Rocha foi feita por meio de uma circular, “o que é totalmente inconstitucional”, segundo ela. No texto, a advogada destaca que a “Circular nº 05/2020 – GAG/GAB, de 30 de abril de 2020 – que eleva a contribuição de 11% para 14% -, inova no mundo jurídico ao determinar o ‘imediato’ recolhimento das contribuições com as alíquotas majoradas”. A medida, destaca, viola ainda a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ibaneis Rocha não poderia seguir ao pé da letra a lei federal (Emenda Constitucional 103/2019) que obriga a majoração da cobrança para ativos, inativos e pensionistas da União. “Embora a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleça que a contribuição previdenciária para o custeio do RPPS local não pode ter alíquota inferior à contribuição do servidor público federal”. No entanto, lembra Thaís, nessa mesma EC consta que os servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos municípios foram excluídos da reforma, até que entrasse em vigor – e após 90 dias – uma lei complementar de autoria do Poder Executivo local, ou seja do GDF.
O documento destaca que, pela autonomia federativa e a separação dos poderes como base e fundamento do Estado Democrático de Direito, diversos Estados da Federação aprovaram suas próprias reformas previdenciárias e se adequaram à exigência do Ministério da Economia, como Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul. Em outros, os projetos ainda estão em tramitação. “E, pasme-se, até o momento, os chefes do Executivo do Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Distrito Federal sequer enviaram os seus projetos de lei à Casa competente, mesmo cientes de que o prazo se findará em 31.07.2020”.
Na ação, é ressaltado, ainda, que, as carreiras com complexidade técnica maior, como a dos médicos, sofrerão severo prejuízo comparado às carreiras cuja atividade ou a duração do trabalho seja menor. “Nesse sentido, a nova metodologia de incidência da contribuição, bem como as novas alíquotas definidas na circular ora impugnada jamais poderiam ser aplicadas a partir da próxima folha de pagamento, pois na pior das hipóteses as contribuições sociais só poderiam ser exigidas após 90 dias da data da publicação da norma que houver instituído ou modificado”, reforça Thaís Riedel.
Servidores de segurança e saúde estão ganhando queda de braço com o governo
O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) acatou a emenda de Plenário nº 115 e incluiu no PL 39/2020 policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, à frente do combate à crise sanitária, às carreiras com direito a promoções e progressões e dispensadas de congelamento de salários
O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com 437 votos a favor e 34 contra, o texto base do PLP 39/2020 (estabelece o programa de enfrentamento à Covi-19 e pede contrapartidas de Estados e municípios, como congelamento de salários e proibição de promoções e progressões)
Concluída a votação do texto base da matéria, os deputados passarão a apreciar os destaques para votação em separado, com mudanças pontuais no texto aprovado. Até o momento, foram apresentados 10 destaques de bancada, sendo 9 de interesse dos servidores públicos: os de números 2, 3, 4, 6, 11, 14, 15, 19 21.
Tramitação
Em uma live agora há pouco, entre o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o senador Eduardo Gomes (líder do governo no Senado), os parlamentares tranquilizam delegados peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Essas categorias estavam no projeto que foi inicialmente da Câmara para o Senado. Mas no sábado passado (2 de abril), o Senado os retirou do rol dos que merecem não ter congelamento de salário e que continuarão a merecer progressões e promoções.
Ontem pela manhã, houve uma forte mobilização de delegados, peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra a iniciativa do Senado de cortar apenas os federais (mantendo os profissionais de estados, municípios e as Forças Armadas) dessa prerrogativa. Por meio de nota, as categorias – que votaram em massa na atual gestão – se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e os excluiu, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”.
No final da tarde de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão de votação do PLP 39/2020. Por causa da inclusão de outras categorias, o texto retornou ao Senado. O presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, disse que a expectativa é de que, nessa quarta-feira (06), a questão seja encerrada. “Creio que o Senado deve acatar as mudanças. Afinal, essa proposta tem o objetivo principal de socorrer Estados e municípios. É um assunto que tem urgência”, afirmou.