Mês: outubro 2025
Reforma administrativa: especialistas e entidades debatem impactos no serviço público
Por Raphaela Peixoto — Enquanto o país celebra, nesta terça-feira (28/10), o Dia do Servidor Público, o futuro da máquina estatal e da carreira no funcionalismo volta ao centro das discussões em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa, reacendeu o embate entre defensores da modernização da gestão pública e categorias que veem na medida uma ameaça a direitos históricos do serviço público.
O texto, protocolado na Casa, estabelece diretrizes para a modernização do funcionalismo e da estrutura administrativa do país. Segundo o advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), Eduardo Schiefler, a proposta se apoia em quatro eixos estruturantes: governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios considerados incompatíveis com a eficiência estatal.
“O que foi protocolado na Câmara dos Deputados e recebeu votação suficiente para tramitar foi a proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada para os outros projetos pretendidos (projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar) que fazem parte do plano de reforma definido pelo grupo de trabalhos no Congresso, para garantir suas constitucionalidades”, explica o jurista.
Resistência e críticas
Apesar da defesa de modernização feita por líderes do Legislativo, a PEC enfrenta forte resistência de sindicatos e entidades representativas. Para essas organizações, a proposta abre caminho para a precarização das relações de trabalho no serviço público e reduz direitos como a estabilidade e as progressões na carreira.
Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) afirmou que a reforma “integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas, previdenciários e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX”.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se posicionou contra a PEC. Em documento divulgado na segunda-feira (27/10), a entidade afirma que o objetivo central da proposta é “promover um ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários, reduzindo o custo do trabalho no serviço público e flexibilizando as relações trabalhistas”.
O texto da Condsef lista riscos como corte de verbas, precarização dos serviços públicos, demissão por insuficiência de desempenho, expansão de vínculos temporários e terceirizações. A confederação anunciou ainda uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, marcada para quarta-feira (29/10), a partir das 9h, em protesto contra a reforma.
O que muda com a PEC 38/2025
O pacote reúne um conjunto de medidas voltadas à reestruturação do funcionalismo e ao controle de gastos. Entre os principais pontos estão:
- Revisão anual de despesas públicas: inspirada no modelo spending review da OCDE, obrigará o governo federal a avaliar políticas públicas e realocar recursos considerados ineficientes. Estados e municípios também deverão adotar o mecanismo;
- Planejamento estratégico de governo: prefeitos, governadores e o presidente da República terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e resultados para os quatro anos de mandato;
- Fim dos supersalários e penduricalhos: verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem caráter episódico e reparatório, com limite de reajuste atrelado à inflação. Auxílios como saúde e alimentação terão teto adicional para altos salários.
Embora imponha restrições a benefícios considerados abusivos, o texto prevê a criação de um bônus por desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores e quatro para cargos de confiança.
Outro ponto polêmico é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares. Pela proposta, nos casos mais graves, a penalidade passará a ser demissão ou perda do cargo, encerrando o pagamento de vencimentos após condenação.
Prêmio Espírito Público: votação popular começa na sexta-feira (10/10)
Entre os 14 finalistas estão o Programa Pé-de-Meia e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Premiação é de R$ 10 mil
A partir de 10 de outubro, estará aberta a votação popular do Prêmio Espírito Público (PEP) 2025. O público poderá escolher o melhor entre os 14 projetos finalistas desenvolvidos por servidores públicos de todo o país. A votação está disponível no site oficial da premiação.
Em sua 7ª edição, o Prêmio Espírito Público recebeu, neste ano, 857 inscrições de projetos realizados por servidores em todas as esferas e poderes. O período de inscrição foi finalizado em 5 de junho. A seleção dos 14 finalistas foi feita por um juri composto por especialistas em gestão pública. Os projetos estão distribuídos nas categorias: Desenvolvimento Social, Educação, Gestão de Pessoas, Gestão e Transformação Digital, Meio Ambiente e Emergência Climática, Saúde e Segurança.
Entre os finalistas estão o Programa Pé-de-Meia, iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que oferece incentivo financeiro-educacional a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), modelo de seleção criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que centraliza em uma única estrutura a seleção de candidatos para diversos órgãos federais. Em sua segunda edição, o certame oferece 3.652 vagas distribuídas entre 32 instituições públicas, com aplicação de provas em duas fases. A primeira etapa foi realizada em 5 de outubro.
Os vencedores da votação popular, bem como os ganhadores escolhidos por um júri em cada uma das sete categorias da premiação, serão anunciados em 27 de novembro em cerimônia realizada em Brasília. O valor da premiação é de R$ 10 mil.
A iniciativa é organizada pelo Instituto República.org e quer reconhecer e valorizar o trabalho de servidores públicos que contribuem para a melhoria dos serviços oferecidos à população brasileira. Desde sua criação, o prêmio já mobilizou mais de 9 mil servidores e destacou cerca de 190 profissionais diretamente envolvidos em mais de 100 projetos de impacto em diversas áreas do setor público.
Governo federal lança pacote de medidas para fortalecer uso de dados e IA no setor público
Iniciativas foram apresentadas na Semana da Inovação 2025 e visam aprimorar a entrega de serviços públicos com foco no cidadão
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de cinco novas medidas voltadas à modernização da gestão de dados e ao uso responsável da inteligência artificial (IA) no setor público. As ações integram a chamada Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e foram apresentadas durante a Semana de Inovação 2025, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
Apelidada de “Base de Dados do Brasil”, a IND reúne normas, políticas, ferramentas e profissionais com o objetivo de qualificar, integrar, proteger e usar dados públicos de maneira estratégica. Segundo o governo, a iniciativa busca tornar os serviços mais eficientes, personalizados e acessíveis à população, alinhando-se ao conceito de “um governo para cada pessoa”.
Ética na IA
Entre os destaques do pacote está o lançamento da versão beta do Framework de Autoavaliação de Impacto Ético, uma ferramenta inédita que visa orientar órgãos públicos na análise de riscos e impactos éticos de soluções baseadas em inteligência artificial.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o “framework vai ajudar os órgãos avaliarem os riscos de implantação e serem éticos no uso de Inteligência Artificial no serviço público, assegurando que a tecnologia seja aplicada de forma responsável e em benefício da sociedade”. Ele também afirmou que o documento pode, inclusive, embasar futuras regulamentações da IA no país.
A ferramenta funciona por meio de duas etapas principais: uma avaliação preliminar de risco, com classificação de projetos em níveis de risco (baixo a excessivo), e um questionário principal, mais detalhado, que gera um relatório com recomendações práticas e sugestões de capacitação para as equipes envolvidas.
Capacitação e uso responsável da IA
Durante o evento, o MGI também lançou a nova Cartilha de Prompt para IA Generativa, voltada à capacitação de servidores públicos no uso mais eficiente dessas ferramentas. O material oferece orientações práticas sobre como elaborar instruções claras para ferramentas de IA, com exemplos aplicados à rotina administrativa.
Além disso, foram apresentadas três novas trilhas de capacitação em inteligência artificial, voltadas a diferentes perfis de servidores: usuários comuns, lideranças estratégicas e gestores de tecnologia da informação (TIC). Os cursos, desenvolvidos pelo Núcleo de IA do Governo, estarão disponíveis em breve na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG), da Enap.
Governança de dados e compartilhamento
Outra medida anunciada foi o Guia da Política Interna de Governança de Dados, que antecipa orientações para que os órgãos federais se preparem para o novo decreto que está em fase final de elaboração. O objetivo é padronizar a gestão de dados públicos, com foco em segurança, transparência e eficiência.
O ministério também confirmou o lançamento de cinco novas APIs (interfaces de programação de aplicações) no programa Conecta GOV.BR, que permite a troca automática de informações entre órgãos públicos. As novas integrações incluem dados da Agricultura Familiar, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e estarão disponíveis até o fim de outubro.
Segundo dados do governo, desde o início de 2023, já foram realizadas mais de 1,7 bilhão de trocas de informações entre sistemas, gerando uma economia estimada em R$ 8 bilhões até o primeiro semestre de 2025.
Caixa Postal GOV.BR ganha reforços
Por fim, a Caixa Postal GOV.BR, ferramenta que centraliza a comunicação oficial do governo com os cidadãos, ganhou novas funcionalidades. A partir de agora, os órgãos poderão incluir notificações push via aplicativo GOV.BR e contar com uma ferramenta de avaliação da utilidade da informação.
Lançada em fevereiro deste ano, a Caixa Postal já registrou mais de 10 milhões de envios de mensagens relativas a políticas públicas e recebeu mais de 110 mil avaliações de usuários, com aprovação de 96%.