Autor: Jéssica Andrade
Encontro internacional discute direito à alfabetização como urgência social
Evento discute como garantir que todas as crianças aprendam a ler e escrever até o 2º ano do ensino fundamental, com foco na redução das desigualdades educacionais no Brasil
O Ministério da Educação (MEC) está promovendo o primeiro Encontro Internacional Alfabetização, Equidade e Futuro. A programação começou nesta segunda-feira (23/2) e vai até esta terça (24/2). O evento reuniu representantes de países da América Latina, em Brasília.
O evento integra as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e busca reforçar compromissos e decisões que acelerem a alfabetização na idade adequada e com equidade na região.
Entre as agendas da tarde desta segunda-feira (23), foi realizado painel com o tema “Sistemas de Avaliação em Políticas de Alfabetização”, que apresentou as diferentes políticas de avaliação da alfabetização existentes no continente, com destaque para os desafios comuns e as aprendizagens que podem ser estabelecidas no diálogo regional.
Representante do MEC no painel, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, detalhou como as políticas de avaliação da alfabetização estão organizadas em nível nacional. Na ocasião, ele destacou a importância da articulação com os entes federados.
“É um esforço muito importante de articulação interfederativa para que as políticas estaduais e políticas de colaboração entre estados e municípios estejam alinhadas com as políticas federais. Esse esforço de alinhamento entre o sistema nacional de avaliação e os sistemas estaduais de avaliação da educação básica têm sido uma inovação muito poderosa”, afirmou o Palácios.
O evento integra as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa do MEC que envolve União, estados e municípios na busca para que jovens concluam o 2º ano do ensino fundamental alfabetizados — um objetivo que ainda não foi alcançado de forma plena no Brasil e na região, segundo educadores e movimentos sociais.
Representantes de Argentina, Chile, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Brasil participam da programação, que inclui painéis técnicos, troca de experiências e debates sobre políticas públicas que podem reduzir as desigualdades educacionais que persistem há décadas. Também estão presentes secretarias estaduais e municipais de educação, universidades, redes de pesquisa e organizações da sociedade civil.
Na abertura, o ministro da Educação, Camilo Santana, que estava em missão oficial na Índia, foi representado pelo secretário-executivo do MEC, Leonardo Barchini. Para Barchini, discutir alfabetização hoje é “reconhecer que sem a leitura e a escrita consolidadas desde os primeiros anos a criança fica excluída de oportunidades fundamentais ao longo da vida”.
Durante a programação, o tema “Regime de Colaboração na Política de Alfabetização Brasileira” também foi debatido e contou com a participação da secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt. A agenda teve a proposta de intensificar a importância da construção de estratégias de colaboração e cooperação em diversos níveis, a fim de assegurar a efetividade de políticas de alfabetização em contextos federativos vivenciados em países como o Brasil, o México e a Colômbia.
No diálogo, a secretária citou avanços e desafios no contexto do Compromisso Nacional Criança Alfabetiza, a partir da experiência do regime de colaboração e das ações que integram as políticas de educação e de monitoramento e aperfeiçoamento.
No encontro, ela enfatizou que o Compromisso estabelece, entre seus princípios, a promoção da equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero; a colaboração entre os entes federativos; e o fortalecimento das formas de cooperação entre estados e municípios.
Na apresentação, Schweickardt também destacou políticas de enfrentamento às desigualdades no acesso à educação e a importância de defender e melhorar a qualidade das escolas públicas no país. “A qualidade não é medida só pelo resultado; é pela entrega da formação do cidadão, o que nós estamos fazendo. A escola pública forma cidadania para todos e por isso estamos olhando para os mais vulnerabilizados e para fatores como as questões de gênero e raciais. Essa preocupação está na esfera pública”, celebrou.
O encontro também é transmitido ao vivo pelo canal do MEC no YouTube, com tradução simultânea em português, espanhol e Libras, sinalizando a tentativa de incluir não só gestores, mas também educadores, pesquisadores e ativistas no debate.
Dia Nacional da Criança Traqueostomizada reforça cuidado, empatia e inclusão
Data chama atenção para a importância da orientação às famílias, do acompanhamento multidisciplinar e da desmistificação do procedimento. Dia Nacional da Criança Traqueostomizada alerta que o procedimento pode ser decisivo para salvar vidas e garantir qualidade de vida às crianças
Celebrado no dia 18 de fevereiro, o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada é uma oportunidade para ampliar a conscientização sobre um procedimento médico muitas vezes cercado de medo e desinformação. A data também reforça a importância do atendimento qualificado e destaca a necessidade de suporte contínuo às famílias e equipes de saúde que acompanham esses pequenos pacientes.
A traqueostomia, procedimento terapêutico que cria uma abertura direta na traqueia para permitir a respiração, pode ser fundamental para garantir a sobrevivência e o desenvolvimento de crianças com dificuldades respiratórias graves. Embora a técnica salve vidas, ela também representa desafios técnicos e emocionais para pais e cuidadores, especialmente em contextos fora do ambiente hospitalar.
De acordo com publicações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o perfil das crianças submetidas à traqueostomia mudou nas últimas décadas. Se antes o procedimento era mais frequentemente associado a infecções respiratórias agudas, hoje está majoritariamente relacionado a condições crônicas complexas, como prematuridade extrema, malformações congênitas das vias aéreas e doenças neuromusculares que exigem suporte ventilatório prolongado.
O aumento da sobrevida de recém-nascidos prematuros e de crianças com doenças raras também contribuiu para a ampliação dessa demanda assistencial.
No Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), a cirurgiã torácica Maria Alice Cardozo explica que a traqueostomia não deve ser vista como algo definitivo ou assustador, mas como uma solução que pode ser temporária e essencial para a segurança respiratória da criança. Segundo ela, a compreensão correta do procedimento desde o primeiro diálogo com a família é um passo importante para reduzir ansiedades e promover cuidado com empatia.
Entre as principais preocupações das famílias está a obstrução da cânula, um risco que pode exigir ações imediatas. Embora o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) deva ser acionado em emergências, a equipe do HCB treina as famílias para realizar aspirações, nebulizações e até procedimentos de emergência, como retirar e recolocar a cânula quando necessário. “Às vezes o Samu não chega a tempo. Por isso a família tem que ser orientada”, afirma a médica.
O cuidado vai além do procedimento em si: envolve um atendimento multidisciplinar, incluindo enfermagem, fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia. Esta última com papel crucial na reabilitação da fala e da deglutição, aspectos que preocupam intensamente os familiares.
Vida ativa e suporte à família
Apesar da complexidade do tratamento, a médica reforça que a criança traqueostomizada pode viver de forma ativa, com limitações específicas. Elas, por exemplo, devem evitar atividades que aumentem o risco de entrada de água nas vias aéreas, como nadar em piscina. Mas com potencial de desenvolvimento é comparável a de outras crianças, quando acompanhada adequadamente.
Leia também: Comissão aprova oferta de abafadores de ruídos a estudantes autistas
A decânulação, momento em que a cânula é retirada definitivamente, é uma etapa possível para muitas crianças, e ocorre após avaliações clínicas cuidadosas, incluindo broncoscopia e testes de tolerância com a cânula ocluída. O corpo normalmente fecha o orifício da traqueostomia naturalmente, sem a necessidade de pontos cirúrgicos, e a criança permanece em observação por 24 a 48 horas.
Por trás de cada cânula, existe uma criança pronta para descobrir o mundo. O Dia Nacional da Criança Traqueostomizada não é apenas uma data no calendário, mas um convite à empatia, à troca de experiências entre famílias, à melhoria contínua da qualidade de vida dessas crianças e à criação de políticas públicas que garantam assistência integral.
Com informações do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) e da Agência Brasília
Animação infantil apoiada pela Lei Paulo Gustavo vira sucesso na web
Produção de São José dos Pinhais recebeu R$ 39 mil e já ultrapassa 42 mil visualizações no YouTube
O média-metragem de animação “Pruca – A Menina Jacaré” se tornou um sucesso nas plataformas digitais ao ultrapassar a marca de mais de 42 mil visualizações no YouTube, desde que foi disponibilizado em novembro de 2025, segundo dados da produção. (assista abaixo)
Produzido em São José dos Pinhais (PR), o filme infantil foi realizado com o apoio financeiro da Lei Paulo Gustavo (LPG). Por meio de um edital municipal, foram destinados R$ 39 mil para o projeto. A verba foi considerada essencial pela equipe para transformar a ideia em produto audiovisual.
A história se inicia quando uma menina que se recusa a arrumar o quarto é transformada em jacaré por uma bruxa. Para recuperar sua forma humana, a personagem embarca numa jornada pela Mata Atlântica, vivenciando encontros com espécies como mico-leão dourado, sapo-cururu e uma mariposa, além de “vilões” representados por cobra e aranha. Todos os personagens inspirados em animais reais do bioma.
Segundo Ravena Bianca Vargas, produtora audiovisual e uma das responsáveis pelo projeto no Abluba Estúdio de Animação e Vídeo, o enredo foi pensado para combinar diversão com mensagens pedagógicas sobre responsabilidade, respeito ao meio ambiente e cuidado com os seres vivos.
“Queríamos conscientizar o público infantil de que organização vai além de apenas arrumar coisas: trata-se de cuidar de si e das pessoas à sua volta. A Mata Atlântica serve como pano de fundo perfeito para falar sobre biodiversidade e preservação”, explicou Ravena.
A equipe afirmou que a recepção da animação na internet superou as expectativas iniciais. A estratégia de lançamento no canal do YouTube da produção, que já tem alcance consolidado, permitiu que o filme chegasse a diversas regiões do Brasil, muito além do público local de São José dos Pinhais.
“Prevíamos algo em torno de 10 mil visualizações, com foco sobretudo na região. Mas a Pruca se mostrou uma personagem carismática que gerou identificação nacional”, destacou Ravena.
Contrapartida social
Antes de sua divulgação online, a animação foi exibida em casas de acolhimento e ONGs do Paraná, com sessões voltadas para crianças em situação de vulnerabilidade. As exibições contaram com acessibilidade completa, incluindo Libras (Língua Brasileira de Sinais) e legendas, seguidas de bate-papos com o público infantil, o que, segundo a equipe, proporcionou experiências marcantes e feedback direto das crianças.
Para Loana Campos, coordenadora do Escritório Estadual do Ministério da Cultura no Paraná, a Lei Paulo Gustavo foi fundamental para fomentar o setor audiovisual no estado e dar visibilidade a produções locais. Segundo ela, o Paraná recebeu mais de R$ 203 milhões repassados pelo Ministério da Cultura às prefeituras e ao governo estadual.
“A Lei Paulo Gustavo tem sido essencial para descentralizar o fomento cultural, permitindo que talentos fora dos grandes centros desenvolvam e compartilhem suas obras. O sucesso de Pruca – A Menina Jacaré é um exemplo claro do impacto positivo desses investimentos”, afirmou Campos.
Entidades reforçam orientações sobre identificação, prevenção de desaparecimentos, riscos de exploração e cuidados com saúde durante a folia
O Carnaval é uma das maiores manifestações culturais do país e reúne milhões de pessoas em blocos de rua, desfiles e festas populares. Cada vez mais, crianças e adolescentes participam da programação, especialmente em eventos diurnos e familiares. Mas a combinação de aglomeração, calor intenso, consumo de álcool e grande circulação de pessoas exige atenção redobrada dos responsáveis.
Em entrevista à TV Justiça, a supervisora do Núcleo de Apuração e Proteção (NUAPRO) da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ/TJDFT), Ana Luiza Simões Müller, destacou que um dos episódios mais recorrentes no período carnavalesco é o desencontro entre crianças e responsáveis.
“A identificação com pulseiras, crachás ou etiquetas com o nome do responsável e telefone é uma medida simples que reduz o tempo de reencontro em caso de desencontro”, orientou.
Segundo ela, a distração natural das famílias em meio à festa e os deslocamentos em massa aumentam o risco de separação. Por isso, além da identificação visível, é essencial conversar previamente com a criança e explicar como agir caso os responsáveis a percam. A orientação é conversar anteriormente sobre procurar apenas policiais, agentes públicos, brigadistas ou equipes identificadas da Vara da Infância, evitando qualquer abordagem de desconhecidos.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) também reforçou orientações para o período, destacando que o Carnaval deve ser um espaço de alegria com proteção integral garantida. Antes da folia, o organismo recomenda combinar pontos de encontro, guardar uma foto recente da criança com a roupa do dia e avaliar se o ambiente escolhido é adequado para a faixa etária.
Blocos com menor lotação, estrutura de apoio e programação voltada ao público infantil tendem a oferecer mais segurança.
Para adolescentes, a recomendação inclui manter o celular carregado, com contatos de emergência salvos, e alinhar regras claras sobre horários e deslocamentos.
Supervisão constante e prevenção de riscos
Durante a festa, a supervisão deve ser permanente. “Crianças devem estar sempre acompanhadas por um adulto responsável”, reforça o UNICEF. O órgão alerta ainda que grandes eventos podem intensificar riscos como exploração sexual, trabalho infantil, oferta de bebidas alcoólicas e exposição precoce ao consumo de drogas.
A venda e o fornecimento de álcool a pessoas com menos de 18 anos são proibidos por lei e configuram crime. A 1ª VIJ também destacou a importância de os responsáveis observarem sinais de vulnerabilidade, sobretudo em adolescentes, que podem estar mais expostos a situações de risco em ambientes com consumo generalizado de álcool.
Ao identificar qualquer criança desacompanhada, em situação de trabalho infantil ou com sinais de violência física ou sexual, a orientação é acionar imediatamente os canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, o Conselho Tutelar ou a Polícia Militar.
Saúde também é prioridade
Além da segurança, os cuidados com a saúde são indispensáveis. Crianças têm maior dificuldade de regular a temperatura corporal e podem desidratar rapidamente. A recomendação é oferecer água com frequência, evitar exposição prolongada ao sol e reaplicar o protetor solar a cada duas horas.
Roupas leves e confortáveis ajudam a prevenir mal-estar. Fantasias devem permitir ventilação e mobilidade. Em blocos com som amplificado, protetores auriculares são indicados, especialmente para bebês, crianças pequenas, pessoas com sensibilidades sensoriais e dentro do espectro autista.
A proteção de crianças e adolescentes é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece prioridade absoluta à infância e responsabiliza família, sociedade e poder público. No Carnaval, isso se traduz em planejamento, diálogo e presença ativa dos adultos. Como reforçou a representante da Vara da Infância: “O importante é aproveitar o Carnaval com responsabilidade”.
Dia da Internet Segura: TikTok anuncia ações para adolescentes
Plataforma anuncia novo material para educadores, expande Conselho Global de Jovens e lança, no Brasil, a 2ª edição da cartilha “Segurança Tamanho Família”, em parceria com a SaferNet Brasil
No Dia da Internet Segura, celebrado nesta terça-feira (10/02), o TikTok anunciou um pacote de iniciativas voltadas a adolescentes, educadores e famílias, com foco em segurança digital, letramento midiático e diálogo sobre o uso responsável da tecnologia. As medidas incluem o lançamento de um Guia de Educadores, a ampliação do Conselho Global de Jovens da plataforma e, no Brasil, a segunda edição da cartilha “Segurança Tamanho Família”, desenvolvida em parceria com a SaferNet Brasil.
Segundo a empresa, mais de um bilhão de pessoas acessam o aplicativo diariamente em todo o mundo. A plataforma afirma que, para adolescentes, o ambiente digital pode funcionar como espaço de aprendizado e descoberta, desde que acompanhado de ferramentas e orientações adequadas.
Entre as novidades está o Guia de Educadores, previsto para ser disponibilizado nas próximas semanas. O material foi desenvolvido com a participação de professores e reúne orientações práticas para abordar temas como segurança online, bem-estar digital e pensamento crítico em sala de aula. O guia inclui sugestões de atividades, informações sobre recursos de privacidade e segurança voltados a adolescentes e um pôster com um processo de quatro etapas — “Parar, Pensar, Decidir e Agir” — criado para estimular decisões mais conscientes no ambiente digital.
A plataforma também anunciou a ampliação do Conselho Global de Jovens, criado em 2023 para contribuir com sugestões sobre o desenvolvimento de recursos voltados à segurança de adolescentes. O grupo, que contava com 15 integrantes, passará a ter 30 membros de 21 países, incluindo o Brasil. De acordo com o TikTok, o objetivo é incorporar as experiências e percepções dos próprios jovens no aprimoramento das políticas e ferramentas da plataforma.
Outra iniciativa apresentada são as “Dicas de adolescentes, para adolescentes”, conjunto de oito princípios elaborados pelo Conselho Global de Jovens para orientar pares sobre como navegar com mais segurança no ambiente digital. As orientações abordam temas como autenticidade, empatia nas interações online e consciência sobre a presença de pessoas reais por trás das telas. O conteúdo será disponibilizado no Centro de Segurança para Adolescentes da plataforma e enviado diretamente aos usuários dessa faixa etária.
No Brasil, a empresa lançou a segunda edição da cartilha “Segurança Tamanho Família”, em parceria com a SaferNet Brasil, organização da sociedade civil que atua na promoção dos direitos humanos na internet. O material reúne orientações para os responsáveis sobre como transformar preocupações em diálogo, reconhecer sinais de alerta e estabelecer acordos claros sobre o uso da tecnologia, respeitando a autonomia progressiva dos adolescentes.
A iniciativa brasileira também conta com a participação de criadores de conteúdo que irão divulgar reflexões sobre acompanhamento e orientação de jovens no ambiente digital. Segundo o TikTok, as ações fazem parte de um esforço contínuo de fortalecimento de recursos de segurança e bem-estar ao longo de 2026.
As iniciativas se somam a outras ferramentas já existentes na plataforma, como controles parentais, configurações de privacidade predefinidas para adolescentes e um centro dedicado a informações sobre segurança digital.
Proposta elimina critério de renda, questiona perícias consideradas humilhantes e afirma que proteção social não pode ser condicionada à miséria extrema
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4/02) propõe garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem exigência de renda mínima. O BPC assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência, incluindo autistas, e a idosos a partir de 65 anos e, pela proposta, passaria a ser concedido como direito constitucional, independentemente da renda familiar.
Atualmente, o benefício é pago a pessoas com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para a autora do projeto, a deputada Heloísa Helena (REDE-RJ), o modelo atual impõe barreiras que excluem milhões de brasileiros que vivem situações reais de vulnerabilidade, mas não se enquadram nos critérios considerados “extremos” pelo Estado.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo, indicam que o Brasil tem cerca de 14 milhões de pessoas com deficiência. No entanto, apenas cerca de 6 milhões recebem o BPC. Segundo a deputada, essa diferença revela um sistema que condiciona o acesso à proteção social à experiência da miséria absoluta.
Em entrevista à TV Câmara, Heloísa Helena criticou o que chama de “filtros administrativos” e perícias que, segundo ela, submetem pessoas com deficiência e suas famílias a situações de constrangimento e humilhação. Para a parlamentar, o Estado só reconhece o direito quando a pessoa comprova estar submetida a uma situação extrema de sofrimento econômico, o que contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
O projeto sustenta que a deficiência, por si só, já impõe vulnerabilidades múltiplas, sejam elas físicas, emocionais, familiares e sociais, que não podem ser ignoradas por critérios puramente econômicos. A proposta também questiona a lógica de submeter pessoas com deficiências graves, muitas delas impossibilitadas de ingressar no mercado de trabalho, a avaliações que negam proteção com base em renda familiar ligeiramente superior ao limite estabelecido.
A deputada também faz uma crítica à distribuição do orçamento público. Segundo ela, o país destina mais de metade de um orçamento que se aproxima de R$ 7 trilhões ao setor financeiro e ao capital especulativo, enquanto resiste a investir cerca de R$ 10 bilhões para garantir atendimento e proteção a pessoas com deficiência que dependem do benefício para sobreviver.
“O direito fundamental não pode ser medido por grau de pobreza extrema”, argumenta a parlamentar. Para ela, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de garantir proteção e dignidade a pessoas com deficiência e idosos, independentemente de estarem ou não em situação de miséria absoluta.
O PL 291/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.
Comissão aprova oferta de abafadores de ruídos a estudantes autistas
Proposta prevê que escolas públicas e privadas ofereçam abafadores de ruídos a estudantes autistas para reduzir a sobrecarga auditiva, que podem compromete o aprendizado e a participação escolar
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que torna obrigatória a oferta de abafadores de ruídos a estudantes dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas públicas e privadas. A proposta busca garantir acessibilidade sensorial no ambiente escolar e reduzir a sobrecarga provocada por estímulos sonoros excessivos, especialmente em crianças com hipersensibilidade auditiva.
O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e prevê que as instituições de ensino disponibilizem recursos de tecnologia assistiva capazes de minimizar o impacto do ruído sobre o aprendizado e a participação escolar desses estudantes.
Segundo a terapeuta ocupacional Pabline Cavalcante, da Clínica Toca do Tamanduá, a discussão sobre o uso de protetores auriculares está diretamente relacionada à forma como o sistema nervoso processa estímulos sensoriais. “Quando falamos em sensibilidade sensorial, estamos nos referindo à forma como o sistema nervoso percebe, organiza e responde aos estímulos internos e externos que chegam por meio dos sistemas sensoriais, como tato, audição, visão, olfato e gustação. É a partir dessa organização que o cérebro consegue gerar respostas, inclusive o aprendizado”, explica.
Na prática clínica, Pabline afirma que a ausência de adaptações sensoriais no ambiente escolar pode comprometer de forma significativa o desenvolvimento da criança autista. “Quando a hipersensibilidade é ignorada, o cérebro entra em estado de alerta constante, de hipervigilância. Isso reduz drasticamente a capacidade de aprender, porque o cérebro não prioriza a aprendizagem quando está ocupado tentando organizar sensações incômodas”, afirma.
A terapeuta ressalta que o uso de abafadores, por si só, não resolve o problema. “O protetor auricular é uma estratégia compensatória. Ele ajuda a reduzir a intensidade do estímulo auditivo que chega ao sistema nervoso, mas não modifica o processamento sensorial. A criança continua tendo hipersensibilidade, e por isso outras adaptações precisam ser feitas, além da intervenção terapêutica com foco na integração sensorial”, diz.
Entre medidas simples que podem ser adotadas pelas escolas, Pabline cita adaptações no próprio espaço físico e na rotina. “Protetores nos pés de cadeiras e mesas, redução do uso de sinos ou sons intensos, previsibilidade com rotinas visuais bem definidas e evitar gritarias em sala já reduzem significativamente a sobrecarga sensorial”, afirma.
Do ponto de vista da Terapia Ocupacional, a acessibilidade sensorial não deve ser tratada como concessão. “Acessibilidade é um direito e uma condição básica para que o sistema nervoso funcione em um estado compatível com a aprendizagem. O cérebro só aprende de forma eficiente quando está regulado”, explica. Segundo ela, o desempenho da criança depende da interação entre pessoa, ambiente e tarefa. “Se o ambiente impõe uma carga sensorial maior do que a capacidade de modulação da criança, o desempenho cai. O objetivo da Terapia Ocupacional é garantir participação funcional, e isso exige facilitar, adaptar e incluir.”
Originalmente, os projetos previam a oferta de protetores auriculares do tipo concha, para redução de ruídos, mas o substitutivo passa a assegurar “dispositivos de tecnologias assistivas”, o que inclui também outros dispositivos para o controle de ruído.
“A medida aprovada busca promover a acessibilidade sensorial e garantir adaptações razoáveis no ambiente escolar para esses alunos”, disse o relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA)
O substitutivo também define um prazo de 180 dias para que a nova regra passe a valer, após a publicação da futura lei. Segundo o relator, o prazo é necessário para que as instituições de ensino se adaptem às novas regras.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
PMDF reforça campanha de identificação de crianças durante o Carnaval
Documento simples ajuda na localização e identificação de crianças em caso de desencontro durante blocos e eventos no DF
Com a proximidade do Carnaval e o aumento da circulação de pessoas em blocos de rua e eventos abertos, a Polícia Militar do Distrito Federal reforçou a campanha de identificação de crianças como medida preventiva para evitar desaparecimentos durante a folia. O foco da ação é o uso de carteirinhas de identificação, que podem ser impressas pelos responsáveis antes de sair de casa.
A carteirinha deve conter informações básicas, como nome da criança, nome do responsável e telefone para contato. O documento pode ser colocado no bolso da roupa, preso ao cordão do abadá ou mantido junto a um crachá simples, facilitando a atuação rápida da polícia e das equipes de apoio caso os responsáveis percam a criança.
Clique neste link para ter acesso à carteirinha.
De acordo com a PMDF, o Carnaval reúne fatores de risco como grandes aglomerações, barulho intenso, consumo de álcool por parte dos adultos e circulação constante de pessoas desconhecidas. Nesse contexto, a identificação prévia é uma ferramenta essencial para reduzir o tempo de localização e evitar que situações de desencontro se prolonguem.
Prevenção é responsabilidade do adulto
Além do uso da carteirinha de identificação, autoridades de segurança e especialistas em infância alertam que a prevenção de desencontros durante o Carnaval passa por um conjunto de atitudes adotadas pelos adultos responsáveis. Em ambientes com grande aglomeração, manter a criança sempre ao alcance do olhar, evitar o uso excessivo do celular e não delegar a supervisão a irmãos mais velhos ou terceiros são cuidados considerados essenciais.
Outra medida importante é o planejamento prévio. Avaliar se o local é adequado para crianças, chegar mais cedo aos eventos, escolher pontos de referência fixos e combinar previamente como agir em caso de separação ajudam a reduzir riscos. Roupas chamativas ou facilmente reconhecíveis também facilitam a localização em meio à multidão.
Assim como a carteirinha, adesivos e pulseiras de identificação com o nome e contato dos responsáveis costuma ser uma estratégia eficiente.
A orientação à criança deve existir, de forma compatível com a idade, explicando que ela deve permanecer no local e procurar um policial ou agente identificado caso os responsáveis a percam.
A PMDF destaca que, embora seja importante orientar a criança sobre o que fazer se se perder, a responsabilidade pela segurança é sempre do adulto. Planejar, antecipar riscos e adotar cuidados básicos são atitudes indispensáveis para garantir que o Carnaval seja um espaço de lazer — e não de perigo.
ONU alerta para ameaças da inteligência artificial contra crianças
Conteúdos gerados por IA ampliam riscos de abuso, exploração sexual e danos psicológicos no ambiente digital
O crescimento do uso de ferramentas de inteligência artificial ampliou ameaças contra crianças e adolescentes, como aliciamento online, produção de imagens falsas e ciberbulying, segundo alerta divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 19 de janeiro. De acordo com a agência, a proliferação dessas ferramentas tem facilitado práticas como aliciamento online, produção de imagens falsas de caráter sexual, ciberbullying e exposição a conteúdos impróprios, ampliando a vulnerabilidade de públicos mais jovens.
As preocupações constam de uma declaração que reúne orientações e recomendações para governos, setor privado, educadores e famílias. O documento sustenta que a proteção das crianças no ambiente digital deve ser tratada como uma questão central de direitos humanos, diante do impacto crescente das tecnologias emergentes sobre o desenvolvimento, a saúde mental e a segurança infantil.
Segundo o diretor do Gabinete de Desenvolvimento das Telecomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Cosmas Zavazava, a inteligência artificial tem sido usada para sofisticar práticas abusivas já existentes. Ele cita desde o aliciamento personalizado, baseado na análise de comportamentos e interesses, até a criação de deepfakes e a incorporação de funcionalidades prejudiciais em plataformas digitais amplamente utilizadas por crianças e adolescentes.
Zavazava lembrou que, durante a pandemia de Covid-19, houve um aumento expressivo de casos de abuso online, especialmente contra meninas e jovens mulheres, muitos deles com consequências físicas e psicológicas. Para entidades de defesa dos direitos da criança, a IA amplia esse cenário ao permitir que agressores utilizem dados e padrões emocionais para manipular e explorar vítimas com maior precisão.
Um dos pontos mais alarmantes destacados pelas agências da ONU é o uso da inteligência artificial para gerar imagens falsas sexualmente explícitas de crianças reais, prática que tem impulsionado novas formas de extorsão sexual. Dados citados no alerta indicam que, nos Estados Unidos, os casos de abuso sexual infantil facilitado por tecnologia cresceram de forma significativa entre 2023 e 2024.
Para a ONU, esse fenômeno evidencia a gravidade dos riscos associados ao uso não regulado da inteligência artificial e reforça a necessidade de respostas coordenadas em nível nacional e internacional. Alguns países já começaram a adotar medidas mais restritivas. No fim de 2025, a Austrália tornou-se o primeiro país a proibir o acesso de crianças com menos de 16 anos às redes sociais, sob o argumento de que os riscos superam os benefícios.
Outros países, como Reino Unido, França, Canadá e Malásia, também discutem legislações semelhantes ou restrições adicionais, refletindo uma preocupação crescente com o impacto das plataformas digitais sobre o bem-estar e a segurança das crianças.
A declaração aponta ainda uma lacuna generalizada de literacia em inteligência artificial entre crianças, pais, professores e formuladores de políticas públicas, além de formação insuficiente sobre proteção de dados e avaliação de impactos nos direitos da criança. O documento atribui responsabilidades diretas às empresas de tecnologia, afirmando que muitas ferramentas baseadas em IA ainda não são desenvolvidas com foco no bem-estar infantil.
Segundo Zavazava, a ONU tem intensificado o diálogo com o setor privado para reforçar essas obrigações. Ele afirma que a utilização responsável da inteligência artificial é compatível com inovação e atividade econômica e que algumas empresas já assumiram compromissos para proteger crianças e populações vulneráveis.
A agência destaca que, embora a Convenção sobre os Direitos da Criança tenha sido atualizada em 2021 para incorporar os riscos do mundo digital, ainda são necessárias orientações complementares. Nesse contexto, foram elaboradas diretrizes específicas de proteção infantil online, voltadas a famílias, educadores, reguladores e empresas, com o objetivo de reduzir riscos e promover um uso mais seguro da tecnologia por crianças cada vez mais expostas ao ambiente digital desde idades precoces.
Proteção infantil ainda é desafio
No Brasil, o avanço das tecnologias de inteligência artificial tem inflamado o debate sobre regulação das plataformas digitais e proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Projetos de lei em tramitação no Congresso buscam estabelecer regras mais rígidas para o uso de dados, responsabilização das empresas e combate a crimes digitais, mas especialistas avaliam que a legislação ainda avança de forma lenta diante da velocidade das inovações tecnológicas.
Organizações de defesa da infância alertam que crianças brasileiras estão expostas precocemente ao ambiente digital, muitas vezes sem mediação adequada de adultos ou políticas públicas consistentes de educação digital. Casos de aliciamento, exposição a conteúdos impróprios e violência online têm sido registrados em diferentes regiões do país, evidenciando a necessidade de ações integradas entre Estado, escolas, famílias e setor privado.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não trate diretamente de IA, juristas e entidades da área da infância argumentam que a omissão regulatória não exime o poder público e as empresas de responsabilidade. Para eles, garantir a segurança de crianças no ambiente digital é uma extensão dos direitos fundamentais já assegurados pela lei, exigindo atualização normativa, fiscalização efetiva e políticas de prevenção compatíveis com a realidade tecnológica atual.
Projeto prevê coleta de biometria de recém-nascidos e mães ainda na sala de parto
Proposta em análise na Câmara cria plano nacional para registrar biometria de bebês e mães desde o nascimento, com foco na identificação civil e na prevenção de crimes
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que autoriza a coleta da biometria de mães e de recém-nascidos diretamente nas salas de parto. A proposta cria o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal e prevê que o registro seja feito já no momento do nascimento, como parte da documentação oficial emitida pelas maternidades.
Pelo texto, hospitais públicos e privados deverão coletar as impressões digitais das mãos e dos pés dos bebês, além das digitais dos dedos das mães, integrando essas informações à Declaração de Nascido Vivo, documento que formaliza o nascimento no país. A ideia é que a identificação biométrica acompanhe a criança desde o início da vida, permitindo a vinculação segura entre mãe e filho e facilitando o acesso futuro a serviços públicos.
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O autor do projeto, deputado Adail Filho (Republicanos-AM), argumenta que a medida moderniza o sistema de identificação civil brasileiro e aproxima o país de práticas já adotadas em outros lugares do mundo. Segundo a justificativa, a criação de uma base nacional de biometria desde o nascimento pode contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes e ajudar a prevenir crimes como tráfico de crianças, trocas de bebês e adoções ilegais.
A proposta também prevê que o protocolo para emissão da Carteira de Identidade Nacional possa ser iniciado ainda na maternidade, reduzindo etapas burocráticas para as famílias. Nos casos de partos realizados fora de hospitais, a responsabilidade pela coleta da biometria de mães e recém nascidos ficaria a cargo do profissional de saúde que atender o nascimento.
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O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões da Câmara sem necessidade de votação em plenário. Antes disso, o texto será analisado por colegiados ligados às áreas de saúde, infância, segurança pública, finanças e Constituição e Justiça. Se avançar em todas as etapas, seguirá para análise do Senado.
A proposta deve provocar debates ao longo da tramitação, especialmente sobre proteção de dados pessoais, segurança das informações biométricas e garantias de privacidade para mães e recém-nascidos, temas que tendem a ganhar peso em discussões que envolvem tecnologia, direitos da infância e políticas públicas de identificação civil.