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A alteração deverá ser regulamentada até janeiro de 2021
Karolini Bandeira*- O cargo de agente de administração fazendária, da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz) terá novas competências. As modificações foram divulgadas na Lei Complementar Nº 681/2020, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19/11). O Poder Executivo deverá regulamentar a lei até janeiro de 2021.
Agora, os agentes ficarão responsável por:
I. realizar os atos e decidir os processos de vistoria prévia para a homologação de inscrição estadual ou alteração cadastral;
II. realizar os atendimentos nas agências fazendárias, executar os atos e decidir os processos e procedimentos de cadastros, de alterações cadastrais, de reativação, de baixas ou de paralisação temporária de inscrições estaduais;
III. exercer a fiscalização, com exercício pleno do poder de polícia, inclusive por meio da apreensão lavratura de termo próprio com a tipificação da infringência pelo sujeito passivo, capitulação legal e base de cálculo do ato ilícito, ressalvada a constituição do crédito tributário;
IV. executar regimes ou sistemas especiais de fiscalização e controle da arrecadação, inclusive cautelar, conforme dispuser na legislação estadual, podendo promover averiguação nas bases de informações fazendárias, reter documentos, bens ou mercadorias, a serem utilizados no processo de fiscalização e controle das operações;
V. participar de ações e atividades técnicas tributárias, gerar condições e meios que fortaleçam as difusão do risco fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelo contribuinte;
VI. manifestar-se em processos administrativos tributários decorrentes do desempenho de suas atribuições.
Secretaria tem grande déficit na área de fiscalização
Foi disponibilizado pela Sefaz MT em 2019, um documento que mostrava o déficit de pessoal da instituição. Na época, o maior problema era na área de fiscalização, tributação e arrecadação, que, tinha um total de 360 cargos vagos. 
Último concurso realizado há 12 anos
O último certame da Sefaz MT, de 2008, foi organizado pela Universidade do Estado (Unemat). O concurso ofereceu 85 vagas para a função de agente de tributo estadual. Na ocasião, os candidatos passaram por duas provas objetivas compostas por questões acerca de língua portuguesa, informática, matemática, estatística, história política e econômica do Mato Grosso, geografia, direito tributário, legislação estadual, direito administrativo, direito constitucional, direito empresarial, direito penal e contabilidade. Saiba mais sobre a seleção!
Espírito Santo: cinco concursos públicos previstos para 2021
O projeto com a previsão dos concursos segue em análise pela Comissão de Finanças do Espírito Santo
O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), que define o orçamento estadual do Espírito Santo para o ano que vem, foi enviado à Assembleia Legislativa em 29 de setembro. No documento, estão previstos cinco novos concursos públicos para contratações nos seguintes órgãos e Secretarias:
- Secretaria da Fazenda (Sefaz)
- Secretaria de Educação (Sedu)
- Secretaria de Justiça (Sejus)
- Polícia Civil do Espírito Santo (PCES)
- Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases)
O PLOA está sendo analisado pela Comissão de Finanças do Estado (Cofins). Ao todo, o valor total previsto para o ano que vem é de R$ 18,9 bilhões. O projeto foi elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada em 17 de setembro, que concluiu que a realização dos concursos no Espírito Santo não deve afetar as contas do Estado em 2021.
Atualmente, um concurso público da PCES está em andamento. O concurso, aberto em 2018, teve aumento no número de vagas na última segunda-feira (5/10): de 173, foi para 488. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o governador do ES, Renato Casagrande, anunciou que o aumento de vagas irá suprir o quadro de pessoal, que vem sofrendo perdas desde 2014. Saiba mais!
O extrato de contrato entre a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz/DF) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi publicado no Diário Oficial (DODF), desta quarta-feira (19/12). Nele é possível verificar o valor estimado entre as partes para que o novo concurso para auditor fiscal da receita seja aberto. Serão gastos R$ 688.815,00. O contrato terá vigência de 12 meses a contar da assinatura, que ocorreu no último 17 de dezembro. O extrato de contrato ainda oficializou o valor da taxa de inscrição em R$ 55.
De acordo com a assessoria da Sefaz/DF, a banca tem até 30 dias para publicar o edital do certame, também a partir da data de assinatura do contrato.
O concurso ofertará 120 vagas, sendo 40 imediatas e 80 para formação de cadastro reserva. Candidatos com nível superior em qualquer área de formação poderão concorrer. A remuneração inicial da carreira é de R$ 14.970. O valor cobrado pela inscrição será R$ 55.
Sefaz/AL anuncia concurso com salários de até R$ 9 mil ainda em novembro
Após 16 anos, a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou que vai abrir novo edital de concurso público. A autorização saiu no Diário Oficial estadual na semana passada. A princípio serão 45 vagas para o cargo de auditor fiscal da receita estadual (Afre) e 35 para auditor de finanças e controle de arrecadação da fazenda estadual (Afca). O salário inicial é de aproximadamente R$ 9 mil para o primeiro cargo e cerca de R$ 8 mil para o segundo.
Segundo a secretaria, a definição da banca organizadora é o próximo passo. O edital está previsto para ser publicado ainda em novembro. As provas estão previstas para ocorrerem no mínimo após 90 dias da data da publicação. O processo para a realização do concurso segue, agora, para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
Último concurso
O último concurso público realizado pela Sefaz em Alagoas ocorreu em 2002 e foi organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), a atual Cebraspe. Foram oferecidas 220 vagas para o cargo de fiscal de tributos estaduais, 35 para agente controlador de arrecadação e 20 para técnico de finanças.
A remuneração inicial variou entre R$ 3 mil e R$ 3.600. Os candidatos aprovados deviam ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado ou licenciatura plena em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Os candidatos a fiscal tiveram que demonstrar conhecimentos em língua portuguesa, matemática financeira e estatística básica, direito, conhecimentos de informática, economia e finanças públicas, ética no serviço público, contabilidade geral, legislação tributária estadual e direito tributário.
Já para o cargo de agente foram cobrados conhecimentos em língua portuguesa, matemática financeira e estatística básica, noções de direito, noções de finanças públicas, ética no serviço público, contabilidade geral, noções de legislação tributária estadual, noções de direito tributário, tecnologia da informação.
Sefaz da cidade de São Paulo é autorizada a abrir concursos com 50 vagas
Um novo concurso público será aberto pela Secretaria Municipal da Fazenda da cidade de São Paulo. De acordo com publicação, divulgada no Diário Oficial local desta quarta-feira (9/5), a pasta foi autorizada a abrir 30 vagas para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento organizacional, da área de ciências contábeis. As chances se juntam às outras 20 oportunidades autorizadas para o mesmo órgão em novembro de 2017. Segundo a assessoria da Sefaz municipal, o salário atual do posto de analista é de R$ 6.106,33.
Mais em São Paulo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo, abriu concurso com 320 oportunidades de preenchimento imediato, além de formação de cadastro reserva, para técnicos e analistas judiciários. Os salários variam de R$ 6.780,53 a R$ 11.006,83. As inscrições estão abertas até 21 de maio.
A Polícia Civil do Estado de São Paulo abriu mais um concurso público com 500 vagas, sendo 300 para o cargo de agente de telecomunicações e 200 para papiloscopista policial. Ambas as oportunidades são para nível médio e oferecem remuneração de R$ 3.589,86. As inscrições vão até 1º de junho.
E a Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo está com as inscrições abertas até 14 de maio para o concurso que visa preencher oito vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários são de até R$ 5.455,94. As oportunidades são para os cargos de: técnico em enfermagem (5 vagas, sendo 1 para pessoa com deficiência), enfermeiro do trabalho (1), médico hemoterapeuta/hematologista (1) e médico do trabalho (1).
Especialista revela qual disciplina será carro-chefe na seleção da Sefaz/DF
Andressa Paulino* – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF) vai abrir 120 vagas. A realização do concurso foi autorizada pela Secretaria de Planejamento em edital publicado no Diário Oficial do DF de 30 de outubro. Caberá à Sefaz contratar a banca organizadora do certame. As oportunidades são de nível superior, para auditor tributário — 40 para contratação imediata e 80 para formação de cadastro reserva. O salário é de R$ 14.970.
A seleção é bastante atrativa e a procura deve ser grande. Mesmo com o foco na área de segurança pública, Caroline Gomes, 27 anos, já pensa em se candidatar. A remuneração enche os olhos de muita gente. “Só estou esperando sair mais informações sobre a prova para me inscrever. Não é meu foco, mas acho que a função se encaixa muito bem na minha área de formação, que é direito”, contou.
Leia também: Autorizado novo concurso público com 120 vagas para a Sefaz/DF
Especialistas recomendam que os interessados comecem a estudar o quanto antes, mesmo antes de o edital da prova estar publicado. “É importante já estar focado e ir se preparando com matérias comuns, como português, informática e direito”, explicou o especialista em concursos Deodato Neto, professor de informática do IMP.
Caroline afirma que não é só o salário que chama a atenção no concurso. “A estabilidade financeira é um fator que me atrai bastante nas carreiras públicas”, comentou. Para ela, que é formada em direito e estuda para as provas há dois anos, a formação superior pode ser um diferencial na hora da prova. “Ter feito direito vai me ajudar bastante no concurso. Acredito que terei mais facilidade do que muitas pessoas”, avalia.
Prova
Os interessados, segundo especialistas, podem se preparar para uma prova com muitas questões de conhecimentos específicos. “O carro-chefe do exame é legislação tributária. As bancas examinadoras costumam cobrar bastante para que a pessoa já entre entendendo das atribuições de um fiscal”, observa Vilson Cortez, especialista em concurso na área fiscal do Gran Cursos Online. “Vale começar a estudar direito tributário e distribuição de tributos, tanto estaduais quanto municipais”, aconselhou.
Professor de português do IMP, Claiton Natal reitera a importância de ter disciplina nos estudos. “Não adianta ficar dependente só de cursinho preparatório, é necessário que o concurseiro tenha foco e saiba montar um cronograma de estudos”, destacou.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira