TRF decide que não é desvio de função a atuação de técnica como oficial de justiça

Publicado em Deixe um comentárioTribunal regional federal

Kaolini Bandeira*- A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária comissionada como oficial de justiça. O colegiado julgou a apelação interposta contra sentença que negou o pedido da servidora, para receber o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico judiciário e o de analista judiciário.

Na apelação, a mulher alegou que houve desvio de função, já que a Lei 11.416/2006 prevê que profissionais do cargo de analista judiciário que atuam na área de execução de mandados. A servidora argumentou que houve desvio de função por exercer atribuições como oficial de justiça, incompatíveis com as de um técnico judiciário.

Entretanto, o magistrado esclareceu que esse não é o caso da comissionada. “Inexiste desvio de função quando o servidor do Poder Judiciário, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, é designado para exercer uma função comissionada ou gratificada, com desempenho de atribuições específicas relacionadas à execução de mandados, tendo em vista que, nessa situação, o servidor já é devidamente remunerado exatamente para a execução de atribuições específicas da respectiva função”, observou.

O relator do caso, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, concluiu que “nos termos do art. 4º, § 1º, e art. 16, ambos da Lei 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa – GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Execução de Mandados, sendo vedada sua percepção por servidor em exercício de função comissionada ou de cargo em comissão”.

O voto do autor foi acompanhado pela maioria.

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer

 

Autorizados novos concursos para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Publicado em Deixe um comentárioTribunal de Justiça

Do CorreioWeb – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a realização de dois novos concursos públicos para provimento de vagas para o cargo de oficial de justiça classe “O” e para a área da tecnologia da informação. Os editais ainda não têm previsão de lançamento.

Serão 10 vagas para candidatos que desejam concorrer ao cargo de oficial de justiça, de nível médio. Já a seleção para a área da tecnologia da informação visa preencher as vagas existentes e as que surgirem no período da validade do concurso. Serão oportunidades para os cargos de analista de sistemas, analista de suporte, administrador de banco de dados, programador e técnico em eletrônica.

O oficial de justiça é responsável por garantir o cumprimento de mandatos judiciais, ou seja, fazer cumprir as ordens determinadas pelos juízes. Atualmente, a remuneração deste cargo é de R$ 8.995,36. Já para a área da tecnologia da informação, as oportunidades são de nível médio e superior, com salários que variam de R$ 4.712,55 a R$ 11.073,34

Último concurso
Em 2014 aconteceu a última seleção para o cargo de oficial de justiça, com 116 vagas. Para concorrer, foi necessário ter nível médio completo, e a remuneração era de R$ 6.550,86. O certame contou com prova objetiva, aplicada nas cidades de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria e Santo Ângelo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais vai abrir concurso para oficiais

Publicado em Deixe um comentárioConcursos Públicos, Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai realizar novo concurso para os cargos de oficial de apoio judicial e oficial judiciário. A organização do certame já foi definida e ficará por conta da Consulplan. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o edital será divulgado até o fim do ano e o salário oferecido será de R$ 2.439,50, para oficial de apoio judicial, e de 1.642,07, para oficial judiciário.

De acordo com tabela de pessoal do órgão do ano passado, 2.736 cargos estão vagos, sendo 1.628 para oficial de apoio judicial e 1.444 para oficial judiciário.

O último concurso para os cargos aconteceu em 2009, para a Comarca Pouso Alegre, e 41.662 pessoas se inscreveram. A exigência era de formação em nível médio e o salário oferecido para ambos os cargos foi de R$ 1.642,07, com carga horária de seis horas diárias. Houve prova objetiva incluindo o conteúdo de português, noções de direito e atos de ofício e prova prática de digitação.