Da Agência Senado – As empresas não poderão mais exigir altura mínima para admissão de vigilante, segundo determina projeto aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A empresa que descumprir a norma estará sujeita a multa de R$ 6 mil a R$ 30 mil. O PLC 94/2014 segue agora para votação no Plenário.
A proposta altera o artigo 16 da Lei 7.102/1983, mas mantém a obrigatoriedade de o candidato a vigilante ser aprovado nos exames psicotécnico e de saúde física e mental. m sua justificativa, o autor aponta que, mesmo sem amparo legal, é comum a exigência de altura mínima para a admissão ao serviço de vigilante.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirmou que “a exigência de altura mínima parece antes se referir a um estereótipo de como um vigilante deve parecer — alto e encorpado — de que às efetivas necessidades da profissão”. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Paulo Paim (PT-RS) e Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmaram que a exigência de altura mínima é discriminatória.