Agência Câmara – O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) disse que não existe “expectativa de direito” e, por isso, é correto mexer nas regras de aposentadoria dos servidores que já estão hoje no sistema. Segundo ele, a reforma assegura o pagamento dos benefícios dos mais pobres no futuro. Para Perondi, os calculos do Sindifisco não incluem o deficit da previdência do serviço […]

Agência Câmara – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste. A medida foi proposta […]

Thiago Soares – Membros da mesma família que forem participar de algum concurso público no âmbito do Distrito Federal deverão prestar prova no mesmo local. A norma que garante esse benefício foi publicada nesta segunda-feira (20/2) no Diário Oficial do Distrito Federal. A Lei nª5.749 de autoria do deputado Júlio Cesar altera a legislação que trata de concursos locais garantindo […]

O O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT 13ª Região) entendeu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (16/2), que a reserva de cotas raciais em concursos públicos não contraria a Constituição Federal. A decisão rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 12.990/2014. A Corte, ao julgar recurso apresentado pelo Banco do Brasil e pelo Ministério Público […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) autorizou a realização de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. A seleção é para o 20º Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira do Ministério Público do Trabalho, no cargo de Procurador do Trabalho. A autorização foi publicada no DOU do dia 6 de fevereiro. Acesse aqui a […]

O governo de Goiás anunciou a previsão para um novo concurso para o Procon do estado. O governador Marconi Perillo anunciou na segunda-feira, dia 6, a tomada de providências para a realização de concurso público e de pagamento de auxílio-alimentação e horas extras para os servidores do Procon Goiás. A demanda do órgão é de um certame para preenchimento de 15 vagas […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais.  Pela proposta, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no período das provas. Esse […]

Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do PLS 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, […]