Do CorreioWeb – Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 52/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), que determina a realização de concurso público para o preenchimento de vagas de ministros e conselheiros dos principais tribunais superiores e dos tribunais de contas do país.
A PEC determina que seja por meio de concurso público de provas e títulos o ingresso nos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como conselheiros dos tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal. Além disso, a proposta prevê que o mandato desses cargos seja de cinco anos.
De acordo com Reguffe, a medida valoriza a independência dos poderes e trará isenção para as instituições. O senador ainda acrescenta que é inaceitável que as partes de um processo apontem aqueles que julgarão as suas causas, da mesma maneira que é inviável que os chefes do Poder Executivo definam os juízes que vão julgar a regularidade das suas contas.
A proposta está na Comissão de Justiça e Cidadania e ainda aguarda designação de relator.
* Com informações da Agência Senado.