Categoria: Concursos
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em decisão liminar, proferida na terça-feira (19/3), por unanimidade, suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.228/2018, que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, quando a Administração Pública ficar impedida de realizar a nomeação dos candidatos aprovados.
De acordo com o TJDFT, a ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios(MPDFT) que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a vigência da mencionada lei, sob o argumento de que a norma padece de vício material, pois viola tanto a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto a Constituição Federal, ao permitir a ampliação do prazo estabelecido pelas normas para a validade dos concursos públicos por meio de lei ordinária.
Ainda de acordo com o Tribunal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sustentou não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar. A Procuradoria Geral do Distrito Federal e o Governador do DF defenderam a legalidade da norma sob o argumento de que a mesma é útil, proporcional e não contraria o texto constitucional.
Os desembargadores decidiram pela concessão do pedido e suspenderam a eficácia da lei com efeitos retroativos à data de sua publicação. Confira aqui o processo completo.
Com informações do TJDFT.
MPF quer anular nomeação de candidato que teria falsificado autodeclaração em concurso da Marinha
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil para anular a nomeação e posse de Luiz Guilherme Assad Lemos, que concorria ao cargo de segundo tenente da Marinha. O candidato foi aprovado pelo sistema de cotas para pessoas negras ou pardas previsto no concurso para ingresso no Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha (CP – QC – IM).
De acordo com apuração realizada pelo MPF, o candidato declarou se branco, mas depois requereu mudança constatando que se encaixava nas cotas. No inquérito foram anexadas fotografias que comprovavam que o candidato era “pessoa notadamente caucasiana, não sendo dotada de traços nem ao menos próximos de uma pessoa considerada parda, muito menos de pessoa negra”, segundo o órgão.
No concurso realizado em 2017, a Diretoria de Ensino da Marinha confirmou ao MPF que não verificou as declarações dos candidatos cotistas, mas afirmou que nos próximos concursos serão adotados procedimentos de heteroidentificação, complementar a autodeclaração feita pelo candidato no momento da inscrição.
“Em todo o país, vêm sendo noticiados diversos casos de falsidade na autodeclaração, o que vem dando causa à propositura de ações visando a nulidade do respectivo ingresso eivado de vício”, explicam os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Renato Machado, Ana Padilha e Sergio Suiama, autores da ação.
Segundo o MPF, a Lei das Cotas deve promover a redução das desigualdades raciais e a implementação da igualdade material. Mesmo com falhas nos métodos de identificação racial e no critério utilizado para avaliação da cor da pele, o órgão acredita que isso não pode ser utilizado como argumento definitivo para impedir que as minorias sejam incluídas e que as ações afirmativas sejam implementadas no Brasil.
“Independentemente da ideia que se tenha acerca do valor da mestiçagem no quadro da ‘democracia racial’ brasileira, a miscigenação da população brasileira não deve servir para sabotar as políticas públicas voltadas à redução das evidentes e sociologicamente comprovadas desigualdades entre brancos e negros no Brasil”, afirmam os procuradores.
Novo concurso do TCE/RJ é aprovado e preparativos para edital estão em ritmo quente
A autorização para o novo concurso público para analista do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ) foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (15/3). A abertura do certame havia sido aprovada em sessão plenária apenas dois dias antes, no Conselho de Administração do órgão e os preparativos já foram iniciados!
Serão oferecidas 40 oportunidades para o posto de analista de controle externo. Para concorrer ao cargo, é necessário ter diploma de nível superior. As áreas de cada uma das vagas ainda não foram definidas pelo Tribunal.
A remuneração inicial é de R$ 10.330,65. O valor inclui vencimento básico do cargo (R$ 4.446,08), gratificação de controle externo (R$ 3.779,17), auxílio saúde (R$ 726), alimentação (R$ 1.064,80), transporte (R$ 314,60) e educação (R$ 1.174 por dependente).
Segundo nota publicada pelo site do Tribunal, o processo foi aprovado em sessão do Conselho de Administração, passou anteriormente por análise da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (PGT), da Secretaria-Geral de Planejamento (SGP) e da Secretaria-Geral de Controle Externo. Ainda não há data para a divulgação do edital.
Último concurso
Em 2012 foi realizado o último concurso público do TCE RJ para provimento de cargos das carreiras do quadro de pessoal do órgão. Foram ofertadas 100 para os cargos de analista da área de controle externo, analista da área organizacional e técnico de notificações. A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Femperj) organizou o certame.
Os candidatos puderam optar entre as especialidades de administração em saúde, ciências contábeis, controle externo, direito, engenharia civil, tecnologia da informação, organizacional e pedagogia. Os aprovados exerceram jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remuneração de R$ 9.031,89.
A seleção foi realizada por provas objetivas com 100 questões e disciplinas de língua portuguesa, noções de direito, controle externo e legislação básica. Também houve prova discursiva com quatro questões de conhecimentos específicos.
MPF entra na Justiça para que Inca contrate pelo menos 269 concursados
Com o prazo de validade do concurso de 2014 quase no fim, especificamente no próximo dia 26 de março, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil na Justiça para que a União contrate pelo menos 269 concursados para o Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro. Para tanto, a MPF ainda solicita que a validade do edital 4/2014 seja prorrogada até o trânsito em julgado do processo.
Segundo o procurador da República autor da ação, Alexandre Ribeiro Chaves, a omissão da União em recompor o quadro de pessoal do Inca coloca em risco a continuidade de serviços essenciais para educação, pesquisa, prevenção e vigilância de câncer, assim como de serviços assistenciais do Instituto, podendo ter como resultado a redução de consultas, cirurgias, exames, atendimentos quimioterápicos, transplantes, entre outros.
De acordo com o MPF, o déficit de vagas decorre da omissão ilegal da União, que não alocou todas as vagas antes ocupadas por profissionais terceirizados da Fundação Ary Frauzino, que teve contrato com o Inca extinto em 2015. O preenchimento desses postos foi determinado por um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Após o encerramento do contrato, o MPF ainda aponta que o Inca aumentou seu número de contratos temporários, de sete em 2015 para 179 em 2018, e que o quadro de pessoal hoje do Inca é inferior ao de 2010, quando havia 3585 profissionais, contra 3195 atualmente.
A reportagem entrou em contato com o Inca e aguarda posicionamento sobre o caso.
Confira a íntegra da ação civil pública aqui.
* Com informações do MPF
Aulão beneficente vai revisar conteúdos para o concurso da Sedestmidh
Os concurseiros que farão a prova da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), no próximo dia 24 de março, terão a chance de revisar os conteúdos mais importantes do edital em um aulão beneficente que será realizado pelo IMP Concursos. O evento acontecerá no próximo domingo (17/3), das 8h30 às 11h30, na unidade da Asa Sul (603).
Para participar basta doar um kit de higiene pessoal que deve conter: uma escova de dentes, um creme dental, um desodorante, um sabonete e um pacote de absorvente. As inscrições devem ser feitas somente pelo site . O evento está sujeito a lotação.
A professora Adriane Sousa vai ministrar as aulas de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei de Organização Judiciária. A parte de atualidades e conhecimentos específicos do Distrito Federal, como a disciplina Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), ficará por conta do professor Urani. Os materiais serão elaborados pelos professores e distribuídos durante o curso.
Concurso
Serviço:
IMP Concursos
Endereço: L2 Sul – SGAS 603 Conjunto “C”
Data: 17/03
Inscrições: www.impconcursos.com.br
Entrada: Kit de higiene pessoal
Telefone: 61 3029 9700
E-mail: contato@impconcursos.com.br
Brumadinho contrata concursados para atenderem vítimas de tragédia
Da Agência Brasil – A prefeitura de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, contratou 142 profissionais com formações diversas em saúde (psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia) e na área social (assistência social e direito) para atender as vítimas resgatadas com vida e os familiares das pessoas que morreram em consequência do rompimento da barragem da mineradora Vale no Córrego do Feijão.
As equipes iniciam treinamento na última quinta-feira (7/3) após o feriado de carnaval. Os profissionais de assistência humanitária foram selecionados por meio de concurso público da prefeitura, conforme determinação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O pessoal contratado será remunerado com recursos (R$ 2,6 milhões) repassados pela Vale à Prefeitura de Brumadinho. Além do atendimento à saúde e assistência social, os recursos podem ser utilizados na compra de equipamentos para atendimentos emergenciais.
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais permanece trabalhando na lama de rejeitos da mineradora Vale, fazendo buscas com escavadeiras convencionais e anfíbias, tratores, pás carregadeiras e caminhões para a retirada da lama. Segundo os bombeiros, algumas escavações chegam a 20 metros de profundidade.
A Defesa Civil de Minas contabiliza, até o momento, 186 mortos na tragédia. Todos identificados.
Ministério Público do Ceará organiza novo concurso para promotor de justiça
O Ministério Público do estado do Ceará (MPCE) informou que está realizando estudos para elaboração de um novo concurso público para o cargo de promotor de justiça, que está previsto para ocorrer este ano. De acordo com a assessoria ainda não há previsão para contratação da banca organizadora ou publicação do edital.
Último concurso
Outras oportunidades
Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos
O Projeto de Lei 696/19 isenta desempregados há mais de um ano do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O autor do projeto, o deputado Charles Fernandes (PSD-BA) argumenta que pesquisas sobre desempregados no País mostram números alarmantes – cerca de 12 milhões de pessoas –, sem considerar os números do subemprego, que é praticado por trabalhadores informais.
De acordo com o projeto, para usufruir a isenção, o candidato, além de apresentar a Carteira de Trabalho, assinará à vista do receptor da inscrição, declaração de desemprego e não ocupação de cargo público.
“O desemprego atinge em cheio os jovens de 15 a 24 anos que querem entrar no mercado de trabalho e não dispõem de recursos e nem de qualquer auxílio do governo federal para pagar a taxa de inscrição”, diz Fernandes no projeto . O deputado criticou ainda o que chamou de “indústria” dos concursos públicos. “A realização de concursos virou uma verdadeira indústria, com taxas que variam de R$ 50,00 a R$ 150,00”, diz.
“A prova desse lucro ilegítimo, dessa desconsideração para com a população, é a quantidade de concursos que têm sido anulados, com evidentes prejuízos para os concorrentes, que além de
estarem necessitados, são obrigados a arcar com despesas e desgastes emocionais”, argumenta.
Outras propostas
O projeto 696/19 também obriga a contratação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas em até 360 dias após o resultado final.
O texto, por fim, também proíbe bancas de professores responsáveis pela elaboração das provas de proporem questões sobre assuntos não ministrados em grau de escolaridade, conforme diretrizes definidas pelo Ministério de Educação.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia aqui o projeto na íntegra.
Com informações da Agência Câmara.
Projeto de lei garante a gestantes o direito de fazer provas físicas em datas alternativas
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa projetos que asseguram novos direitos às mulheres.É o caso do
Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, que garante a gestantes inscritas em concurso público o direito de fazer provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital.
De acordo com o projeto, a remarcação do teste físico também será concedida independentemente da data de início da gravidez; da condição física e clínica da candidata gestante; da natureza, do grau de esforço do exame físico e do local de sua realização. De acordo com o Senado, ao apresentar o projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) considera que a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público “por sua circunstância pessoal transitória”.
“Entendemos que a gestante que presta concurso público com etapa de aptidão física não deva ser prejudicada por essa circunstância pessoal transitória, sendo imperativa a previsão de remarcação da prova física nesse caso. O Poder Público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A presente medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, diz o documento.
O relator da proposta, senador Lasier Martins (PODE-RS), recomendou a aprovação com duas emendas. O projeto ainda está em tramitação.
Aulão beneficente vai preparar concurseiros para a seleção da PCDF
O edital do concurso para a Polícia Civil do DF (PC-DF) está previsto para sair ainda este semestre. Para ajudar na preparação, o IMP Concursos vai oferecer um dia inteiro de aulas das principais disciplinas que devem cair nas provas. O evento será na unidade da Asa Sul (603), no dia 16 de março, das 8h às 18h, com credenciamento às 7h e intervalo de 1h para almoço.
Para participar é preciso doar um kit de higiene pessoal que deve conter: uma escova de dentes, um creme dental, um desodorante, um sabonete e um pacote de absorvente. As inscrições podem ser feitas pelo site e o evento é sujeito à lotação. O curso foi elaborado com base no Edital Nº 1 – PCDF, de 20 de junho de 2013, do Cebraspe/Cespe, com adaptações.
Para aqueles que estão iniciando sua preparação e vão aproveitar o evento para se familiarizar com as disciplinas, o professor de direito penal Vitor Falcão indica o caminho para o sucesso. “O candidato deve começar a sua preparação pelas matérias principais (português, informática, RLM, direito constitucional, administrativo, penal e processo penal), apenas após atingir um bom nível nessas disciplinas é que ele deve inserir outras”, garante.
Montar um plano de estudos personalizado é o primeiro passo na hora de se programar. “Importante nessa fase inicial é escolher um bom material e montar um plano de estudo realista, de acordo com sua disponibilidade. O melhor modo é por ciclos de estudos. Deve ter uma carga horária separada para lei seca e exercícios, além da leitura do material escolhido”, explica o professor.
Na parte de direito penal, o professor aponta o conteúdo que deve ser priorizado. “O candidato deve ficar atento à aplicação da lei penal no tempo e na teoria da crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), claro que sem descuidar do estudo dos outros tópicos do edital. Na parte especial, para a PCDF, importante focar nos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública”, acrescenta.
O concurso da PCDF é um dos mais aguardados em razão dos inúmeros benefícios oferecidos na carreira. O professor lista alguns. “Ótimo ambiente de trabalho, ótima infraestrutura, boa remuneração, inclusive o aumento e equiparação com o salário da Polícia Federal acabou de ser anunciado pelo governador, além, claro, de desempenhar uma função que ajuda diretamente a população”, finaliza.
Programação do aulão:
Direito Administrativo – Sérgio Gaúcho
Direito Constitucional – Elias Batista
Direito Penal – Tiago Pugsley
Direito Processual Penal – Luiz Bivar
Direitos Humanos – Thiago Medeiros
Gramática e Texto – Raquel Cesário
Informática – Jorge Fernando
Legislação Específica – Marcos Fagner
Legislação Extravagante – Fernando Cocito
O concurso
De acordo com o governador Ibaneis Rocha, o edital deve ser divulgado em abril para a contratação de 1,5 mil agentes e 300 escrivães. O aumento do quadro da corporação irá reforçar a segurança pública no Distrito Federal.
No final de janeiro, a corporação informou ao Correio que está preparando o novo cerame e também ressaltou que o edital será lançado este ano. O salário inicial dos cargos é de R$ 8.698,78.
Segundo a PCDF, um novo certame busca diminuir o problema de efetivo. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, há atualmente 4.368 postos vagos na Polícia Civil. Sendo, agente policia de custódia (356), agente de polícia (2977), escrivão (615), papiloscopista (113), perito médico legista (80) e perito criminal (227).
Somente para a carreira de agente de polícia, conforme a Lei nº 12.803, foram aprovadas 5.649 vagas, porém, 2.977 estão desocupadas. Já o cargo de escrivão conta com a aprovação de 1.000 vagas e 615 estão vagas. Confira aqui o quadro completo sobre cargos vagos e ocupados na PCDF.
A PCDF ainda deverá definir a comissão organizadora, a banca responsável e só então publicar o edital de abertura. O requisito para concorrer a qualquer um dos dois cargos é que o candidato tenha concluído curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Serviço:
IMP Concursos
Data: 16/03
Local: L2 Sul · SGAS 603 Conjunto “C”
Horário: 8h às 18h
Inscrições: www.impconcursos.com.br
Entrada: Kit de higiene pessoal