A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou uma audiência pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32), que tramita no Congresso Nacional. Autor da iniciativa, o deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que a proposta é “o mais brutal ataque da nossa história” aos servidores públicos e à própria sociedade. O debate foi realizado na noite da última quarta-feira (26).

De acordo Vigilante, houve uma campanha de desqualificação do serviço público “para facilitar o desmonte”, com argumentos de que os servidores têm privilégios. Segundo ele, os servidores estão há sete anos sem aumento, o que representa perda de um terço do poder de compra: “houve um empobrecimento brutal dos servidores”.

Também presente na reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) frisou que a PEC faz parte de um projeto de enfraquecimento do Estado e retira “direitos básicos” da Constituição. “Traz riscos à atuação imparcial dos servidores e à própria continuidade das políticas públicas, já que aumenta os riscos de demissão a cada mudança de governo, deixando o servidor sob a pressão de quem ganhou as eleições”, ressaltou.

Para a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa, é importante popularizar o debate sobre a reforma. “A população precisa ter clareza do que isso significa. Desconstruir a narrativa de que é preciso fazer a reforma porque o servidor público tem muita mordomia”.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF, Rodrigo Rodrigues, afirmou que o real objetivo é descontruir um Estado que atenda à população. Ele também criticou o fim de estabilidade que “serve para que nós possamos ser os primeiros fiscais dos desmandos dos mandatários de plantão, daqueles que querem fazer um mal uso dos recursos públicos”.

O ex-deputado federal e ex-ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini, assessor de Chico Vigilante, também destacou a importância da estabilidade: “Não é um privilégio do servidor, mas um direito da sociedade, pois atende aos princípios da legalidade e probidade”.  Segundo ele, o Brasil tem menos servidores públicos do que a média do mundo e a maioria ganha abaixo da média dos de outros países. Para Berzoini, a proposta é “selvagem, canalha e miliciana”. “Expressa bem essa visão miliciana do Estado: um setor criminoso querendo substituir a ação do Estado nas comunidades”, afirmou. Para evitara a aprovação, o ex-deputado argumentou que é preciso conscientizar a base eleitoral dos parlamentares.

Para o presidente do sindicato dos servidores públicos do DF, André da Conceição, o servidor de carreira tem consciência do seu dever e obrigação para com a população. “Investido no seu cargo, sabendo o conjunto das suas atribuições, seguindo os princípios da legalidade e moralidade do serviço público, jamais vai se ater aos interesses particulares de certos governantes”, argumentou. Ele criticou a política de privatização, destacando a venda da CEB, e defendeu a conscientização dos próprios servidores para fortalecer as mobilizações contra a PEC 32.

Com informações da CLDF.

O desembargador do Trabalho vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, publicou nesta quinta-feira (27/5) uma portaria que autoriza o aproveitamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato grosso, de candidatos aprovados do último concurso realizado pelo TRT. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o documento, as convocações poderão ocorrer até o término da validade da seleção. Confira aqui o texto completo!

Concurso TRT 2015

O último concurso do TRT, de 2015, ofereceu vagas para nível médio e superior . Ao todo, foram 14 vagas e cadastro reserva com salários de R$ 5.365,92 a R$ 8.803,97. A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca organizadora.

O cargo de analista judiciário ofereceu apenas cadastro reserva e admite participação de graduados em direito, contabilidade, biblioteconomia, medicina, fisioterapia e terapia ocupacional, informática e a área administrativa ainda pode ser disputada por candidatos com qualquer curso superior.

Já o posto de técnico judiciário oferece u13 oportunidades (sendo uma para deficientes e três para negros) a quem tem nível médio, uma vaga para quem tem nível médio e curso técnico em tecnologia da informação, e formação de cadastro reserva para quem tem curso técnico em enfermagem.

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) aprovou, nesta terça-feira (25/5), o quantitativo de pessoal próprio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a portaria, a estatal passa a contar agora com 8.309 vagas, sendo 7.719 do quadro permanente e 590 do quadro temporário de anistiados.

As vagas destinadas aos empregados temporários/readmitidos sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I – os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II – os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III – os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV – os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V – os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI – os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII – os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII – os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX – os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

X – os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Segundo o texto, compete ao Serpro gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Serpro define banca de nova seleção pública

Em março foi divulgado, em extrato de contrato no Diário Oficial da União, que a próxima seleção do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para servidores temporários, ficará sob a responsabilidade da banca Cebraspe. O contrato valerá até 10 de março de 2023.

O Serpro não abre concurso público para efetivos há mais de sete anos. O último concurso público, realizado em 2013, contratou 360 profissionais de forma imediata, além de mais contratações por formação de cadastro reserva. Na ocasião, as chances foram para diversas capitais, incluindo Brasília. Ao todo, foram 70.980 candidatos inscritos no certame, o que equivale a uma concorrência média de 197 pessoas por vaga. Os candidatos tiveram que passar por prova objetiva e prova de títulos.

No certame, as oportunidades foram para os níveis médio e superior nos cargos de técnico de enfermagem do trabalho, técnico de suporte administrativo, técnico de segurança do trabalho, médico, engenheiro, advogado, programador visual,  assistente social, entre outros. Aos contratados, foram oferecidos salários de R$ 2.339,11 a R$ 5.203,90, para uma jornada de trabalho de 40 horas. Saiba mais sobre a seleção!

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terça-feira (25/5) os impactos da reforma administrativa entre os servidores públicos com deficiência. A reforma é tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, enviada pelo Poder Executivo e em análise na Casa.

De acordo com a Câmara, o texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Além disso, remete a leis complementares a regulação de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança, progressão funcional e definição de cargos típicos de Estado.

A presidente da comissão, deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do debate, afirma que não há na proposta uma única disposição relacionada aos servidores públicos com deficiência.

“A PEC 32/20 pode, no limite, ao não considerar as especificidades dos servidores públicos com deficiência, inviabilizar o alcance dos objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, bem como tornar letra morta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” alerta.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
– o coordenador-geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDP), José Naum Chagas;
– a representante dos trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Daiane Mantoanele;
– a representante do Movimento Cegos Brasil Liliane Vieira Moraes;
– a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel; e
– o diretor da Rede Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rnipd), Francisco Djalma de Oliveira.

Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Agência Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou um pedido para a retirada de pauta da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 38 contrários à retirada de pauta e 22 votos favoráveis. Os parlamentares agora debatem sobre a constitucionalidade da proposta e a expectativa é que a admissibilidade do texto seja votada nesta terça-feira (25/5).

Pelo regimento interno da Câmara, cabe à comissão avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Na manhã desta segunda-feira, o relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou novo parecer sobre sua admissibilidade, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo, em setembro do ano passado.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.

“A inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”, disse o relator.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura ocorrer para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

No caso do Legislativo, o texto da reforma retira sua competência para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. Ele permite ao Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs (organizações não governamentais), entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o Estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.