Agência Câmara – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais. Foi aprovado o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (Pode-MT).

Agência Senado – Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016) que cria polícias penitenciárias, que dependerão do aval dos estados e municípios. Pela iniciativa, os agentes penitenciários ficarão restritos à guarda dos presídios e vão liberar policiais civis e militares do ofício.  A proposta ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da PEC, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta vai assegurar aos agentes penitenciários os mesmos direitos dos policiais sem onerar os cofres públicos. Por sua vez, o relator, senador Hélio José (PMDB–DF), argumenta que a criação da polícia penitenciária trará ganhos para a sociedade que contará com a atuação de policiais militares e civis no combate à criminalidade e não mais na escolta e guarda de presos.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade. “A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas”, afirmou.

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais. “É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) já autorizou a realização de novo concurso público para o cargo de notário de cartório. Agora os próximos passos são a escolha da comissão responsável pelo certame e a definição das unidades que deverão contar com a oferta de vagas. Somente então o órgão poderá publicar o edital, o que deve acontecer ainda neste ano.

Para participar do concurso é necessário ter graduação em direito ou dez anos de experiência em serviços notariais. A remuneração do cargo é correspondente aos lucros obtidos pela unidade.

A banca será de responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), que assinou um contrato geral com o TJ/SP para realização dos concursos públicos e processos seletivos até 30 de junho de 2018. Pelo contrato, serão cobradas taxas no valor de R$ 42 para cargos de nível fundamental, R$ 72 para nível médio e R$ 85 para nível superior.

De acordo com as últimas seleções, esta deve ser feita por meio de provas objetivas, discursiva, prática e oral, além de análise de títulos.

Último concurso

Em 2015 o TJ/SP lançou edital, também organizado pela Vunesp, para seleção para o cargo de notário de cartório. Foram 95 vagas para ingresso e 50 para transferência de quem já exerce a função. Para concorrer às vagas, o candidato precisava ser bacharel em direito ou ter exercido por dez anos função em serviço notarial ou de registro.

Para transferência, o candidato deveria comprovar o exercício como titular de delegação por mais de dois anos em São Paulo. A carreira não tem uma remuneração fixa, pois o salário corresponde aos lucros do cartório.

Do CorreioWeb – Cinco candidatos que haviam sido excluídos de certames por não serem considerados negros pelas comissões organizadoras, garantiram o direito de disputar no sistema de ampla concorrência. A decisão foi tomada pelo conselheiro conselheiro Gustavo Alkmim, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quatro deles, Marcelo Cruz de Oliveira, David Nicollas Vieiras, Lucas Couto Bezerra e Jacinta Silva dos Santos, participavam da seleção para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). No edital estava previsto que a comissão organizadora avaliaria se o candidato era negro ou não. Para os candidatos, no entanto, ainda que a comissão não os considerasse negros, não haveria motivo para eliminação, já que o edital estabelecia que apenas uma declaração falsa os sujeitaria à exclusão.

Para Gustavo Alkmin, conselheiro-relator, não foi comprovada má fé dos postulantes. “Constatando a comissão avaliadora que o candidato não se adequam aos fenótipos entendidos por ela própria, o candidato não deve ser eliminado do concurso, mas tão somente retirado da disputa de vagas pela via das cotas”. Destacou o conselheiro.

Outro caso

No Rio Grande do Sul, o conselheiro Yuri Araújo de Matos de Sousa teve o mesmo entendimento que Alkmin no caso do participante do concurso para analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com jurisdição no Rio Grande do Sul. O candidato alega que a eliminação foi precipitada, uma vez que não houve constatação de declaração falsa por parte dele, apenas o não enquadramento como pardo.

Foi destacada que a exclusão do candidato deveria ser anulada, e o mesmo deveria ser reenquadrado na lista de ampla concorrência do certame. “Entendo que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região transgrediu a Resolução n. 203/2015 do CNJ ao prever novas hipóteses de eliminação do concurso, no procedimento de verificação por comissão avaliadora de caracteres fenotípicos dos candidatos que se autodeclararam negros, porquanto a norma traz como único permissivo a hipótese de constatação de declaração falsa, devendo a decisão do Tribunal ser anulada”, afirmou Yuri de Sousa.

Que tal mais uma forcinha para se preparar para o concurso do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ? O órgão lançou no Youtube uma série de vídeos para explicar, de forma clara e objetiva, o regimento interno do Tribunal.

O conteúdo é renovado a cada sexta-feira e até agora, já foram postados três dos 12 vídeos programados. O conteúdo será cobrado na prova do novo certame que oferece 52 vagas  e está com as inscrições abertas até 22 de setembro. Os salários são de até R$ 10.461,90.

O objetivo dos vídeos é explicar temas relativos ao funcionamento do tribunal, tais como a sua organização, a competência da corte e dos órgãos que a compõem e a forma de escolha dos ministros. O conteúdo é também encontrado no regimento interno do TST, nos artigos 1 ao 6 e 58 ao 67, e disponibilizado na descrição do vídeo em formato de pdf.

A coordenadoria de rádio e TV do tribunal, sob a supervisão da Secretaria de comunicação social, é a responsável pela produção dos vídeos, que apresentam linguagem simples e permitem que todos que estejam interessados em saber mais sobre o Judiciário Trabalhista entendam o assunto.

O concurso

O concurso do TST reserva chances para níveis médio e superior. Para analistas judiciários são admitidas inscrições de concorrentes com nível superior em direito (3), tecnologia da informação (2), contabilidade (1) e em qualquer curso de graduação para as áreas administrativa e de taquigrafia. Já para nível médio, há 22 chances para técnico judiciário da área administrativa, duas para segurança judiciária e 17 para programação (que exige curso técnico).

A Fundação Carlos Chagas (FCC) é a banca organizadora da seleção. Para se inscrever é necessário pagar taxas de participação que vão de 80 a R$ 120. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em 19 de novembro.

Confira o primeiro vídeo da série:

O que é a Justiça do Trabalho?

A JT concilia e julga as ações judiciais oriundas das relações de trabalho, além de diversos outros conflitos que nascem em virtude dessa relação. Ela atua nos casos que envolvem direitos, tanto individuais como coletivos.

Quando ela atua?

Quando as relações de trabalho forem regidas pela consolidação das leis de trabalho;

Em relações de trabalhos com estrangeiros e organismos internacionais;

Quando envolve ações de indenização por dano moral ou dano patrimonial decorrentes das relações de trabalho;

Quais são os órgãos que compõem o TST?

Além do Plenário, a Corte se subdivide em oito turmas, uma seção de dissídios coletivos, uma de dissídios individuais que se divide em duas subseções, e um órgão especial.

Também funcionam junto ao Tribunal, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que faz a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial de toda a Justiça Trabalhista.

O que faz o TST?

Compete ao Tribunal processar, conciliar e julgar causas individuais e trabalhistas que ultrapassem a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O TST tem a função de uniformizar as decisões da Justiça do Trabalho por meio de súmulas e orientações jurisprudenciais.

Leia mais: Aprovados dão dicas de como passar no concurso do TST

A Secretaria de Planejamento e Gestão e da Fazenda autorizou a realização de novo processo seletivo da Polícia Militar de São Paulo. A seleção é temporária, pelo período de cinco meses, de novembro deste ano a março de 2018, e visa a contratação de 600 guarda-vidas, tendo por limite o valor desembolsado no período relativo à contratação anterior (novembro/2016 a março/2017), de modo que não haja maiores despesas. Ainda não há previsão de lançamento do edital.

O último processo seletivo também contou com 600 vagas, com exigência de nível fundamental e idade igual ou superior a 18 anos. A contratação tinha como objetivo atender o aumento na frequência da população nas áreas litorâneas durante o verão, período em que se verifica maior incidência das ocorrências de afogamento e outros acidentes aquáticos. A remuneração foi de R$ 1.290,66.

Mais oportunidades

A PM de São Paulo anunciou que a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp) como organizadora de seus próximos certames. Em julho, o governador do estado já havia prometido novas 2,4 mil vagas para a PM.

Estude

A Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de SP (ASPOMIL) está oferecendo, gratuitamente e em formato digital, apostilas para os principais concursos da Polícia Militar. Para adquirir, basta acessar o site, selecionar as apostilas que deseja, adicioná-las ao carrinho de compras e preencher o cadastro para conseguir realizar o download. A disponibilidade deste serviço é por tempo indeterminado.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (24/8) , a alteração do artigo 18 da Resolução nº 23.391/2013 da Corte Eleitoral que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos nos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral.

Relator do processo administrativo, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, a fim de homenagear “os colaboradores desta Justiça Especializada, em primeiro lugar, e aqueles que cooperam com a Justiça Comum, em segundo, propõem-se a alteração do rol dos critérios de desempate, dispostos no artigo 18 da resolução, a respeito de pontuação”. Isto, segundo o ministro, para valorizar a colaboração no âmbito da Justiça Eleitoral.

Pela nova redação do artigo, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios: 1 – maior idade, no caso dos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; 2 – maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 3 – maior tempo de exercício efetivo da função de jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008; 4 – maior pontuação obtida na prova de conhecimentos específicos; 5 – maior pontuação obtida na prova discursiva; 6 – maior pontuação obtida na prova de conhecimentos gerais; e 7 – maior idade.

Antes aqueles critérios que mudaram de posição no novo texto estavam assim dispostos: maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral era o sexto item de desempate; o maior tempo de exercício efetivo da função de jurado era o quinto critério; a maior pontuação obtida na prova de conhecimentos específicos ocupava o segundo critério; a maior pontuação obtida na prova discursiva era o terceiro; e a maior pontuação obtida na prova de conhecimentos gerais era o quarto critério para desempate. As colocações do primeiro e do sétimo critérios não mudaram.

Com informações do TSE.

Cinco professores, especialistas em concursos públicos, se reuniram para oferecer aos estudantes um aulão chamado “Revisão no Pontão”, com foco em carreiras policiais.O evento acontece na terça-feira (29/8), a partir das 18h, no Restaurante Fausto Manuel, no Pontão do Lago Sul. Segundo os especialistas, 2017 é o ano dos que buscam carreiras policiais, já que são vários concursos autorizados e alguns com editais iminentes.

Entre os professores e idealizadores do evento estão os influenciadores digitais, Deodato Neto (informática), Fabrício Dutra (gramática) e o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, Fernando Coccito (legislação penal especial, direito penal e processual penal); o primeiro colocado nacional no concurso de 2012 para Policial Legislativo do Senado, Carlos Alfama (legislação penal especial, direito penal e processual penal); e o advogado com experiência na área de direito penal, atuando em Brasília pjunto aos Tribunais Superiores, Tiago Pugsley (legislação penal especial, direito Penal e processual penal).

Segundo o professor Deodato Neto, um dos objetivos desse encontro é justamente sair do lugar comum, sem perder o foco. “Unimos a beleza natural e o empreendedorismo da cidade com a rotina de estudo, já que pode ser uma maneira de inovar e alcançar ótimos resultados”, explica.

Além disso, ele lembra que os alunos têm buscado produtos diferenciados, do tipo aulões, porque muitos já tiveram as aulas presenciais e querem revisar a matéria com questões de prova. “A ideia é um produto acessível, para o público que se dedica às Carreiras Policiais (PMDF, PCDF, PRF e Policial Legislativo)”, finaliza.

Interessados em participar podem acessar o site, clicar em home e “Revisão no Pontão”. O investimento é no valor de R$50,00 que pode ser parcelado em 10 vezes.

Agentes penitenciários que realizam o curso de formação da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) afirmaram não imaginar a proporção negativa que o vídeo compartilhado nas redes sociais, nesta quarta-feira (16/8), tomaria. Nas imagens, uma agente de formação canta, diante dos colegas de curso, uma paródia da música Despacito, onde chama os detentos de “burros” e menciona o uso de armas letais e de gás nas celas. Assista ao vídeo aqui.

Confira um trecho da música:
“Vou pronto para a intenvenção / Tiro, gás, pimenta, extração / Tu não mexe comigo, sou operacional / A bala é de borracha mas tenho letal”, diz um trecho da letra. Em outra parte, a muher canta “Preso é muito burro e gosta de correr perigo / Tirando minha paciência, fazendo tudo que é proibido”, e também: “Vou dar geral daquele jeito que você sabe / Vou ver quanto gás na cela cabe”.

Um agente em formação, que não quis ser identificado, informou ao Correio que não era a intenção do grupo ofender ninguém, principalmente os familiares de presos. “A música foi criada em um momento de descontração. Além disso, não considero que irá gerar penalidades uma vez que as narrativas constantes na paródia estão previstas em regulamentos e manuais do sistema penitenciário do DF”.

Segundo ele, os alunos conhecem e são voluntários de instrumentos de menor potencial ofensivo, como gás e spray de pimenta e estes não representam perigo. “Não é nada que interfira na dignidade da pessoa humana, pelo contrário preservam a vida, como uma alternativa ao uso de instrumentos letais”.

Sobre o trecho da paródia que faz referências ao uso de arma letal, ele acrescentou que é de conhecimento de todos que o “uso diferenciado da força têm como um último recurso, a previsão de utilização de instrumentos letais”. “Não é desejado por nenhum agente de segurança pública, porém não é algo a ser desconsiderado. Mas, a intenção não foi ofender e sim, somente satirizar”.

A divulgação das imagens fez com que o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH) pedisse a apuração sobre o caso para a Sesipe e a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social. Segundo o presidente do Conselho, o vídeo é extremamente preocupante porque mostra a naturalização da cultura de ódio, da punição e do castigo, enquanto os servidores públicos devem agir com isonomia e transparência. “Ele expõe as vísceras das violações de direitos humanos que ocorrem no sistema”.

A Sesipe se pronunciou e informou, por meio de nota, que vai apurar o caso, mas que esse tipo de atitude não condiz com o trabalho regular que os agentes de atividades penitenciárias realizam cotidianamente. “De antemão condenamos as circunstâncias em que alunos do curso de formação fizeram, em tom de brincadeira, a encenação de uma paródia musical, por iniciativa própria”.

Um integrante do curso afirmou ainda que acredita que tudo será apurado com imparcialidade pelas autoridades competentes. “Espero que ninguém seja punido uma vez que, por óbvio, não foi algo voltado para ofender a dignidade dos internos.”