Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal (SLU)

Cress/GO

Marinha

Força Aérea Brasileira (FAB)

Exército Brasileiro (ESA)

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS)

Outra oportunidade para o TJRS é o concurso para outorga de delegações de serviços notariais e registrais, para promoção e remoção. Serão ofertadas 165 vagas com uma renda mínima para os titulares dos serviços, que consiste no rateio de 25% do lucro de todas as serventias do Estado.

As inscrições podem ser realizadas pelo site da Fundação Vunesp, banca organizadora do concurso, até 15 de março. A taxa é de R$ 490. A seleção será realizada por prova escrita, prática, sindicância e entrevista, exames de saúde e prova de títulos.

Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)

Comando da 7ª Região Militar (7ªRM)

Defensoria Pública de São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu uma ação civil pública que aponta a inconstitucionalidade de item do edital do concurso da Polícia Federal, que prevê a eliminação do candidato pelo exercício passado da prostituição, pela prática de “ato atentatório à moral e aos bons costumes” e de “outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral”. O concurso oferece vagas para delegado de polícia, perito criminal, agente de polícia federal, escrivão e papiloscopista.

No item 6 do edital, consta serem “fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato”: a “prostituição” (inciso V); a “prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes” (inciso VI) e “outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato” (inciso XIII).

No item 7 do mesmo edital, consta que “será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: (…) VI – tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no item 6 deste anexo”

Para o MPF, o item é inconstitucional em razão do emprego de “expressões vagas, carregadas de subjetivismo e discriminatórias”. De acordo com a ação, o STF já declarou que “o Legislador não pode escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas”.O MPF evidencia também que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode negar proteção jurídica aos que oferecem serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde que essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos ou vulneráveis e desde que o ato sexual seja consentido. De acordo com o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e que, portanto, é passível de proteção jurídica.

“Uma vez que a prostituição é atividade perfeitamente lícita e regulamentada, não está a autoridade administrativa autorizada a estabelecer qualquer tipo de discriminação com relação a outras profissões igualmente regulamentadas”, diz a ação.

Para o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, a União não está autorizada a estabelecer no edital do concurso qualquer tipo de discriminação com relação a outras profissões igualmente regulamentadas. “Em que pese a relevância de se impedir o ingresso de pessoas que mantenham vínculos com atividades e redes ilegais, o critério de discriminação indicado no edital não guarda relação com o finalidade do ato, pois o edital, objetivamente, não impede o ingresso de pessoas que mantenham vínculos com redes ilegais que circundam a prostituição, mas sim o de candidatos que sejam ou tenham sido profissionais do sexo, discriminação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o procurador.

A ação do MPF pede que a União deixe de incluir critérios de discriminação que não constem de lei em sentido formal ou que sejam constitucionalmente vedados ou excessivamente abertos ou subjetivos.

Confira aqui a íntegra da ação.

O concurso 

O concurso contou com 147.744 candidatos inscritos. As primeiras provas foram aplicadas em 14 de setembro. O cargo com o maior número de inscritos foi o de agente de polícia, com 92.671 cadastros, seguido pelo cargo de delegado, com 17.816 participações.

Estão em jogo 500 vagas, sendo 150 são para delegado, 60 para perito criminal, 180 agente, 80 para escrivão e 30 para papiloscopista. Os salários iniciais vão de R$ 11.983,26 e R$ 22.672,48, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

O edital do concurso para a Polícia Civil do DF (PC-DF) está previsto para sair ainda este semestre. Para ajudar os concurseiros, o Gran Cursos Online liberou um conteúdo gratuito e personalizado para os cargos de agente e escrivão. As aulas acontecem diariamente, a partir das 10h, no canal do Gran Cursos Online. Inscreva-se aqui.

De acordo com o governador Ibaneis Rocha, o edital deve ser divulgado em abril para a contratação de 1,5 mil agentes e 300 escrivães. O aumento do quadro da corporação irá reforçar a segurança pública no Distrito Federal.

No final de janeiro, a corporação informou ao Correio que está preparando o novo cerame e também ressaltou que o edital será lançado este ano. O salário inicial dos cargos é de R$ 8.698,78.

Leia também: PCDF terá reajuste de salários

Segundo a PCDF, um novo certame busca diminuir o problema de efetivo. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, há atualmente 4.368 postos vagos na Polícia Civil. Sendo, agente policia de custódia (356), agente de polícia (2977), escrivão (615), papiloscopista (113), perito médico legista (80) e perito criminal (227).

Somente para a carreira de agente de polícia, conforme a Lei nº 12.803, foram aprovadas 5.649 vagas, porém, 2.977 estão desocupadas. Já o cargo de escrivão conta com a aprovação de 1.000 vagas e 615 estão vagas. Confira aqui o quadro completo sobre cargos vagos e ocupados na PCDF.

A PCDF ainda deverá definir a comissão organizadora, a banca responsável e só então publicar o edital de abertura. O requisito para concorrer a qualquer um dos dois cargos é que o candidato tenha concluído curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Serviço: Cursos grátis PC-DF

Quando: diariamente

Horário: a partir das 10h

Inscrições gratuitas

Juiz da Vara Criminal de Águas Claras julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e condenou cinco acusados de participarem em organização criminosa que fraudava concursos públicos.

O Ministério ofereceu denúncia, na qual narrou que, após comunicação à Polícia Civil sobre a venda de vagas no certame do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, foi deflagrada a Operação Panoptes, com objetivo de apurar a atuação de organização criminosa especializada em fraudes a concursos públicos, que teria constatado o envolvimento dos condenados e outros acusados.

Penas

De acordo com nota publicada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os réus apresentaram defesas. Ao julgar parcialmente procedente a denúncia, o magistrado responsável pelo caso fixou as penas da seguinte forma: André Luís dos Santos Pereira foi condenado a 3 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além de 20 dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo da época dos fatos; Antonio Alves Filho, 8 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime fechado, mais 33 dias-multa; Weverson Vinícius da Silva, 6 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, regime fechado, e 20 dias-multa; Ricardo Silva do Nascimento 10 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, regime fechado, mais 38 dias-multa; e, Edney de Oliveira santos, reclusão de 6 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa.

Os acusados também foram condenados a reparar danos morais coletivos, fixados em R$ 1 milhão. Por fim, o juiz determinou a perda da função pública de Ricardo Silva do Nascimento, que era servidor da Fundação Universidade de Brasília, e proibiu todos os condenados de exercerem função ou cargo público pelo prazo de 8 anos após o cumprimento das respectivas penas.

Os réus Alda Maria de Oliveira Gomes e Natal José de Lima foram absolvidos por falta de provas. O acusado Milson Iran da Silva teve a ação penal trancada por decisão deste Tribunal em sede de Habeas Corpus.

A decisão ainda cabe recurso. Confira aqui o processo completo.

Primeira condenação

Em julho de 2018, a Justiça condenou os quatro líderes da Máfia dos Concursos. Hélio Ortiz e seu filho, Bruno Ortiz, pegaram penas de nove anos de reclusão. Rafael Rodrigues da Silva Matias, braço direito dos Ortiz, foi condenado a sete anos e um mês de cadeia. No caso de Johann Gutemberg dos Santos, que intermediava os contatos entre a máfia e os concurseiros, a pena imposta pela Justiça foi de cinco anos e oito meses de cadeia. A Vara Criminal de Águas Claras determinou ainda que os quatro condenados paguem R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos.

As investigações começaram em fevereiro de 2017, após a realização de um concurso para o Corpo de Bombeiros. As fraudes em concursos eram praticadas de quatro formas: com o uso de ponto eletrônico, com celulares escondidos em banheiros, com a participação de bancas examinadoras, que recebiam folhas de resposta quase em branco e as preenchiam com o gabarito oficial e, também, com fraudadores usando documentos falsos para se passar pelo verdadeiro candidato. Como contrapartida, os beneficiários das fraudes pagavam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil de entrada e, após a aprovação, pagavam até 20 vezes o salário da vaga comprada.

Foi publicada nesta quarta-feira (20/2), a suspensão temporária do concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal. A nota foi publicada no site do Cebraspe, organizador do certame. Confira aqui a nota completa.

De acordo com publicação, o motivo da suspensão se dá em cumprimento a uma ação popular em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.   A ação citada pede que os candidatos possam realizar as outras etapas do concurso em qualquer capital brasileira e não apenas no local de lotação escolhido no certame, conforme consta no edital.

“O diretor-geral da PRF informa que, em decorrência do cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Popular nº 0819751-78.2018.4.05.8100, em trâmite da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, torna pública a suspensão temporária do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27 de novembro de 2018, e alterações”, diz o comunicado.

A banca também informou que o edital de resultado final na prova objetiva e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18, em data oportuna.

Ação pública no RS

Uma ação civil pública também foi ajuizada na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, contra o concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) dias antes da realização dos exames. O objetivo era fazer com que a União e o Cebraspe retificassem o edital da seleção para garantir condições melhores de participação para candidatos negros e com deficiência, adequando-o à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão.

Segundo o MPF, a ação foi proposta porque a PRF negou retificar o regulamento e reconhecer a violação dos direitos desses candidatos. A proximidade da realização das provas do concurso, marcadas para este fim de semana (3 de fevereiro), também fez com que o processo fosse ajuizado. De acordo com o MPF, tendo isso em vista, não havia outra providência a ser tomada “a não ser a urgente intervenção do Poder Judiciário”.

O edital possibilita a inscrição de pessoas com deficiência, mas, para o MPF, apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas. Além disso, existiriam disposições contrárias a entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito às cotas para negros em todas as fases do concurso.

Irregularidades

O MPF classificou as possíveis irregularidades do edital em quatro pontos:

-Ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência;
– Ausência de previsão de formação de lista à parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial;
-Interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o percentual da Lei 12.990/2014; e
-Exclusão de candidatos com deficiência por condições consideradas incapacitantes para o exercício do cargo, ainda que aprovados no concurso.

O concurso

O concurso teve 129.152 candidatos inscritos e os exames foram realizados em 3 de fevereiro, em capitais de 17 estados, os mesmos onde há oferta de vaga. Foram eles: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiânia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Além de provas discursivas e objetivas, o certame conta ainda com exame de capacidade física, avaliação de saúde, psicológica e de títulos, e investigação social. Após, há o curso de formação profissional, considerado a segunda etapa do concurso.

Concorrência

São, ao todo, 129.152 concorrentes a 500 vagas, e o local com o maior número de inscrições foi o Pará, com 12.700 pessoas que vão disputar 81 vagas (concorrência de cerca de 156 por chance), seguido de pertinho por Goiás, com 12.605 inscritos a 27 oportunidades (concorrência de cerca de 466 por vaga). Mas onde a disputa é mais acirrada é no estado de Minas Gerais, que tem 1.056 candidatos por cada uma das nove oportunidades abertas (foram contabilizadas ao todo 9.510 inscrições).

Agência Estado – O número de militares no governo Jair Bolsonaro, que já chama a atenção, pode crescer ainda mais. Com o dinheiro cada vez mais curto para suprir a deficiência de mão de obra no serviço público, o governo quer ter maior liberdade para aproveitar militares da reserva em outras atividades, incluindo as civis. A ideia é dar uma gratificação ou um abono para que eles executem tarefas de acordo com sua especialidade. Hoje, só podem ser aproveitados em funções militares ou ocupar cargos de confiança, o que limita o remanejamento.

A proposta foi inserida na minuta de reforma da Previdência obtida pelo Estadão/Broadcast. Uma fonte da ala militar confirma que existe no governo a intenção de ampliar o aproveitamento desse contingente de mais de 150 mil reservistas, embora entenda que não há necessidade de mudança constitucional para isso. No texto da minuta, o dispositivo prevê que uma lei estabelecerá regras específicas para que os reservistas exerçam atividades civis em qualquer órgão. Esse tempo de exercício na nova atividade não teria efeito de revisão do benefício já recebido na inatividade.

Atualmente, os militares passam para a reserva (uma espécie de aposentadoria) após 30 anos de contribuição – período que deve aumentar para 35 anos com a reforma previdenciária. Muitas vezes, têm menos de 50 anos de idade. Ficam disponíveis, até os 65 anos, para serem convocados em caso de guerra ou outra ameaça urgente, o que é extremamente raro.

Os reservistas podem hoje apenas executar a chamada Tarefa por Tempo Certo (TTC) que, como diz o nome, é exercida por prazo determinado. Mas esse instrumento só vale para atividades militares. Nessa situação, ele não ocupa cargo, ou seja, é uma pessoa a mais trabalhando na estrutura sem concorrer com os servidores que já trabalham naquela área.

Se as mudanças forem aprovadas, eles poderão exercer funções na administração federal sem ter de passar por concurso público – uma palavra praticamente vetada nesses tempos de falta de recursos. E aumentariam ainda mais o contingente de militares dentro do governo – além do presidente Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão, há também sete ministros com formação militar.

A área econômica já vem buscando alternativas para otimizar a gestão de pessoal no serviço público diante da restrição de recursos e da iminência de aposentadorias na esfera civil do funcionalismo. Nos órgãos do Executivo e nas estatais, o governo tem mapeado onde há excedente de mão de obra e quem precisa de reforços.

O plano, por isso, seria “aproveitar dentro de casa” os militares da reserva que hoje têm chance de buscar trabalho na iniciativa privada, mas não podem, por exemplo, ser aproveitados pelo Ministério da Infraestrutura, a não ser que haja um cargo comissionado disponível para alocá-lo. Procurado, o Ministério da Defesa não se pronunciou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propostas de emenda à Constituição apresentada no Senado tem objetivo de interromper a contagem de prazo de validade de concursos públicos já realizados quando não houver alocação de verbas para a convocação de novos servidores. A PEC 2/2019, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aguarda a indicação de um relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a Constituição federal, os concursos públicos têm validade de dois anos prorrogável por mais dois. Nesse período, os candidatos podem ser chamados, em ordem de aprovação, para preencherem as vagas previstas e outras que venham a surgir. Após vencido o prazo, o órgão precisa fazer outra seleção.

De acordo com Rose de Freitas, “deixar os concursos caducarem sem a nomeação sequer de um número mínimo de aprovados em razão da falta de recursos financeiros não é o mais adequado ao interesse público”.

A proposta estabelece que esse prazo ficará suspenso quando não houver recursos financeiros para a contratação de novos servidores. Um exemplo disso é quando um Poder excede o seu limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal Em casos assim, segundo propõe a senadora, a contagem do prazo dos concursos vigentes será interrompida, e só será retomada quando as nomeações forem restabelecidas.

A senadora explica que, em face da crise fiscal do país, muitos órgãos federais, estaduais e municipais suspendem suas nomeações, mesmo havendo carência de pessoal. Além de isso atrapalhar o cumprimento das obrigações do setor público, afirma Rose, esses órgãos precisarão fazer mais gastos no futuro para organizarem novos concursos.

Com informações da Agência Senado.

Uma medida cautelar impede a Prefeitura de Valparaíso de Goiás de realizar um novo concurso público para orientador educacional até que se preencham as vagas abertas na última seleção, realizada em 2014. A seleção ofereceu 50 vagas e 82 pessoas foram convocadas. Porém, apenas 20 tomaram posse.

A decisão, proferida pelo poder judiciário da comarca do município, deferiu também a aprovação e convocação de um candidato que estava em cadastro reserva. O requerente da ação foi aprovado em 95º lugar e agora aguarda que as 30 vagas em aberto sejam preenchidas conforme a ordem classificatória do concurso.

O advogado Max Kolbe, responsável pela ação, explica que a abertura de novo edital prejudicaria os profissionais aprovados no concurso anterior. “Todo candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando dentro do prazo de validade, antes que novo concurso seja realizado. É dever da administração nomear os aprovados dentro do número de vagas estabelecido e de acordo com a classificação do candidato, não podendo ser preterido por terceirizados ou temporários. Não é justo que quem tanto se dedicou, estudou e conseguiu a aprovação tenha o seu direito cerceado”, diz.

“O resultado desta ação é importante por abrir precedentes para que outros na mesma situação sejam atendidos e tenham seu direito garantido, o que consequentemente tornam as seleções mais transparentes e órgãos compostos realmente por servidores concursados”, explica.

Os interessados em ingressar na carreira policial do Distrito Federal podem aproveitar uma programação de aulas gratuitas que vai acontecer em breve na capital.  O IMP Concursos vai promover o Evento Presencial Beneficente Operação PCDF para ajudar na preparação de concurseiros, visto que recentemente a Polícia Civil do Distrito Federal informou que além das 300 vagas previstas para o cargo de escrivão, pretende acrescentar 1.500 vagas para agente, em um novo concurso que deverá ser realizado este ano, para sanar o problema de efetivo. O evento será no SESI de Taguatinga, no próximo dia 16 de fevereiro, das 08h às 13h.

O aulão contará com a participação de professores de preparação para concursos da área policial. De acordo com o IMP, na primeira parte, haverá uma mesa redonda onde os professores irão falar das expectativas para o novo edital. Em seguida, será realizada uma sequência de aulas das principais disciplinas previstas para o certame. Para participar basta fazer a inscrição pelo link e doar 1kg de alimento não perecível (exceto sal) que deverá ser entregue no dia do aulão. O evento está sujeito a lotação.

Programação:
8h15 às 9h – Mesa redonda com Rodrigo Larizatti, Fernando Cocito e Vitor Falcão
9h às 9h30 – Rodrigo Larizzatti – Direito Penal (Parte Especial)
9h30 às 10h – Vitor Falcão – Direito Penal (Parte Geral)
10h às 10h30 – Fernando Cocito – Legislação Extravagante
10h30 às 10h50 – Intervalo
10h50 às 11h30 – José Trindade e João Trindade – Direito Administrativo e Direito Constitucional
11h30 às 12h10 – Adriane Souza – ECA
12h10 às 13h – Fabrício Dutra – Gramática

Serviço:
Endereço: SESI Taguatinga – St. F Norte QNF 24 – Taguatinga, Brasília (DF)
Data: 16/02/2019
Horário: 08h às 13h
Inscrições: http://bit.ly/Operacao_PCDF
Entrada: 1kg de alimento não perecível
Telefone: 3029-9700

A Caixa Econômica Federal (CEF), representada por advogados, se reuniu com a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para discutir o chamamento de aprovados no concurso público de 2014.

A reunião, realizada nesta segunda-feira (4/2), foi solicitada com o objetivo de construir caminho para acordo no âmbito das duas ações judiciais que tramitam contra a empresa na Justiça do Trabalho do Distrito Federal.

De acordo com o MPT-DF, houve consenso na diretoria jurídica da entidade para a busca da resolução do conflito. De acordo com nota oficial, a presidência da Caixa afirmou que se dispõe a pôr fim nas ações e destacou que a intenção do novo presidente é de repor a força de trabalho da empresa com novas contratações, respeitando o concurso público e o chamamento dos aprovados nos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS.

Os certames ainda estão válidos em razão da atuação do MPT-DF, que pediu no processo, a suspensão da validade dos concursos até o trânsito em julgado da ação.

Ainda de acordo com a nota, os advogados da caixa informaram que ainda não há um quantitativo de contratações definidas, mas o objetivo é convocar, de formar escalonada, “o maior número possível sem que ultrapasse os limites estipulados pela SEST”.

A convocação de Pessoas com Deficiência (PcD) também entrou na discussão. Segundo os advogados da empresa pública, a Caixa pretende convocar os concursados da lista de PcD em percentual superior aos 5% previstos no edital.

Para a procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, a atitude da direção da Caixa em procurar o MPT “é muito bem-vinda”, assim como a intenção de buscar a solução do conflito.

De acordo com o MPT, ficou acertado que a Caixa vai submeter a questão aos órgãos de governança, enquanto o ministério buscará uma posição institucional para definição dos termos de um possível acordo.

Novela judicial

O último concurso da Caixa aconteceu em 2014 para formação de cadastro reserva das carreiras de técnico bancário, engenheiro e médico do trabalho. Só esse concurso teve mais de 1 milhão de inscritos na época. Cerca de 33 mil candidatos haviam sido aprovados para técnico, porém, apenas 2.501 foram convocados até a data do vencimento do concurso, em agosto de 2016.

No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública para que o banco prorrogasse por tempo indefinido a validade do concurso técnico da Caixa de 2014, para que o banco tivesse tempo hábil para convocar mais aprovados.

No Distrito Federal, dos 1.244 aprovados que deveriam assumir os postos, apenas 242 foram admitidos antes do prazo final do concurso.

Com informações do MPT-DF.