Agência Estado – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisões da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas, em Minas, que determinavam a reintegração de servidores da rede de educação básica que foram efetivados sem concurso público em razão de uma lei do Estado declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

A decisão de Fachin foi publicada no último dia 13. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O julgamento que declarou a Lei Complementar (LC) mineira 100/2007 ocorreu em 2014. No ano seguinte, na análise de embargos de declaração ajuizados pelo governo de Minas Gerais, o Supremo estendeu o prazo de modulação dos efeitos da decisão em relação aos servidores da educação básica e superior do estado até o final de dezembro de 2015.

Em análise preliminar, o ministro Edson Fachin entendeu que as decisões judiciais parecem se contrapor ao que foi determinado pelo STF na decisão dada em 2014.

O ministro considerou que era cabível a concessão de medida liminar diante da impossibilidade de manutenção do vínculo dos servidores efetivados sem concurso público.

Além disso, o relator avaliou que há no caso possibilidade de lesão irreparável, considerando a informação de que as liminares da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas têm “causando tumulto no planejamento da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, especialmente na composição do quadro das escolas da região em relação aos professores que atuam na educação especial”.

O Conselho Regional de Nutrição da 1ª Região (CRN1), com sede em Brasília, vai abrir um novo concurso público. O órgão publicou, nesta sexta-feira (21/2), que o Instituto Americano de Desenvolvimento ( IADES) será o organizador do certame. A informação foi publicada no Diário Oficial da União como o resultado do julgamento da chamada pública. O próximo passo é homologar a contratação , assinar o contrato e oficializar a banca.

De acordo com o documento, o Instituto apresentou melhor proposta técnica e comercial em consonância com o projeto básico , demonstrando ampla experiência na execução de concursos para provimento de cargos em conselhos profissionais e concursos em geral. Bem como a existência de plano de segurança, que, segundo a publicação, evidencia a utilização de rigorosos mecanismos em todas as etapas e fases do certame.

De acordo com o projeto básico, a contratada ficará responsável pela realização e organização de todo o certame, compreendendo: elaboração de editais, da divulgação do certame, da realização das inscrições, das etapas, fases e recursos administrativos, da instrumentalização das demandas judiciais, até o trânsito em julgado e atendimento das decisões.

Ainda não há previsão de quando o edital será lançado.

Projeto básico revela detalhes

De acordo com o projeto básico do certame, haverá 5 vagas de provimento, além de  formação de cadastro reserva para o quadro de pessoal do Conselho.

As chances são de nível médio e superior e serão para auxiliares administrativos, nutricionista fiscal e nutricionista assessor técnico. Há vagas para lotação em Brasília/DF, Goiânia/GO, Cuiabá/MT e Palmas/TO. As remunerações ofertadas serão de R$ 2.045,69 e R$ 3.394,25 para nível médio e superior, respectivamente.

O Concurso Público será composto das seguintes fases:

• aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
• prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de nível superior; e
• prova de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, para os cargos de nível superior

Todas as provas deverão ser realizadas no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Tocantins.

Uma das justificativas é que o último concurso para contratação de pessoal no órgão ocorreu no ano de 2014 e contemplou a contratação imediata e formação de cadastro de reserva, bem como o prazo desse concurso teve sua vigência expirada em setembro de 2018. Portanto, há necessidade “impreterível” de realização iminente de um novo concurso para formação de nova reserva técnica e preenchimento de vagas existentes para que não haja prejuízo no atendimento das possíveis demandas de recursos humanos.

O Ministério da Economia (ME) disponibilizou o acesso público ao Painel de Raio-X da Administração Pública Federal. Essa ferramenta tem o objetivo de fomentar o aprimoramento da gestão pública por meio do uso de dados, além de ampliar a transparência e simplificar o acesso a informações gerenciais dos órgãos e entidades do Executivo Federal. Simples e intuitiva, a nova solução digital já está disponível para todos os cidadãos. “A maior parte das informações disponíveis no Raio-X já eram públicas. A novidade é que o Painel se propõe a oferecer uma visão holística da Administração por meio de uma navegação mais interativa, dinâmica e transversal. Queremos que os dados que subsidiam a gestão cheguem à sociedade”, explica o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert.

“O painel é mais um instrumento de transformação do Estado para a modernização da nossa gestão. Com ele, os gestores têm uma visão completa e integrada da Administração Pública Federal. E conseguimos dar clareza e transparência dos nossos atos para a sociedade”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Desenvolvido pela SEDGG, o Painel oferece uma visão integrada, possibilitando analisar as unidades organizacionais do governo por meio de diversas perspectivas temáticas. A ferramenta consolida uma série de indicadores estratégicos sobre orçamento primário; composição e característica da força de trabalho; estrutura de cargos e funções; evolução do processo de transformação digital e adesão dos órgãos às soluções de modernização oferecidas pelo governo.

Além da consulta rápida por temas, a busca também pode ser personalizada por órgão e entidade. O Raio-X oferece ampla base de dados atualizados mensalmente, com opções de consulta às informações e uso de gráficos, facilitando o agrupamento e o cruzamento dos dados. O usuário poderá saber, por exemplo, qual é o quantitativo de servidores federais por sexo, faixa etária e quantos estão em exercício fora do seu órgão de origem (cedidos); o quantitativo de cargos e funções comissionados por ocupação, faixa etária, sexo e tipologia; a despesa anual por natureza; o quantitativo orçamentário das despesas obrigatórias e discricionárias; o processo de digitalização dos serviços; entre outros filtros.

Por ser a primeira versão do módulo aberto, a plataforma digital apresenta dados descritivos sobre as instituições. A proposta é que, ao longo do tempo, sejam incorporadas novas métricas, indicadores de resultado e publicações que possibilitem uma melhor prestação de contas por parte do Estado. Ainda este ano, serão incorporadas as dimensões de Custeio Administrativo e de Patrimônio da União.

A primeira versão da ferramenta, criada em 2019, foi desenvolvida como instrumento de apoio à gestão, com acesso restrito aos gestores públicos. À medida que as ações de transformação vêm sendo implementadas, por meio do Raio-X, os dados e a própria plataforma têm evoluído. “Concluímos que o Painel poderia oferecer também aos cidadãos a oportunidade de acompanhar as iniciativas do governo e de entender melhor a realidade da Administração”, disse Heckert.

Com informações do Ministério da Economia.

Agência Senado – A proposta que permite às mulheres prestarem o serviço militar, hoje exclusivo aos homens, deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após o feriado de Carnaval. Apesar de concordar com a intenção da ex-senadora Vanessa Grazziotin, de buscar a universalização de oportunidades, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), é contra a iniciativa por considerar que fere regras orçamentárias e fiscais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 estabelece que as mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestá-lo voluntariamente, de acordo com suas aptidões. Para isso, as candidatas devem manifestar a opção no período de alistamento do ano em que completarem 18 anos de idade, como já ocorre com os homens.

Segundo Vanessa, o projeto tem caráter de ação afirmativa, pois dá às mulheres a oportunidade de participar da realização do Serviço Militar e, dali, extrair lições de cidadania. Mas apesar de concordar com o mérito, Esperidião Amin frisou o aumento dos gastos para a execução da medida, o que, segundo ele, vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) em tempos de orçamentos contingenciados e o novo regime do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), que proíbe o crescimento real na despesa pública.

Custos

Em seu relatório, apresentado na última terça-feira (17), o senador informou as estimativas de impacto, feitas pelas Forças Armadas: considerando um efetivo feminino da ordem de 10% dos recrutas convocados no ano de 2019 (60 mil recrutas), no âmbito do Comando da Marinha, o impacto seria de R$ 23 milhões; no Exército, o impacto seria de R$ 536,76 milhões; e na Aeronáutica, de R$ 21 milhões. Os custos somariam R$ 580,76 milhões para receber 6 mil mulheres.

— Fica clara a violação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo-se com despesas que não possuem respaldo no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, infringindo as metas fiscais — frisou Amin, ao justificar seu voto contrário ao projeto.

Vista

Alguns senadores não concordaram com a análise de Amin e pediram vista coletiva para sugerir mudanças, pois acreditam que a matéria deve ser aprovada por ser relevante e meritória. Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ajustes para que o serviço fique restrito à disponibilidade orçamentária.

Já Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou os números apresentados pelas Forças Armadas.

— O custo indicado pelo Ministério da Defesa aponta para algo em torno de R$ 100 mil por recruta, o que me parece uma avaliação bastante elevada. Quando ele coloca R$ 581 milhões, são 60 mil recrutas no total, ao ano e 10% disso, 6 mil, em torno de R$100 mil. Está um tanto quanto elevado — observou.

O relator se comprometeu a acatar emenda com esse foco, considerando as restrições orçamentarias, e assim aprovar o projeto.

—  Eu já antecipo que serei favorável, como enunciei. Eu não estou mudando de ideia. Apenas tive que me adstringir à questão financeira e econômica — explicou Amin.

Tramitação

O PLS 213/2015 foi aprovado no mesmo ano de sua apresentação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na de Relações Exteriores (CRE), onde tem análise terminativa, recebeu relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES), mas não chegou a ser aprovado, pois Esperidião Amin pediu que a CAE se manifestasse sobre o texto, onde agora aguarda votação.

Mesmo que tenha o parecer pela rejeição aprovado na CAE, o projeto volta para a análise terminativa na CRE. Se lá for aprovado e não houver recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 4.375, de 1964, do Serviço Militar.

Agência Brasil – O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (20/2) que o presidente Jair Bolsonaro está fazendo os últimos ajustes na proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Congresso Nacional.

Guedes disse que a data ainda não está definida. “Não sei, pode ser amanhã, pode ser depois do carnaval. Ele [Jair Bolsonaro] está fazendo os últimos ajustes”, disse ao caminhar do Ministério da Defesa em direção ao Ministério da Economia. Guedes participou, com Bolsonaro, da cerimônia de assinatura de protocolo de intenções para apoio à base industrial de defesa, formalizado entre o Ministério da Defesa e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Versão

Bolsonaro recebeu, na terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa. O projeto, que será enviado na forma de proposta de emenda à Constituição (PEC), deve propor o fim da estabilidade automática para futuros servidores públicos. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras, atualmente em torno de 300, e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores.

Leia também: Bolsonaro nega paralisação de concursos, mas diz que só manterá os “essenciais”

Em sessão plenária na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o  deputado Cláudio Abrantes (PDT) destacou a sanção da Lei nº 6488/2020, oriunda de projeto de sua autoria, que garante que os aprovados em concursos públicos, fora do quantitativo estabelecido no edital, não sejam eliminados da disputa.

Segundo Abrantes, até agora, todos os candidatos que ficavam de fora do cadastro reserva eram eliminados, mesmo se tivessem notas boas. A modificação, na opinião dele, permitirá que os concursados possam ser aproveitados pelo Estado, caso surjam novas vagas. Abrantes informou que um novo edital para seleção de escrivães da polícia civil já contempla a nova regra.

Veja o que diz a lei sancionada:

• Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
• O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

O Banco de Brasília publicou nesta quarta-feira (19/2) no Diário Oficial do Distrito Federal a convocação da segunda turma de aprovados nos concursos de escriturário (nível médio e porta de entrada para a carreira bancária) e analista de TI, todos realizados no ano passado. Desde 2013, o BRB não lançava concurso público. Os três promovidos em 2019 receberam, no total, mais de 92 mil inscrições.

Na convocação de hoje, estão sendo chamados 50 escriturários e sete analistas de TI. No final do mês passado, o BRB chamou a primeira turma, um total de 41 aprovados, sendo 20 escriturários, 12 analistas de TI, oito advogados e um engenheiro do trabalho.

Todos os convocados na publicação de hoje devem se apresentar no Centro de Treinamento do BRB (EQS 410/411 Sul, lote 1, sobreloja do BRB), no dia 9 de março, às 15h.

“O BRB é o lugar certo para estar. Vivemos um momento de expansão e de trabalho na busca por ser, cada vez mais, um banco competitivo, moderno, ágil e completo”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

O salário para o cargo de escriturário é de R$ 3.342,26 (com carga horária de 30 horas semanais). No caso dos analistas de TI, a remuneração mensal é de R$ 8.021,67.

* Com informações do BRB

Os gabaritos definitivos e os resultados preliminares do concurso nacional da Rede Ebserh e do concurso para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) já têm datas previstas de publicação. No dia 28 de fevereiro, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) deverá divulgar o resultado preliminar e gabarito do concurso nacional. Já no dia 5 de março está prevista a publicação do gabarito e resultado preliminar do concurso para o HC-UFU pela Fundação Vunesp. As datas estão sujeitas a alterações e os candidatos devem acompanhar as movimentações pelos sites das bancas organizadoras do certame.

O presidente da Rede Ebserh, Oswaldo Ferreira, ressaltou a importância da contratação de um bom grupo de colaboradores. “Temos uma missão importantíssima para cumprir, que é de apoiar a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão por meio de uma gestão de excelência. E os colaboradores que atuam na Rede Ebserh são os responsáveis por impulsionar as atividades desenvolvidas para esse fim. Por isso, é fundamental selecionarmos os melhores e mais comprometidos profissionais do mercado”, disse.

As provas objetivas para o concurso nacional foram realizadas no dia 2 de fevereiro e registraram aproximadamente 250 mil candidatos presentes. O certame oferece 1.660 vagas em todo o país. São 533 vagas para médicos em 88 especialidades, 998 vagas para a área assistencial em 53 especialidades e 129 para a área administrativa em 23 especialidades para 40 unidades da rede.

Em Uberlândia, as provas objetivas para o primeiro concurso do HC-UFU desde que a unidade passou a compor a Rede Ebserh ocorreram no dia 9 de fevereiro, com cerca de 25 mil candidatos presentes para concorrer às 804 vagas previstas no edital. O concurso oferece 216 vagas para médicos em 65 especialidades, 475 vagas para a área assistencial em 33 especialidades e 113 para a administrativa em 17 especialidades. 

Ambos os concursos resultaram na oferta de 2.464 vagas para todo o país. Saiba mais sobre o concurso aqui. 

Sobre a Rede Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011 e, atualmente, administra 40 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência.

Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), e, principalmente, apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas.

Devido a essa natureza educacional, os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Ebserh atua de forma complementar ao SUS, não sendo responsável pela totalidade dos atendimentos de saúde do país.

Com informações da Rede Ebserh.

Agência Senado – Emenda que amplia as responsabilidades do Banco Central (BC) no projeto de autonomia do órgão foi aprovada nesta terça-feira (18/2) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto retorna à análise do Plenário, com pedido de urgência. Além do controle da inflação, o BC terá outros dois objetivos: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.

A proposta também fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes da autarquia, com a possibilidade de uma recondução, e determina que o mandato do presidente do BC comece no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O colegiado já havia aprovado a proposta em novembro do ano passado, mas emendas de Plenário levaram a proposta a nova análise do colegiado. Acatada pelo relator, senador Telmário Mota (Pros-RR) durante a reunião, a emenda foi sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que propôs que esses objetivos secundários devem ser formalizados em lei. Essa alteração teria o efeito de dar maior transparência e responsabilidade ao Banco Central na opinião do parlamentar. Assim, segundo Tasso, está mantido o chamado “mandato simples”, de controle da inflação, mas como uma responsabilidade subsidiária.

—  Nós mantemos o mandato único e subsidiariamente essa observação que o Banco Central tem que acompanhar — defendeu Tasso.

O relator rejeitou emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que conferiria “um duplo mandato ao BC”, com meta também de crescimento (ou geração de empregos).

— Atribuir mandato duplo abriria espaço para o BC ser afetado pelo ciclo político, sendo potencialmente mais pressionado a estimular a atividade econômica e o emprego no curto prazo, visando benefícios políticos e eleitorais, em detrimento de uma inflação mais alta no futuro próximo. Essa possibilidade é reduzida em caso de mandato único — argumentou Telmário ao rejeitar a mudança.

Apesar de votarem favoravelmente ao projeto, alguns senadores defenderam outras metas para o Banco Central, como a geração de empregos.

— Além de atingir meta de inflação, o FED [banco central dos Estados Unidos] também tem que perseguir meta de emprego e crescimento. É importante que o BC tenha uma visão completa da economia e não apenas a questão monetária — defendeu o senador Reguffe (Podemos-DF).

Para o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), a emenda de Tasso amplia as atribuições e preocupações do BC.

— Isso obriga o Banco a se preocupar de forma mais ampla com os aspectos da economia. Apesar de posição contrária à autonomia como se propõe. Com a emenda, nós votaremos com o relator — defendeu.

Também do PT, Jean Paul Prates (RN) considera que a atual redação do projeto não dá “autonomia completa ao BC”.

— Não estamos falando de uma autonomia completa, não estamos dando liberdade para o Banco Central ser um governo paralelo. O Banco Central responde a um programa de governo que vem das urnas, por pior que ele seja — avaliou.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) discordou ao anunciar voto contrário ao projeto. Em sua avaliação, não há nada no projeto que garanta que o presidente do BC se submeta à política do governo.

— O projeto não mostra como ele pode ser questionado caso as linhas adotadas fujam aos princípios eleitos nas urnas — apontou.

Autonomia

Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto recebeu nova redação do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), definindo que, dos oito diretores da instituição, dois serão nomeados a cada ano de governo. Vinculado ao Ministério da Economia, cabe ao BC formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país.

Autor e relator argumentam que, ao intercalar os mandatos com o do presidente da República, será possível blindar o banco de pressões políticas do Poder Executivo e garantir ao BC estabilidade e tempo para planejar e executar a política monetária.

Exoneração

Os membros da diretoria poderão ser exonerados em caso de “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. Nessa situação, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que ficará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta dos senadores. Segundo Telmário, como o CMN assessora o presidente da República em assuntos monetários e bancários, entre eles a fixação da meta de inflação, um parecer do conselho agregaria valor técnico à avaliação de desempenho dos membros da diretoria do banco.

Outra hipótese de exoneração é a condenação por improbidade administrativa ou por crime que acarrete a proibição de acesso a cargos públicos. Caso qualquer dos cargos fique vago, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato.

Conflito de interesses e quarentena

Ainda conforme o texto aprovado na CAE, os integrantes da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República entre brasileiros “idôneos, de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função”.

Aplica-se ao presidente e aos diretores a Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflito de interesses e informações privilegiadas em cargos públicos. A lei prevê, por exemplo, uma espécie de “quarentena”, que proíbe aos diretores e presidente do BC uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo nos seis meses após o desligamento.

Fonte: Agência Senado

Atenção, concurseiros! O Exército Brasileiro confirmou ao Papo de Concurseiro que o novo edital com nada mais, nada menos que  1.100 vagas, está previsto para ser publicado nesta quarta-feira (19/2). As chances são para a Escola de Sargentos de Armas (ESA)! Do total de vagas, 1.000 serão para área geral, 45 para área de música e 55 para área da saúde. Poderão participar da seleção candidatos de ambos os sexos.

Na área de música as chances são para as especialidades de Clarineta em MIB/Clarineta em SIB, Flauta em Dó/Flautim em Dó, Saxhorne Barítono em SIB/Saxhorne Baixo em SIB, Saxofone em MIB/Saxofone em SIB, Tímpanos, Bombo, Pratos, Tarol e Caixa Surda, Trombone Tenor em SIB (de vara)/Trombone Baixo em SIB (de vara), Trompa em Fá, Trompete em MIB/SIB – Cornetim em SIB /Flueglhorne em SIB e Tuba em MIB/Tuba em SIB.

O período de inscrições já foi informado! Os cadastros poderão ser realizados pelo site concurso.esa.eb.mil.br  entre 19 de fevereiro e 18 de março. A taxa de inscrição a ser paga é de R$ 95. Para participar é preciso ter nível médio completo e possuir idade de no mínimo 17 e no máximo 26 anos de idade.

A seleção será composta por:

• Exame intelectual (EI)
• Valoração de títulos
• Exame de habilitação musical (EHM)
• Inspeção de saúde (IS)
• Exame de aptidão física preliminar (EAFP)

Também haverá revisão médica, exame de aptidão física definitivo (EAFD), comprovação dos requisitos biográficos do(a)s candidato(a)s e comprovação através da heteroidentificação.