Os concursos para escrivão e agente têm previsão de nomeação apenas para 2023 e 2024, respectivamente. Aprovados reclamam de morosidade e descaso do Cebraspe. Banca diz que preza pela isonomia do concurso
Aline Brito – Candidatos aos concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) reclamam da demora para as nomeações dos cargos e apontam falhas e possíveis inconsistências por parte do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora da seleção.
Com os editais publicados em 2020 e 2019, os concursos para escrivão e agente da Polícia Civil do DF têm previsão de nomeação apenas para 2023 e 2024, respectivamente. Ou seja, para ambas as funções, o período entre a publicação do edital e a previsão de início das nomeações é de cerca de quatro anos.
Ao todo, 2100 vagas foram disponibilizadas, sendo 1800 para agente de polícia e 300 para escrivão de polícia. Os mais de dois mil aprovados estão aguardando há aproximadamente 750 dias o andamento das fases para os cargos de agente. Em 1º de julho de 2020 aconteceu a abertura do edital, já a prova só foi realizada mais de um ano depois, em 22 de agosto de 2021. Para escrivão, o tempo de espera é ainda maior, por volta de 950 dias, uma vez que o edital de abertura foi publicado em dezembro de 2019 e a prova realizada em 21 de agosto de 2021. Depois disso, inúmeras suspensões marcaram o desenrolar dos certames.
O Correio conversou com alguns aprovados para entender melhor a realidade que estão vivendo. Um dos concurseiros que conquistou uma vaga tanto para agente quanto para escrivão, e preferiu não se identificar, contou que a carreira policial é um sonho e, para alcançar a aprovação, ele abriu mão das duas graduações que fazia simultaneamente e passou a estudar 10 horas por dia para o concurso. Além disso, também fez investimentos financeiros com aquisição de materiais e aulas preparatórias.
Depois da dedicação, esse candidato ele conseguiu a sonhada vaga, mas se deparou com frustrações. “Tenho a sensação de estar desamparado, de não ter ninguém que possa me ajudar. Toda essa demora provou que a máquina pública e seus poderes, que deveriam se posicionar e mitigar qualquer tipo de abuso ou irregularidade, nada fazem por nós. Estamos sofrendo por arbitrariedades de poucos em detrimento de muitos. O concurso está caminhando no ritmo que determinadas pessoas querem, o que não deveria acontecer”, lamentou.
“Contratações para órgãos do poder público devem respeitar uma série de princípios, como o da transparência e o da celeridade. Nenhum desses princípios está sendo respeitado. Não estamos pedindo regalias ou tratamento diferenciado, nada além de nossos direitos. Queremos apenas que o concurso siga seu curso normal, como qualquer outro concurso”, pontuou o concurseiro.
Imbróglios e suspensões
O último concurso para agente e escrivão da PCDF foi marcado por alguns imbróglios. A PCDF publicou edital para a seleção de agentes em junho de 2020. Ao todo, o edital oferta 1.800 vagas para agente da Polícia Civil, sendo 600 vagas imediatas, mais 1.200 para formação de cadastro de reserva. Os ganhos da carreira são de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal.
A seleção teve, inicialmente, o cronograma atrasado devido à pandemia da covid-19. As provas, previstas para serem aplicadas em outubro de 2020, só ocorreram em 22 de agosto de 2021. Saiba mais sobre o concurso aqui.
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No dia da realização da avaliação para agente, em 22 de agosto de 2021, concurseiros apontaram demora no início da prova. Na ocasião, o Cebraspe admitiu que houve atraso no início dos exames e que o motivo teria sido o “não comparecimento de parte da equipe alocada para apoiar na realização das provas”. A banca, então, garantiu que o tempo perdido no início da aplicação seria compensado ao final.
Depois desse episódio, duas suspensões surgiram. A primeira, em novembro de 2021, que durou nove dias, se deu por conta da falta de ajuste na lista de aprovados por cotas. Acontece que os candidatos inscritos nas vagas para cotistas que tinham nota suficiente para serem aprovados nas vagas de ampla concorrência deveriam ter sido passados para tal, o que liberaria mais espaço para cotistas na lista de cotas. Esse ajuste não ocorreu e foi necessário suspender o concurso para corrigir a lista dos aprovados por cotas e nas vagas de ampla concorrência. Na ocasião, a banca informou que cumpria a legislação referente à matéria e que se manifestaria nos autos do processo.
A segunda foi em 3 de janeiro de 2022, essa durou 91 dias e também ocorreu por problemas relacionados aos candidatos cotistas. Essa suspensão foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e motivada pelo pedido de oito candidatos que concorreram a uma vaga para agente nas vagas reservadas a negros e pardos. Eles alegaram que deveriam ter tido as provas discursivas corrigidas. Como argumento, os concurseiros disseram que 275 pessoas aptas a terem as provas corrigidas constavam tanto na lista de cotistas quanto na de ampla concorrência, sendo assim, eles pediram que, para fins de correção de provas discursivas, fossem considerados somente os cotistas que não estivessem dentro das vagas gerais.
Em 4 de abril de 2022, o certame foi retomado e, por meio do edital de número 13, o Cebraspe divulgou as notas definitivas das provas discursivas, que são as redações, convocando as pessoas com deficiências (PCDs) para avaliação biopsicossocial e chamando todos os candidatos para a avaliação médica presencial, que ocorreria nos dias 14 ou 15 de maio. Entretanto, 10 dias depois, a banca publicou o edital de número 14, que tornou sem efeito o edital anterior, incluiu mais 600 candidatos e abriu novo prazo de recurso para essas pessoas.
Mas, de acordo com concurseiros que falaram com o Correio, a alteração neste ponto do concurso pode ter apresentado novos problemas. “É importante entender que esses candidatos que receberam a segunda chance de recurso já tinham recebido por meio do edital anterior, o edital 13, suas notas definitivas e a justificativa de deferimento ou indeferimento dos recursos. Ou seja, eles podiam refazer seus recursos já sabendo o porquê dos mesmos não terem sido aceitos, o que caracteriza fortíssima quebra de isonomia no concurso. Sem mencionar os candidatos que estavam “reprovados” na nota preliminar, que tiveram seus recursos deferidos no edital 13, voltando a concorrer no concurso e tendo seus deferimentos cancelados por força do edital 14, se tornando reprovados novamente”, explicou um dos aprovados.
“Não sabemos o motivo para isso acontecer, mas acreditamos que aconteceu porque o Cebraspe, no edital 13, publicou os nomes somente de quem estava aprovado, não dando publicidade aos nomes dos candidatos que reprovaram na prova discursiva. Logo, isso foi uma tentativa mal executada de suprir a falta de publicidade do edital 13 com relação aos candidatos reprovados na prova discursiva”, disse o estudante.
Assim, o novo resultado final das redações da prova de agente só foi divulgado em 19 de maio, cerca de 250 dias depois da aplicação da prova. Com a publicação dos resultados, os exames clínicos que seriam realizados em 14 e 15 de maio foram adiados para 4 e 5 de junho. “Quando o edital 13 foi tornado sem efeito, os candidatos já tinham começado a fazer os exames médicos, que possuem validade. Nada foi feito pela banca para que fosse aumentada a validade dos exames, fato que já foi feito pela mesma banca em outros concursos, que dobrou o prazo de validade dos exames. Todos os exames médicos exigidos podem ultrapassar a casa dos 3 mil reais para fazer”, lamentou um dos aprovados, que pediu para não ser identificado.
Cronograma com longos períodos entre as fases
Outra reclamação entre os aprovados é sobre o cronograma divulgado pela banca com as datas das outras fases do concurso. Publicado em 31 de maio deste ano, mais de dois anos depois da publicação do edital para provimento de vagas para o cargo de escrivão e quase 1 ano e 11 meses depois do edital de abertura do concurso para agente, os candidatos apontaram falhas nas datas estabelecidas pelo Cebraspe.
“Algumas coisas chamam atenção e não têm explicação alguma. Até então, vínhamos sofrendo adiamentos com a prerrogativa da crise sanitária da covid-19 e, dessa vez, sem nenhuma explicação, o Teste de Aptidão Física (TAF) de escrivão, que estava previsto para o dia 31 de junho, passou para o dia 7 de agosto. Nenhuma explicação, simplesmente mudaram uma fase que já estava prevista, um monte de gente já se preparando, candidatos de outros estados com passagem comprada”, reclamou outro candidato, aprovado para o cargo de escrivão, que também preferiu não se identificar.
Sobre esta mudança, o Cebraspe alegou que, por determinação judicial, “ houve a inclusão de candidatos para a realização dos exames biométricos e médicos (fase anterior ao TAF). Assim, a conclusão da referida fase foi postergada, exigindo a alteração do cronograma”.
Além disso, os cronogramas de ambos os cargos apresentaram datas que colidem as fases dos dois concursos. “Mudaram as datas da realização do TAF para agente e escrivão e colocaram para o mesmo dia, de forma que os aprovados em ambos os cargos não conseguem realizar os dois testes e os força a abandonar as fases de um dos concursos”, explicou um candidato. Sobre isso, a banca informou ao Correio que “os cursos acontecerão de forma separada. Haverá um edital de retificação”.
“Outro erro é que eles estão pedindo para a gente reenviar a documentação, que é a ficha de investigação social, que são inúmeros documentos como documentos pessoais, certidões negativas da polícia, etc. A gente já fez essa fase e estão pedindo para a gente fazer de novo. Está uma aberração esse cronograma”, denunciou o aprovado. A banca também assegurou ao Correio que esse erro será corrigido em um edital de retificação.
De acordo com o cronograma, a matrícula dos aprovados na primeira turma do curso de formação para escrivão deve acontecer em abril de 2023 e, para agente, em março do mesmo ano. Entretanto, a nomeação só deve começar quando todos os 1800 agentes e os 300 escrivães finalizarem o CFP (Curso de Formação Profissional), com previsão apenas para 2024.Os aprovados também tentam entender o motivo de tanta demora na nomeação e início do curso, já que, em outros concursos organizados pela mesma banca, as fases tiveram andamento mais acelerado.
Para efeito de comparação, no concurso de agente da Polícia Federal (PF), também realizado pelo Cebraspe, foram gastos 145 dias, contados a partir da data da prova objetiva (23/5/2021) até o primeiro dia do curso de formação (9/10/2021), prazo similar ao do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), organizado pela mesma banca. “O tempo previsto entre o exame psicológico (09/10/2022) e o Curso de Formação Profissional (14/04/2023) no concurso de escrivão é de cerca de 200 dias, tempo maior do que todo o concurso da Polícia Federal e PRF. Não há qualquer razoabilidade na exigência de mais de 6 meses entre uma fase e outra do concurso”, pontuou um dos aprovados.
Uma das justificativas da banca para o prazo longo entre as fases é a Lei Nº 4.949/2012, que estabelece período mínimo para realização das fases e para recurso. “Os concursos realizados no DF obedecem a Lei Nº 4.949/2012, que trata de prazos específicos para a realização das fases. No que diz respeito ao prazo de recursos estabelecido no Edital 14, informa-se que foi respeitado o mesmo período anterior de recursos, preservando a isonomia do concurso”, disse o Cebraspe ao Correio.
Essa norma estabelecia um prazo de ao menos 10 dias úteis para a interposição de recurso. Entretanto, como está indicado no próprio documento da Lei, no artigo 55, inciso I, esse prazo foi revogado e, agora, o período é de cinco dias úteis. “Nós fizemos uma movimentação, um deputado distrital fez um projeto modificando essa lei e alterou o prazo de quinze para cinco dias. Aprovada, o Cebraspe retificou os cronogramas, se adequando ao prazo de cinco dias, só que eles não mudaram as datas das fases, só a data de recuso. Ou seja, reduziram o prazo para recurso, mas colocaram a próxima fase para três ou quatro meses depois da fase anterior”, detalhou um dos aprovados.
Com o passar dos dias, os aprovados lamentam as incertezas. “Essa enrolação toda e sucessivas falhas da banca, que geram ou podem gerar suspensões no concurso, me deixa preocupada. Moro de aluguel com minha mãe e, no momento, ela é a única trabalhando. Estou à procura de emprego desde agosto do ano passado (2021) e ainda não consegui nada. Não estou conseguindo focar nos estudos para outros concursos. Primeiro porque desde sempre a meta/sonho era a PCDF e segundo porque, no momento, minha cabeça só consegue pensar em voltar a trabalhar. Tenho meu namorado que me ajuda com algumas despesas, mas é inviável que eu fique nas costas dele até sair a nomeação”, relatou Camila (que pediu para não ter o sobrenome revelado), aprovada no cargo para agente.
Protesto cobra celeridade
Os aprovados no concurso da PCDF se reuniram em frente ao Palácio do Buriti para cobrar por mais agilidade no andamento do concurso. Por volta de 150 dos futuros policiais pediram, em nome de todos os que passaram nas provas para agente e escrivão, a retirada da cláusula de eliminação dos certames, a inclusão dos aprovados excedentes em um cadastro reserva, a diminuição entre os intervalos das etapas do cronograma do certame e a realização de um CFP único.
Na ocasião, a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal e o delegado-geral da PCDF estiveram presentes e garantiram apoio às reivindicações da comissão. “A luta dos aprovados é de interesse da categoria, uma vez que o déficit de policiais civis na corporação é o mais alto da história”, alegou o Sinpol por meio das redes sociais.
O Delegado-geral da instituição, Robson Candido, garantiu aos aprovados que se reuniu com a equipe do Cebraspe para solicitar a realização do CFP único para o cargo de agente. De acordo com Candido, “tudo leva a crer” que a demanda será atendida. Isso daria mais celeridade ao andamento do concurso e adiantaria a data de nomeação dos novos policiais, diminuindo, assim, o tempo de espera.
Após a manifestação, o Governador do DF, Ibaneis Rocha, disse se solidarizar com as demandas dos aprovados e prometeu se reunir com o delegado Robson para encaminhar, o mais rápido possível, uma resolução para todo “esse problema deste concurso, para que a gente finalize e realmente possa chamar todos para nos ajudar na segurança pública do Distrito Federal”.
Defasagem na PCDF
A segurança pública do DF também sofre com a demora na nomeação dos novos policiais. Isso porque, hoje, a Polícia Civil da capital tem uma defasagem de mais de 55% em seu efetivo e a falta de pessoal pode afetar diretamente as investigações, principalmente de crimes não violentos, como furtos e estelionatos.
De acordo com o site oficial da PCDF, a instituição encerrou o ano de 2021 com déficit de 55,6% do efetivo. Em dezembro de 2021 a instituição contava com 3.984 policiais, quando o quadro autorizado nos termos da Lei 12.803/213 é de 8.969.
“Destaca-se que no período de 2010 a 2021 o número de egressos superou o número de ingressos, impactando diretamente na força de trabalho, uma vez que a demanda continuou crescendo, com aumento da população e dos procedimentos policiais, ao passo que o quadro de pessoal apresentou uma perda de 3.597 policiais nesse período”, afirmou o site. Assim, com a defasagem, ainda que todos os novos concursados assumiam seus cargos, não será suficiente para suprir a necessidade da PCDF.
Mesmo com todos esses entraves, a Polícia Civil do DF é considerada uma das mais eficientes do Brasil e a que mais resolve casos de homicídio em todo o país. “Temos um bom desempenho, mas poderíamos ter mais. Nossos índices de resolução estão ligados aos crimes violentos, que mais impactam a sociedade. Crimes como furto, hoje, nós não temos efetivo para investigar todos os registros, por exemplo e acaba que, crimes ‘menores’ não recebem a atenção que deveriam receber”, pontuou Alex Galvão, presidente do Sinpol.
A polícia que mais resolve casos de homicídios no Brasil é a @pcdf_oficial: 92% dos crimes esclarecidos. Em matéria divulgada no @showdavida, Fantástico, da Rede Globo, nesse domingo (28). Assista à matéria: pic.twitter.com/bSGNyCbh8W
— PCDF – Polícia Civil (@pcdf_oficial) September 28, 2020
“A defasagem é muito alta e prejudica o trabalho nas delegacias, esses aprovados são essenciais para a segurança pública do DF. Esses novos concursados são essenciais para dar vazão ao trabalho final da polícia, que é a investigação. Hoje, temos um volume muito maior de ocorrência do que no passado e com um quadro reduzido. A entrada desses policiais vai melhorar a vazão”, ressaltou Galvão.
Além de tudo isso, existe ainda uma norma conhecida como cláusula de barreira que elimina, automaticamente, no momento da matrícula do CFP, os candidatos que não se encontrem dentro do quantitativo de vagas. O problema, de acordo com os aprovados, é que, com a demora no desenrolar do concurso, muitos dos que estão dentro das vagas podem desistir de participar do curso de formação por diversos motivos, inclusive por terem assumido um outro concurso. Assim, das 2100 vagas, muitas ainda ficariam vazias.
Essa lei, que é a mesma que estipula prazo mínimo para as fases do concurso, foi modificada pela lei 6.488/2020, de autoria do Deputado Distrital Cláudio Abrantes e passou a considerar que “os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”. Mesmo assim, o edital do Cebraspe ainda leva em consideração a lei antiga, que determina a exclusão dos candidatos. “Com a grande demora nos certames de agente e de escrivão da PCDF, fica claro que uma parcela pequena dos candidatos chegará ao final do concurso. Consequentemente, seria totalmente oportuno que a banca Cebraspe fizesse a retificação do edital para que ele se adeque à legislação, acabando com a cláusula de eliminação”, pedem os aprovados.
Esclarecimentos
Sobre as datas e inconsistências apontadas pelos concurseiros, o Cebraspe informou que “todos os questionamentos de candidatos são respondidos pela Central de Atendimento da Instituição ou pelos canais de Ouvidoria da PCDF e do Centro. Ressalta também que não há que se falar em morosidade na execução do certame. Este evento passou por intercorrências externas que impactaram o cronograma, como a pandemia de Covid-19 (aproximadamente 15 meses interrompido) e ações judiciais de suspensão. Informa, ainda, que os concursos realizados no DF obedecem a Lei Nº 4.949/2012, que trata de prazos específicos para a realização das fases. No que diz respeito ao prazo de recursos estabelecido no Edital 14, informa-se que foi respeitado o mesmo período anterior de recursos, preservando a isonomia do concurso”.
Quanto às datas de realização das próximas fases, a banca informou também que essas foram acordadas entre o Cebraspe e a PCDF e serão divulgadas em breve por meio de edital, a ser disponibilizado na página do evento.
O Correio procurou a PCDF para que ela se pronunciasse sobre a crise no efetivo e o andamento do concurso, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.