Tag: transação tributária
Devedor contumaz: a nova qualificação que impede porta da recuperação judicial
A Lei Complementar 225/2026 retirou da empresa qualificada o direito de pedir recuperação judicial, e o Supremo Tribunal Federal validou a regra em agosto de 2026. Por Daniel de Miranda A Lei Complementar 225/2026 impede o devedor contumaz de propor recuperação judicial e de prosseguir naquela já em curso, e autoriza a Fazenda Pública a pedir a convolação em falência. […]
Sua empresa deve mais do que consegue pagar? As saídas jurídicas, da renegociação privada à falência
A pergunta central não é quanto a empresa deve, e sim quanto da dívida cada saída jurídica alcança de fato Por Daniel de Miranda A renegociação de dívida empresarial em crise tem cinco saídas principais na lei brasileira. São elas: i) a mediação antecedente; ii) a recuperação extrajudicial; iii) a recuperação judicial; iv) a transação tributária; e v) a falência. […]