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Juiz de garantias: a imprescindível implementação do instituto
Segundo decisão do Supremo, em até 2 anos deverá ser implantado o juiz de garantias em todo o território brasileiro de forma obrigatória. A implementação garantirá que um juiz seja encarregado por zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado responsável pela condução da fase de investigação. O juiz das garantias é então um […]
Por Maria Luiza Diniz Filicídio, neonaticídio, infanticídio. As três expressões possuem sentido semelhante, representando a morte de um filho provocada por um ou por ambos os pais. A diferença está, principalmente, na idade da vítima no momento da morte. A princípio, a morte de uma pessoa causada por outra seria tipificada como crime de homicídio, o qual, mesmo com variações de […]
Por Wanderson Melo Essa e outras frases em que há o se são muito comuns no texto jurídico. Para não errar a flexão do verbo, é preciso entender a função do se. Aqui, vou tratar de dois se: índice de indeterminação do sujeito (em que a flexão é inadequada) e partícula apassivadora (em que pode haver flexão do verbo). Para […]
Por que não faz sentido apostar somente na severidade da punição?
Por Maria Luiza Diniz Se existe um tema recorrente (e até um pouco cansativo) em política criminal é a aposta na gravidade ou na severidade das punições. Basta uma olhadinha na seção de comentários de qualquer notícia policial: todo mundo criticando a progressão de regime do fulano, demandando o aumento das penas para o crime tal ou admirando as condições adversas […]
O direito de renunciar ao julgamento perante o Tribunal do Júri
Por Murilo de Oliveira Na última terça-feira, ganhou notoriedade na imprensa o acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e Élcio de Queiroz, acusado de participar do assassinato da vereadora Marielle Franco. Dentre os detalhes divulgados na mídia, destacou-se que, com o acordo, Élcio obteria o benefício de não ir a julgamento perante o […]
Fóruns, internet e estupro virtual: o que nos diz o direito?
Por Maria Luiza Diniz Durante a faculdade, um grande amigo me apresentou o mundo dos chamados “chans”. Foi uma descoberta bastante confusa e, até mesmo, perturbadora: ao mesmo tempo em que acompanhei um “fio” com análises profundas e pertinentes de um livro que precisava ler para uma prova, acabei caindo em um board sobre relacionamentos, no qual a palavra “mulher” era […]
Por Braga Moreira e Rita Machado Atualmente, a jurisprudência dos tribunais superiores está alinhada com a possibilidade de ratificação, por juízo competente, de atos decisórios eivados de nulidade referente a violação de competência absoluta, usando-se como base a Teoria do Juízo Aparente. É dizer, tanto para o STF quanto para o STJ, caso – a época que proferida a decisão […]
Por Paulo Romero e Rita Machado Não é raro ouvirmos de parentes e amigos que não se pode fazer algo ou ter certas atitudes porque é crime, ou escutar, até em forma de crítica, que alguma conduta deveria ser criminalizada, tornar-se crime. A visão de que o Direito Penal atua como uma régua da moral social ou individual, diga-se de […]
Por Wanderson Melo No texto jurídico, é fundamental saber grafar, corretamente, os itens de atos normativos Quem elabora texto jurídico já se deparou com a dúvida de usar ou não a vírgula entre o algarismo e o ato normativo: art. 319, do CPC ou art. 319 do CPC? Ainda, há a dúvida quanto à redação de parágrafo único ou quanto […]
A polêmica da PL das Fake News: liberdade de expressão versus combate à desinformação
Por Rita Machado A disseminação de informações falsas e a propagação de notícias enganosas têm se tornado um desafio significativo nos tempos modernos. Com a ascensão das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo online, a propagação de fake news se tornou uma preocupação global. Em resposta a essa problemática, diversos países têm buscado desenvolver legislações que visam […]