Categoria: Direito Empresarial
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A definição do STF sobre os débitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o acórdão do STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que […]
por Daniel Augusto Teixeira de Miranda Uma breve análise sobre as dificuldades envolvendo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais no Brasil e a expectativa de reparação A busca pela reparação. O pressuposto básico da busca pela reparação perante o Judiciário é a existência de lesão a um direito, ou aquilo que antigamente se definia como “bem da vida”. Essa […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda O trânsito em julgado nem sempre indica a possibilidade de execução do título. Caso central se tem com as decisões do STF que afastam a exigibilidade. Nem sempre é simples explicar ao jurisdicionado que uma vitória (decisão transitada em julgado) pode deixar de ser exequível em razão de posterior decisão do STF. […]
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda A utilização da geolocalização como meio de prova nas mais diversas áreas do direito. Qual o limite para a utilização dessa ferramenta? Por geolocalização se entende a possibilidade de indicação e definição do posicionamento de um aparelho eletrônico em qualquer local do globo terrestre. Importa, nesse sentido, fazer uma breve análise de como a […]
Férias Antecipadas: E agora? Uma sugestão de solução com base na legislação.
Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda e Luís Cláudio Casanova* As férias antecipadas em razão de calamidade, dificuldades de produção ou baixa atividade econômica surgem como um novo “drama” a ser enfrentado por empresas e empregados. Quando a pandemia de COVID-19 assolou o mundo, muitas foram as alternativas que surgiram buscando a garantia de emprego. Dentre essas várias […]
Daniel Augusto Teixeira de Miranda Lay-off e demissões em massa. Uma análise legal e jurisprudencial do tema As demissões em massa têm ocorrido com frequência no Brasil e no mundo. Ocorre que tais demissões coletivas, quando realizadas em empresas de tecnologia, têm sido chamadas de lay-off, o que é uma hipótese de verdadeira confusão entre institutos do direito brasileiro. […]
STJ decide que possibilidade da penhora de salários para pagamentos de dívidas de natureza não alimentar Daniel Augusto Teixeira de Miranda Em 25/04/2023, a Corte Especial do STJ proferiu julgamento sobre a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Por maioria, a partir de voto da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a […]
STF reafirma a prevalência das Negociações Coletivas sobre o legislado
Tema 1046 em Repercussão Geral do STF: A validade das negociações coletivas sobre o legislado como ferramenta para adaptação e modernização do Direito do Trabalho Daniel Augusto Teixeira de Miranda Às vésperas da celebração de 80 anos da CLT ,em 28/04/2023, foi publicado o tão esperado acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou o TEMA 1046 de Repercussão Geral do […]