Em busca de arrecadação e dinheiro em caixa mais rápido, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF) adiantou em um mês o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Automotiva (IPVA). Em 2015, o contribuinte vai pagar a cota única ou a primeira das três parcelas já em março. Nos exercícios anteriores, o prazo foi abril. Em compensação, o início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será adiado em um mês e começará a ser pago em junho, no ano passado começou em maio.

De acordo com informações da Secretaria de Fazenda, a mudança do calendário de pagamento do IPTU e IPVA foi feita em 2014, ainda na gestão Agnelo Queiroz e não tem ligação com o pacote de medidas de austeridade prometido pelo governador Rodrigo Rollemberg. Mas, via nota, a SEF-DF afirmou que “a medida também ajuda o Estado a otimizar o fluxo de caixa na medida que melhor distribuiu o recolhimento de tributos”.

A pasta explicou que o adiantamento do IPVA em 2015 será possível porque o prazo de indicação do Nota Legal para os impostos acaba ainda em janeiro, nos anos anteriores, a data limite foi fevereiro. Por fim, a ideia é que o consumidor que opte pelo parcelamento não tenha que pagar cotas de dois impostos de uma vez, como ocorria anteriormente.

A especialista em direito do consumidor Ildecer Amorim explica que o adiantamento da cobrança do imposto pode ser feita em qualquer período. “O Estado pode alterar. A conveniência é da administração pública. Porém, a cobrança do imposto tem que ser feita no ano em questão. Ou seja, se o tributo refere-se ao exercício de 2015, tem que ser cobrado neste ano”, explica.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem de Advogados do Brasil no DF, Jacques Veloso, lembra que a decisão do mês do ano em que o pagamento do imposto deve ser feito é cabe ao Estado, tanto que não depende de lei, pode ser feito por decreto ou portaria. “O Estado pode antecipar o calendário, como pode também decidir por não ter parcelamento. É uma liberalidade do Estado”, informa.

Sem aumentos

Para 2015, o governo do Distrito Federal pretende arrecadar R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 648 milhões de IPTU e R$ 780 milhões de IPVA. Não houve aumento de alíquotas ou da base de cálculo, o imposto dos imóveis foi corrigido pela inflação dos últimos 12 meses (6,33%) sobre o valor venal dos bens. Já o tributos sobre os automóveis deve diminuir cerca de 2%, uma vez que o reajuste é baseado no valor de mercado do veículo indicado pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), como os carros sofrem desvalorizaão, a tendência é a queda de preços.

PAGAMENTO IPVA

FINAL DA PLACA    1ª PARCELA OU COTA ÚNICA        2ª        3ª   

1 e 2                                  9/3                                                  13/4        14/5

3 e 4                                  10/3                                                14/4        15/6

5 e 6                                  11/3                                                15/4        16/6

7 e 8                                  12/3                                                16/4        17/6

9 e 0                                  13/3                                                17/4        18/6

PAGAMENTO IPTU

FINAL DA INSCRIÇÃO     1ª       2ª       3ª        4ª          5ª             6ª

1 e 2                                      8/6     9/7      10/8    11/9    13/10    13/11

3 e 4                                      9/6     10/7    11/8    14/9    14/10    16/11

5 e 6                                      10/6   13/7    13/8    15/9    15/10    17/11

7 e 8                                      11/6   14/7    14/8    16/9    16/10    18/11

9 e 0                                      15/6   15/7    17/8    17/9    19/10    19/11

Contratar o serviço de uma seguradora de automóveis exige cuidado redobrado do consumidor. Por ser um modelo de contratação em que o cliente só recebe o contrato (a apólice), em média, quinze dias depois do fechamento do negócio, o primeiro passo é ficar atento aos itens expostos na proposta apresentada pelo corretor, como valor da franquia, ressarcimento à terceiros e tempo de carro reserva. Com isso, o cliente evita o aborrecimento de descobrir a real cobertura em um momento de sinistro.

Em 2015, um dos quesitos que o consumidor deve ficar atento é o preço praticado pelas seguradoras. Embora não haja um reajuste médio a ser praticado pelo mercado, dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que, entre o primeiro semestre de 2013 e de 2014, o aumento da quantia paga pelo serviço contratado foi de 5,6% no Distrito Federal e 4,1% no Brasil. Um dos fatores que deve influenciar para a alta do valor do seguro será o aumento do roubo de veículos. No DF, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública local, esse tipo de crime cresceu 69,1% em 2014. “O seguro não vai subir na proporção do índice de roubos, mas esse tipo de informação impacta no preço porque a seguradora tem que trabalhar com um risco maior”, explica Carlos Cavalcante, representante do Sindicato das Seguradoras no Distrito Federal.

Para fazer a cotação, as seguradoras usam o endereço e o perfil do cliente. A partir desses dados, ela vai chegar no preço final. “Por isso é importante que o consumidor não forneça informações erradas e não deixe que o corretor faça o mesmo para abaixar o preço a ser pago. Por exemplo, o cliente preenche o formulário afirmando que o carro dorme em garagem, quando na verdade, passa a noite na rua. Quando o seguro for acionado, a seguradora vai fazer a investigação e pode descobrir que o consumidor agiu de má-fé, assim ele perde a cobertura”, orienta Victor Cabral, conciliador do Procon-DF.

A pedido do Correio, a Bidu Cotações de Seguros fez um levantamento de preços para descobrir as variações entre as regiões administrativas do Distrito Federal e descobriu diferenças de mais de 48,8% de um endereço para outro, com valores que podem chegar a R$ 1 mil. Para a simulação, o carro utilizado foi um Fiat Pálio, quatro portas, zero quilômetro e o perfil do condutor um homem de 30 anos, que mora em um prédio sem garagem e percorre cerca de 20 quilômetros por dia com o veículo. Pela pesquisa, um morador de Ceilândia pagará mais pelo seguro – média de R$ 3.580,40. Em Samambaia, o condutor também vai desembolsar mais – R$ 3.514,13.  Em compensação, regiões como Cruzeiro, Octogonal e Sudoeste, os valores são menores. No Cruzeiro, por exemplo, o mesmo perfil pagará R$ 2.405,96.

Além da diferença entre as regiões, o que chamou a atenção foi a variação de preços entre as seguradoras. Segundo o levantamento feito pela Bidu, dependendo da região, a diferença pode chegar a 157%. É o caso de Samambaia. Para o mesmo perfil de veículo e cliente, é possível encontrar preços de R$ 1.970,45 até R$ 3.514,13. “Por isso que a gente orienta ao consumidor a sempre fazer pesquisa de preço. Mas também não é só ir pelo mais barato. É avaliar se aquele serviço atende às suas necessidades”, orienta Maurício Antunes, diretor de marketing da Bidu.

A professora Ana Paula Braga Reis, 41 anos, não escolhe mais o seguro só pelo preço. No ano passado, ela contratou a seguradora Generali pela Corretora Seguros BRB e, quando teve o carro batido, no lugar de se sentir confortável por ter um seguro, a professora teve uma dor de cabeça a mais. “Demoraram mais de 30 dias para autorizar o serviço. Depois, fiquei mais dois meses sem carro esperando o conserto. Mas o pior foi quando eu peguei o carro e a bateria arriou de tanto tempo que ele ficou sem funcionar na oficina”, contou.

Sem carro por mais de dois meses e morando em um condomínio com difícil acesso a transporte público, Ana Paula acabou optando por comprar outro carro até que a situação fosse resolvida. “Bati o carro em julho e só consegui pegá-lo no fim de agosto. Um desrespeito. Agora, na renovação, procurei escolher uma empresa maior, de mais renome e mais comprometida com o cliente”, comentou. Em resposta ao Correio, a Corretora Seguros BRB informou que a seguradora Generali foi acionada no mesmo dia que Ana Paula entrou em contato com a corretora e que o atraso no conserto se deu por falta de peças.

Atrasos

A demora das seguradoras de veículos em fazerem a vistoria e autorizarem o serviço, além do constante atraso no prazo do conserto, são as principais queixas dos consumidores em relação à prestação do serviço de seguradoras. As empresas têm dificuldades de cumprir o prazo de 30 dias estipulado pela Susep para a resolução do problema, mesmo com as penalidades previstas pela autarquia que regula o setor, como a cobrança de multas. No Procon-DF, de 2013 para 2014, as queixas contra seguros – nesse índice contabilizam não só os automotivos – cresceram 45,2%.

Para o não cumprimento dos prazos, as seguradoras se defendem alertando sobre os gargalos que o segmento passa. Entre eles, está o crescimento da frota enquanto a quantidade de oficinas não cresce na mesma velocidade. Por isso, as oficinas credenciadas estão sempre lotadas e cobram mais caro pelo serviço. O problema com a reposição de peças também é uma reclamação do setor, as indústrias não as fabricam na intensidade que o mercado demanda e, as importadas demoram para chegar no país. “O estímulo era só para comprar carro e as indústrias se focaram na produção de veículos, não na reposição de peças originais. A gente acredita que com o desaquecimento da indústria automobilística, o setor de peças volte a crescer de forma que a gente consiga cumprir os prazos estipulados pela Susep”, afirma Carlos Cavalcante.

No intuito de diminuir as reclamações em todo o país e amenizar o conflito entre cliente e fornecedor, desde abril de 2013, a Susep obrigou todas as seguradoras a ter ouvidoria. De acordo com a norma, as empresas terão até 15 dias para dar uma resposta à consulta do consumidor. Para isso, o ouvidor terá uma atuação independente. Em conflitos de até R$ 100 mil, o ouvidor poderá arbitrar sem consultar a direção da empresa. Além disso, a Susep, periodicamente, requisitará relatórios e informações da ouvidoria sobre os problemas e o nível de atendimento.

Para saber mais:

Segundo o Sindicato das Seguradoras é difícil calcular um reajuste médio por causa das peculiaridades da contratação, que leva em consideração o modelo do veículo, o local de maior permanência e as características do condutor.

O que diz a lei:

Obrigatoriedade de ouvidorias

A Resolução nº 279/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados determina que as seguradoras instituam ouvidoria, cuja principal função é a de atuar na defesa dos diretos dos consumidores. A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas. As entidades que fazem parte de conglomerado financeiro ( como seguradoras ligadas a bancos) podem instituir ouvidoria única que poderá atuar em nome dos integrantes do conglomerado.

Fique atento na hora de contratar um serviço de seguro de automóvel:

1. Antes de contratar uma corretora e uma seguradora, faça uma pesquisa sobre a idoneidade das empresas envolvidas. Para isso, você poderá consultar os sites da autarquia da Superintendência de Seguros Privados (Susep), www.susep.gov.br, e dos sindicatos das seguradoras e das corretoras. No DF, os endereços eletrônicos são: www.sincordf.org.br e www.sindsegmd.com.br.

2. Fique atento à cobertura contratada. Observe o valor de reparação para terceiros, a franquia, se cobre desastres naturais.

3. Dê informações corretas. Isso vai impedir que, no futuro, o seguro se negue a fornecer o serviço. Por exemplo, você diz que seu carro passa a noite em uma garagem, mas, na verdade, ele fica estacionado na rua. Caso ele seja roubado, a seguradora pode não pagar um novo carro porque a informação no ato da contratação foi errada.

4. A apólice demora, em média, de 10 a 15 dias para chegar. Ao contratar o seguro, o consumidor assina apenas a proposta. Ela é válida como instrumento jurídico.

5. Fique com uma cópia da proposta assinada pela empresa e por você e certifique-se se o seguro vale a partir da apólice ou com a proposta.

Numerária

DF:

11,79%

da frota está segurada

R$ 1.314

preço médio do valor do seguro

48.198

Frequência que as seguradoras foram acionadas

R$ 177,29 milhões

Valor pago em indenização pelas seguradoras

Brasil:

8,8%

da frota está segurada

R$ 1.371

preço médio do valor do seguro

2.148.200

Frequência que as seguradoras foram acionadas

R$ 7,10 bilhões

Valor pago em indenização pelas seguradoras

* Fonte: Susep
Números referem-se ao período de 1 de janeiro a 31 de junho de 2014

O Procon do Distrito Federal autuou 65 escolas do Distrito Federal por descumprimento da Lei de Material Escolar. A fiscalização do órgão visitou 71 escolas em 11 regiões administrativas. As principais irregularidades encontradas pelos fiscais foram a ausência do plano de execução e a indicação de papelarias para compra do material.

As escolas têm 10 dias para apresentar a defesa. Caso sejam comprovadas e mantidas as irregularidades, as instituições de ensino podem ser multadas.

Os fiscais que executaram a chamada Operação Passa a Régua estiveram na Asa Sul, Asa Norte, Sudoeste, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Sobradinho, Guará, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga e Ceilândia.

Leia mais:

Atenção ao comprar o material escolar

A primeira fatura de energia elétrica com o preço definido pelo modelo de bandeiras tarifárias chegou nas residências dos consumidores, que se assustaram com o valor. Com a vigência da cor vermelha, a professora Miriam de Sousa Lima, 49 anos, contou que, mantendo o mesmo consumo, viu a conta saltar de R$ 79 para R$ 101 em uma casa com três pessoas. “Eu espero que não aumente mais. A gente já evita usar muito a eletricidade e tomar banho demorado. Agora, vamos ter de fiscalizar”. A ortesista Cacilda Júlio da Silva, 49 anos, terá que gastar R$ 30 a mais do que o de costume e vai pagar R$ 70 pelo serviço de energia elétrica. “Eu me assustei quando vi o preço e olha que eu uso chuveiro econômico, lâmpada econômica. Vamos ter de desligar os eletrodomésticos e tomar banho frio”, afirmou Cacilda.

Com o regime de bandeiras tarifárias, o consumidor vai pagar todo mês pelo custo da geração de energia. Dessa forma, se a força for gerada por um modelo mais caro que o hidrelétrico, como as termelétricas, por exemplo, a concessionária vai repassar ao consumidor final os custos a mais ainda naquele mês. Antes, esses valores eram utilizados para justificar os reajustes anuais. Caso a bandeira acionada seja a vermelha o consumidor vai pagar R$ 3 a cada R$ 100 Kwh. Se for amarela, R$ 1,50. Na verde não há adicionais. Dessa forma, especialistas calculam que, em meses de bandeira vermelha, o consumidor vai pagar de 7% a 10% a mais na fatura mensal.

O Operador Nacional do Sistema (ONS) vai indicar a bandeira vigente naquele mês e as concessionárias, como a Companhia Energética de Brasília (CEB) vão acatar. Em 2014, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) usou o sistema de bandeiras, ainda sem repassar os custos ao consumidor. O resultado foi que, de 12 meses, em 11 o sinal vermelho foi acionado. A tendência para 2015 é a continuidade de geração cara e fatura mais alta. Devido ao estresse hídrico, o cenário deve ser de menos energia produzida por hidrelétricas e mais termoelétricas acionadas, mantendo o ritmo do ano anterior.

O que preocupa as associações de defesa do consumidor é que a bandeira será determinada pelo ONS e o consumidor não terá controle sobre quanto será cobrado pelo serviço. “Esse modelo de cobrança não beneficia em nada o consumidor, ele vai antecipar a receita para as empresas e o cliente final não terá como fiscalizar sobre o quanto está sendo cobrado. Como ele vai saber se a bandeira cobrada foi a certa? Como ele vai saber que esse valor não será cobrado no reajuste anual?”, questiona Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Ele lembra ainda que o regime de bandeiras não vai incentivar a economia. “Como o valor da bandeira não vai mudar, as pessoas vão pagar o mesmo adicional”, calcula.

“O consumidor não tem chance de escolher a companhia de energia elétrica, como ocorre em outros tipos de serviços como a telefonia. Sem alternativa, ele fica cativo com aquela concessionária e vai pagar o preço que ela cobrar, sendo que, na maioria das vezes, essas concessionárias não repassam melhorias para o sistema”, justifica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores.

De acordo o superintendente de Assuntos Regulatórios da CEB, Reinaldo de Lima Rosa, o sistema de bandeiras tarifárias não vai aumentar a arrecadação da CEB, até porque a porcentagem destinada à concessionária continuará a mesma. “O que vai acontecer é que vamos repassar logo o que pagamos no custo de geração, não vamos esperar o reajuste anual. A CEB fica com 18,4% do que é cobrado na fatura, 49,7% é composto pela compra de energia, não vai para a distribuidora”, explica.

Qualidade e preço

O sistema de bandeiras tarifárias contribuiu para deixar a conta de energia elétrica ainda mais cara e um serviço que ainda deixa a desejar, o que vai em desecontro ao prometido pela presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2013, quando ela prometeu cortes de 18% para o consumidor residencial. Para se ter uma ideia dos aumentos, em 2014, das 64 concessionárias, 58 conseguiram com a Aneel reajustes acima da inflação, registrada em 6,41%. A média foi de 20% de aumento, mas algumas concessionárias como a Companhia Energética de Roraima conseguiu reajuste de 54,08%. A CEB reajustou a tarifa em 18,08%.

De acordo com a Aneel, a implantação do regime de bandeiras não vai garantir que os reajustes de 2015 sejam reduzidos, mesmo com os custos de geração sendo passados mês a mês para os clientes. Os empréstimos bilionários do setor elétrico e o regime de chuvas pode contribuir para mais aumentos no decorrer do ano. Mas as associações prometem ficar de olho para evitar abusos. “O consumidor fica vulnerável. Vamos ter que ficar de olho nessas contas para ver se os reajustes não serão abusivos”, declara Maria Inês Dolci, da Proteste.

Embora a energia elétrica tenha subido para o consumidor final, a qualidade do serviço tem dificuldade em acompanhar os preços. As concessionárias ainda não conseguem ofertar para os clientes uma energia sem oscilação e sem interrupções. Elas não cumprem nem mesmo os limites impostos pela Aneel. Em 2014, o brasileiro ficou 15,79 horas sem energia elétrica, mais de uma hora do limite imposto pela Aneel (14,47 horas). No DF, o brasiliense ficou sem luz por 13,80 horas, duas horas a mais do limite imposto pela agência (11,38 horas). “O que a gente percebe é que o consumidor paga mais, porém, não vê o retorno do investimento em uma rede melhor, mais segura. Temos uma matriz energética muito parecida com o Canadá e pagamos três vezes mais por um serviço ruim”, analisa Carlos Thadeu de Oliveira, do Idec.

Para o assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Hugo Lamin, as distribuidoras possuem receita que permite realizar os investimentos e manter equipes suficientes para prestar um serviço adequado. “Agora, cabe a elas buscarem as ações mais eficientes para prestar um serviço de boa qualidade. Percebe-se, contudo, que há problemas de gestão de algumas dessas empresas. Algumas não realizam os investimentos necessários, não realizam as manutenções adequadas ou não possuem equipes de atendimento suficientes para atender às ocorrências”, explica.

Para saber mais:

Em janeiro de 2013, a presidente Dilma Rousseff informou em pronunciamento que o preço da energia iria diminuir 18% para as residências e 32% para a indústria, o que não ocorreu. A Medida Provisória 579, que criou um novo marco regulatório, foi a principal causa do desarranjo que impulsionou a escalada das tarifas. Sem poder subir os preços e com reservatórios vazios, as concessionárias ficaram endividadas e tiveram que recorrer a empréstimos.

ENERGIA ELÉTRICA:

Problemas enfrentados pelo consumidor

1. Aumentos acima da inflação em várias concessionárias

Das 64 prestadoras de serviço de energia elétrica, 58 delas tiveram reajustes que variaram de 5,67% até 54,06%. A média aplicada foi de 20%, três vezes o valor da inflação (6,41%).

Campeãs de aumento:

Companhia Energética de Roraima: 54,06%

Centrais Elétricas do Pará: 34,41%

Companhia Energética de Alagoas: 29,75%

AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia: 28,86%

Companhia Força e Luz do Oeste (PR): 27,30%

Copel Distribuição (PR): 23,88%

Celg (GO): 19,37%

CEB (DF): 18,08%

Light (RJ): 17,75%

Companhia Energética de Pernambuco: 17,51%

2. Interrupções no serviço

Embora o consumidor esteja pagando mais caro pelo serviço de energia elétrica, ele não conseguiu ver a melhora desejada no serviço prestado. Em 2014, o brasileiro ficou 15,79 horas sem energia elétrica, mais de uma hora do limite imposto pela Aneel (14,47 horas). No DF, o brasiliense ficou sem luz por 13,80 horas, duas horas a mais do limite imposto pela agência (11,38 horas).

3. Bandeiras tarifárias

Em 2015 começou a vigorar o sistema de bandeiras tarifárias. A partir deste ano, o consumidor vai pagar o custo da geração de energia. Dessa forma, se a energia comprada pela concessionária for mais cara, como a produzida pelas termelétricas, por exemplo, o consumidor vai custear. Se a bandeira for vermelha, será acrescido R$ 3 a cada R$ 100 kwh consumidos. Se for amarela, R$ 1,50. Verde, não terá nenhum acréscimo. Em 2014, de 12 meses, 11 tiveram bandeira vermelha nos sistemas do Centro-Oeste e Sudeste.  

O Procon de São Paulo elaborou algumas recomendações para os pais que pretendem contratar o serviço de transporte escolar no próximo período letivo.

Uma das orientações é pegar referências da empresa e do motorista com outros clientes. A consulta na própria escola e nos sindicatos da categoria podem ajudar. O veículo e o motorista que prestam serviço de transporte escolar devem ser credenciados

Os pais e responsáveis também devem observar como o motorista recepciona as crianças na porta de escola, as condições de higiene, conforto e segurança do veículo. É importante observar também se há outro adulto acompanhando as crianças, além do motorista.

No contrato de prestação de serviço de transporte é preciso constar por escrito tudo o que for combinado entre as partes, principalmente a identificação e o telefone, bem como as condições gerais referentes ao período de vigência; horário e endereço de saída e chegada; valor da mensalidade; data e forma de pagamento; índice e forma de reajuste; percentual de multa e encargos por atraso no pagamento e condições para rescisão antecipada.

Outro item interessante de ser analisado é se o serviço será cobrado durante os meses de férias ou se poder ser prestado fora dos meses normais.

Estudo divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostra que quem vive no Distrito Federal paga mais caro para ter acesso a planos de saúde. O valor comercial médio, segundo a ANS, é de R$ 584,91 – a quantia refere-se aos planos completos  para consumidores entre 44 a 48 anos, segundo a agência, essa faixa é que melhor reflete estatisticamente a equivalência entre os planos. O estado de São Paulo é o que apresenta o menor preço médio, R$ 315,56. Goiás, vizinho do DF, apresenta a 4ª menor média de preços do país, R$ 429,08.

Para pacientes com mais de 59 anos, a situação piora. Ao contratar um plano de sáude completo, ele não vai desembolsar menos de R$ 1.337,32 mensais, quase o dobro que um idoso paulista paga em média (R$ 704,17). Em Goiás, para o mesmo público, o valor é R$ 974,88. Após essa idade, o Estatuto do Idoso não permite mais aumentos.

De 2009 a 2013, os convênios ficaram, em média, 40% mais caros. Especialistas apontam que o alto custo de vida da cidade e a inflação são os responsáveis pelos preços mais amargos dos planos de saúde no Distrito Federal. 

Início do ano é momento de promessas e metas. Uma das mais corriqueiras está relacionada à vida financeira. Juntar mais dinheiro e evitar o endividamento é um dos principais objetivos dos consumidores. Com a promessa de um 2015 difícil, com inflação no teto da meta e juros altos, organizar o orçamento doméstico logo em janeiro pode ser uma boa solução para evitar a inadimplência e o descontrole financeiro no decorrer do ano, orientam os especialistas. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) realizada pelo Confederação Nacional do Comércio (CNC), em dezembro, 59,3% das famílias brasileiras estavam endividadas e 5,8% afirmaram que têm como pagar.

Deixar o orçamento familiar equilibrado logo em janeiro, quando vem uma enxurrada de contas, como impostos, matrícula e material escolar, além das parcelas vindas das compras de Natal, pode ser um bom começo para um ano tranquilo financeiramente. Segundo pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 48% dos brasileiros conseguirá se livrar das dívidas de Natal apenas em maio de 2015.

Mas o desafio dos consumidores é arrumar o orçamento em um período em que serviços sobem em velocidade mais alta que a inflação, de 6,5%. No Distrito Federal, por exemplo, o serviço de energia elétrica subiu 18,88%, assim como as mensalidades escolares de algumas escolas chegou a ter incremento de 17%. “A conta do orçamento doméstico tem que ser sempre positiva, ou equilibrada, nunca negativa. Se itens essenciais do cotidiano como energia e escola estão subindo, a família tem que reduzir os gastos em outros itens ou buscar novas fontes de renda”, orienta Álvaro Modernell, educador financeiro.

Modernell orienta ainda que a família coloque as contas em uma planilha. “Assim, a família vai saber o que comprou e não aproveitou e que pode ser cortado”, explica. O educador orienta que as famílias façam poupança para emergências. “Ainda mais em um período que existe insegurança em relação a emprego, é importante ter uma reserva”.

Na casa da empreendedora Vanusse Calazans, 32 anos, as despesas são grandes. Ela é proprietária de duas lojas, tem três filhas e está grávida de um menino. A empresária conta que o marido, Elisaldeni Carreira, 51 anos, é o responsável por organizar as despesas e janeiro mal começou, mas as contas se acumula. Além de matrícula das filhas na escola, tem material escolar, atividades extracurriculares e impostos como Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para os livros e outros materiais escolares, a família começa a levantar os preços e guardar o dinheiro em outubro. “Nem cogitamos viajar em janeiro e dezembro porque tudo fica mais caro. Para montar o enxoval do bebê, viajamos para Orlando, nos Estados Unidos, pois, por mais que o dólar esteja um pouco mais alto, ainda compensa”, contou Elisaldeni.

Para resolver as contas, ela acredita que o ideal seja separar quantias no decorrer do ano. “Lá em casa a gente sempre coloca um valor médio por mês de gastos extras, como problemas no telha, por exemplo. Assim, evitamos mexer muito nor orçamento”, calcula. No comércio, Vanusse também precisa se organizar. “Sentimos uma baixa muito grande. Normalmente, dezembro era um mês forte, por conta das festas de fim de ano e do verão, mas esse ano só encheu na semana do Natal e do Ano Novo”, comentou a empresária que é dona de duas lojas de estética.

Juros Altos

Outro problema de ajustar as contas em um período de juros altos. Segundo índices do Banco Central, a média anual de juros foi de 44,20%. Uma pesquisa feita pela Proteste Associação de Consumidores realizada no início de 2014 mostrou que a taxa média anual de juros nos cartões de crédito brasileiros é de 280,82%. Alguns bancos chegam a cobrar até 700% no rotativo.

Diante desse cenário, o professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli, recomenda cautela neste início de ano. “É necessário um cuidado um pouco maior que os outros anos, em virtude da transição de governo que confere mais incertezas com relação a política econômica”, explicou. Ele sugere que as pessoas não se endividem nem façam dívidas a longo prazo. “Já temos anúncio de aumento de juros, então, as pessoas não podem brincar com a incerteza e a instabilidade para não ter dificuldades a médio prazo”, completou.

Segundo o professor, o país continua crescendo, mas menos do que nos anos anteriores. Além disso, o mercado de trabalho não está no melhor momento. “O número de ofertas não vai continuar como antes, pois já existe um processo de desaceleração e as novas oportunidades não chegarão com a mesma rapidez. Além disso, a renda média das pessoas, por mais que siga aumentando, cresce com porcentagens menores”, afirmou.

Para saber mais:

Tramita no Congresso Nacional projetos de lei (PL) que visam modificar o Código de Defesa do Consumidor. Um dos PLs prevê medidas para evitar o superendividamento. O chamado PL do superendividamento  prevê que uma pessoa considerada superendividada será aquela com 30% da renda comprometida com crédito consignado com desconto em folha. Caso o crédito não seja consignado, o superendividado será aquele que tenha a renda comprometida e não consiga manter as despesas mensais de educação, alimentação e moradia. A propaganda enganosa, que usa expressões como “sem juros” e “taxa zero”, será proibida. Além disso, se o consumidor não fornecer os dados corretos de despesas e outras informações bancárias poderá não ser assistido pela lei que o beneficia, uma vez que agiu de má fé.

Despesas de início de ano:

>> Parcelas das compras de fim de ano

Quem optou por parcelar as compras de Natal via cartão de crédito e crediário deve evitar atrasos. Em 2014, segundo dados do Banco Central, a média anual de juros foi de 44,20%.

>> IPTU e IPVA

Para quem tem dinheiro disponível – na poupança, por exemplo – a orientação dos educadores financeiros é de aproveitar os descontos da cota única. No DF, a economia será de 5%. Os contribuintes que não tem o dinheiro em caixa podem parcelar, que é uma opção melhor do que recorrer a empréstimos e cheque especial por causa dos juros. Quem tem Nota Legal pode usar o desconto.

>> Mensalidade escolar

Algumas escolas de Brasília subiram as mensalidades acima do índice de inflação, por isso, é importante evitar atrasos e multas. Os pais podem também tentar um desconto com a instituição de ensino. Se o consumidor tiver algum problema financeiro e não puder pagar a mensalidade, deve procurar a escola para negociar a dívida atrasada, se possível sem juros.

>> Material escolar

Faça a pesquisa de preços e, tendo disponibilidade, realize o pagamento à vista, com descontos que podem passar dos 10%. Caso não tenha disponibilidade para pagamento à vista procure parcelar, de preferência, sem juros. Cuidado para não atrasar no cartão de crédito, as multas e juros são altos.

>> Cartões de crédito

Cuidado com as dívidas de cartão de crédito, principalmente com o pagamento do mínimo, conhecido como rotativo. Preste atenção também nas anuidades e tarifas. Busque alternativas, negocie com a operadora para, se possível, não pagar nenhuma taxa de manutenção do cartão. Caso o seu cartão não permita retirar a taxa de anuidade, negocie com outra operadora. Normalmente os cartões dão crédito pré-aprovado para ser utilizado, não esqueça que os preços são altos. 

A partir de amanhã (1/1) começa a vigorar a cobrança de energia elétrica via sistema de bandeiras tarifárias. O sistema funcionará por bandeiras das cores do semáforo – vermelho, amarelo e verde – elas vão indicar o preço da geração. Se o custo da geração for mais caro, o consumidor pagará por isso.

O modelo adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi muito criticado pelas associações de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Proteste Associação de Consumidores, o que resultou no atraso de um ano para a implementação da cobrança. À princípio, a ideia da Aneel era que o novo modelo começasse no início de 2014, mas, diante das críticas, a agência recuou e adiou para 2015 o prazo de implantação. No ano passado, a agência fez os testes e comunicou nas contas de energia qual seria a bandeira vigente, mas sem custos adicionais ao consumidor.

A principal queixa das associações é que o sistema de bandeiras tarifárias coloca o reajuste de energia como indireto e mensal, o que entraria em desacordo com a lei de implantação do Plano Real (Lei nº 9.069/1995) que prevê que a correção das tarifas de serviços públicos deve ser feita anualmente.

Para as associações, a nova gestão das contas de energia desacorda com o Código de Defesa do Consumidor porque a variação do preço será unilateral e o cliente não terá como discutir os valores, o que confere vantagem excessiva do fornecedor, o que é proibido pela lei. Para o Idec, o novo modelo levará ao aumento da energia. Para a Proteste, como não há concorrência, o consumidor ficará sem opção de escolha de fornecedor e pagando mais caro pelo serviço.

Como funciona:

A bandeira vermelha significa que a energia consumida foi gerada pela forma mais cara possível, como por meio uma termoelétrica. Ela pode aparecer, por exemplo, em períodos de seca, quando o reservatório abaixa e há comprometimento na geração de energia via hidrelétrica. Nesses casos, o consumidor pagará R$ 3 a mais para cada 100 kWh consumidos.

O amarelo vai indicar que as condições de geração estão menos favoráveis que o normal e no custo final da conta, o cliente pagará R$ 1,50 a mais por cada 100 kWh consumidos. O verde indicará condições favoráveis e, nesse caso, a tarifa não sofre nenhum acréscimo.

Os gastos com o Natal preocupam as famílias brasileiras. Com o orçamento corroído pela inflação e por juros altos, a tendência é de redução das despesas com a festa e os presentes e a busca por compras a prazo. Segundo dados da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), 48% dos brasileiros vão recorrer ao crédito neste Natal e a média é de 4,9 parcelas por compra. No Distrito Federal, a média de consumidores que pensam em usar o cartão neste Natal é mais baixa, 29,2%, segundo dados da Federação do Comércio local (Fecomércio-DF).

Embora essa opção pareça uma solução para o aperto de fim de ano, especialistas em direito do consumidor orientam aos clientes que não contratem o crédito por impulso, sem tomar os devidos cuidados, principalmente com as taxas de juros praticadas, com o Custo Efetivo Total (CET) da compra e o valor das parcelas.

“Nesta época do ano, as pessoas ficam empolgadas com as compras de Natal e acabam se endividando. Mas é preciso lembrar que em janeiro começam a vencer todos os impostos e tem o peso do material escolar. Por isso, as parcelas tem que caber no orçamento”, explica Sônia Amaro, supervisora institucional da Proteste Associação de Consumidores. Sônia lembra que a oferta de crediário em várias lojas e as facilidades de acesso a cartões de crédito contribuem para o endividamento e que, o consumidor deve somar todas as parcelas de modo que elas não ultrapassem, em média, a 30% do orçamento mensal.

O garçom Marcos Félix de Lima Filho, 43 anos, tomou uma medida radical para não descontrolar o orçamento doméstico: avisou à família que os presentes de Natal deste ano vão chegar em janeiro. Sem dinheiro no fim de ano, ele optou por adiar a compra e a entrega. Preferiu não recorrer ao pagamento a prazo. “Uma vez fiz uma compra no crediário em um supermercado. No primeiro mês, paguei o mínimo, depois a dívida foi crescendo. Após seis meses pagando o mínimo de uma conta que não parava de aumentar, tive que pedir um empréstimo para quitar. Nesse tipo de compra, os juros acabam com a gente, por isso, desde então, prefiro sempre pagar à vista”, calcula.

Embora os especialistas recomendem cuidado com as compras a prazo, eles orientam que não é preciso fugir do crédito para conseguir manter as finanças em dia. O que o consumidor precisa evitar são os atrasos nos pagamentos e o hábito de quitar somente o mínimo da fatura, mesmo que essa prática impeça que o nome do consumidor vá a lista dos órgãos de proteção ao crédito. “Quando o cliente não paga ou só quita o mínimo do cartão de crédito ou crediário, por exemplo, a instituição financeria refinancia a dívida, faz a correção e cobra mais juros. Aí, incidem juros em cima de juros e começa a bola de neve na vida financeira do consumidor”, alerta Rosa Rodrigues, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont).

Dessa forma, antes de comprar parcelado, o consumidor deve analisar se as parcelas cabem no orçamento doméstico e quanto vai custar a dívida no final do parcelamento. Por isso, a importância do cliente ficar de olho no CET, que é o valor total que o consumidor vai pagar por aquela compra e que deve estar no contrato de forma visível e de fácil entendimento. Neste cálculo está incluído os juros e os encargos. Por exemplo, se o consumidor compra uma televisão que, à vista, custa R$ 500, e a prazo vai sair a R$ 600, ele saberá que está pagando R$ 100 a mais. “O consumidor tem direito à informação, ele deve saber tudo o que está pagando, quais são as taxas, os juros, o valor total. Se ele tiver dúvidas, pode pedir orientação para o Procon. O que o Procon-DF ainda não faz são os cálculos da dívida, mas o órgão pode dar explicações”, afirma Nayara Saraiva, analista em Direito e Legislação do Procon do Distrito Federal.

Outro item que os consumidores devem prestar atenção são em possíveis seguros e taxas embutidas nas compras a prazo, principalmente, em compras de crediário. Esse tipo de prática configura venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em abril deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, instarou processos administrativos contra grandes redes varejistas porque elas incluíam nas faturas seguros e taxas que não tinham sido solicitados pelos clientes.(leia aqui)

Compras a vista e a prazo

De acordo com estudo da Fecomércio-DF, o brasiliense deve gastar, em média, R$ 393,32 com os presentes de Natal. Sendo que 66,9% pretendem pagar à vista, 29,2% a prazo e 3,9% no cheque pré-datado. A saladeira Elizângela Rodrigues dos Santos, 35 anos, conta que, como está com orçamento apertado neste fim de ano, optou por comprar presentes de Natal somente para as crianças. “Os adultos entendem”, explica. Mesmo com os cortes, ela terá que recorrer às compras à prazo para conseguir presentar os pequenos. “Vou comprar cinco presentes, mas os preços devem caber no meu orçamento porque os juros de cartão são altos”, comenta Elizângela.

A recepcionista Átila Silvério, 24 anos, comprou 12 presentes. Ela conta que conseguiu comprar todas as lembranças de Natal à vista porque economizou durante todo o ano e usou o 13º. “Não compro a prazo, tenho medo de me enrolar. Para este ano, adiantei as compras e senti a diferença nos preços”, calcula.

Especialistas em direito do consumidor alertam que os consumidores podem encontrar diferenças nos preços à vista e a prazo. O lojista pode fazer essa diferenciação. “Pagar à vista é a melhor opção, até porque alguns lojistas fazem preço diferenciado porque terão o dinheiro em caixa naquele momento. Por isso, o consumidor tem que avaliar se ele tem como pagar à vista, se tem diferença de valor. Às vezes, ele consegue parcelar sem juros. Tudo tem que ser analisado”, afirma Rosa Rodrigues, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador.  

Entretanto, os lojistas não podem diferenciar o pagamento a vista em dinheiro ou em cartão. “O lojista não pode diferenciar práticas de pagamento à vista. O valor deve ser o mesmo em dinheiro e no cartão”, explica Sônia Amaro, supervisora institucional da Proteste.

Mais cartão de crédito:

Segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, embora 50% dos consumidores ainda prefiram usar o dinheiro na hora de pagar pelas compras, houve crescimento significativo no uso do cartão de crédito parcelado, que passou de 16% em 2013 para 27% em 2014 ― um aumento de 11 pontos percentuais.

Fique de olho

Compras a prazo

Juros:

Antes de contratar um crediário ou parcelar as compras no cartão de crédito, observe a taxa de juros praticada em caso de atraso. Segundo um levantamento feito pela Proteste Associação de Consumidores, os juros podem chegar até a 429,47%.

Taxas e serviços extras:

Antes de contratar o crédito ou crediário, observe se há cobrança de taxas e se estão embutidos seguros extras. O consumidor só pode pagar por serviços que ele contratou, se não configura venda casada. Se o consumidor perceber somente na fatura a cobrança indevida, pode reclamar com o fornecedor e, caso ele não resolva, com os órgãos de defesa do consumidor como o Procon.

Pagamento do mínimo:

Evite pagar somente o mínimo da fatura de cartão de crédito e do crediário. Quando o cliente paga somente o mínimo, o restante da dívida é refinanciado e novos juros e correção incidem sobre a cobrança. Segundo a Proteste, os juros de parcelamento da fatura podem chegar até a 392,87%.

Custo Efetivo Total:

No contrato de adesão assinado pelo consumidor, deve constar o valor total a ser pago, calculando juros e encargos.

À vista e a prazo:

O lojista pode cobrar preços diferenciados se o pagamento for a vista ou a prazo.

Dinheiro e cartão:

Se o estabelecimento aceita cartão, ele não pode diferenciar os preços quanto a forma de pagamento.

Fonte: Procon-DF, Abradecont e Proteste

O consumidor de sucos industrializados vai encontrar diferenças nas mercadorias expostas na prateleira. Mudanças nas normas do Ministério da Agricultura (Mapa) obrigam os fabricantes a informar no rótulo da embalagem a porcentagem de fruta existente no produto vendido. Dessa forma, o cliente vai ter um elemento a mais para comparar no momento da escolha, além de preço, marca e sabor. O prazo para indústria se adaptar acabou na última sexta-feira. Assim, as fábricas não podem produzir itens que não tenham essa especificação. O estoque produzido na indústria e o que o varejo ainda tem poderá ser comercializado. A previsão do setor é a de que o estoque antigo de fábrica acabe em um prazo de 10 a 15 dias.

Segundo a instrução normativa do Mapa, fica opcional ao fabricante colocar a porcentagem de fruta na lista de ingredientes, entretanto, se a opção for feita,  a tabela deverá conter todas as frutas e as taxas correspondentes. “O Ministério recebeu diversas demandas da sociedade e das associações de consumidores para melhorar a informação vinda nos rótulos dos sucos industrializados. Após consultas públicas, chegamos a essas novas instruções normativas”, explica Marlos Vicenzi, fiscal federal agropecuário da Coordenação Geral de Vinhos e Bebidas do Mapa.

Outra modificação em relação aos sucos industrializados será o aumento na porcentagem de laranja e de uva nos sucos – o índice vai subir de 30% para 40% em janeiro de 2015 e para 50% em 2016.   As novas regras visam uniformizar o mercado e evitar que o consumidor compre um produto sem saber ao certo o que está consumindo. Atualmente, o consumo de suco industrializado no Brasil é de 1,13 bilhões de litros por ano, com crescimento médio anual de 15% nos últimos três anos. A média brasileira de consumo é de 5,65 litros por ano  por habitante, enquanto a média regional (DF, GO e MS) é mais que o dobro, 12,39.

As mudanças realizadas pelo Mapa foram bem recebidas pelas associações de consumidores, embora elas defendam uma normatização mais clara para o setor. Já os fabricantes defendem que a norma foi positiva para melhorar a concorrência. “O consumidor faz uma confusão danada com as categorias existentes de sucos industrializados. Agora, o consumidor vai comparar preços de produtos similares em qualidade, isso é bom para a indústria, uma vez que os fabricantes vão concorrer em igualdade”, analisa Igor Castro, consultor técnico da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcóolicas (Abir).

Luta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as novas normas do Ministério da Agricultura significaram um avanço, mas, na opinião da associação, ainda há muito o que melhorar. Desde o começo do ano, o Idec lançou uma campanha chamada Agite-se antes de beber alertando sobre a pequena quantidade de frutas nos sucos industrializados e as porções expressivas de outras substâncias químicas. “A ideia da campanha é fornecer informações sobre o conteúdo das bebidas para que a população tenha mais consciência ao consumí-las. As pessoas acham que estão bebendo suco, mais saudável, mas, na verdade, estão consumindo bebidas com grande quantidade de açúcar e pouca fruta”, acredita Ana Paula Bortoletto, pesquisadora em alimentos do Idec.

A crítica do Idec às resoluções do Mapa é a de que elas não trouxeram uma metodologia para o órgão fiscalizar o que está escrito na embalagem. Assim, o rótulo pode informar uma quantidade de fruta que não existe. Em fevereiro deste ano, o Idec fez uma pesquisa com 31 amostras de néctares de sete marcas diferentes e em 10 delas (32%) , a quantidade de polpa de fruta era menor ao previsto nas normas no Mapa – de 10% a 40% de fruta. Por isso, a preocupação da associação com a fiscalização. “Falta um método oficial de avaliação desses percentuais, o que dificulta a fiscalização. Por exemplo, o Mapa não exige a especificação da quantidade de ingredientes solúveis, o que inclui aditivos como o açúcar. Não dá para separar o açúcar da fruta com o adicionado”, analisa Bortolleto.

Marlos Vicenzi, do Mapa, concorda que não é possível diferenciar os açúcares da fruta e os adicionados, mas garante que o órgão faz a fiscalização usando as quantidades de frutas concentradas compradas pela fábrica. “Os fabricantes que não respeitarem as normas estarão  infringindo a legislação de bebidas e podem ser penalizados com multa, destruição de rótulos e até interdição  da empresa”, afirma.

Consumidores

Embora a maioria dos consumidores desconheça as novas normas do Mapa, ao serem informados das mudanças, a opinião é a de que elas vão facilitar a escolha. A analista em Recursos Humanos, Kênia Belchior Rodrigues, 35 anos, conta que prefere o suco industrializado ao refrigerante em casa, e que, sempre checa a tabela nutricional para conferir os valores de sódio e açúcar. “Com a informação no rótulo sobre a quantidade de fruta, vamos ter um elemento a mais para escolher.”, afirma. “Mas não é só no rótulo que tem que estar a quantidade de fruta, dentro também, porque nem sempre dá para acreditar o que está escrito na embalagem”, pondera.

O estudante Matheus Diniz, 16 anos, comenta que não costuma olhar a embalagem quando compra um suco. “Vou mais pelo sabor e pela marca”, conta. Mas ele acredita que quanto mais informação para o consumidor, melhor. “Tem suco que é pior que refrigerante para a saúde, as pessoas precisam de informação para escolher”, diz.

Muitas denominações

Para o Idec, um dos principais problemas dos sucos industrializados é a quantidade de tipos existentes: suco, néctar e refresco. Para ser chamada de suco, a bebida deve ser composta de fruta e de água, em alguns casos e não pode conter outras substâncias. Já o néctar, além de apresentar somente uma parcela de fruta, ainda contém açúcar e aditivos químicos, como corantes e antioxidantes. O refresco é obtido pela diluição em água do suco de fruta, polpa ou extrato vegetal com adição de açúcares, o teor de fruta varia de 0,02% a 30%, não sendo obrigatório a fruta na composição.   “Esse excesso de tipologias acaba confundindo o consumidor. Como todos esses produtos ficam na mesma prateleira, o comprador acha que está comparando o mesmo tipo de produto”, explica Bortoletto.

Igor Castro, da Abir, defende que essa variedade de sucos industrializados é comum em todo o mundo e que, no Brasil, essa diversificação existe para atender os diversos públicos e classes sociais consumidoras. “Temos um público consumidor muito distinto no Brasil . Um suco de fruta  chega muito caro ao consumidor final e, por isso, nem todos  podem comprar, por isso, as variações com preços mais acessíveis”.

Ajuda para a agricultura

De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcóolicas (Abir), um dos motivos para o aumento dos índices dessas duas frutas é o incentivo ao mercado de frutas no Brasil. “Os produtores de laranja sentiram muito a concorrência dos Estados Unidos e  a produção chegou a apodrecer. O mesmo ocorreu com os produtores de uva, principalmente os da Serra Gaúcha, que estão com vinhos estocados por causa da concorrência dos estrangeiros e, assim, está sobrando uva”, explica Igor Castro, consultor técnico da Abir.

Vocabulário:

Suco: é o produto mais concentrado, integral, com 100 % de fruta. Se contiver açúcar deve ser no máximo 10 % da composição e no rótulo no produto deve conter a frase: “Suco de fruta adoçado”. O suco não pode ser adicionado de corantes e conservantes. Existem algumas exceções a essas regras, como, por exemplo, os sucos de frutas tropicais, nos quais a polpa de fruta pode ser diluída em água potável numa proporção mínima de 35 % de polpa, dependendo do sabor.

Néctar: possui concentração menor de polpa de fruta em relação ao suco. Esta concentração varia de 10% a 40% conforme a fruta. E, ao contrário dos sucos, pode receber aditivos, como corantes e conservantes.

Refresco: é uma bebida não gaseificada, não fermentada, obtida pela diluição, em água potável, do suco de fruta, polpa ou extrato vegetal de sua origem, com a adição de açúcares. O teor de fruta varia de 0,02% a 30%, sendo que não há a obrigatoriedade de haver fruta na composição. Neste caso, deve estar claro na embalagem as palavras “artificial” e “sabor de”.

>> Bebidas industrializadas

Consumo no Brasil:

5,65 litros/habitante/ano

Consumo no DF, GO e MS

12,39 litros/habitante/ano

>> Mínimo de fruta exigido por lei:

Néctar:

40%

Abacaxi, manga e pêssego

35%

Mamão

30%*

Laranja e uva

15%

Caju

10%

Maracujá

Refresco

30%

Uva, laranja, abacaxi e tangerina

20%

Maçã

10%

Mistos de frutas

Caju

6%

Maracujá

5%

Limão

0,02%

Guaraná

Refrigerante

20%

Guaraná

10%

Uva, laranja e abacaxi

5%

Misto de frutas

2,5%

Limão

*A partir de janeiro de 2015 sobe para 40%. Em janeiro de 2016 será de 50%

** Fonte: Idec e Abir