Regularização de guaritas e cercamentos de condomínios será votada na Câmara

Por Samanta Sallum

O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), afirmou à coluna que entrará em breve na pauta de votação o projeto de lei do GDF que regulariza guaritas e cercamentos de condomínios horizontais instalados até 2021. A proposta já está na CLDF.

“É uma situação que precisa ser resolvida. Pois os condomínios querem legalizar a questão, mas, enquanto não se resolve a lei, estão sendo alvos do DF-Legal. Estamos amadurecendo o projeto aqui na Casa para poder votar nos próximos dias”, disse.

Duas modalidades: acesso controlado ou fechado

O loteamento poderá optar por acesso controlado, em que, mediante identificação do visitante, ele não pode ser barrado, no caso de haver áreas públicas dentro do condomínio, ou pelo acesso fechado, em que não moradores podem ser barrados na entrada. Mas, neste caso, a área pública tem que ser objeto de uma concessão de uso exclusivo, em que o condomínio vai pagar pelo uso exclusivo daquela área. Nessa modalidade, consegue barrar, de fato, a entrada de não moradores.