Abrasel adere à ação judicial contra apostas online

A ação judicial, que tramita no STF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, busca a implementação de medidas regulatórias mais rigorosas para os aplicativos de apostas esportivas online

Por Samanta Sallum

A Abrasel pediu para participar como amicus curiae na ação judicial contra a chamada “Lei das Bets”, que permite o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. O processo original é movido pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). A iniciativa quer combater a proliferação das plataformas que, segundo a Abrasel, têm impactado negativamente no setor de bares e restaurantes.

A ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) questiona diversos aspectos da lei. A Abrasel, como todo o setor do comércio, aponta que a população está gastando muito dinheiro com jogos de azar, endividando-se e perdendo o poder de consumo para bens essenciais, alimentação e lazer.

“Esse é um passo importante para defender os interesses dos nossos associados e garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado”, afirma Percival Maricato, advogado da Abrasel e um dos autores da ação. “Estamos comprometidos em trabalhar junto às autoridades para encontrar soluções que protejam tanto os empresários quanto os consumidores”, reforçou.

Restrições de acesso

A ação judicial, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, busca a implementação de medidas regulatórias mais rigorosas para os aplicativos de apostas esportivas online, incluindo a exigência de licenciamento e a criação de mecanismos de controle para evitar o acesso de menores de idade e pessoas vulneráveis.

A Abrasel apresentou pesquisas que mostram que parte significativa do setor hoje opera com prejuízo, e isso em parte devido “ à concorrência desleal das apostas online.”