Ibaneis assina decreto com regras para construções em áreas em processo de regularização

Medida define parâmetro para conceder alvará em regiões como Arniqueiras, Ponte Alta, Sol Nascente, Por do Sol, além de Vicente Pires

Por Samanta Sallum

Em meio à ação judicial, que tem como alvo a demolição de prédios irregulares em Vicente Pires, o GDF baixou medida para tentar frear as obras clandestinas. O governador Ibaneis Rocha assinou decreto com regras para a permissão de edificações em regiões passíveis de regularização como Arniqueiras, Ponte Alta, Sol Nascente, Por do Sol, além de Vicente Pires.

A medida seria uma resposta ao mercado imobiliário que reclamava da atuação ilegal de empresas e pessoas, nessas áreas, erguendo e vendendo espaços residenciais e comerciais, sem cumprir as devidas normas técnicas. O que provoca, em consequência, risco de desabamentos e acidentes.

No entanto, o decreto gera polêmica. Integrantes do Judiciário e também do empresariado da construção civil avaliam que a medida pode acabar incentivando a ocupação irregular, já que há perspectiva de alvará de construção.

A medida do GDF permite agora a expedição do alvará em áreas ainda em processo de regularização. No caso, aquelas que ainda não têm um lote registrado em cartório. Porém, o decreto possibilita a obtenção da autorização somente com base nos parâmetros urbanísticos já estabelecidos para a área. Os que estão no Plano Diretor.

A outra condicionante é que a Terracap deve ser procurada pelo ocupante do lote para firmar um contrato de concessão. A empresa vai fazer a consulta à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) de qual é o parâmetro daquele lote. O órgão vai emitir uma certidão com o que deve ser aplicado e, a partir disso, a Terracap tem condições de expedir o alvará.

“Então, na prática, é uma medida para evitar a construção de qualquer edificação fora de parâmetros mínimos definidos para as áreas”, explicou o secretário Marcelo Vaz da Seduh.

O secretário de Governo, José Humberto Pires, que participou da elaboração do decreto, destaca que a fiscalização continuará. “O DF Legal permanece agindo em todo o Distrito Federal com o mesmo afinco, com a mesma determinação, coibindo os abusos, a ilegalidade. Então, independente de onde for, a ação de manter a ordem pública do uso da terra continua com toda força.”