Medida define parâmetro para conceder alvará em regiões como Arniqueiras, Ponte Alta, Sol Nascente, Por do Sol, além de Vicente Pires
Por Samanta Sallum
Em meio à ação judicial, que tem como alvo a demolição de prédios irregulares em Vicente Pires, o GDF baixou medida para tentar frear as obras clandestinas. O governador Ibaneis Rocha assinou decreto com regras para a permissão de edificações em regiões passíveis de regularização como Arniqueiras, Ponte Alta, Sol Nascente, Por do Sol, além de Vicente Pires.
A medida seria uma resposta ao mercado imobiliário que reclamava da atuação ilegal de empresas e pessoas, nessas áreas, erguendo e vendendo espaços residenciais e comerciais, sem cumprir as devidas normas técnicas. O que provoca, em consequência, risco de desabamentos e acidentes.
No entanto, o decreto gera polêmica. Integrantes do Judiciário e também do empresariado da construção civil avaliam que a medida pode acabar incentivando a ocupação irregular, já que há perspectiva de alvará de construção.
A medida do GDF permite agora a expedição do alvará em áreas ainda em processo de regularização. No caso, aquelas que ainda não têm um lote registrado em cartório. Porém, o decreto possibilita a obtenção da autorização somente com base nos parâmetros urbanísticos já estabelecidos para a área. Os que estão no Plano Diretor.
A outra condicionante é que a Terracap deve ser procurada pelo ocupante do lote para firmar um contrato de concessão. A empresa vai fazer a consulta à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) de qual é o parâmetro daquele lote. O órgão vai emitir uma certidão com o que deve ser aplicado e, a partir disso, a Terracap tem condições de expedir o alvará.
“Então, na prática, é uma medida para evitar a construção de qualquer edificação fora de parâmetros mínimos definidos para as áreas”, explicou o secretário Marcelo Vaz da Seduh.
O secretário de Governo, José Humberto Pires, que participou da elaboração do decreto, destaca que a fiscalização continuará. “O DF Legal permanece agindo em todo o Distrito Federal com o mesmo afinco, com a mesma determinação, coibindo os abusos, a ilegalidade. Então, independente de onde for, a ação de manter a ordem pública do uso da terra continua com toda força.”