O impasse da gestão do Fundo Constitucional do DF: autonomia ou tutela

Por Samanta Sallum

Há muito tempo, o GDF se incomoda em não ter o poder de gerenciar os recursos que vêm do Fundo Constitucional. Para conceder, por exemplo, o reajuste dos servidores da Segurança Pública, é necessária autorização por lei federal que seja aprovada no Congresso. O DF depende da boa vontade de centenas parlamentares, na grande maioria que não é daqui e pouco conhece a realidade local. Uma das metas do governador do DF, Ibaneis Rocha, neste segundo mandato, é avançar no conquista da autonomia do FC, convencendo Executivo e Legislativo federais a darem essa “alforria” para a Unidade da Federação que hoje é a terceira metrópole do país. Mas os atos de 8 de janeiro, com a falha grave na segurança do DF, provocaram o efeito contrário.

Revés inesperado

O fundo como um todo ficou ameaçado. A capacidade de administração do governo local para gerir os recursos foi colocada em xeque. Uma PEC foi apresentada para acabar com o fundo. Mas a união de políticos e representantes dos mais variados segmentos da cidade, da OAB ao setor produtivo, conseguiu preservar o direito e a legitimidade do DF em receber o orçamento federal. Mas agora veio outro ataque, e inesperado, pela bancada do DF e do governo da capital.

Corrida contra o tempo

Em pouquíssimos dias, se incluiu na proposta de Arcabouço Fiscal a alteração do cálculos do FC, aprovada na terça-feira à noite para estarrecimento dos gestores e parlamentares do DF. O ex-vice-governador e presidente regional do PSD, Paulo Octávio, fez o alerta, interceptou a movimentação contra o DF. Mas, nos bastidores, a ofensiva da Câmara dos Deputados para limitar o fundo já estava costurada. E já se planejou para dar pouco tempo de reação aos escudeiros do DF.

Mobilização intensa

Uma contraofensiva política, para salvar os recursos do Fundo Constitucional do DF, atuará fortemente nesta semana junto do Congresso e do governo federal. Representantes do DF no Legislativo e no Executivo entram em campo para tentar reverter no Senado a mudança no cálculo de correção do orçamento, que passou na Câmara arrastada pelo texto do Arcabouço Fiscal.

Empresários também se unem

A Câmara de Dirigentes Lojistas do DF se uniu a Fecomércio, Fibra, Sebrae e Codese na defesa do FC. “A CDL-DF se somará a parlamentares e representantes de outros setores produtivo para defender a alteração do texto do Projeto de Lei do Arcabouço Fiscal no Senado para garantir que os recursos do FC continuem contribuindo para o desenvolvimento do Distrito Federal”,  afirmou Wagner da Silveira Junior, presidente da entidade.

Ele lembra que parte da população do país, cidadãos e políticos, vem para o Distrito Federal durante a semana, mas mantém moradia fixa em outros estados. “Pagando, portanto, impostos que são destinados ao custeio de infraestrutura, segurança e educação nos seus estados de origem, mas não deixam de utilizar esses serviços aqui, no Distrito Federal”, destaca.

Repúdio

O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal – Codese/DF, representante da sociedade civil organizada, também repudia as mudanças no orçamento do FCDF.

“Tal proposta, além de não estar prevista no texto original do chamado ‘arcabouço fiscal’, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional através do PLP no 93/2023, ameaça recursos essenciais ao pleno funcionamento de serviços públicos da população da capital de todos os brasileiros. Aqui, temos 3 milhões de habitantes, sendo ainda um polo de serviços públicos do qual depende outro cerca de 1,5 milhão de pessoas, que reside em cidades goianas e mineiras da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – Ride/DF”, frisa o presidente do Codese, Leonardo de Ávila.