STF julga constitucional lei do DF que perdoa dívidas de ICMS

O Supremo julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do ICMS, mesmo que, posteriormente, tenham sido declarados inconstitucionais. A decisão ocorreu na sessão do dia 17 de dezembro.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do DF contra acórdão do TJDFT que tinha julgado válida a Lei Distrital 4.732/2011. A norma perdoou créditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483/1999. Esta, sim, considerada inconstitucional pelo STF.