O Projeto de Lei Complementar PLC 69/2020, que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aguarda análise e votação dos deputados distritais na Câmara Legislativa do DF. A pauta é uma das prioridades defendidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF) para destravar o setor produtivo. A expectativa é que a matéria seja votada ainda este mês, antes do recesso legislativo.
Segurança jurídica às empresas
O presidente da entidade, José Aparecido Freire, afirma que é preciso agilidade na análise e na aprovação do texto. Segundo ele, a mudança servirá para combater o desemprego e dar segurança jurídica às empresas.
“As correções na lei são essenciais para que tenhamos mais condições de enfrentar a crise causada pela pandemia de Covid-19”, destaca.
Aprovado pelo Conplan
O vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, participou no Conplan (conselho do GDF com a participação de vários setores da sociedade) da elaboração da proposta final de atualização da Luos, aprovada em novembro de 2020.
“É natural que haja a necessidade dessas correções, já que a cidade é viva e está em constante mudança”, reforça ele.
Pet shops
Segundo Maia, é preciso simplificar a emissão de alvarás de funcionamento, com a extinção de subgrupos, para que exista um só grupo e algumas exceções. Um exemplo destacado por ele foi a falta de alvarás para pet shops. “Várias outras atividades estão surgindo e precisamos estar atentos a isso.”
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