VISTO, LIDO E OUVIDO, criada desde 1960 por Ari Cunha (In memoriam)

Hoje, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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Promulgada em 2016, a “Lei das Estatais”, nº 13.303, surgiu em decorrência dos escândalos de corrupção revelados durante a Operação Lava-Jato. Com ela, foi possível o estabelecimento de um estatuto jurídico mínimo, capaz de proteger essas empresas públicas contra a sanha dos políticos, sobretudo, daqueles que não prezam pela ética e pelo respeito aos recursos públicos.

A Operação Lava Jato, no seu curto, mas profícuo período de existência, foi capaz de mostrar para os brasileiros que era, justamente, nas empresas públicas, que estava centrada a grande maioria dos crimes de corrupção e de desvio de dinheiro. Naquela ocasião, acreditaram os legisladores que, por meio de um estatuto rígido, que definia os critérios para a realização de licitações, nomeação de diretores, presidentes e membros dos conselhos administrativos, seria possível estancar a sangria observada nessas empresas.

O objetivo era evitar novos casos de corrupção, estabelecendo normas de governança mais modernas e eficazes. Dos pontos mais importantes trazidos pela nova legislação merece ser citado o critério de transparência das ações da empresa, com a publicidade de suas ações, tanto para o cidadão como para o licitante e, obviamente, em benefício da própria empresa e de sua saúde financeira.

É preciso lembrar que as estatais existem porque existe quem as financia, nesse caso, os brasileiros. Outro ponto fundamental que a Lei nº 13.303 trouxe foi com relação ao preenchimento dos cargos de diretoria, da composição dos conselhos de administração, bem como a ocupação dos cargos de presidente, diretor-geral e diretor-presidente. Pela norma, só seriam, doravante, aceitos cidadãos com reconhecida reputação ilibada e notório conhecimento da função a ser exercida. Foi o jeito encontrado, naquele período de nossa história, para trazer um mínimo de respeitabilidade às empresas estatais. O mais correto e objetivo, na visão de muitos, seria, simplesmente, o Estado se desfazer dessas empresas, entregando seu comando e futuro à gestão da iniciativa privada.

A tese pela privatização dessas empresas, que seria um mal menor, não conseguiu sensibilizar a maioria do parlamento, mesmo diante dos escândalos revelados e do futuro incerto. A saída foi a confecção desse conjunto de regimentos jurídicos para dar proteção a essas empresas salvando-as da ação de pilhagem perpetradas pelos maus políticos.

Por um curto período tempo, a Lei das Estatais funcionou como foi prevista, servindo como defesa legal do patrimônio público. Em pouco tempo e para surpresa geral, essas empresas passaram a apresentar inéditos lucros em seus balanços financeiros, mostrando que esse era o modelo correto a ser seguido. O que temos agora é a informação de que, aos poucos, esses e outros regimentos foram sendo modificados ou, simplesmente, desrespeitados, mesmo contra a vontade dos membros com assento nos conselhos de administração dessas empresas.

Como reflexo dessa volta a um passado que se acreditava morto, as empresas públicas voltaram a dar prejuízos. Aos brasileiros que, em tese, seriam os reais proprietários dessas estatais, as batatas.

 

 

A frase que foi pronunciada:

“Ninguém discute se houve, ou não, corrupção. O que se cobra é que isso seja feito segundo o devido processo legal. Não se combate crime cometendo crime. Se você usou a prisão provisória alongada para obter delação, isso tem outro nome na ordem jurídica. Isso se chama tortura”. 

Gilmar Mendes, após palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

 

Marajó

Com o menor Índice de Desenvolvimento Humano, a Ilha do Marajó com menos de 600 mil habitantes, não tem políticas públicas estruturadas, impossibilitando a coleta de dados oficiais sobre as condições da população. Segundo o Ministério Público Federal, os registros sobre casos de abuso e exploração sexual infanto-juvenil por dia são acima da média.

 

Munique

As discussões na Conferência de Munique abordaram conflitos atuais que preocupam o mundo inteiro. Ucrânia e Rússia, o conflito mortal entre Israel e o Hamas, a catástrofe humanitária na Faixa de Gaza e a ameaça de escalada no Oriente Médio também ocuparam os debates.

 

Novos tempos

Frederico Garcia é o coordenador da pesquisa que levou a UFMG a ser vencedora do Prêmio Euro. A vacina contra a dependência de cocaína e crack foi a escolhida por médicos de 17 países como uma inovação merecedora de reconhecimento.

Pesos e Medidas

Com uma eficiência elogiável, a PM e o DF Legal colocaram abaixo construções sem licença levantadas em área de propriedade da Terracap e do GDF perto do balão do Paranoá. Por ali também, logo na entrada do trecho 9, há uma obra sem a placa obrigatória que deveria identificar o engenheiro, arquiteto, e o número do alvará de construção.

 

História de Brasília

Taguatinga está triste com a morte do dr. Estevão Cavalcanti. A cidade parou para lhe prestar a última homenagem. (Publicada em 03.04.1961)