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ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido
Desde 1960
com Circe Cunha e Mamfil
colunadoaricunha@gmail.com;
Desde que o Brasil adotou o sistema de urnas eletrônicas em 1996, para agilizar o processo eleitoral, nunca houve de fato uma unanimidade quanto a lisura desse modelo digital. A razão, dizem os críticos do sistema, é que todo e qualquer modo eletrônico possui portas que podem ser acessadas à exploração por hackers, que, em tese, poderiam manipular os resultados.
Depois de ser convidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para participar de testes de vulnerabilidade das urnas eletrônicas em 2017, o pesquisador de segurança computacional e criptografia da Universidade de Campinas, Diego Aranha, chegou à conclusão de que o sistema é falho. Naquela ocasião, sua equipe conseguiu injetar programas estranhos, alterando o software de votação, o que, na prática permitiria à um invasor introduzir no sistema, programas diversos, alterando o resultado das urnas.
Que a invasão ao sistema é um dado realmente possível, muita gente concorda. Na realidade, nada está fora do alcance de hackers. Já dizia o filósofo de Mondubim. Se uma porta tem fechadura ela pode ser aberta.
Volta e meia, a própria imprensa noticia que os avançados e complexos sistemas eletrônicos, instalados em computadores de última geração para a defesa dos Estados Unidos, são invadidos por hackers. Dizer, pois, que as fraudes eleitorais foram totalmente abolidas com a adoção do voto eletrônico é um exagero. Basta dizer que a Justiça americana acusou formalmente 13 russos de interferir na eleição dos EUA, onde a contagem dos votos é manual.
Como o quarto maior colégio eleitoral do planeta, e com pleitos ocorrendo ao mesmo tempo em cidades distantes milhares de quilômetros uma das outras, as eleições brasileiras representam hoje um fenômeno de enormes proporções tanto para nós como para o resto do mundo. Controlar um pleito eleitoral dessa magnitude, espalhado por um continente imenso, não é tarefa fácil.
Essa questão de desconfiança na veracidade das eleições, proporcionadas com a adoção das urnas eletrônicas, ganhou maiores repercussões, com trocas de acusações entre defensores e detratores do modelo, a partir das eleições de 2014, quando o tucano Aécio Neves perdeu as eleições para Dilma Rousseff por uma pequena margem de votos. De fato, qualquer candidato que acenda a chama da discussão sobre a violabilidade das urnas, um vento carregado de interesse escuso a apaga.
Naquela ocasião, a petista ficou com 51,64% dos votos e Aécio com 48,36%. Desde o ocorrido, as discussões sobre a eficiência do modelo têm sido motivo para trocas de acusação. Para aqueles que desconfiam dos resultados apresentados pelas urnas eletrônicas, a única saída para resolver, de modo satisfatório esse impasse, seria com a adoção do voto impresso, considerado como um comprovante físico da votação ou a volta do voto manual.
Para o TSE, a instalação do voto impresso em todo país exigiria um gasto de até R$ 1,8 bilhão por eleição, o que representaria um gasto demasiado. Na ponta do lápis, não é tanto dinheiro assim. A democracia vale muito mais do que já foi decomposto pela corrupção. A fonte pode vir até do que recuperar o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União depois da negociação com nove empresas envolvidas em casos de corrupção para a devolução de R$10 bilhões desviados de recursos públicos.
Voltando ao sufrágio, o próprio Congresso Nacional, pela Lei nº 13.165, reintroduziu a impressão do voto durante a minirreforma eleitoral em 2015. No artigo 59-A dessa medida ficou disposto que “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
Para aqueles que são contrários a impressão do voto, o problema principal é quanto ao anonimato e ao sigilo que poderiam ser quebrados, caso o equipamento de impressão viesse a apresentar defeito durante a votação, exigindo a presença in loco de um técnico.
A Procuradoria-Geral da República tem feito seguidas arguições sobre a inconstitucionalidade do voto impresso, justamente por que ele favorece a quebra de um dos mais importantes mandamentos da Constituição que é a garantia do sigilo absoluto nas eleições, como um pressuposto para a uma democracia de qualidade. Para Raquel Dodge, “As inúmeras intercorrências possíveis com a reintrodução do voto impresso e a consequente quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”.
Já os peritos da Polícia Federal têm defendido o voto impresso. O presidente da Associação de Peritos da Polícia Federal, Marcos Camargo, lembrando que no último teste de segurança promovido pelo TSE, um representante dos peritos teria extraído a chave secreta que protege as urnas eletrônicas, enviou ofício aqueles políticos que defendem o voto impresso sobre as possibilidades de fraudes nas urnas eletrônicas. “A existência de vulnerabilidades é uma realidade sempre possível em qualquer equipamento eletrônico computacional, o que também exige formas de auditoria que afastem qualquer ocorrência de interferência”, diz.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O Conselho de Ministros, que tome precauções contra a insatisfação popular. Já agora, essa gozação da Panair com o “vôo ministerial”, é para fazer qualquer um rir. (Publicado em 19.10.1961)
ARI CUNHA
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Ao aprovar agora, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o PLS nº60, impondo regras de Compliance para os partidos, o que o mundo político, ou pelo menos parte dele, busca desesperadamente é reverter o flagrante descrédito dos eleitores brasileiros em relação não só às atuais legendas, mas sobretudo aos seus membros, como tem demonstrado seguidas pesquisas.
Por Compliance o dicionário diz se tratar de “um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para a atividade da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.” Assim como uma empresa, os partidos políticos devem aprender que na atual conjuntura, com a série de denúncias que tem pesado sobre as legendas e seus membros, na malversação do dinheiro público, a valorização da marca, simbolizada pela sigla partidária, deve ser a primeira e mais importante preocupação de um partido.
Informado e inconformado com o que observa, o eleitor já percebe com clareza que a fidelidade a um partido depende, cada vez mais, do comportamento absolutamente ético demonstrado por essa instituição e pelos seus integrantes. Nesse sentido, político ficha suja equivaleria à um produto com defeito, fora do prazo de validade e de baixa qualidade, sendo o responsável por sua colocação no mercado, no caso o partido, igualmente responsável e, portanto, passível de ser posto de lado pelos consumidores, ou seja, os eleitores.
Para o autor do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o objetivo do projeto é promover a moralização, o controle de gastos e o acompanhamento minucioso da vida partidária, dando um choque de moralidade nas atuais legendas. Não é para menos.
Estudo elaborado recentemente pela Fundação Getúlio Vargas ao mapear os índices de desconfiança referentes aos partidos e aos políticos de modo geral mostrou que 30% dos eleitores manifestaram a intenção de votar em candidato novo, fora da política tradicional. No mesmo estudo, outros 30% afirmaram que irão votar em branco ou nulo nas próximas eleições. No quesito confiança, 63,5% dos eleitores afirmaram não acreditar em nenhum dos atuais políticos. Nos partidos, esse percentual é o mesmo: 63,5% disseram não confiar nas atuais legendas. Para 63,9%, a política no Brasil impede que surja um líder honesto e comprometido com as mudanças. Caso a proposta (PLS nº60) venha a se tornar lei, os partidos passarão a ser responsabilizados pela prática de atos ilícitos e fraudes cometidas por seus dirigentes, bem como seus autores ou participantes filiados à legenda.
Na realidade, a aplicação dos métodos da compliance nos partidos não seria necessária caso essas legendas simplesmente expulsassem de seus quadros todos aqueles envolvidos em casos de corrupção, o óbvio a se esperar. Mas em se tratando do atual quadro partidário nacional, em que nem mesmo aqueles políticos julgados, condenados e presos são expulsos de suas legendas, todo o esforço merece ser observado com reservada esperança.
A frase que foi pronunciada:
“É doloroso ver o Partido dos Trabalhadores no Brasil, que realizou significantes melhoras, simplesmente não conseguir manter as mãos fora do dinheiro público. Eles se juntaram a uma elite extremamente corrupta, que tem roubado por muito tempo, participando da corrupção, desacreditando todo o partido.”
Noam Chomsky
Pela população
Sinduscon/DF está em sintonia com os problemas da cidade. Um evento em manutenção e reforço de estruturas foi organizado no auditório da entidade para relevar a importância de se manter o processo de qualidade das pontes e elevados da cidade.
Soberania
Enquanto a Caesb põe panos quentes na cobrança dos brasilienses em se pagar apenas o que se consome, o Plenário do Senado aprova um projeto que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O reuso e aproveitamento da água da chuva são algumas alternativas. Atualmente, quem se propuser a economizar água tem a conta retida. O senador Cássio Cunha Lima afirmou que a falta de marco legal disciplinando essa forma de abastecimento gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço, aos consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização.
Dever
Rádios Comunitárias sofrem com a intervenção do Ecad. Sem fins lucrativos, são obrigadas a pagar o direito autoral. Simples. O Ecad deveria ser obrigado a fazer intense publicidade sobre a lista de músicas que são de domínio público.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O ministro que mais declarações tem feito, é o sr. Franco Montoro, do Trabalho. Outro dia, em S. Paulo, disse aos trabalhadores: “Cadeia, para os exploradores do povo”. Aumentou o salário mínimo, e ninguém foi para a cadeia. (Publicado em 19.10.1961)
ARI CUNHA
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Não é de hoje que um perigoso grupo criminoso, nascido nos presídios paulistas e com ramificações dentro e fora do país, tenta a criação de uma célula da organização no Distrito Federal. De acordo com investigações da Polícia Civil, diversas tentativas vêm sendo feitas por esse grupo, principalmente no recrutamento de presos que estão cumprindo pena na penitenciária da Papuda. Cartas apreendidas nas últimas batidas feitas dentro do presídio, e que normalmente são levadas por visitantes e mesmo por advogados dos detentos, mostram uma correspondência ativa e de longa data entre algumas lideranças desse grupo e de condenados que cumprem pena nesse estabelecimento. Na última operação policial, intitulada Prólogo, a Polícia Civil, cumprindo 13 mandatos de prisão preventiva e 13 de buscas e apreensão em quatro estabelecimentos prisionais da penitenciária, obteve diversas evidências de que essas ligações perigosas seguem acontecendo, sem interrupções.
Trata-se de uma péssima notícia para os brasilienses, já por demais amedrontados com o aumento dos casos de violência na cidade. A avassaladora ramificação dessa facção criminosa por todo o país e agora presente também em Assunção, no Paraguai e nos três países que compõem a tríplice fronteira, é um fato que deve merecer das autoridades desses Estados a máxima atenção. Em entrevista concedida ao CB nesta terça-feira (24), a especialista em segurança e presidente da consultoria de análise de riscos Asymmetrica, Vanessa Neumann, afirma, de modo categórico, que o crescimento dessa organização na região que compõe a tríplice fronteira é um fato por demais preocupante, já que naquela área também vêm ocorrendo os mais sérios casos de lavagem de dinheiro de todo o continente.
Na sua avaliação, o crescimento da organização especificamente e de outros grupos, inclusive do Hezbnollah, só se explica pelo fato de essas atividades ilegais e criminosas contarem com a participação ativa de grupos de empresários e, principalmente, de políticos da região que por décadas têm se beneficiado com os esquemas que vão desde o comércio ilegal de produtos até ao contrabando de armas, de drogas e lavagem de capitais.
A eleição do novo presidente do Paraguai, Abdo Benítez, do Partido Colorado, que há sete décadas controla o país, representa, na visão de Vanessa Neumann, a perpetuação desse esquema que tem beneficiado apenas a elite do empresariado e políticos locais. Obviamente que falar de um país, no caso, o Paraguai, distante milhares de quilômetros de Brasília, como um Estado falido e que vai aos poucos sendo sequestrado pelo comércio ilícito e pela bandidagem, parece algo que, a princípio, não nos diz respeito diretamente. Mas as evidências de que grupos e facções criminosas ali fixados têm tentado, de longa data e por diversas vezes, se estabelecerem também em Brasília, empresta a esse fato uma preocupação e a certeza de que esse ovo da serpente deve ser eliminado antes de vir à luz.
A frase que foi pronunciada:
“A verdadeira democracia passa pelo voto em papel. Palpável e contável.”
Ulisses Guimarães, de onde estiver, chamando atenção para a importância da credibilidade das eleições.
Lado bom
Justiça seja feita. Todos da UnB e do PT sabem que Márcia Abrahão Moura, a reitora, nunca foi fã de greve. E mais. Em sua gestão, não achaca os professores quadruplicando os aluguéis dos apartamentos funcionais, nem implanta uma política de tratar os professores como um bando de estelionatários e parasitas da universidade.
Propostas
Chegam à coluna novas notícias pelas mãos de Fernando Gomide. Foi dado um prazo até o dia 10 de maio para que o GDF e o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – Icipe resolvam as pendengas administrativas. Quem arbitra é o desembargador Alfeu Machado, da 6º Turma Cível. Nesse prazo, o Icipe continua com a responsabilidade de dirigir o HCB.
Documentação
No período até maio, todos estão liberados para apresentar o passo a passo do contrato de 2014, provando ao Ministério Público do DF que tudo está regular.
Mobilidade
Hoje, no blog do Ari Cunha, veja o registro de Uirá Lourenço sobre o caos enfrentado pelos pedestres e ciclistas no final da Asa Norte. Se mais pistas, viadutos e túneis não contemplarem essa modalidade de mobilidade, a situação que não é boa, vai piorar. Por incrível que possa parecer, o lugar onde os pedestres mais sofrem para se locomover é o Setor Hospitalar Norte. Uirá registra tudo sobre mobilidade no blog brasiliaparapessoas.
Link para o blog: https://brasiliaparapessoas.wordpress.com/2018/04/19/ratos-e-atletas-no-final-da-w3-norte/
Professor
Vicente Limongi dá um puxão de orelhas nos repórteres. Joaquim Barbosa não é ex-ministro e sim ministro aposentado.
Release
Hoje é o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão. A data foi criada com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os cuidados básicos para prevenir e saber lidar com a hipertensão arterial. Em parceria com a especialista em alimentação, Cinthya Maggi, Electrolux selecionou três pratos para uma alimentação mais equilibrada. Confira as receitas no blog do Ari Cunha.
A abobrinha é uma fonte de betacaroteno, vitamina C. O legume é rico em antioxidantes atuando na prevenção de doenças. Segundo a especialista em alimentação, Cinthya Maggi, uma boa quantidade de potássio atua na prevenção da hipertensão, além de magnésio e cálcio para ajudar na saúde do coração.
Esta receita é ideal para servir como prato principal, com os benefícios do ômega-3 contidos no peixe e os atributos nutricionais do espinafre e dos cogumelos. Já o espinafre é fonte de ácido fólico, importante para o bom funcionamento das células, além de ser eficiente no combate à anemia e às doenças cardiovasculares.
A nutricionista Cinthya Maggi preparou esta receita que é feita com açúcar demerara, um tipo de açúcar obtido a partir da cana de açúcar, através de um processo especial no qual se elimina o uso de aditivos químicos para o processo de branqueamento e clarificação. A castanha de caju contém gorduras monoinsaturadas que incluem o ácido oleico e antioxidantes, ajudando a promover uma boa saúde. O magnésio do caju e as frutas vermelhas podem ajudar no controle da pressão arterial.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O pior desse parlamentar, é que, como deputado carioca, quer levar o Congresso exatamente para a sua terra, e ainda diz que não é “para ficar perto dos seus eleitores”. (Publicado em 19.10.1961)
Quando o conhecimento cede lugar à baderna. Plantação e colheita.
ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido
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Com a proximidade das eleições, as ocorrências de invasões de terras públicas aumentam a cada dia, num fenômeno que vem se repetindo sempre que se abre perspectiva de mudança de governo e, consequentemente, de orientação quanto aos procedimentos de fiscalização e de derrubada de barracos.
Nesse período que antecede as campanhas, muitos políticos, de olho nas oportunidades que se apresentam, passam não só a incentivar a ocupação irregular de áreas públicas, como também organizam cada detalhe dessas invasões, visando colher votos dessas pessoas e de suas famílias, a quem prometem lutar, se eleito ou reeleito, na regularização dessas terras.
Trata-se de um fenômeno que vem se repetindo por décadas e que, na maioria dos casos, acaba resultando em legalização dessas ocupações. Com a entrada de movimentos sociais que têm na invasão de terras seu principal mister, a atuação desses políticos parece ter adquirido maior capacidade de êxito. Trabalhando em conjunto com o Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), políticos locais, de olho numa vaga na Câmara Distrital, têm sondado essas invasões, buscando servir de futuro intermediário entre invasores e o governo, caso sejam eleitos.
A atuação desses indivíduos, que se prontificam a agir como despachantes dos invasores, ajudam a aumentar o número de ocupações, justamente por que vendem a ilusão de que, uma vez eleito, irá proceder de forma a impedir, junto aos órgãos de governo, a derrubada de construções irregulares. Tem sido assim desde que a capital foi emancipada politicamente.
A transformação de terras públicas em moeda de transações políticas favorece as ocupações por todo o DF. Com isso, as questões fundamentais de planejamento urbano, essenciais para a vida da metrópole, são postas de lado, o que acaba acarretando para os cidadãos o congestionamento de todos os serviços públicos, a precariedade no abastecimento de água e de coleta de esgoto, no colapso da segurança e de outras prestações de serviço.
A ocupação de uma extensa área na localidade do Sol Nascente, em Ceilândia, que acontece nesse exato momento, exemplifica bem esse modus operandi que coloca em conjunto pretensas lideranças locais e o MTST. Em poucas horas, a ocupação ilegal passou de pouco mais de 800 pessoas, para quase dois mil invasores, que em tendas de lonas improvisadas e contando com o apoio logístico desses oportunistas de ocasião, que disponibilizam carros, vans, camionetes e caminhões, suprem os invasores com bens essenciais à sua permanência no local.
Apanhado de surpresa, o GDF se comprometeu a fazer um mutirão de cadastramento das famílias para ver a possibilidade de encaixá-las dentro de algum programa de moradia. Com isso, a história vai se repetindo, num ciclo sem fim, cujos efeitos já se fazem sentir na queda brusca da qualidade de vida da capital, negociada por gente sem comprometimento com a cidade e com o futuro dos brasilienses.
Água e esgoto
Tal e qual prevíamos. Enquanto a politicagem para agradar invasores continua, a Caesb agradece a colaboração dos contribuintes por ocasião do racionamento de água (necessário por falta de planejamento) e cogita aumentar o valor da conta.
Continua
Recebemos uma missiva sobre a situação da UnB dizendo o seguinte: “Inacreditável não é o fato de existirem malucos capazes de dizer essas palavras ocas; espantoso é ver uma universidade de mais de 40.000 pessoas se deixar dominar por tamanha estupidez e seus propagadores. Essa história de que a educação salvará o país é uma grande balela. A prova está aí: 40.000 professores e estudantes universitários se deixando levar a cabresto por meia-dúzia de salafrários.” Leia o panfleto no blog do Ari Cunha.
Reitoria comunica
“(…) Tendo em vista os prejuízos que decorrerão da continuidade da ocupação do prédio da Reitoria, a Administração propôs ao movimento uma reunião no último dia 21 de abril. O movimento recusou-se a participar dessa reunião, alegando ser feriado, o que consideramos uma resposta inadmissível face a gravidade da situação, com implicações para toda a comunidade universitária.”
Liberdade
A Administração Superior não tem conseguido qualquer acesso ao prédio da Reitoria, em razão da intransigência e oscilações na direção do movimento de ocupação. Desde o dia 16 de abril, as cerimônias de colação de grau têm sido realizadas sem a entrega dos diplomas e pessoas, que dependem deste documento para trâmites profissionais, estão sendo seriamente prejudicadas com isso.
Sem medo
A partir de hoje, a situação se torna ainda mais crítica. Há procedimentos controlados por órgãos do Governo Federal que são abertos nesta data e têm janelas exíguas para execução, para os quais é necessário acessar máquinas específicas ou tokens, além de documentos físicos, que se encontram no interior do edifício interditado.
Liberdade vigiada
A Administração também levará adiante as providências para fins de responsabilização administrativa dos envolvidos na ocupação do prédio da Reitoria pelos danos ao patrimônio e ao erário, a partir desta data. Márcia Abrahão. Leia a carta na íntegra no blog do Ari Cunha.
—-> INFORMAÇÃO À COMUNIDADE – REITORIA
Desde a ocupação do prédio da Reitoria, no dia 12 de abril, a Administração Superior vem empreendendo esforços para o diálogo com o movimento de ocupação e a comunidade universitária sobre a situação orçamentária da UnB, pautada pela transparência e responsabilidade com a coisa pública. Não obstante, a Administração Superior tenha comparecido e participado em duas reuniões públicas sobre o assunto – conforme demanda apresentada no início da ocupação -, novas reivindicações têm sido acrescidas à pauta do movimento com o passar do tempo, dificultando sobremaneira as negociações.
Tendo em vista os prejuízos que decorrerão da continuidade da ocupação do prédio da Reitoria, a Administração propôs ao movimento uma reunião no último dia 21 de abril. O movimento recusou-se a participar dessa reunião, alegando ser feriado, o que consideramos uma resposta inadmissível face a gravidade da situação, com implicações para toda a comunidade universitária.
A Administração Superior não tem conseguido qualquer acesso ao prédio da Reitoria, em razão da intransigência e oscilações na direção do movimento de ocupação. Desde o dia 16 de abril, as cerimônias de colação de grau têm sido realizadas sem a entrega dos diplomas e pessoas, que dependem deste documento para trâmites profissionais, estão sendo seriamente prejudicadas com isso.
A partir de hoje, a situação se torna ainda mais crítica. Há procedimentos controlados por órgãos do Governo Federal que são abertos nesta data e têm janelas exíguas para execução, para os quais é necessário acessar máquinas específicas ou tokens, além de documentos físicos, que se encontram no interior do edifício interditado.
Com a interdição ao acesso, deixarão de ser executadas as seguintes tarefas:
•Procedimentos para a realização de concursos públicos para servidores técnico-administrativos e docentes;
•Atendimento de demandas judiciais, incluindo as relacionadas a direitos trabalhistas de servidores;
•Ajustes finais na folha de pagamento de servidores do mês de abril;
•Andamento de processos de aposentadoria de servidores;
•Pagamento de passagens e diárias para docentes, professores visitantes, estudantes e técnicos;
•Pagamento do PASEP de servidores, o que gerará multa e inscrição da UnB no cadastro de inadimplentes, paralisando diversas operações financeiras;
• Processamento de prestações de contas que dependem de processos físicos – porque há muitos órgãos e entidades externas que não estão no SEI -, implicando responsabilização de gestores dos projetos e da UnB;
•Pagamento de tarifas alfandegárias à Receita Federal relativas a produtos e equipamentos importados que se encontram no pátio do Aeroporto de Brasília, gerando multas que são atualizadas diariamente;
•Liquidação de todas as despesas até a data de corte, resultando em liberação de recursos financeiros abaixo das necessidades do mês, ou seja, em valores insuficientes para pagar todos os fornecedores, implicando multas e correção monetária.
Tendo em vista o insucesso nas tentativas de uma interlocução consequente com o movimento de ocupação, a Administração entende que a continuidade do diálogo deve ocorrer por vias democráticas e institucionais, a exemplo da mesa de negociações já instalada com a participação do Sintfub, DCE e ADUnB. A Administração também levará adiante as providências para fins de responsabilização administrativa dos envolvidos na ocupação do prédio da Reitoria pelos danos ao patrimônio e ao erário, a partir desta data.
Márcia Abrahão
—-> No entanto, hoje, no período da tarde, no Pavilhão Anísio Teixeira (PAT-UnB):
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
O deputado Adauto Cardoso, autor do projeto Gato Preto, de mudança permanente do Congresso numa direção e noutra, disse que não queria tirar o Congresso de Brasília. Apenas, levá-lo para o Rio, quando houvesse necessidade. Naturalmente, ficam excluídas dessa classificação, as horas vividas pelo Parlamento como as que o foram na última crise política. (Publicado em 19.10.1961)
Uma pequena confraria identificada com a estética, a música e também o carrinho que é símbolo quando se fala em colecionismo: o Ford Modelo A, carinhosamente chamada de “ford bigode”, “fordinho” ou “fordeco”. Assim nasceu o Clube do Fordeco de Brasília, em 2009, fundado pelo pianista Dib Franciss.
A confraria é formada por pessoas das mais diferentes profissões e cuja paixão é esse ícone da indústria automobilística.
Trajados com roupas dos anos 1920, eles se reúnem regularmente em carreatas e eventos bastante animados, e por onde passam dão uma aula de história, beleza e entusiasmo.
Assim foi no último fim de semana, quando, no dia 21/4, aniversário de Brasília, eles resolveram comemorar os 90 anos de lançamento do Ford Modelo A, que foi vendido durante os anos de 1928 e 1931.
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ARI CUNHA
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Basta uma olhada rápida nas manchetes que ilustram hoje os principais jornais que circulam na capital, para perceber que aos 58 anos de idade, Brasília já experimenta uma espécie de velhice precoce, apresentando os mesmos problemas vividos por muitas cidades centenárias espalhadas pelo país afora. Dos fatores que contribuíram para essa decadência prematura, nenhum foi mais decisivo do que aquele que forçou sua emancipação política.
Foi a partir desse momento que Brasília adentrou numa espécie de espiral descendente, que aos poucos obrigou a capital a renunciar aos propósitos originais de sua concepção, que era a de ser um moderno centro administrativo do país, equidistante de todas as unidades da federação, soberana e eficaz, capaz de resolver, de forma rápida e racional, as principais questões nacionais. Manobras urdidas para beneficiar poderosos grupos locais desviaram a capital de sua missão precípua. Com isso, grande parte da energia e do potencial que seria direcionada para o bem comum do país foi desviada para atender aos desígnios de um pequeno grupo da área, encastelados em partidos artificiais, que desde então vêm, ano após ano, submetendo a cidade à uma espécie de pantomima política que, ao mesmo tempo em que ilude a população com fantasias, drenam, como vampiros, as forças vitais que poderiam beneficiar verdadeiramente os brasilienses e a cidade que ergueram no meio do Planalto Central do Brasil.
O inchaço populacional repentino, com os congestionamentos constantes no trânsito, os hospitais sucateados, as escolas em ruínas, a falta de segurança e de moradias, as invasões e grilagens de terras públicas, os repetidos casos de corrupção e de desvios de recursos públicos, entre outras mazelas, vão igualando Brasília ao restante do país, transformando tudo numa massa homogênea e viscosa, onde a população é usada apenas como joguete para oficializar mandatos a cada quatro anos.
A decrepitude que assola a capital não advém propriamente da política, mas de uma espécie de política, que como um Anti Midas, transforma em ruínas tudo em que toca. É a chamada miséria da política que envelhece antes do tempo cidade e cidadãos, submetidos à uma falsa e dispendiosíssima democracia. Aos 58 anos de existência, Brasília poderia ser a modelo balzaquiana no esplendor da beleza para o país e para o resto do mundo. Ao invés disso, vai se transformando numa cidade que cresce desordenadamente. Raciona água para seus habitantes, mesmo estando localizada bem no centro do chamado berço das águas, na confluência onde brotam as principais bacias hidrográficas do Brasil.
A capital planejada para ser a centro das decisões nacionais é hoje conhecida, pelo restante da população do país, como reduto das piores lideranças políticas já vistas e reunidas em um só lugar, em toda a história de nossa república.
Apesar de todos esses males que parecem sugar nossas forças e esperanças, existe ainda uma fonte ideal para um rejuvenescimento da capital, capaz de trazê-la de volta ao eixo original. Essa fonte que a cada quatro anos brota nas urnas pode, ao mesmo tempo, saciar a sede ou envenenar a todos. A escolha é nossa.
A frase que foi pronunciada:
“Deus estava de muito bom humor quando reuniu num mesmo lugar Juscelino, Israel, Niemeyer, Lucio Costa e Bernardo Sayão.”
Completando a frase de Ronaldo Costa Couto.
Declaração
“Brasília é a reinvenção do concreto, a transgressão do ferro, a revolução cartesiana. É poeira vermelha, é Plano Piloto, superquadra, eixo e satélite. É Grande Circular, avenida e asfalto. É candango e brasiliense. Coração do Brasil. É a utopia que se transformou realidade por sermos agentes e os feitores de nossa própria história. Uma cidade que soube abrigar brasileiros de todas as regiões, raças e credos, já tem história e sabedoria para resolver seus problemas e lançar-se rumo ao futuro”. De Ibaneis Rocha, brasiliense de nascimento, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados.
Descalabro
Leiam no Blog do Ari Cunha a troca de mensagens entre a reitoria da UnB e os não estudantes. As reivindicações vão desde a retirada do policiamento do campus até a privatização das universidades públicas do Brasil. Impressionante como até o nível dos protestos diminuiu na educação desse país.
>>Em resposta ao comunicado da Administração Superior de 19 de abril, o movimento de ocupação do prédio da Reitoria condiciona a desocupação ao cumprimento de uma extensa pauta de reivindicações, incluindo pontos que ultrapassam as atribuições e competências da Administração – como mudanças na legislação e na Constituição brasileiras.
A Administração Superior da UnB reafirma permanente disposição para o diálogo e lamenta a natureza da resposta dada pelo movimento. Para garantir o pleno funcionamento da Universidade, com qualidade para todas e todos, informa que tomará as providências cabíveis nesta situação.
Márcia Abrahão Moura
Reitora
>>Confira abaixo a resposta do movimento de ocupação enviada à reitora:
A carta emitida pelo gabinete da reitora, a qual exige a desocupação da reitoria, não está de acordo com as negociações anteriores realizadas com a ocupação, distorcendo as reivindicações dos membros da ocupação. Ela alega ter correspondido às condições do acordo pela desocupação do FNDE e estar surpresa com a “repentina” ocupação.
Na realidade, as negociações do FNDE no dia 10/4 exigiam uma mesa pública com a reitora e o MEC no dia 12 de abril, na qual deveria ser concedido acesso à prestação de contas da UnB; além disso, caso a mesa não acontecesse no dia proposto, a reitoria seria ocupada. Entretanto, a reitora sequer compareceu à reunião do dia 12. Sendo assim, não se pode dizer que ela foi “surpreendida” com o início e a continuidade da ocupação.
O movimento que ocupou a reitoria não abrange apenas o direito à transparência sobre as contas públicas e as questões tratadas pelo FNDE, ele trata de todas as questões necessárias para o funcionamento da Universidade e para a sua qualidade de ensino.
Só vamos desocupar quando nossas pautas forem atendidas!
Nossas pautas são:
• Revogação das demissões dos terceirizados demitidos;
• O não aumento do RU;
• A manutenção das bolsas de permanência estudantil, que afetam principalmente estudantes de baixa renda, negras e negros, indígenas e quilombolas;
• Liberação pelo MEC dos editais da assistência estudantil de ingresso indígena e quilombola;
• A manutenção de todos os estagiários remunerados;
• Restabelecimento dos porteiros da noite;
• Transparência nas contas da Universidade;
• Transparência dos contratos das empresas terceirizadas;
• O fim da polícia no campus;
• Liberação pelo MEC para uso da verba própria da UnB;
• A revogação da Emenda 95, do teto dos gastos;
• A privatização das universidades públicas no Brasil;
• Solidariedade às outras ocupações e lutas que ocorrem nas universidades brasileiras.
Transparência
Depois de uma grande luta de três anos, foi aprovado em caráter terminativo no Senado o PLS 393/2015, de autoria do senador Reguffe (sem partido/DF), que obriga os governos a publicar na internet a fila das cirurgias eletivas. Hoje, essa informação não é pública. Agentes políticos e autoridades públicas furam essas filas para fazer favores políticos e/ou partidários. Uma verdadeira vergonha. Não é justo nem correto. O projeto vai dar transparência a essas filas e vai também gerar uma pressão para que os governos façam com que elas andem mais rápido através de mutirões de cirurgias. Para preservar a privacidade das pessoas, será publicado apenas o número da carteira de identidade. Ficam os médicos liberados para decretar urgência quando achar necessário, mediante termo assinado. Com o projeto, todos vão saber quantas pessoas estão esperando cada determinada cirurgia e desde quando. O projeto agora foi para a Câmara.
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
Enap Entrevista: Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Leonel
Direito Eleitoral: O Julgamento do HC de Lula e seus reflexos nas urnas
Às segundas-feiras, reservaremos este espaço para artigos recebidos no email: colunadoaricunha@gmail.com
*Por Savio Chalita
Mais um cenário se desdobra e nos coloca a refletir sobre as consequências da confirmação da condenação do ex-presidente Lula diante da decisão que rejeitou os embargos declaratórios no último dia 26 de março, pelo TRF-4. A reflexão se da, especificamente, sob o aspecto do direito eleitoral.
A despeito da decisão, e paralelamente a ela, tramita o Habeas Corpus (HC) impetrado diretamente junto ao STF (HC 152752) após negativa do STJ (HC 434766), que busca discutir a impossibilidade do cumprimento provisório da pena, em razão de condenação confirmada em segunda instância, de forma a fazer prestigiar o princípio da presunção de inocência do réu.
O definitivo julgamento do HC 152753, de relatoria do Ministro Edson Fachin, está pautado para este dia 04 de abril, perante o pleno do STF. Será decidido, em suma, se o Tribunal máximo manterá sua jurisprudência (HC 126.292,rel. Min. Teori Zavaski, j. 17/fev/16) ou se alterará o julgamento.
Declarações dos Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes acenam, inclusive, para uma decisão que pode ser um “meio termo”. Criar um novo paradigma interpretativo. Na ocasião da jurisprudência indicada (2016), o “placar” objetivo do julgamento constou: a favor do cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância (Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Fachin, Barroso, Fux, Toffoli e Carmem Lúcia) e contra (Lewandowski, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello).
No entanto o intento aqui é refletir sobre a questão quanto ao desdobramento em terreno do Direito Eleitoral.
A LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades, com as alterações trazidas pela LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa) traz as chamadas hipóteses legais de inelegibilidade. Isto pelo fato de possuirmos hipóteses Constitucionais (art. 14, §§4° ao 8°, além da norma de eficácia limitada contida no §9°do mesmo dispositivo Constitucional).
A condenação já confirmada em segundo grau do ex presidente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, traz a ele a hipótese de inelegibilidade por 8 anos, prevista no art. 1°, I, e, LC/90. Perceba, caro leitor, que duas são as formas de que tal hipótese ocorra: a primeira em razão do trânsito em julgado. A segunda, caso não se opere o trânsito em julgado, a contar da condenação confirmada por órgão colegiado (no caso em comentário, a confirmação pelo TRF-4).
Importa mencionar que tal inelegibilidade não possui aplicação “automática”, como muito se fala. Dependerá, necessariamente, de que tal hipótese legal de inelegibilidade seja reconhecida pelo TSE (órgão da Justiça Eleitoral competente a julgar questões que envolvam candidatos presidenciais), por força do que nos indica o §10, art. 11, Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
O momento adequado, para tanto, será após a realização do pedido de registro de candidatura pelo ex presidente, especialmente pelas impugnações que certamente serão apresentadas pelos legitimados (demais candidatos à presidência, partidos políticos, coligações e o próprio Ministério Público Eleitoral – que no caso, terá como protagonista a Procuradora Geral da República, fazendo as vezes de Procuradora Geral Eleitoral). No entanto, o ex presidente, indubitavelmente poderá requerer o registro de sua candidatura após ser escolhido em convenção partidária (pelo que nos parece, não terá dificuldades em sair vitorioso nesta fase), que devem obrigatoriamente ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto deste ano.
Breve paralelo, em intento de esclarecer, é quanto a diferença da condenação confirmada em segundo grau ensejando a inelegibilidade e a própria condenação em suspensão dos direitos políticos. No primeiro caso, que nos declinamos nesta ocasião, é suficiente a confirmação condenatória por órgão colegiado, dispensando-se o trânsito em julgado (no entanto, transitando a sentença condenatória proferida em primeiro grau, a inelegibilidade também apontaria em desfavor do pretenso candidato) e atingindo tão somente o exercício dos direitos políticos passivos (ou seja, de candidatar-se para cargos públicos eletivos). No segundo caso, da suspensão dos direitos políticos, implica em necessária verificação do trânsito em julgado. Situação muito mais ampla do que a primeira, já que atinge não só o exercício dos direitos políticos passivos como também os ativos (o direito de votar, de ser votado, de responder às consultas populares – plebiscitos e referendos, de subscrever projetos de leis de iniciativa popular, etc).
Ou seja, em desfavor do ex presidente, em leitura que se faz da legislação em vigor, temos a inelegibilidade infraconstitucional (hipótese legal) já indicada e também a suspensão dos direitos políticos pelo prazo indicado na condenação, que apenas encontrariam início de prazo após o trânsito em julgado da questão em seara criminal.
Imaginando um cenário onde o TSE, hipoteticamente, reconheça a inelegibilidade do ex presidente teríamos, ainda, a possibilidade do manejo de recursos ao próprio TSE (ao órgão pleno) ou ao STF (na arguição de questões constitucionais). Neste caso, efeito traria o disposto no art. 16-A, Lei das Eleições, que esclarece “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior“.
Isso nos garante afirmar, por exemplo, que na situação do STF manter a atual jurisprudência sobre a possibilidade do início do cumprimento de pena com a condenação confirmada em segundo grau, poderíamos ter um candidato preso, em plena atuação em campanha eleitoral, respeitadas as limitações físicas de sua constrição de liberdade (tudo hipoteticamente, claro).
Por outro lado, outras situações poderão ocorrer. Imaginando que o ex presidente, ainda que sub judice (situação do seu pedido de registro ainda pendente de julgamento definitivo) venha a vencer o pleito eleitoral em primeiro turno (ou seja, pelo sistema majoritário de apuração das eleições, com 50% +1 dos votos válidos) e posteriormente venha a ter o registro indeferido, teríamos uma consequência inédita em termos de eleições presidenciais (isto porque já experimentado em âmbito de eleições estaduais – caso do Amazonas e as eleições suplementares para o cargo de governador-, e de inúmeros municípios). A reforma de 2015 trouxe a orientação de que nesta situação, sendo indeferido pela justiça eleitoral o registro de candidato eleito em pleito majoritário, teríamos a necessidade de convocação de novas eleições (em casos em que se dispense a realização do duplo turno, bastaria que fosse vencedor pelo critério de maior votação válida).
Há outro desfecho, este que traria enorme reflexo quanto ao clamor público e a uma interpretação forçada. Trata-se do art. 26-A da LC 64/90. Dispõe sobre a possibilidade do TSE, ao apreciar recurso ante o indeferimento do registro requerido, de, em caráter cautelar suspender a inelegibilidade desde que haja plausibilidade na pretensão do recurso (o que é de grande subjetividade).
Por fim, e não menos importante, tampouco no ímpeto de esgotar as possibilidades, um cenário que pode também ser trilhado tem amparo no §3°, art. 13, Lei das Eleições, que possibilita a substituição de candidatos que tenham sido reconhecidos inelegíveis (ou seja após pronunciamento da Justiça Eleitoral através do órgão competente) até 20 dias antes do pleito. Teríamos então situação onde o candidato poderia realizar todos os atos de campanha e, ao final, percebendo não existirem chances de êxito quanto ao deferimento do pedido de seu registro, proceder com a substituição nos termos da legislação vigente.
De todo modo, o julgamento do HC 152752 nesta quarta feira (04/04) será um marco jurisprudencial que poderá acenar favorável, contrário ou mesmo estabelecendo um novo padrão de compreensão sobre o cumprimento de pena dos que tenham a condenação confirmada em segundo grau. Mais que isso, teremos um termômetro quanto alguns dos desfechos possíveis que relacionamos nestas linhas, principalmente quanto à questão da inelegibilidade a ser reconhecida pelo TSE (composto, também, por ministros do STF. Não obstante, questões eleitorais de natureza e fundamento constitucional poderão ser decididas, por fim, pela Suprema Corte).
Savio Chalita é advogado. Mestre em Direito. Professor universitário e do CPJUR (Centro Preparatório Jurídico) nas disciplinas de Direito Eleitoral, Constitucional e Ética Profissional. Autor de obras jurídicas.
Sobre O CPJUR
Com foco no desenvolvimento de estudantes e profissionais de todo o Brasil que buscam capacitação e aprimoramento de conhecimentos na carreira jurídica publica ou privada, o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) promove cursos para o Exame da OAB, Concursos Públicos e Pós-graduação nas modalidades presencial, telepresencial e online. Com investimentos na qualidade de seu corpo docente, formado pelos principais juristas do Brasil; profissionais de atendimento com vasta e comprovada experiência no segmento; salas de aula com padrão de excelência e moderna tecnologia de transmissão, visa oferecer soluções inovadoras e adaptadas às necessidades de mercado, com a personalização e atualização constante exigida pelo ramo do Direito.
ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido
Desde 1960
com Circe Cunha e Mamfil
colunadoaricunha@gmail.com
Em todo tempo e lugar, povos das mais diferentes culturas atravessaram períodos de crise profunda. Tem sido assim desde que o mundo é mundo. A diferença essencial entre aquelas civilizações que sobreviveram às depressões e se fortaleceram ainda mais e aquelas que simplesmente sucumbiram e desapareceram para sempre é que, as primeiras, recorreram à experiência e a sabedoria dos mais velhos para encontrar uma saída racional do labirinto das crises cíclicas.
O mundo está repleto de exemplos de como esses aconselhamentos lúcidos salvaram sociedades inteiras da extinção. No Brasil não deveria ser diferente. Envolto na maior crise de toda a sua história, a nação, se desejar realmente superar este período de instabilidade e dele retirar lições claras para o futuro, deve, antes, consultar e ouvir com atenção redobrada aqueles que podem apontar caminhos e têm o que ensinar e transmitir às novas gerações.
Nesse sentido e uma vez identificadas as origens de nossas mazelas históricas, convém destacar aqui os ensinamentos e o receituário de Modesto Carvalhosa, um dos mais lúcidos e notáveis juristas deste país. Autor de livros como “Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas” e coordenador de outras obras importantes como “O Livro Negro da Corrupção”. Ex-professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Carvalhosa encabeçou diversos movimentos contra a ditadura militar, sendo constantemente convidado a dar entrevistas e palestras sobre questões nacionais.
No “Manifesto à Nação”, escrito em parceria com os também juristas Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias, o eminente advogado e pensador enumerou diversas medidas urgentes a adotar, para que o Brasil possa atravessar sem maiores traumas a atual fase negativa e dela tirar proveitos duradouros para amadurecer as instituições e o modelo de sociedade democrática que almejamos.
Para Modesto Carvalhosa, a Constituição de 1988, desfigurada por incontáveis emendas, já não corresponde mais à realidade do país e necessita ser refeita por uma Assembleia Constituinte independente, integrada por pessoas que não tenham cargos políticos ou por políticos eleitos exclusivamente com este propósito para introduzir na Carta Magna dispositivos tais como: eliminação do foro privilegiado; eliminação da desproporção de deputados por Estados da Federação; voto distrital puro, sendo os parlamentares eleitos pelo distrito eleitoral respectivo; referendo no caso de o Congresso legislar em causa própria, sob qualquer circunstância; estabelecimento do regime de consulta, com referendo ou plebiscito, para qualquer matéria constitucional relevante.
Nenhum parlamentar poderá exercer cargos na administração pública durante o seu mandato; eliminação do Fundo Partidário e do financiamento público das eleições: serão os partidos financiados unicamente por seus próprios filiados; eliminação das emendas parlamentares, que tornam os congressistas sócios do Orçamento, e não seus fiscais.
Criação ou aumento de impostos, somente com referendo; fim das coligações para quaisquer eleições; eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo o candidato se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas.
Distribuição igual de tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias (presidente e governador); inclusão do princípio da isonomia na Constituição, de modo que a lei estabeleça tratamento igual para todos, em complementação ao princípio vigente de que todos são iguais perante a lei.
Isonomia de direitos, de obrigações e de encargos trabalhistas e previdenciários para todos os brasileiros, do setor público e do setor privado; eliminação da estabilidade no exercício de cargo público, com exceção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, devendo os servidores públicos serem submetidos às mesmas regras do contrato trabalhista do setor privado.
Eliminação dos privilégios por cargo ou função (mordomias, supersalários, auxílios, benefícios, etc.), devendo o valor efetivamente recebido pelo servidor estar dentro do teto previsto na Constituição.
A frase que foi pronunciada:
“Parece-me bem claro que o Brasil não teve ainda um bom governo, capaz de atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da lei e com uma administração profissional.”
Margaret Thatcher
HISTÓRIA DE BRASÍLIA
“Cara lambida”, é o que se pode deduzir da nota distribuída à imprensa, pela Battes do Brasil. Uma firma na posição em que ela se encontra, requerer concordata, é mesmo que fechar o Banco da Lavoura. (Publicado em 19.10.1961)