DESDE 1960 »
jornalista_aricunha@outlook.com
com Circe Cunha e MAMFIL
Calcula-se que existam hoje no Brasil entre 22 mil e 45,3 mil pessoas com foro privilegiado nos Três Poderes da República. Trata-se de contingente fabuloso que tem tratamento fora dos padrões, que lhe garante julgamento especial nas ações penais, mesmo para crimes comuns. Essa situação não encontra paralelo no mundo civilizado.
É a nossa jabuticaba jurídica, feita sob medida para garantir a secular igualdade desigual entre os brasileiros. São os fidalgos, blindados por estatuto obsoleto, espécie de armadura de argolas metálicas ostentada apenas pelos nobres nas batalhas. À plebe, bastava a própria pele como escudo.
Em tempos de Lava-Jato e outras investigações levadas a cabo pelo Ministério Público e a Polícia Federal, a questão do foro por prerrogativa de função ganhou contorno ainda mais preocupante, já que os indícios dos crimes de corrupção parecem conduzir os agentes da lei diretamente para os grandes figurões do Estado. Inexplicavelmente, criamos instrumento legal que garante a impunidade apenas para os protagonistas do maior escândalo da nossa história. Para os restantes, a lei basta.
Analisado com maior racionalidade, o mecanismo de blindagem jurídica deveria se ater aos objetos, e não aos sujeitos. Antes blindar a máquina e as empresas públicas da sanha dos partidos e dos políticos do que dar a eles o direito de delinquir. Qualquer medida contra a corrupção e a impunidade deve partir do fim do foro.
Os procuradores que cuidam das muitas investigações em curso são unânimes em afirmar que a prerrogativa de função é hoje o principal entrave ao combate à corrupção. As estatísticas reforçam essa ideia. Enquanto os tribunais superiores praticamente não condenaram nenhum envolvido nos recentes escândalos (entre 2011 e 2016, apenas 0,74% dos processos foram concluídos), a primeira instância conta com mais de 30 ações penais, 150 inquéritos abertos, 80 mandados de prisão e mais de 220 de busca e apreensão. Tudo isso sem contar os milhões de dólares repatriados que estavam escondidos no exterior. Houvesse antes a preocupação do legislador da Carta de 88 em vedar o acesso das ingerências de cunho político-partidário na máquina pública, principalmente nas estatais, o país, seguramente, não estaria atravessando a atual crise.
Segundo o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e estudioso do tema Vladimir Freitas, “houve, a partir de 1988, alargamento do número de autoridades com direito ao foro. A Constituição aumentou muito o número de juízes e municípios. As Constituições estaduais, que foram promulgadas em seguida, também ampliaram o foro para autoridades locais, como comandantes da Polícia Militar, delegados e outros”. Foro é festa.
» A frase que não foi pronunciada
“Mais do que amor, do que dinheiro, do que fé, do que fama, do que justiça, deem-me a verdade.”
Henry David Thoreau (1817-1862), poeta e ensaísta norte-americano
Utilidade pública
» Pouco investimento em campanhas que esclareçam ao consumidor sobre furtos e outros crimes cibernéticos. No DF, há a Divisão de Repressão aos crimes de Alta Tecnologia, a DICAT. Mas o atendimento direto ao público deve ser feito em qualquer delegacia de polícia. O e-mail da DICAT é dicat@pcdf.df.gov.br
GDF
» Com a ajuda das mídias sociais, a Secretaria do Território e Habitação do DF elabora, segundo a chamada, um dos mais importantes instrumentos do planejamento urbano e ambiental do DF: O zoneamento ecológico e econômico (ZEE). É só colocar o nome do secretário Thiago de Andrade no Google que o caminho para a participação aparece.
» História de Brasília
Razão demais. Tem, e muita. Já mostrei a carta ao chefe de reportagem, Adirson Vasconcelos. Taguatinga é fonte de muitas notícias. (Publicado em 23/9/1961)
