Operação Telhado de Vidro

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Receita Federal fiscaliza imóveis na Grande Goiânia e Anápolis. Contribuintes que não regularizarem espontaneamente a situação fiscal, seja contribuição previdenciária ou imposto de renda da pessoa física, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais

A Receita Federal em Goiás inicia nesta segunda-feira (28/8), operação com objetivo de complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal e previdenciária de proprietários de imóveis no Estado, especialmente os de alto padrão.

A Operação Telhado de Vidro é a primeira desta natureza em Goiás, mas  seu formato segue o padrão de operações desenvolvidas com sucesso pela Receita Federal em outras regiões do País, tais como no litoral do Rio Grande do Sul, litoral do Rio de Janeiro, interior de São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. O emprego do meio aéreo para captação de imagens amplia as fontes de coleta de informações econômico-fiscais.

O foco da Receita Federal é o cruzamento de informações dos seus sistemas informatizados, obtidas por pesquisa de campo (agora também por via aérea), informações prestadas pelos Municípios, que estão obrigados a fornecer ao órgão, mensalmente, relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos e por cartórios de registro imobiliário.

As informações coletadas servirão de subsídio para verificação da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores contratados para a construção dos imóveis e também a situação contábil e fiscal das incorporadoras de imóveis.

Adicionalmente, sinais exteriores de riqueza, como imagens de imóveis de alto valor agregado, serão cruzados com o patrimônio e os rendimentos declarados pelos respectivos proprietários à Receita Federal para subsidiar a seleção de contribuintes para ações de fiscalização referentes ao imposto de renda.

Após a operação, os contribuintes que não regularizarem espontaneamente sua situação fiscal, seja quanto à contribuição previdenciária ou referente ao imposto de renda da pessoa física, serão intimados e, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos em aberto, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais, conforme o caso.

O sobrevoo do helicóptero EC 135, biturbina, da Divisão de Operações Aéreas da Receita Federal equipado com câmeras óticas e infravermelhas e tripulado por servidores do órgão, entre os dias 28 e 30 de agosto em Goiânia, e 31 de agosto e 1º de setembro em Anápolis, ocorrerá em condomínios horizontais de alto padrão selecionados pelas equipes de fiscalização das Delegacias da Receita Federal em Goiânia e em Anápolis. Além dos condomínios de luxo, outros alvos também poderão fazer parte da operação. Os resultados também serão utilizados para comparação com os de futuras operações da mesma natureza.

São esperados a recuperação do crédito previdenciário sobre obras já realizadas e em andamento, além da retificação de declarações de imposto de renda de contribuintes que não possuem rendimentos compatíveis com o patrimônio identificado. Levantamentos preliminares apontam que, em Goiás, há um universo de 10 mil imóveis em situação irregular em relação aos recolhimentos previdenciários, o que pressupõe um débito estimado em torno de R$ 41,5 milhões para com esta contribuição. Esses números poderão ser ampliados com os levantamentos aerofotográficos realizados pela Operação Telhado de Vidro.

Dado o universo atingido pela operação deflagrada pela Receita Federal, os contribuintes poderão desde já regularizar sua situação espontaneamente, evitando a cobrança das multas de ofício lançadas pela fiscalização.

A partir de 1º/10/2017, a Receita Federal começará os procedimentos de fiscalização para aqueles que não regularizarem sua situação, sujeitando-se à exigência da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda devidos, acrescido de multa de ofício entre 75% e 225%, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público Federal sobre a ocorrência de crimes de natureza fiscal.

Objetivo da contribuição previdenciária sobre obras da construção civil

Esclarece-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social. Esses recursos são vinculados à Seguridade Social, sendo investidos em previdência social.

São responsáveis pelo recolhimento:

a) a empreiteira contratada – se a pessoa física proprietária do imóvel contratar uma empreiteira pessoa jurídica que se responsabilize pela contribuição previdenciária e matricule a obra em seu nome junto à Receita Federal, a responsabilidade será da empreiteira contratada;

b) o proprietário do imóvel – se a pessoa física proprietária do imóvel administrar diretamente a obra, contratar um empreiteiro pessoa física, ou se a empreiteira pessoa jurídica contratada, por qualquer motivo, deixar de matricular a obra em seu nome (o que deveria ocorrer).

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a Receita Federal os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da Receita Federal.

Informações sobre a regularização de obra de construção civil podem ser acessadas no site www.receita.fazenda.gov.br, no campo “Onde Encontro”, sob o título “Construção Civil”.

Operação Rosa dos Ventos – Receita Federal investiga fraude bilionária na comercialização de combustíveis e de pedras preciosas

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A  Receita  Federal,  a  Polícia  Federal  e  o  Ministério Público Federal executaram  nesta  terça-feira  (15),  em  Campinas,  a  Operação Rosa dos Ventos,  com  o  objetivo  de  combater  organização  criminosa que atua na distribuição  de  combustíveis  sem  o  pagamento  dos  tributos devidos. O prejuízo  aos  cofres públicos federais, pelo não recolhimento dos tributos
devidos, pode chegar a R$ 3 bilhões.

Há  também  evidências  de  que  o  grupo estaria falsificando e utilizando fraudulentamente  Títulos  da  Dívida  Pública  Federal  para  pagamento de impostos  e  outras finalidades. Além disso, foi identificado um esquema de negociação  de  pedras preciosas em que o grupo atua à margem da lei. Estão sendo  efetuadas  buscas  nos  escritórios da organização e residências dos envolvidos.

A  Justiça  Federal  emitiu  24 mandados de prisão e 36 mandados de busca e apreensão  em  residências  dos  investigados  e  nas empresas supostamente ligadas  à  organização  criminosa  em  Campinas,  Paulínia,  São  Paulo  e municípios de outros estados.

Também  foi  decretado  o  sequestro  de  bens  e  o  bloqueio  de recursos financeiros  dos suspeitos. Participam da operação 25 auditores-fiscais e 5 analistas-tributários da Receita Federal e 240 policiais federais.

As  investigações tiveram início quando a Receita Federal detectou, durante auditoria,  indícios  de  crimes  contra  a  ordem  tributária  em diversas empresas  do  grupo.  As  empresas distribuidoras, ao vender aos postos de combustíveis,  emitiam  a  correspondente Nota Fiscal, mas não recolhiam os tributos  devidos.  Durante  os procedimentos, verificou-se a existência de
empresas  de  fachada, abertas em nome de “laranjas” e fraudes na ocultação de bens para evitar a execução da dívida.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta pontos controversos em MP sobre parcelamento de dívidas com a União

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De acordo com a PGFN, menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida. Os dados deixam claro o equívoco dos argumentos do relator pois, longe de ser fundamental  para os pequenos contribuintes, o Programa de Parcelamento proposto por ele tem como  principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos

Levantamento recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e responsável pelo gerenciamento e cobrança destas dívidas, aponta que Medida Provisória que traz flexibilização das regras do parcelamento de dívidas de particulares com a União deve beneficiar apenas grandes empresas – algumas, inclusive, citadas na Operação Lava-Jato.

A realidade, segundo a PGFN, é diferente do argumento do governo, que sustenta que os benefícios da MP serão importantes para permitir que as pequenas empresas e pessoas físicas quitem suas dívidas, o que seria impossível sem os descontos. O artigo produzido por membros da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais traz informações completas a respeito do Projeto. Confira:

“Recuperação para quem?

Enquanto fervemos debates sobre as condições para parcelamento de dívidas de particulares com a União, estudos mostram que a realidade está distante dos discursos acalorados do relator da Medida Provisória nº 766/2017, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG), que defende sua proposta de flexibilização das regras do parcelamento para abranger maiores dívidas e melhores condições, inclusive com remissão de juros, multa e encargo legal. Enquanto isso o Planalto, por meio do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, resiste argumentando que as condições originalmente propostas são fundamentais para fechar as contas do governo.

Segundo o relator, o projeto do governo trazia poucos benefícios, especialmente porque não concedia descontos significativos nos valores devidos em razão do atraso no pagamento. Sustenta que tais benefícios são importantes para permitir que as pequenas empresas e pessoas físicas quitem suas dívidas, o que seria impossível sem os descontos. Afirma, ainda, que o parcelamento é um bom negócio para a União porque amplia a recuperação de créditos considerados difíceis.

No entanto, levantamento recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União e responsável pelo gerenciamento e cobrança destas dívidas, aponta para uma realidade diversa. De acordo com a PGFN, menos de 15% das empresas e 7% das pessoas físicas devem tributos para a União. Mais ainda, apenas 0,5% das empresas devedoras responde por mais de 62% dos débitos. Para pessoas físicas, a relação é ainda maior. Apenas 0,1% responde por 34% da dívida.

Os dados deixam claro o equívoco dos argumentos do relator pois, longe de ser fundamental  para os pequenos contribuintes, o Programa de Parcelamento proposto por ele tem como  principais beneficiários os 0,5% dos devedores que acumulam os maiores passivos.

Outro estudo aponta que esse grupo é formado por empreiteiras como a SETAL, envolvida na “Lava Jato”, mineradoras como a SAMARCO, montadoras de automóveis, empresas de processamento de carnes, como a JBS, empresas de transporte urbano, de telefonia, como a OI, e bancos, como Santander e Itaú. Não por acaso, os maiores financiadores das bancadas corporativas do Congresso Nacional.

O próprio relator é apontado pela PGFN como sócio de empresas com débitos milionários. Isso demonstra que o parcelamento não visa auxiliar pequenos devedores em dificuldade, mas sim grandes contribuintes que detêm poder econômico suficiente para influenciar deputados e senadores e incluir os parcelamentos em  seu planejamento tributário, prejudicando ainda mais a concorrência.

Em outro levantamento a PGFN identificou que 78% desses parcelamentos não são sequer quitados, servindo apenas para que os devedores obtenham certidões de regularidade fiscal pelo tempo suficiente para realizarem distribuições de lucros e contratos públicos ou privados  que os exigem. Isso ocorre, principalmente, porque essas empresas contam com a periodicidade dos parcelamentos e com a possibilidade de reparcelar os saldos devedores.

Outro dado interessante, que refuta a tese de que são arrecadados como parcelamento valores que de outra forma seriam  irrecuperáveis, é o que aponta que boa parte da dívida parcelada pelos grandes devedores já estava garantida por depósito ou fiança antes de ser parcelada. Esta informação confirma que os parcelamentos vêm sendo utilizados por empresas que não estão em dificuldades financeiras, mas apenas adiaram o pagamento de seus tributos, ganhando com a arbitragem entre os juros efetivamente cobrados no programa e os recebidos em investimentos no mercado financeiro.

Tudo isso deixa claro o desvirtuamento dos programas de recuperação tributária, que têm sido anunciados como voltados aos pequenos devedores em dificuldades, mas que na verdade engordam lucros de grandes empresas as expensas dos pequenos e da sociedade em geral.”

Julgamento no Cade pode elevar preço da gasolina

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A briga no Cade pela compra da Distribuidora Ale, a quarta maior do mercado, pela Ipiranga, pode elevar o preço da gasolina em pelo menos 10%, muito além do que já fizeram os novos tributos, de acordo com o professor de Economia da USP Gilberto Bercovici. O julgamento do caso no Cade acontecerá nesta quarta-feira (2/8). 

O motivo é que a ALE hoje é a principal distribuidora que atende os postos de bandeira branca, que representam quase 40% do mercado. Com ela nas mãos da Ipiranga, os postos sem bandeira tendem a acabar — ou a se “embandeirar”, assim como as pequenas distribuidoras que fornecem regionalmente. “No fim, teremos apenas três distribuidoras: Ipiranga, Shell e BR Distribuidora”, destacou Bercovici.

Essa concentração de mercado tende a prejudicar o consumidor, reforçou o professor de Economia da USP. Em parecer apresentado ao Cade sobre o pedido de autorização de compra pela Ipiranga, o especialista afirma que o negócio tende a gerar uma “disfuncionalidade no mercado de combustíveis”, com consequências no preço.

Um levantamento feito com base em dados da Agência Nacional do Petróleo na última semana mostra que o preço da gasolina em São Paulo estão em média 10% mais caros nos postos com bandeira do que nos de bandeira branca. Veja a tabela abaixo:

PREÇOS DA GASOLINA

DE 23/07/2017 A 29/07/2017 (FONTE: ANP)

MENOR            MAIOR             MÉDIA

SAO PAULO                             2,959                      3,999               3,431                                      

  1. A) BANDEIRA BRANCA           2,959    3,499          2,999
  2. B) BANDEIRADO                    3,099                    3,999           3,299

VARIAÇÃO  AxB                     +4,8%                +16,67%       +14,4%

 

Ou seja, o fim da concorrência com os postos de bandeira branca vai elevar o preço da gasolina mais do que fizeram as novas contribuições impostas pelo governo federal recentemente, disse. Bercovici lembrou que a refinaria de Manguinhos está na briga como terceira interessada no processo. A Raízen, dona da rede Shell, também já se opôs à compra da Ale pela Ipiranga, em parecer apresentado na semana passada. A empresa afirma que o negócio vai prejudicar o mercado.

 

Recuperação de impostos como saída da crise para as empresas

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*Raul Finochio Ferreira da Rosa

Alguns números nos mostram como a complexa malha tributária do país pode interferir no universo empresarial. Dados do IBGE/Impostômetro divulgados no ano de 2016 revelaram que os brasileiros arrecadaram R$ 2 trilhões em impostos, cerca de R$ 3 milhões por hora no ano. Outro dado curioso aponta que 95% das empresas pagaram impostos indevidamente por desconhecimento e falta de orientação.

Segundo números consolidados declarados à Receita Federal nos ativos das grandes empresas, o valor de tributos a recuperar chegou ao fim de 2016 a R$ 181,7 bilhões, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do período e a 3,6% da receita bruta declarada pelas empresas.

Diante dessas informações e do atual cenário de crise, uma verificação da situação fiscal da empresa pode trazer duas relevantes notícias.

A primeira se refere ao caso de a empresa se enquadrar nos 5% que recolheram os impostos corretamente. Empresários que conseguiram tal feito devem parabenizar o seu departamento fiscal, pois o mesmo é fora da curva por conseguir estar atualizado em um país onde diariamente os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os mais de 80 tributos existentes.

A segunda se destina às demais empresas, ou seja, as 95% que recolheram impostos indevidamente. Para estas, após uma avaliação específica dos tributos que foram recolhidos nos últimos cinco anos com o objetivo de verificar a existência de eventuais créditos, eles podem ser recuperados por pagamento a maior, pagamento indevido, extinção de tributos por inconstitucionalidade ou ainda obtenção de ordem judicial.

Empresas que têm adotado esse expediente têm conseguido valores significativos e que podem ser utilizados na compensação de impostos vencidos ou vincendos.

Levando-se em conta que a empresa pode, em virtude dos créditos apurados e passíveis de compensação, reverter os valores que seriam utilizados do seu faturamento em necessidades do próprio negócio, essa pode ser uma boa saída para que elas vejam aumentar o seu faturamento e reduzir os seus custos em tempos de crise.

*Raul Finochio Ferreira da Rosa é gestor de Novos Negócios da Docs Inteligência Fiscal

Esaf e Febrafite lançam Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017

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Inscrições vão de 20 de abril até o dia 14 de julho. A solenidade de lançamento acontece nesta quarta-feira, dia 19, na Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J. A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) lançarão, amanhã, 19 de abril, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2017. O objetivo da premiação é valorizar as melhores práticas de educação fiscal, que esclareçam as importância social dos tributos, para o benefício de todos. Esse ano, o evento traz duas novidades: a inclusão da Categoria Imprensa e da educação fiscal na Base Comum Curricular.

Desde a sua primeira edição em 2012, foram mais de 600 projetos em todo o país, revelou a Federação. Para a Febrafite, em um cenário de ajuste fiscal e necessidade de retomada do crescimento econômico, a educação fiscal se torna uma ferramenta fundamental, pois afeta diretamente a vida do estudante e da comunidade de forma local, regional e global.

“O pagamento de impostos é essencial para o Estado e, se praticado de forma consciente, participativa, inclusive cobrando dos governantes a correta aplicação dos recursos públicos, sem dúvida, o resultado final será outro e todos serão beneficiados”, analisa Roberto Kupski, presidente da Federação.

A premiação desse ano está dividida em três categorias: Escolas (públicas e particulares); Instituições (Universidades, Prefeituras Municipais, Organizações Não Governamentais – ONGs, Secretarias Municipais, dentre outras); e Imprensa, voltada a profissionais ou empresas de comunicação com atuação em mídia convencional (jornal impresso, revista, tv, rádio ou webjornalismo). Os estudantes de jornalismo também poderão participar com reportagens publicadas nos jornais laboratórios.

A Categoria Imprensa visa estimular a produção de reportagens relacionadas aos conceitos básicos dos tributos e sua importância social, a atuação fiscal no Estado brasileiro, o retorno dos tributos para a sociedade, a importância do acompanhamento das contas públicas, a preservação do patrimônio público e o combate ao vandalismo, à pirataria, dentre outras.

As inscrições serão abertas a partir do dia 20 de abril e vão até o dia 14 de julho deste ano. É importante consultar o regulamento no site (premioeducacaofiscal.com.br).

Sobre a premiação
A solenidade de premiação acontecerá no dia 29 de novembro, em Brasília. Durante a festa, os onze projetos finalistas da sexta edição receberão certificados e um representante da iniciativa participará da cerimônia com as despesas custeadas pela Febrafite e suas Filiadas.

Neste ano serão seis vencedores. Primeiro, segundo e terceiro lugares na Categoria Escolas, que receberão dez, cinco e três mil reais, respectivamente. Dois primeiros colocados na Categoria Instituições, com a premiação em dinheiro de dez mil para o primeiro e cinco mil reais para o segundo lugar.

Já a melhor reportagem na Categoria Imprensa, levará para casa, além do troféu, o valor de dois mil reais, que poderá ser para o jornalista ou a empresa de comunicação a qual representa.

Educação fiscal integra a Base Nacional Comum Curricular
No dia 06 de abril, o Ministério da Educação apresentou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e do fundamental.

O documento estabelece conteúdos e competência essenciais, isto é, o que todo o estudante deve saber na educação básica, constando a educação fiscal como um dos temas transversais a ser trabalhado em todas as disciplinas obrigatórias.

Na solenidade de entrega da Base ao Conselho Nacional de Educação (CNE), o ministro da Educação, Mendonça Filho, manifestou que “os currículos devem estar absolutamente sintonizados com a nova BNCC, cumprindo as diretrizes gerais que consagram as etapas de aprendizagem que devem ser seguidas por todas as escolas”.

A previsão é que o CNE conclua a avaliação do documento até meados do segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada pelo conselho e homologada pelo MEC, a BNCC será referência obrigatória nos currículos das 190 mil escolas públicas e particulares do país.

Quem apoia o prêmio
A edição 2017 do prêmio conta com o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); do Sindifisco Nacional; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Correio Braziliense e do site Congresso em Foco.
Serviço
Data:  19/04 (Lançamento da edição 2017)

Local: Receita Federal do Brasil, Auditório do Edifício Camilo Cola, SAS Quadra 6, Bloco J, em Brasília.

Hora: 19h30

Maior equilíbrio nos tributos é foco de encontro entre auditores municipais e nova gestão paulistana

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Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal acontece em maio e abordará novas perspectivas para tributos como ISS, IPTU e também ITBI, além de repensar a forma das atribuições dos auditores municipais na cidade

Em um momento de retomada de ações com fiscalização mais intensivas do Imposto Sobre Serviços (ISS), ajustes nas regras do programa Nota Fiscal Paulistana e desdobramento da nova gestão paulistana sobre o setor, os Auditores Fiscais Tributários da cidade de São Paulo promovem três dias de debates, reunindo os principais atores tributários do país na capital paulista entre 24 e 26 de maio.

No primeiro trimestre a arrecadação tributária deve chegar a R$ 10,5 bilhões, com queda real de 1,3% em comparação com o mesmo período de 2016, quando a receita foi de R$ 10,14 bilhões. Diante de um cenário fiscal economicamente preocupante, o fisco paulistano entra em cena para debater os eixos necessários para um maior equilíbrio tributário em São Paulo, com aplicação efetiva dos principais tributos, entre eles ISS, IPTU, ITBI, responsáveis por 72% da receita tributária total da cidade.

O seminário vai difundir medidas essenciais para que os municípios se mantenham em desenvolvimento, com a receita alinhada à necessidade de investimentos e retorno para a sociedade. Dessa forma, polêmicas da gestão tributária e orçamentária em diversos municípios sob a ótica de dois temas atuais, a autonomia dos fiscos e a reforma tributária, serão amplamente argumentadas por auditores, professores, tributaristas, economistas nacionais e internacionais, com a participação do Marcio Verdi, Secretário Executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) com sede no Panamá.

Foram convidados deputados estaduais e federais, dirigentes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Confederação Nacional dos Munícipios (CNM), Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM), Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO), Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (ABRASF), Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (CONACATE).

SOBRE O SENAM: A primeira edição do seminário aconteceu em 2008, organizado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (AAFIT), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos municipais (FENAFIM), entidade nacional que congrega associações e sindicatos municipais do setor de tributação e que exerce papel fundamental na difusão da temática de proteção e garantia do equilíbrio fiscal nas cidades. Desde então, todo ano os debates foram aprofundados com alto nível de argumento técnico.

O principal objetivo do Senam é identificar e difundir práticas de aperfeiçoamento da gestão fiscal com argumentos que possibilitem o aprimoramento da capacidade técnica dos órgãos responsáveis pela arrecadação nas cidades com efetivo planejamento dos gastos públicos.

PREMIAÇÃO: Durante o evento de 2017 os auditores municipais concorrerão a prêmios de até R$ 5 mil por artigos que serão analisados por uma comissão técnica de auditores fiscais. As inscrições foram até o dia 20 de janeiro e cada participante pôde inscrever até dois artigos conectados a temas de relevância da gestão tributária ou gasto público.

Serviço:

Local Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação

Data 24, 25 e 26 de maio

Convidados:

Dia 24: Presença de Autoridades Públicas e Apresentações Técnicas com Auditores Fiscais Tributários.

Convidados:  João Dória – Prefeito de São Paulo; Caio Megale – Secretário da Fazenda do Município de São Paulo; Pedro Ivo Gandra – subsecretário da Receita Municipal de São Paulo; Regina Vitória Garcia – Presidente do Conselho Municipal de Tributos; Carlos Cardoso – Presidente da FENAFIM.

Dia 25: Apresentação do Projeto de Reforma Tributária (Palestra) e Mesa de debates.

Convidados: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly – Relator da Reforma Tributária na Câmara Federal; Deputado Federal Cabo Sabino; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; Entidades: ABRASF; FNP; FENAFIM, CNM, SINAFRESP; FIESP e FECOMERCIO.

Dia 26: Apresentações Técnicas e Acadêmicas.

Convidados: Eurico de Santi (FGV) e Bernard Appy (Fundador da LCA); Márcio Verdi, Secretário Executivo do CIAT – Centro Interamericano de Administrações Tributárias; Charles Alcântara – Presidente da FENAFISCO; Antônio Carlos Fernandes – Presidente da CONACATE; Adriana Schier – Doutora em Direito Administrativo.

A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal

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Sílvia de Alencar*

A Receita Federal do Brasil (RFB) é um dos principais órgãos do Estado brasileiro, responsável pela arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias. Em meio à crise fiscal, o papel da Receita Federal na arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e combate à sonegação torna-se ainda mais relevante.

Como instituição fundamental para o país, é preciso que a RFB tenha capacidade para enfrentar desafios em tempos de crise e consiga atender as demandas da sociedade. Foi em busca desses objetivos que se construiu uma proposta visando a modernização e a melhoria da gestão do órgão. Esse projeto foi incorporado à reestruturação salarial dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, composta desde sua criação pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal.

Infelizmente, o texto encaminhado à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5.864/2016, trouxe alterações que foram discutidas apenas com uma parte dos servidores da Carreira e, ainda, desestruturava o outro cargo, com prejuízos ao funcionamento do órgão. É importante destacar que essas inovações não foram discutidas com os demais servidores e com setores da sociedade.

Entendemos que ao tratar de mudanças na estrutura dos cargos da Carreira de um dos órgãos mais importantes do Estado brasileiro é fundamental que haja um amplo debate e, principalmente, a possibilidade de correção e de melhorias no texto. Por isso, foi essencial o trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para analisar o Projeto de Lei 5.864/2016, que dispõe sobre mudanças na Carreira de Auditoria e promove a reestruturação salarial de seus servidores.

Após amplos debates e inúmeras reuniões com todos os interessados, o relator do Projeto de Lei 5.864/2016, deputado federal Welington Roberto (PR/PB), apresentou um substitutivo ao texto original que traz reconhecimento ao cargo de Analista-Tributário. O relator também contemplou outras categorias que integram o quadro de servidores da Receita Federal e fez questão de ressaltar o esforço para elaboração de um relatório justo contemplando, acima de tudo, os interesses da instituição e da sociedade.

Por ter consciência de seu valor para a Receita Federal, os Analistas-Tributários diuturnamente buscaram no Congresso Nacional corrigir as distorções incorporadas ao texto original do Projeto de Lei nº 5.864/2016, defendendo mudanças que resultassem em um ganho real de eficiência para o órgão. Nos debates realizados na Comissão Especial, a representação dos Analistas-Tributários defendeu diversas alterações no texto encaminhado pelo Executivo e, de forma alguma, essas reivindicações prejudicam ou avançam sobre atribuições, direitos ou atividades de outros servidores.

De forma clara, objetiva e transparente, os Analistas-Tributários defendem uma Receita Federal que privilegie a eficiência e a eficácia na gestão, o aproveitamento pleno da mão de obra qualificada de seus servidores, focando sempre no aprimoramento da realização de suas atribuições. Até por isso, nossa atuação no Congresso Nacional tem contrariado interesses, justamente pelo enfrentamento que fazemos a projetos e propostas que buscam única e exclusivamente assegurar o monopólio da Administração Tributária e Aduaneira. Nossas propostas, inclusive, resgatam o escopo original do projeto da própria administração da Receita Federal, que visa a criação do Bônus de Eficiência, implementar meios modernos de gestão com impactos positivos em áreas essenciais do órgão, como arrecadação, fiscalização, cobrança e controle aduaneiro. Buscamos o reconhecimento do Analista-Tributário, servidor de nível superior da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que desempenha atividades da Administração Tributária e Aduaneira em todas as unidades da Receita Federal instaladas em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteiras, Agências, Delegacias, Inspetorias e Alfândegas.

A superação da crise fiscal exige uma nova postura da Receita Federal do Brasil. A aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 traz uma série de respostas aos problemas do órgão ao avançar na definição e no reconhecimento das atividades desempenhadas pelos servidores da RFB e ao garantir meios que podem tornar mais eficiente a Administração Tributária e Aduaneira do país. Por esses motivos, os Analistas-Tributários da Receita Federal defendem a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados.

*Sílvia de Alencar – Presidente do Sindireceita  

Operação Véu Protetor desarticula organização que causou prejuízo milionário aos cofres públicos

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As instituições – mantidas por uma entidade beneficente, em uma “associação sem fins lucrativos” – deixaram de recolher mais de R$ 200 milhões em tributos, além de outros R$ 100 milhões lançados e inscritos em dívida ativa. O núcleo familiar da organização criminosa, durante quase 20 anos, cometeu apropriação e subtração de recursos para enriquecimento pessoal, incluindo mansões e imóveis de alto valor, aeronaves, automóveis, além de elevados saques e desvios de valores para custeio de despesas pessoais e políticas, muitos dos quais por contratos fictícios.

A Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional iniciaram nesta sexta-feira (9) a Operação Véu Protetor, para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes tributárias e previdenciárias, estelionatos qualificados, desvio de recursos de entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos e de verbas públicas federais. Os recursos desviados eram usados em benefício econômico e político de uma parlamentar federal, de um prefeito de uma cidade do norte de Minas Gerais e de pessoas ligadas a eles, incluindo familiares.

A operação foi nas cidades mineiras de Montes Claros, Belo Horizonte, Lavras e Contagem, além de Brasília e Lages, em Santa Catarina. Estão sendo cumpridos onze mandados de busca e apreensão em empresas ligadas ao esquema e em endereços residenciais de familiares possivelmente ligados ao esquema. Alguns investigados também prestaram depoimento sobre os fatos. Com as buscas e os depoimentos, pretende-se colher provas e identificar os demais envolvidos. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

 Fraude

De acordo com as investigações do setor de inteligência fiscal da Receita Federal do Brasil há mais de dois anos, os políticos envolvidos seriam administradores de 133 instituições que têm por finalidade a prestação de serviços nas áreas de educação e saúde, em todo o território nacional. Essas instituições – que seriam mantidas por uma entidade beneficente, em uma “associação sem fins lucrativos” – teriam deixado de recolher mais de R$ 200 milhões em tributos, além de outros R$ 100 milhões que já estão devidamente lançados e inscritos em dívida ativa.

As empresas incorporadas por familiares investigados seriam utilizadas para blindagem patrimonial da entidade beneficente. No esquema, essas empresas transferiam parte de seus empregados para a instituição, que é isenta de tributos federais, permanecendo, entretanto, com o cadastro ativo no CNPJ e movimentando recursos em suas contas bancárias. Há ainda indícios de que os bens imóveis não foram regularmente transferidos para a entidade beneficente, já que essa enfrenta diversos processos de execução.

O núcleo familiar da organização criminosa, durante quase vinte anos, promoveu a apropriação e a subtração de recursos das entidades beneficentes para enriquecimento pessoal, incluindo mansões e imóveis de alto valor, aeronaves, automóveis, além de elevados saques e desvios de valores para custeio de despesas pessoais e políticas, muitos dos quais por contratos fictícios.

FIES

A maior parte dos valores desviados pelos integrantes da organização criminosa são verbas públicas federais essenciais, especialmente do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), repassados pelo Ministério da Educação às entidades pseudo-filantrópicas do grupo criminoso. No esquema, foram desviados recursos públicos federais e estaduais repassados às entidades por força de convênios celebrados com a União, com Estados da Federação, principalmente Minas Gerais, e municípios diversos.

 Crimes Investigados

Os fatos ilícitos apurados na Operação Véu Protetor caracterizam, em tese: crimes de organização criminosa; crimes tributários; crimes previdenciários; descaminho qualificado; furto qualificado, apropriação indébita e estelionato majorado; fraudes à execução; crimes contra o sistema financeiro; falsificação documentos públicos e particulares e uso de documentos falsos; peculato, prevaricação, advocacia administrativa e outros crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro.

BANCOS FECHAM NO FERIADO DE TIRADENTES (21/04)

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A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informa que não haverá atendimento nas agências bancárias na próxima quinta-feira (21/4) em função do feriado nacional de Tiradentes. A população pode utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e banco por telefone.

Na sexta-feira (22), haverá expediente normal. As contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês vencidos no dia 21 poderão ser pagos no dia 22 sem acréscimo. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

“Mesmo durante feriados, os canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionam normalmente. Os canais alternativos para transações bancárias facilitam a vida do consumidor”, diz o diretor-adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu Pinto de Faria.