Consignado: Taxas de juros nos empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas têm queda

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Conselho Nacional de Previdência aprova teto de 2,14% ao mês para empréstimos, e no cartão de crédito, 3,06%, para segurados do INSS

O Ministério da Fazenda informou que, com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o governo decidiu reduzir o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas. A medida permitirá a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, por exemplo, para uma modalidade mais barata e até mesmo estimular novas concessões.

Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reduz pela primeira vez desde que foi criado em 2008, o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores. O teto, que sempre foi de 34,5% ao ano, cai para 29,8% ao ano, representando uma redução de 4,6 pontos percentuais. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%.

Hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado que hoje é de 32% caiu para 28,9% ao ano, representando uma redução de 3,1 pontos percentuais.  Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 3,36% para 3,06% ao mês. Em termos anuais, a queda é de 5,1 pontos percentuais, passando de 48,7% para 43,6%.

BAIXO CUSTO – O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bi, dos quais aproximadamente 94% destinados a servidores públicos (R$ 169 bi) e aposentados e pensionistas do INSS (R$ 104 bilhões).

A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos.

Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi.

 

Parâmetros Atual

(anual)

Proposta

(anual)

Instrumento Normativo Proposta Normativa
Servidor Público Federal 34,5% 29,8% Portaria MP 60/2008 Portaria do MP
Aposentados e Pensionistas do INSS 32,0% 28,9% Resolução do CNPS e Portaria INSS nº1.016 (de 6/11/2015) Resolução CNP em 30/03/2017

 

Temer admite negociar a reforma

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As regras de pagamento dos benefícios dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência ainda podem ser negociadas na reforma da Previdência, admitiu ontem o presidente Michel Temer. “Precisamos aproveitar o momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. Ela não vai prejudicar ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, para aprovar a reforma”, afirmou, em São Paulo, durante abertura do 10º Brazil Conference do BofA Merril Lynch.

Em seu discurso, Temer reconheceu que o país precisa passar por um contingenciamento nas contas públicas, mas ponderou que essas medidas serão transitórias. “A economia não decolou por inteiro”, disse. Com bastante tempo dedicado à defesa da reforma da Previdência, que já passou por mudanças devido a resistências no Congresso e que foi criticada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), Temer afirmou que a proposta visa a equilibrar as finanças públicas.

“Poderíamos deixar para o futuro, mas as estatísticas mostram que, se não houver reforma, em 2024 só haverá verba para pagar o funcionalismo público e a Previdência. Se não fizermos agora, daqui a três anos teremos que fazer as revisões nas aposentadorias, senão em sete anos, paralisamos o país”, ressaltou. O presidente ainda criticou “informações inverídicas” em torno da proposta, como a de que o trabalhador precisará trabalhar 49 anos para se aposentar, e disse que a idade mínima de 65 anos é similar à maioria dos países.

Lei sobre terceirização é segura para trabalhadores e gerará empregos, dizem advogados

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A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que permite a terceirização irrestrita e o aumento do período para trabalho temporário vai gerar um fluxo maior de contratações e, principalmente, dará estabilidade jurídica aos aproximadamente 12 milhões de empregos neste formato. Advogados especializados em direito do trabalho atestam que a norma dará segurança jurídica às empresas que optarem pela medida. É o que afirma o advogado Marcel Daltro, do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. “O texto aprovado atualiza, mesmo que em parte, as leis trabalhistas brasileiras. O tema cobre uma grande lacuna em nossa legislação e regulamenta um longo debate existente, que influencia a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades”, diz ele.

Segundo o advogado, infelizmente, o tema foi tratado diante de forte clamor popular, pressão do governo e grave crise econômica e política. “Não há como negar que este cenário, de alguma forma, influenciou no deslinde do caso. As novas regras estabelecidas flexibilizam consideravelmente o cenário com o claro recado de que uma das intenções é reduzir a taxa de desemprego no país. Por outro lado, pontos que poderiam gerar um aumento exagerado do ajuizamento de ações trabalhistas foram regulamentados na lei. Resta-nos agora aguardar como isto ocorrerá na prática, quais serão suas consequências efetivas nas relações de trabalho e como isto será levado para os tribunais nas novas discussões”, comenta.

De acordo com Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em direito do trabalho e sócio da Peixoto & Cury Advogados, “a medida é fundamental para dar dinamismo às relações de trabalho e segurança jurídica nas contratações. A terceirização, na forma como prevista no projeto está em linha com a realidade mundial e contribui para competitividade do Brasil no âmbito global”.

Para a advogada Eliane Ribeiro Gago, sócia da DGCGT Advogados, não há dúvida quanto à necessidade da regulamentação da terceirização da atividade-fim por meio de uma lei, já que é uma realidade e não poderia ser proibida baseada em um enunciado do TST. “Com a aprovação desse projeto, haverá maior segurança jurídica para as empresas. Eventuais abusos e ilicitudes deverão ser coibidas caso a caso para evitar prejuízos aos trabalhadores. O que estava acontecendo é a vedação indiscriminada da terceirização de atividade-fim sem base fática alguma e por mera posição ideológica, o que é inadmissível sob o ponto de vista legal”, diz.

“Essa flexibilização é muito importante para o desenvolvimento. A terceirização da atividade-fim não acabará com a CLT, como muitos têm dito. Além de causar desemprego, a legislação atual gera problemas na retenção de talentos. A contratação CLT pode ser um diferencial nesse contexto, de modo que as partes poderão escolher qual é o modelo mais adequado para cada situação”, afirma Alexandre Zavaglia Coelho, professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo.

Para o também professor da Faculdade de Direito do IDP-SP Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, a nova regra atualiza as relações do trabalho para como elas acontecem na prática. “Sem um marco legal definido, abusos vinham sendo cometidos e questões atinentes à segurança jurídica dos empregadores eram quase ignoradas pela Justiça do Trabalho. O que não podia continuar era absurda incerteza na qual a terceirização se dava no mundo dos fatos. Nesse sentido, ainda que muitos critiquem aspectos da nova legislação, sua existência atualiza as relações de trabalho. As transformações sociais pedem adaptações legislativas. Nesse tema, há décadas esperávamos alguma espécie de regulamentação que se aplicasse àquilo que já é praticado há muito tempo no Brasil e no mundo todo”.

A advogada Paula Corina Santone, sócia e responsável pela área Trabalhista do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, diz que o texto-base aprovado não faz referência direta às expressões “atividade-meio” e “atividade-fim”, mas permite a terceirização independentemente do ramo da empresa contratante, não se configurando o vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios da empresa prestadora de serviços e a empresa tomadora. “Há apenas previsão de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora na hipótese de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços”, observa.

Ela ressalta que a mudança não prejudica o trabalhador em caso de acidentes de trabalho, um dos argumentos usados conta a terceirização: “uma das maiores críticas que sempre foi feita à terceirização diz respeito à precarização das relações de trabalho dela decorrentes, notadamente em razão dos altos índices de acidentes do trabalho. Daí porque se buscou atribuir a responsabilidade à contratante por esse aspecto ligado às condições de trabalho, com vistas a representar uma garantia ao trabalhador, além de contribuir para a melhoria do ambiente laboral”, ressalta.

É o que também afirma a advogada e ex-desembargadora do TRT-SP Maria Aparecida Pellegrina, do escritório Pellegrina & Monteiro Advogados. “O Projeto de Lei cuidou de assegurar aos trabalhadores terceirizados todos os direitos trabalhistas, em especial relativos à segurança e saúde, para evitar a precarização do trabalho, como prevê seu artigo 20, parágrafo 2º”.

Limites específicos

Caso seja sancionada, a futura nova lei terá meios de combater possíveis abusos, na opinião da advogada Maria Aparecida Pellegrina. Um dos exemplos é a proibição do desvio de finalidade da contratação de terceirizados. “Tomando por base o exemplo da fábrica de camisas, em que um trabalhador contratado, via empresa terceirizada, para pregar unicamente os botões nas peças, não pode, em tese, fazer também os cortes. Essa hipótese seria aceitável se houvesse um contrato de prestação de serviços, com a expressa possibilidade das atividades adicionais”, explica. A previsão está no artigo 20, parágrafo 3º, do projeto aprovado.

Já para as empresas, Pellegrina destaca que, em caso de dívidas da terceirizada com seus empregados, a empresa contratante não será mais responsável solidária pelos pagamentos, mas apenas subsidiária. “A regra de responsabilidade determinada pela nova lei no artigo 21 é a de subsidiariedade, ou seja: somente após o esvaziamento dos bens da contratada para pagamento dos direitos trabalhistas poder-se-á atingir os bens da contratante”, explica. Ela alerta, no entanto, que a lei prevê punições por fraudes, como empresas do mesmo grupo subcontratarem umas às outras.

A advogada lembra, no entanto, que a lei não admite a terceirização para trabalhos domésticos, nem para atividades do setor público que demandem concurso público.

A carne que trabalha

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Verônica Irazabal*

A deflagração da chamada “Operação Carne Fraca”, no último fim de semana, tornou conhecidas do público em geral práticas mercadológicas adotadas pelos frigoríficos cuja gravidade põe em risco a saúde do incontável contingente de pessoas que consome os produtos por eles elaborados no Brasil e no mundo.

Através da adulteração de produtos e do suborno de fiscais, os consumidores foram apresentados a alguns dos sórdidos mecanismos utilizados pela indústria frigorífica com vistas a assegurar suas elevadas margens de lucro em detrimento da vida humana.

No entanto, muito antes de vir à tona a referida operação, um outro contingente de vítimas dos frigoríficos já vinha sofrendo as agruras perpetradas por tal indústria, ainda que tais mazelas não tivessem gozado da mesma repercussão midiática como agora. Estamos a falar, aqui, dos trabalhadores.

Há muito tempo não faltam relatos de unidades onde os trabalhadores são submetidos a um ritmo de trabalho incompatível com a dignidade humana e de frigoríficos onde não são respeitadas as normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente a NR 36 (Norma Reguladora dos Frigoríficos).

Não sem motivo, além dos recordes de exportação, o setor é também destaque no adoecimento de seus trabalhadores, que adquirem doenças ocupacionais e se lesionam gravemente todos os dias nas linhas de abate de bovinos, suínos e aves. Nesses locais, a presença de riscos físicos, biológicos, químicos e ergonômicos, como ruído, frio, umidade, bactérias e movimentos repetitivos é existente durante toda a jornada de trabalho.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social levantados pela ONG Repórter Brasil, comparado a outros segmentos econômicos, os frigoríficos geram o dobro de traumatismos de cabeça e o triplo de lesões no ombro e braço, além de graves cortes com facas, doenças causadas por movimentos repetitivos, pelas jornadas exaustivas e pela exposição constante àqueles agentes insalubres em concentrações situadas muito acima dos limites de tolerância.

Ainda de acordo com dados oficiais (NTEP/MTE), no abate de aves e suínos, os trabalhadores sofrem 4,26 vezes mais com inflamações em músculos e tendões e 7,43 vezes mais lesões de punho, quando comparados com trabalhadores de outros setores produtivos.

Os frigoríficos, para além da carne fraca, impõem aos seus empregados um ambiente de trabalho hostil nas linhas de produção, que os mutila e os faz adoecer.

É importante não perder de vista, portanto, nestes tempos em que tanto se fala de “carne fraca”, que a carne humana, empregada como mão de obra pela indústria frigorífica, também é frágil. Devemos exigir, sempre, além do respeito aos direitos dos consumidores, que os frigoríficos também respeitem os milhares de trabalhadores que diariamente impulsionam a produção de proteínas no Brasil, para que estes não paguem com suas vidas pelos impressionantes números do setor.

*Verônica Irazabal é sócia e integrante do grupo de estudos de frigoríficos do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados

Protestos contra a reforma da Previdência

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Manifestantes invadem ministérios, quebram vidros, picham paredes e destroem mobiliário do Ministério da Fazenda no Dia Nacional de Mobilização

VERA BATISTA

EVELIN MENDES

Mais de 1,5 mil manifestantes de movimentos de trabalhadores rurais, sem-terra, sem-teto e de mulheres camponesas, com filhos e familiares, ocuparam, por volta das 5 horas da manhã, a sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Entraram em todas as salas do prédio, foram à cobertura e estenderam uma faixa do teto ao chão com os dizeres “Contra a Reforma da Previdência”. Distribuíram, também, cruzes pelo gramado da Esplanada, simbolizando as pessoas que não conseguirão se aposentar, caso a PEC 257/2016 – que trata de mudanças nas regras – passe pelo Congresso Nacional da forma como está.

O protesto, que fez parte do Dia Nacional de Mobilização, deixou um saldo de vidraças e cadeiras quebradas, paredes e grades destruídas ou pichadas e muita sujeira. Desde cedo, policiais militares contabilizaram mais de 10 mil pessoas no local (15 mil, segundo os organizadores) e denunciaram a depredação do início da manhã, resultado de uma invasão com paus e pedras. De acordo com o pessoal da Fazenda, o estrago foi grande e, possivelmente, bem pior que nas invasões anteriores. Os funcionários trabalharam em casa porque não havia condições de retornar às atividades após a evacuação do prédio.

Até o fechamento dessa edição, não havia estimativas do prejuízo ao patrimônio público, que certamente será arcado pelos contribuintes. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não despachou em seu gabinete. Assessores improvisaram uma sala na Escola de Administração Fazendária (Esaf). “Tem muita coisa fora do lugar. Um rastro de pilhagem”, destacou um especialista em segurança. A assessoria dos movimentos sociais, no entanto, não confirmou a depredação. “Não temos informação sobre pilhagem. Somos manifestantes e não ladrões. E as pichações foram feitas em tinta removível”, afirmou. Por volta das 15h, o grupo deixou pacificamente o órgão. A passeata durou 20 minutos, até o Teatro Nacional.

Apoio

O movimento contra a PEC 287/2016 teve o apoio de várias categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. O primeiro Dia de Mobilização de 2017 foi considerado um sucesso e a prévia de uma futura greve geral no país. Os comentários mais comuns entre os participantes era de que a reforma é tão perversa que, por isso, “sem muito esforço, Michel Temer iniur coxinhas e mortadelas”. União que será o combustível para uma nova onda de protestos conjuntos no país.

Para Carmen Helena Foro, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o objetivo é derrotar a PEC – substituir o texto. “Este é um recado de que a classe trabalhadora está atenta. Não sairemos das ruas”, disse. Vários parlamentares apoiaram a iniciativa. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a reforma é desrespeitosa. E, nesse momento de empobrecimento da população, desemprego em alta e queda na renda, a PEC irá agravar as desigualdades.

“As ruas vão fazer o seu papel aqui e depois nós faremos o nosso papel. Essa reforma não passa”, destacou Costa. A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) reafirmou que “como está hoje, (a PEC) sequer sai da Câmara dos Deputados”. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), “o 15 de março foi um dia histórico, o dia em que o povo mostrou que vai à luta”.

A produtora rural Evilângela Abreu, de 32 anos, saiu do Acre para protestar na Esplanada. “Está ocorrendo é um desmonte previdenciário. O governo diz que a previdência tem um rombo. Mas o que existe na verdade é um roubo. Com um trabalho efetivo de combate à sonegação, não seria preciso mudar nada para os trabalhadores”, afirmou Evilângela.

O pedagogo Wesley Oliveira, 28, acha que o assunto precisa de mais debates. “É importante ouvir os trabalhadores, principalmente os jovens, os mais afetados. Algumas instituições já se manifestaram contrárias à reforma, como a OAB. E não podemos esquecer que existe uma pressão dos bancos privados em torno de todas essas alterações, o que faz parte do jogo político”, acredita Wesley.

Colaboraram Rosana Hessel, Renato Souza e Hamilton Ferrari

Abono salarial do PIS ano-base 2015 começa a ser pago na quinta-feira (16) para nascidos em maio e junho

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Também recebem a partir dessa data servidores públicos beneficiários do Pasep com inscrições de finais 8 e 9

O Ministério do Trabalho libera a partir desta quinta-feira (16) o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 para os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho. Também a partir desta data serão pagos os servidores públicos com inscrições de finais 8 e 9. Os trabalhadores da iniciativa privada poderão retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa do país. Os servidores sacam o valor no Banco do Brasil.

“Esses recursos ajudam milhões de trabalhadores brasileiros, em especial os mais humildes, e impulsionam a economia. Todo trabalhador que tem direito ao abono deve sacá-lo, para que ele não fique sem os recursos, já que eles não são cumulativos de um ano para o outro”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Com o pagamento, o governo federal finaliza a liberação de recursos do Abono Salarial de 2015. O chefe de divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan, lembra que os benefícios ficarão disponíveis para saque até 30 de junho. “Independentemente da data de aniversário do trabalhador, o prazo final para saque é 30 de junho. Depois dessa data, o valor retornará ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, explica.

Tem direito ao abono ano-base 2015 quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano e teve remuneração média mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha que estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O valor do abono é baseado no salário mínimo vigente, que este ano está fixado em R$ 937, e é proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base. Quem trabalhou por apenas um mês, receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. Para receber o valor integral é preciso ter trabalhado formalmente durante todo o ano de 2015.

 

Nota Oficial – Ministério do Trabalho

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Ministério do Trabalho é contra divulgação de suposta lista suja do trabalho escravo

Por meio de nota, o ministério informou que, com base na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – alguns órgãos de comunicação divulgaram uma lista de empresas que foram autuadas em razão de possível submissão de trabalhadores a condições de trabalho análogas à de escravo.

“A lista divulgada não foi submetida aos requisitos da Portaria Interministerial nº 4 de 13 de maio de 2016, que se refere ao chamado Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo, do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho reafirma o propósito de garantir a segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo”, destacou a nota.

 

Contribuição sindical dos trabalhadores é descontada em março

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Pagamento é obrigatório e equivale a um dia de trabalho do empregado. Servidores federais, estaduais e municipais (concursados e comissionados) vão ter o desconto pela primeira vez este ano

Março é o mês da contribuição sindical dos trabalhadores, lembra o Ministério do Trabalho. Todos os empregados, sindicalizados ou não, são obrigados a contribuir com o equivalente a um dia de trabalho. O desconto é feito pela empresa  diretamente na folha de pagamento entregue em abril. A tributação é prevista nos artigos 578 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 
O recurso recolhido dos trabalhadores é usado para duas finalidades. A principal é a transferência às instituições sindicais, que usam o dinheiro para manter suas atividades. Uma pequena parte é destinada ao Ministério do Trabalho, que pode usar o recurso para atividades de relacionamento com os sindicatos ou depositar a quantia no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde saem os pagamentos de Seguro-Desemprego e Abono Salarial.
 
Os percentuais de distribuição da contribuição sindical são os seguintes: 60% para o sindicato da categoria profissional a que o trabalhador pertence; 15% para a federação; 5% para confederação, 10% para a central sindical e 10% para o Ministério do Trabalho. Quando a categoria não é vinculada a nenhuma central, o percentual do Ministério passa para 20%.
 
A partir desse ano, os servidores públicos de prefeituras, estados e do governo federal também serão obrigados a contribuir. A nova regra vale tanto para funcionários concursados quanto comissionados. Os valores são os mesmos aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada.

 

Previdência – Carreiras de Estado vão parar no dia 15

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Ato nacional será em todo o país contra a PEC 287/2016

Em Assembleia Geral na tarde desta segunda-feira (6), as entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovaram uma grande mobilização em todo o país contra a reforma da Previdência, com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, no próximo dia 15 de março.

O objetivo é fazer uma greve nacional com a participação de todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em atos contra a reforma. “Vamos realizar audiências públicas nos Estados, colocar carro de som em frente aos órgãos públicos, chamar a atenção dos parlamentares para que não votem essa matéria que retira direitos sociais conquistados ao longo de décadas de luta”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Também na agenda de atos contra a proposta está a marcha das Margaridas, no dia 8 de março, com um movimento específico das mulheres contra a reforma da previdência, às 16h, em Brasília, em frente ao Museu Nacional da República; no dia 14 de março, a mobilização será promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede da entidade, às 14h.

Terceirização

Outro debate em pauta foi o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que trata das relações de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros. Para o presidente do Fórum, a matéria prevê a terceirização plena e irrestrita inclusive na administração pública.

“Essa matéria é um alerta para que possamos correr com o nosso projeto para regulamentar as carreiras exclusivas de Estado, conforme prevê o artigo 247 da Constituição Federal”, defendeu Marques.

O Fonacate contratou especialista para elaborar um anteprojeto de lei com a regulamentação e as garantias que devem ser dadas às carreiras típicas de Estado.

“Vamos acompanhar a tramitação desse PL para que ele não seja prejudicial nem para o funcionalismo e nem para os trabalhadores da iniciativa privada”, concluiu o presidente do Fórum.

Funpresp

Rudinei falou ainda sobre as eleições para os Conselhos Fiscal e Deliberativo e para os Comitês de assessoramento técnico dos planos Executivo (ExecPrev) e do Legislativo (LegisPrev) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

A votação será nos dias 13,14 e 15 de março. O Fonacate colaborou com a formação das chapas dos comitês técnicos e servidores das carreiras de Estado concorrem aos conselhos. Clique aqui para conhecer as chapas e saber como votar.

 

 

 

 

Justiça do Trabalho lança revista de passatempo sobre prevenção de acidentes

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Com o objetivo de conscientizar empresas e trabalhadores sobre a importância de adotar medidas de segurança como forma de prevenir acidentes de trabalho, o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho (CSJT/TST) lançou, em parceria com a editora Ediouro, uma revista especial de passatempo Coquetel “Trabalho Seguro: adote esta ideia!”.

A edição especial traz caça-palavras, jogo dos erros e dominox que abordam o conceito de acidente de trabalho, estatísticas de acidentes no Brasil, a importância da prevenção e do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), consequências para quem não adota as medidas protetivas, além de um jogo focado nos transtornos mentais relacionados ao trabalho, temática adotada Programa Trabalho Seguro neste ano.

Os exemplares serão utilizados em ações e eventos voltados à prevenção de acidentes trabalhistas e distribuídos aos Tribunais Regionais do Trabalho, instituições, empresas e trabalhadores.