Fenasps repudia ocupação militar na saúde pública

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A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e sindicatos filiados denunciam a ocupação do Ministério da Saúde por militares sem experiência na área em todos os cargos onde deveria haver técnicos especializados com conhecimento científico

“É inaceitável que, em plena crise sanitária da pandemia da Covid-19, que atingiu, até o momento, mais de 240 mil brasileiros com 16 mil mortos, os responsáveis pela nação, com tamanha irresponsabilidade, tentem desmontar o que restou do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), que completará 32 anos, neste 2020, de uma luta histórica do povo brasileiro. O maior programa de saúde pública do mundo, um bem universal de nossa sociedade, que sempre colocou a vida acima dos lucros”, aponta a entidade.

Veja a nota:

“Os(as) profissionais da Saúde estão sendo trocados(as) por militares da reserva, sem nenhum conhecimento técnico-científico ou experiência em trabalho na área de saúde. É um acinte que este governo esteja exonerando os(as) profissionais de carreira do Ministério da Saúde que desempenham serviços essenciais na preservação da vida, num momento crucial da pandemia da Covid-19, quando é imprescindível que se tenha à frente um(a) profissional com conhecimento na área médica que venha a liderar o combate à maior pandemia deste século, organizando ações em todos os setores do SUS para que os estados e municípios possam ter condições de responder às demandas crescentes de pessoas contaminadas, visando proteger e salvar a vida da população.

É inaceitável que, em plena crise sanitária da pandemia da Covid-19, que atingiu, até o momento, mais de 240 mil brasileiros com 16 mil mortos, os responsáveis pela nação, com tamanha irresponsabilidade, tentem desmontar o que restou do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), que completará 32 anos, neste 2020, de uma luta histórica do povo brasileiro. O maior programa de saúde pública do mundo, um bem universal de nossa sociedade, que sempre colocou a vida acima dos lucros.

Mas a necropolítica, expressada no projeto ultraliberal, que privilegia os banqueiros, latifundiários, setores da indústria e o mercado financeiro, se aprofunda, congelando os salários dos(as) trabalhadores(as) e reduzindo investimentos em programas de prevenção e proteção à saúde da população. Essa política nefasta sacrifica 99% da população para atender aos interesses de 1% dos brasileiros e brasileiras, os mais ricos. Neste país, os bilionários já receberam mais de R$ 1,2 trilhão, aumentando sua sanha por lucro e acumulação de capital.

Após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, que estabeleceu um teto dos gastos por 20 anos, houve uma radical redução de investimentos no SUS, que deixou de receber mais R$ 30 bilhões em investimentos apenas nos últimos dois anos. Hoje seriam necessários, apenas em caráter emergencial, pelo menos R$ 100 bilhões para enfrentar esta grave catástrofe sanitária.

No sistema democrático, esta ocupação de militares em todos os setores do Serviço Público, além ferir a Constituição Brasileira, é uma afronta ao povo que proclamou a Saúde como direito universal de cidadania. Em tempo de pandemia com o agravamento da crise sanitária que nosso país atravessa, trata-se de uma ameaça à vida de milhões de brasileiros.

Mais do que nunca, este é o momento em que a país necessita do fortalecimento do Ministério da Saúde. Isso só é possível com a realização de concursos públicos para recomposição da força de trabalho e da valorização de seus trabalhadores e trabalhadoras, que recebem uma das menores remunerações do Executivo federal.

Este é o momento em que este ministério deveria oferecer a seus servidores(as) aperfeiçoamento, treinamento e qualificação – bem como a devida proteção e o fornecimento de EPIs – dentro das políticas do SUS, e não o seu enfraquecimento por meio de privatizações e concessões ao capital por meio de organizações sociais. O SUS deve se manter público, gratuito e universal, sempre em busca de um atendimento de qualidade para todos e todas!

A intervenção militar e política vem provocando o desmonte dos Hospitais Federais da União, levando o caos aos hospitais e a vida de trabalhadores(as) em Saúde do Rio de Janeiro. É urgente uma política de valorização e respeito a estes(as) profissionais que sofrem assédio moral.

Mesmo recebendo uma das menores remunerações de todo o serviço público federal e com quase nulas condições de trabalho, arriscam suas vidas para atender à população. Na maioria das unidades de Saúde do Rio de Janeiro, falta tudo: leitos de UTIs, EPIs, medicamentos e até mesmo material básico para limpeza e higiene.

Esta pandemia desnudou o projeto ultraliberal. Pela primeira vez desde a quebra da bolsa de valores de Nova Iorque, em 1929, o mundo assiste estarrecido à derrocada da ideologia pregada pelo sistema capitalista que demonstrou ser incapaz de responder às necessidades de proteção da vida e bem-estar de populações em todo o mundo.

Num país com tanta desigualdade social, é inquestionável a urgência e necessidade do fortalecimento dos sistemas públicos de saúde como um direito universal de cidadania e como política estratégica de Estado, segurança sanitária e soberania nacional.

Convocamos todos os brasileiros e brasileiras a lutar em defesa dos serviços públicos essenciais à proteção, ao cuidado e sobrevivência de todos. Não aceitamos que o Sistema de Saúde Pública sirva como moeda de troca em negociatas partidárias e outros interesses que não seja atender à população brasileira com dignidade.

O SUS É UMA CONQUISTA DA LUTA DOS BRASILEIROS!

Diretoria Colegiada da Fenasps”

Fenapef divulga nota sobre a troca no comando da Superintendência da PF no RJ

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De acordo com a Fenapef, como Carlos Henrique Oliveira, do RJ, “foi escolhido à época pelo então diretor-geral Maurício Valeixo, sua indicação vai em sentido contrário ao que poderia se configurar como um ato de intervenção política da Presidência da República”

Veja a nota:

“A respeito da substituição no comando da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considera dentro na normalidade o convite do novo diretor-geral, Rolando de Souza, a Carlos Henrique Oliveira para ser seu diretor executivo.

Oliveira é um quadro técnico preparado para assumir a função. Apesar de a troca, neste momento, suscitar dúvidas e desconfianças sobre a possibilidade de interferência na PF do Rio de Janeiro, o atual superintendente foi alçado à posição de segundo cargo mais importante na hierarquia do órgão. Como ele foi escolhido à época pelo então diretor-geral Maurício Valeixo, sua indicação vai em sentido contrário ao que poderia se configurar como um ato de intervenção política da Presidência da República.

Os policiais federais aguardam a indicação do novo nome para chefiar a Superintendência do Rio de Janeiro com atenção e estão confiantes de que o governo federal vai cumprir a promessa de não tentar interferir nas investigações da Polícia Federal.

05 de maio de 2020
Federação Nacional dos Policias Federais”

Sem aposentadoria especial, aeronautas custam ao erário R$ 195 milhões por ano

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Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) envia ofício ao senador Esperidião Amin (relator do PLP 245/2019) e ao secretário de Previdência, Bruno Bianco, sobre a importância da aposentadoria especial para a categoria. A entidade demonstra que a economia do Estado em regulamentar os aeronautas como especial será em torno de R$ 195 milhões por ano, além de desafogar o Judiciário em mais de 300 processos anuais. Os aeronautas são submetidos diariamente a ambiente de baixa pressão atmosférica, ruído excessivo, vibração, risco de contaminação biológica, entre outros

Representante dos pilotos de avião e comissários de bordo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e a Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas (FPAer) apresentam elementos que ressaltam a necessidade de inclusão de um termo de especificidade ao serviço aéreo embarcado no  PLP 245/2019 – trata dos critérios de acesso à aposentadoria especial a segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, que põem em risco a integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos

De acordo com o SNA, os aeronautas têm o processo de aposentadoria negado de forma administrativa pelo INSS ao completar 25 anos de atividade, porém judicialmente tem êxito enorme, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar um entendimento majoritário em favor da categoria sobre o tema. Como resultado, o “Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa”.

“Em função de vencerem judicialmente, o Estado acaba sofrendo um grande prejuízo, uma vez que terá que arcar com todas as custas judiciais, envolvendo juros, correção monetária, sucumbência e tempo de seu corpo técnico. Estimamos que regular esta atividade como especial trará uma economia anual ao Estado em mais de R$ 195 milhões além de desafogar o judiciário em mais de 300 processos anuais”, destaca o ofício.

Fora as esferas econômica e judicial, são inúmeros os agentes nocivos aos quais os aeronautas encontram em seu ambiente de trabalho: baixa pressão atmosférica da cabine; ruído excessivo; baixa qualidade do ar recirculado da cabine; baixa umidade; vibração da aeronave; risco de contaminação biológica; radiação ionizante e eletromagnética; jornadas de trabalho variadas e alimentação inadequada.

O SNA lembra que , em países que seguem a regra da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), existe legislação especial (determinada por cada estado) que limita a atividade de comandantes a 65 anos de idade para voos internacionais. Por isso, o Sindicato propõe uma emenda ao texto. com o seguinte teor:

“Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do PLP245/2019, com a seguinte redação:
“Art.3º………………………………………………………………………….
IV – serviço aéreo embarcado.” (NR)”

Custo para o erário

A conclusão do SNA é que, sob o aspecto econômico, é mais barato para o Estado ter os aeronautas com aposentadoria especial, visto que as ações previdenciárias tramitam por cerca de oito anos, prazo médio até que todas as vias recursais sejam esgotadas.

Nos cálculos do sindicato, considerando que, em média, o processo implica em condenação ao erário público, com recolhimento de todas as verbas retroativas (em média de um período de 8 anos), e considerando que o benefício previdenciário costuma ser o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 6.101,06, multiplicado por 96 meses (correspondente aos 8 anos de análise processual), chega-se ao montante de R$ 585.701,76, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária. “Como se percebe, o Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa.”, destaca.

Em síntese, pela via administrativa o Estado arca apenas com os valores devidos pela aposentadoria especial, com a judicialização, o Estado acaba suportando retroativamente, a data do pedido administrativo indeferido, os valores acumulados praticamente em dobro, mais honorários advocatícios (10% a 20% do montante), mais honorários periciais arbitrados em juízo.

“Logo, evitar o processo judicial significa uma economia enorme ao Estado, sem computar o custo com a Advocacia Geral da União (AGU) na defesa da União. Apenas a título exemplificativo, destacamos que, judicialmente, o total de despesas do INSS com um aeronauta que tenha 25 anos de contribuição é de aproximadamente R$ 1.043,650,24, assim sendo, o Estado tem um déficit anual com custo processual em torno de R$ 402.125,44 para cada piloto e em torno de R$ 843.725,44 para cada comissário, conforme tabela a seguir.

Em uma amostragem simples, no ano de 2019, o SNA demonstra que patrocinou 318 pedidos de aposentadoria especial (107 Pilotos e 211 comissários) que irão gerar um déficit processual
estimado aos cofres públicos de mais de R$ 221 milhões. “Considerando que, a cada ano, se mantenha a mesma média de pedidos de 2019, este déficit será anual. A quantidade de pedidos, ao longo dos oito anos seria, então, de 2.544 ações ajuizadas sobre o referido tema”, aponta.

“Como se percebe, regular o direito a aposentadoria especial dos Aeronautas através do PLP 245/2019, além de desafogar o judiciário (uma média de mais de 300 processos por ano), traz uma economia anual aos cofres públicos em torno de R$ 221 milhões.

“Diante do exposto e em nome dos princípios da eficiência, da razoabilidade e da segurança jurídica, há de se fazer justiça com estes profissionais, cuja atividade é exercida com exposição a múltiplos agentes nocivos, pedimos a inclusão do serviço aéreo embarcado entre as previsões de aposentadoria especial de que trata o PLP 245/2019, assegurando ampla economia aos cofres públicos e dignidade aos tripulantes brasileiros”, reforça o SNA.

Governo anuncia convocação de 7 mil militares da reserva para reduzir fila de processos no INSS

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Reação dos servidores federais foi imediata contra a medida. Minutos após o anúncio oficial, fizeram ilustrações cômicas e criaram as hastags #DitaduraNao! #ConvocaAposentados #MiliciasGoHomme! Se é para contratar aposentados, dizem, que sejam os do INSS que já têm conhecimento técnico sobre o assunto. Eles definem como “invasão de competências a intervenção militar no órgão”

 

“É desse jeito que esse desgoverno afirma que acabou a mamata, com essa atitude de não fazer concursos públicos, ele com uma única canetada vai gastar R$ 14,5 milhões por mês, para dar em torno de 30% aos milicos caduco da reserva. É mole ou querem mais mamata do que essa?”, questionou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Nas publicações das hastags, os servidores dizem que a forma encontrada pelo governo foi “o velho jeito de beneficiar ‘os seus’”. “Chegamos ao cúmulo da indecência, promiscuidade deste governo na gestão da previdência social. A completa subversão dos princípios constitucionais em relação às competências do exército brasileiro e das prerrogativas e competências privativas da carreira do seguro social dos servidores do INSS. Em hipótese alguma o ordenamento jurídico, em um Estado democrático de direito, permitiria tamanha aberração”.

Dizem também que “em hipótese alguma os servidores do INSS devem aceitar esta “invasão” de competências, esta ditadura e intervenção militar no órgão. Se o governo não quer fazer concurso, então, que convoque os servidores do INSS “aposentados” (e não militares “da reserva”), pois são estes servidores da carreira que possuem o know how, a legitimidade e capacidade de intervir na orientação, encaminhamento e análise dos processos e benefícios previdenciários. Que o EB vá cuidar de suas atribuições, nas fronteiras do país! O INSS é nosso, é dos seus servidores e do povo brasileiro!”, declararam na publicação.

Fonte: Condsef

Fórum Internacional de Metrologia reúne especialistas, no Rio de Janeiro

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O Sindicato Nacional dos Servidores de Metrologia, Normalização e Qualidade (Ametro-SN) realizou nesta sexta-feira (25/10), o Fórum Internacional de Metrologia Legal. O evento teve como objetivo a criação de um ambiente técnico de análise e discussão dos modelos de regulação (Metrologia Legal) de vários países, suas vantagens e pontos de fragilidade, considerando os aspectos legais específicos

O presidente do Asmetro, Sérgio Ballerini, abriu o Fórum falando sobre as definições e o processo das aplicações da metrologia, com estrutura legislativa e regulamentada, zelando por todo o
seu cumprimento. Ele destacou que o Fórum foi uma demanda dos próprios servidores do setor, que buscam informações atuais e novas formas de troca de conhecimento.
O fato de o diretor do Serviço de Metrologia Legal do Instituto Português da Qualidade, Cartaxo Reis, estar no Brasil, contribuiu para a decisão de fazer agora o evento. Cartaxo Reis é um dos mais reconhecidos especialistas no assunto, com participação na organização da União Europeia.

Análise de cenários
Cartaxo Reis apresentou a primeira palestra sobre “Modelo de Metrologia Legal na Europa”. O especialista analisou cenários a partir da década de 1950 até os dias atuais. Discorreu sobre aspectos relevantes como a legislação, o novo quadro atual legal europeu, pontos fortes, principais desafios a enfrentar, entre outros. No que se refere ao novo quadro legal europeu, falou sobre a Regulamentação CE 765, de 2008, do Parlamento e do Conselho Europeus, que estabelece regras claras sobre a organização e o funcionamento da acreditação.

“Acreditação é uma atividade pública, os organismos de acreditação não buscam lucro e respeitam os princípios de imparcialidade e objetividade; não existe senão um organismo de acreditação único; e não existe concorrência entre organismos de acreditação e de avaliação da conformidade”. O Parlamento e o Conselho garantem também um elevado grau de vigilância do mercado.

Reis analisou o novo quadro legal europeu (regulamento CE 764/2008), que se aplica ao princípio do reconhecimento mútuo a produtos não sujeitos à legislação comunitária. “Um Estado membro não pode proibir a comercialização no seu território de produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, mesmo que esses produtos tenham sido fabricados de acordo com regras técnicas diferentes das que se aplicam aos produtos nacionais”, disse.

Ele apresentou, ainda, os “pontos fortes” do documento “European Cooperation in Legal Metrology”, tais como a harmonização da regulamentação metrológica aplicada pelos países europeus, a nova legislação que não constitui um fator limitado à inovação e à evolução tecnologia dos instrumentos de medição; e a eliminação progressiva das barreiras técnicas à livre circulação dos instrumentos de medição no mercado único europeu e consequente desenvolvimento deste mercado.

Entre os “pontos fortes”, informou, estão ainda: a correção e transparência do comercio nacional e europeu; o fato de que ele facilita o acesso das empresas nacionais a mercados mais vastos competitivos onde a qualidade e a inovação são fatores determinantes, reforçando a importância e credibilidade do campo voluntário, referindo-se à acreditação, certificação de produtos e empresas.

Entre os treze “pontos fortes” da metrologia legal europeia, Cartaxo Reis, mencionou ainda o fato de os fabricantes poderem escolher o procedimento de avaliação de conformidade que mais favorecem à empresa; e de terem igualmente a possibilidade de escolher o organismo notificado da sua preferência. Ele acrescentou outro ponto, como o “aproveitamento de capacidades metrológicas já existentes, que permite ao Estado evitar a duplicação de investimentos”.

O especialista finalizou apresentando os principais desafios a serem enfrentados na Europa, no âmbito da metrologia legal. Conforme listou, deverão assegurar a coordenação e harmonização da atividade dos organismos notificados, no caso de estatais e públicos privados; garantir a qualidade técnica dos organismos notificados em contexto de concorrência; e ainda reforçar a vigilância do mercado, através da fiscalização.

Outras palestras
Também pela manhã, o tema “Controle Metrológico no Brasil e nas Américas” foi apresentado por Cesar Luiz Leal Moreira da Silva, especialista em Metrologia Legal no Brasil. (LEIA)
À tarde, o diretor do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) em São Paulo, Antônio Lourenço Pancieri, palestrou sobre a “Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).
Em seguida, a diretora da REMESP, gerente de Metrologia e Qualidade (Metter/Toledo), Daniela Soares, apresentou o tema “A importância da Metrologia Legal na visão do setor produtivo”.

AssIBGE – Governo hostiliza instituições produtoras de informação e conhecimento

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Por meio de nota, com o título “Governo hostiliza instituições produtoras de informação e conhecimento”, 13 instituições lamentam a “postura agressiva do governo federal em relação aos órgãos de excelência” que, em diferentes momentos foram alvos de “críticas sem fundamento técnico, calúnias, asfixia orçamentária, censura nas divulgações, cerceamento da autonomia técnica, substituição de funcionários de carreira e até violação de sigilo de dados individuais”

Veja a nota:

“O ano de 2019 vem sendo marcado até aqui por uma postura agressiva do governo federal em relação às próprias instituições federais de pesquisa e produção de conhecimento. INPE, IBGE, INEP, Fiocruz, Universidades, entre outros órgãos de excelência, foram, em diferentes momentos, alvos de críticas sem fundamento técnico, calúnias, asfixia orçamentária, censura nas divulgações, cerceamento da autonomia técnica, substituição de funcionários de carreira por indicados, e até tentativa de violação do sigilo de dados individuais, promovidos por funcionários do governo, incluindo ministros e o próprio presidente.

As agressões sofridas por essas instituições não são desconexas. Pelo contrário. Indicam uma política deliberada de desconstrução da capacidade do Estado brasileiro de produzir dados com independência, rigor e transparência.

Não à toa, podemos chamar de colapso civilizatório o momento situacional que o país atravessa. Tal colapso não diz respeito apenas ao desprezo com que vêm sendo tratados os valores republicanos, ligados às virtudes cívicas da busca pelo interesse geral do país e o bem comum das pessoas, e democráticos, relacionados à participação e deliberação da sociedade na vida política. Trata-se, ainda, das nefastas consequências do desmonte do Estado em providenciar respostas às necessidades da população, bem como ao que a sociedade acumulou de demandas de desenvolvimento do país.

Essa situação crítica merece atenção de toda a sociedade. É em defesa das estatísticas públicas e da produção de informações e de conhecimento científico – pilares da formulação e gestão das políticas públicas e do próprio funcionamento de um regime democrático – que as Associações e Sindicatos abaixo assinados continuarão lutando!

AFBNDES – Associação dos Funcionários do BNDES
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
AFIN – Associação dos Empregados da FINEP
ANDES –Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
ASCAPES – Associação dos Servidores da Fundação CAPES
ASCON – Associação dos Servidores do CNPq
ASFOC SN – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação Oswaldo Cruz
ASIBAMA-RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro
ASSIBGE-SN – ASSIBGE – Sindicato Nacional
ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP
FÓRUM DE C&T – Fórum de Ciência e Tecnologia
SINDCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial
SINDGCT – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura

Brasília, 26 de Agosto de 2019”

Correção PIS/Pasep – Advogado e contador explicam como cobrar o direito, a partir das 14 horas

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Para orientar servidores e trabalhadores da iniciativa privada a defender o direito à correção do PIS/Pasep, o advogado Lucas Azoubel e o contador Nilton Gonçalves participarão hoje, a partir das 14 horas, de um bate-papo ao vivo pelo Facebook do Correio Braziliense. Os interessados podem participar e tirar dúvidas. Podem também, após a apresentação, encontrar o vídeo e todos os dados aqui no Blog do Servidor

Veja o quadro abaixo:

O valor tem que ser corrigido pelo INPC. Se não foi, além do INPC, correntistas poderão receber o dinheiro com atualização monetária e juros de anuais. O reajuste pode ultrapassar 50 vezes o valor recebido indevidamente. Um servidor entrou com ação contra o Banco do Brasil e viu a conta saltar de R$ 2,6 mil para R$ 107 mil.

Descubra como:

O processo foi distribuído em 18 de outubro de 2018 pelos advogados Lucas Azoubel e Fábio Bragança, sócios da Azoubel Bragança Sociedade de Advogados.

Eles comprovaram que praticamente não houve atualização monetária nos saldos de PIS ou Pasep.

Somente um cálculo de laudo técnico contábil é capaz de concluir o valor que seria devido no momento do saque.

Os advogados se basearam na Lei Complementar nº 8, de 1970

De acordo com a lei, compete ao Banco do Brasil (ou Caixa Econômica Federal, no caso do PIS) a administração do Programa, em contas individualizadas para cada servidor.

Os depósitos não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

Criação:

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído em 1970, para propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988, mudou a destinação dos recursos. Os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O exercício contábil do Pasep ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor é atualizado por índice definido pelo antigo Ministério da Fazenda, hoje Ministério da Economia.

Tramitação

O processo no qual o servidor venceu o BB chegou ao fim em 2 de julho de 2019

Não cabe mais recurso do Banco do Brasil.

Parecer

O parecer técnico contábil apontou saldo, em agosto de 1988, de Cz$ 202.458,00

O saldo foi atualizado com os índices determinados pelo Conselho do FGTS

Feitas as contas, totalizou R$ 107.802,49

O valor foi corrigido monetariamente pelo INPC desde 20/09/2018 e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da transferência do autor para a reserva remunerada (24.11.2015).

O servidor, inicialmente, somente recebeu R$ 2.664,22, referentes a 13 anos de depósitos (1975-1988) e 40 anos de rendimentos.

Direito adquirido

O programa que instituiu o PIS/Pasep previa a remuneração anual com a cota parte dos “ganhos” de um Fundo, administrado pelos órgãos governamentais federais, mais a atualização monetária e os juros de 3% ao ano

Instituição da Demanda

Após a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o Fundo não mais remunerou as contas PIS/Pasep, além atualização monetária e os juros de 3% ao ano

Quem tem direito à reclamação

Trabalhador inscrito em um dos programas [PIS ou Pasep] e que teve alguma remuneração até 4 de outubro de 1988, ou que já tenha sacado o saldo da conta PIS/Pasep nos últimos cinco anos

Analistas do Judiciário alertam Bolsonaro sobre “trem-bala da alegria”

justiça
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Segundo a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), , que se intitula a única entidade exclusiva dos analistas do Poder Judiciário, projeto que eleva técnico judiciário a cargo de nível superior poderá causar despesas extras de cerca de R$ 4,5 bilhões. Carta sobre proposta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro

Em defesa da categoria, a Anajus protocolou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando audiência para “desmascarar a proposta conhecida como ‘trem-bala da alegria’”.  A iniciativa, destaca a Anajus, se deve à urgência de esclarecer as autoridades de todos os Poderes sobre os efeitos danosos do Projeto NS, que eleva para nível superior os cargos dos técnicos de nível médio.

Há três anos, a proposta é levada à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a Anajus, por pressão de federação e sindicatos de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Essas entidades atuam em defesa dos técnicos, “relegando os direitos dos analistas que conquistaram esses cargos após aprovação em concurso público difícil e bastante concorrido”.

Apesar de os defensores da proposta fazerem esforço para afirmar que tal transformação não irá resultar em impacto nas contas públicas, a Anajus estima que a mudança poderá elevar as despesas do Poder Judiciário da União em cerca de R$ 4,5 bilhões.

A proposta, explica a Anajus, é defendida pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), com o potencial de comprometer os recursos do orçamento do Judiciário para pagar os magistrados e manter o funcionamento das atividades dos tribunais federais, eleitorais, trabalhistas e militares.

Veja a íntegra da carta encaminhada ao presidente da República pela Anajus:

“Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República
Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF – CEP 70150-900

A Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) solicita audiência com o Chefe do Executivo Federal para esclarecer sobre o bilionário impacto financeiro nos cofres públicos, se for aprovada a proposta de alteração da escolaridade do cargo de técnico judiciário. Essa ideia é defendida pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), que pretende expô-la a V. Excia., conforme o ofício protocolizado por essa entidade, no dia 10 de janeiro de 2019, para “apresentar as demandas da categoria, especialmente aquelas que não envolvem despesas [negrito no original] e consideradas viáveis pela Comissão Interdisciplinar instituída pela Portaria STF (Supremo Tribunal Federal) nº 179/2016”.

Na verdade, a Fenajufe quer reanimar o anteprojeto de lei por ela encaminhado à Presidência do STF há três anos e reapresentado em 2017 e 2018, visando à elevação do requisito de escolaridade nos próximos concursos para técnico judiciário, passando de nível médio para nível superior, com a alegação de que não trará pesados ônus aos cofres públicos, o que não corresponde ao que dispõe a Constituição Federal sobre referências à fixação dos vencimentos do funcionalismo:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – as peculiaridades dos cargos. ”

Eis que a alteração do requisito de escolaridade para a investidura no cargo de técnico judiciário, de nível médio para nível superior, permite a esse segmento obter quase equiparação salarial com o cargo de analista, o que comprometeria significativamente o Orçamento Único do Poder Judiciário da União (PJU), com efeito de inspirar movimentos sindicais semelhantes em todos os poderes e instituições da República do Brasil.

Trata-se de ascensão funcional por via oblíqua, numa espécie de provimento derivado homeopático, dentre outras ofensas de cunho constitucional, ético e moral. Isso porque os 85 mil técnicos judiciários em atividade no País também passariam a ter direito à melhoria de remuneração, pois o cargo de técnico ganharia o status de nível superior com a respectiva busca de equivalência aos que já detêm esse nível de escolaridade, no caso, os analistas judiciários, incluindo os aposentados com direito à paridade E eles não precisariam fazer novo concurso público. Além disso, vale lembrar que já existe cargo de nível superior no Judiciário e no Ministério Público da União, que é o de analista, ocupado por profissionais após aprovação em difícil e concorrido concurso público.

Se aprovada, a polêmica proposta conhecida como Projeto NS (Nível Superior) implicaria em um rombo orçamentário de R$ 4,5 bilhões por ano, segundo levantamento feito pela Anajus. Além disso, a alegada “deliberação da categoria” a favor da alteração do requisito do ingresso de escolaridade do cargo técnico judiciário não tem o respaldo dos analistas judiciários, cargo de nível superior esmagado por ser minoria dentro dos atuais sindicatos genéricos que encampam ambos os cargos. Exatamente por isso os analistas estão atualmente buscando, por meio do Sinajus (Sindicato dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), a obtenção de carta de representação sindical junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também preocupante, a proposta traz a exclusão de milhões de brasileiros sem diploma de nível superior que deixariam de ter a possibilidade de acesso ao funcionalismo do Judiciário da União pela via democrática do concurso público.

Certos de Vosso pronto atendimento a este pedido de audiência, renovamos os votos de elevada estima e consideração.”

Parlamentares de destaque serão premiados

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Na noite do próximo dia 13, às 20h, no espaço de eventos Porto Vitoria, acontece a 11ª Edição do Prêmio Congresso em Foco

O evento, a cada ano, identifica os parlamentares federais mais bem avaliados pela população e presta homenagem aos congressistas selecionados por três diferentes públicos: jornalistas que cobrem as atividades do Congresso; um júri especializado de perfil técnico; além de participantes de uma votação aberta, na internet. A intenção é apontar os melhores políticos para garantir a qualidade da democracia.

FGV EPGE recebe inscrições para o Mestrado Profissional em Economia e Finanças (MFEE)

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A Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV EPGE) recebe, até 28 de maio, inscrições para o mestrado profissional em Economia e Finanças (MFEE). Trata-se de um programa de pós-graduação stricto sensu de alta qualificação, com formação sólida e aprofundada, por meio da aplicação das mais modernas teorias de economia e finanças às atuais questões do mercado financeiro, organização empresarial, políticas econômicas e áreas afins, de acordo com a instituição

O mestrado é destinado a profissionais de diferentes áreas de atuação que querem aprofundamento técnico e prático nos principais conceitos de Economia e Finanças. São quatro linhas de pesquisa: Finanças, Economia Empresarial, Regulação e Avaliação de Políticas Públicas e Economia de Infraestrutura. É o único programa de pós-graduação em Economia no Brasil com quatro notas máximas (cinco) acumuladas nas quatro últimas avaliações da Capes (2001-2003, 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2016).

“O MFEE está inserido numa escola que persegue excelência em âmbito internacional desde a sua criação. Seus professores são liderados por um sistema de senioridade semelhante aos adotados por escolas americanas e europeias, sendo avaliados de acordo com a visibilidade de suas pesquisas em publicações e citações em periódicos do ‘mainstream’ de Finanças e Economia. Além disso, seminários internacionais são organizados regularmente, contando inclusive com a participação de professores agraciados com o Nobel ou que sejam editores de periódicos importantes. A EPGE recruta anualmente professores assistentes no ‘job market’ internacional para manter a vitalidade do seu quadro, procurando também envolver alunos dos seus programas profissional e acadêmico em intercâmbios internacionais com escolas de Governo e Regulação, assim como em departamentos de Finanças e Economia”, afirmam os coordenadores do curso, professores Joísa Campanher Dutra e Ricardo de Oliveira Cavalcanti.

Estrutura

Com duração de dois anos letivos, o Mestrado Profissional em Economia e Finanças (MFEE) é dividido em trimestres compostos por duas disciplinas cada. O programa é oferecido no período noturno, com aulas de três a quatro noites por semana e também monitorias, com duração de três horas cada aula. Para o título de mestre, o aluno deve cumprir todas as exigências do curso em, no máximo, 24 meses. Durante o programa, o aluno terá a chance de estudar no exterior e ainda aproveitar seus créditos no programa.

Para mais informações e inscrições, acesse www.fgv.br/epge/mfee