Gratificação por Políticas Sociais (GPS) de aposentados

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Em resposta à matéria publicada no Blog do Servidor, no último dia 23 de janeiro, o TCDF informa:

“O Processo 30140/2018 trata sobre representações oferecidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) e pelo Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindasc-GDF).

Nas representações, as duas entidades solicitaram medida cautelar do TCDF, a fim de que o IPREV/DF se abstivesse de suspender o pagamento da Gratificação em Políticas Sociais (GPS) aos aposentados e aos pensionistas ligados à Carreira Pública de Assistência Social; ou, no caso de já ter sido suspenso tal pagamento, que fosse restabelecida, de pronto, tal gratificação. As representações requereram ainda que, no mérito, fosse reconhecido o direito de os servidores aposentados e os pensionistas receberem a GPS.

Por meio da Decisão 4752/18, o TCDF concedeu a medida cautelar pleiteada pelas entidades. O IPREV/DF interpôs recurso contra a decisão, que foi negado pelo Tribunal em outubro de 2018, por meio da Decisão 5105/2018.

Porém, em 12 de dezembro de 2018, o IPREV/DF protocolou novo requerimento solicitando a revogação da cautelar. Nesse documento, o Instituto comunicou ao TCDF que houve decisão do Tribunal de Justiça do DF, favorável ao IPREV/DF, em uma ação de Mandado de Segurança sobre o mesmo tema.

Diante da decisão do TJDFT, o Plenário do Tribunal de Contas, no último dia 17 de janeiro de 2019, revogou a medida cautelar que atendia ao requerimento das duas representações. A decisão segue abaixo na íntegra.

Vale ressaltar que a Decisão 25/2019 refere-se à medida cautelar e que o Tribunal de Contas ainda não julgou o mérito das Representações dos sindicatos, ou seja, ainda não houve posicionamento sobre o reconhecimento ou não do direito dos servidores à gratificação. Essa análise de mérito ficará sobrestada (ou seja, paralisada) até que ocorra o trânsito em julgado da ação de Mandado de Segurança no TJDFT.

DECISÃO Nº 25/2019
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer do requerimento apresentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (e- DOC A0E0B517-c) com fulcro no art. 277, § 7º, da Resolução/TCDF nº 296/2016 (RI/TCDF); II – revogar a cautelar então concedida por meio da Decisão nº 4752/18, haja vista a sentença proferida no MS/TJDFT nº 0707569-58.2018.8.07.0018; III – dar conhecimento desta decisão ao SINDSASC, ao SINDIRETA, ao IPREV/DF e à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (antiga SEDESTMIDH); IV – autorizar: 1) que a análise do mérito das representações tratadas no feito em exame fique sobrestada até o trânsito em julgado do MS/TJDFT nº 0707569-58.2018.8.07.0018; 2) o retorno dos autos à Sefipe, para a adoção das medidas de praxe. Presidiu a sessão o Presidente em exercício, Conselheiro MÁRCIO MICHEL. Votaram os Conselheiros RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO e PAULO TADEU. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO, e os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESSÕES, 17 de Janeiro de 2019”

Sinal: Carta aberta à sociedade brasileira

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Funcionários do Banco Central tornam público que a instituição,  em vez de ampliar a presença e a prestação de serviços à sociedade, articula uma reestruturação de modo a diminuir, ou mesmo acabar, com representações regionais, suprimir atribuições legais, com a redução da autonomia técnica dos servidores e incrementar a terceirização de atividades vitais para a execução dos serviços de administração do meio circulante nacional. Essa, entre outras medidas, reduz o poder de fiscalização e fragiliza a condução da política monetária.

Veja a carta na íntegra:

“O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifesta sua preocupação diante de ameaças que pairam sobre o Banco Central do Brasil, comprometendo sua subsistência como entidade de Estado, com obrigações inequívocas na promoção do desenvolvimento da sociedade brasileira.

Tem o Banco Central a missão institucional de buscar a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro nacional. Para cumprir essa missão, seu trabalho abrange áreas extensas que vão desde a execução da política monetária e do crédito, da supervisão de instituições financeiras até a articulação da defesa de consumidores bancários e da educação financeira.

Em um país com um passado de processo inflacionário forte e abalos no sistema financeiro em alguns períodos da nossa história, o Banco Central tem atuado de modo a promover as condições macroeconômicas necessárias ao desenvolvimento do País.

Com relação à responsabilidade social, cotidianamente ignorada pela grande maioria dos agentes financeiros, a distribuição geográfica das representações do Banco Central no território nacional é insuficiente para atender às diversas demandas regionais da população, merecendo ser ampliada.

Entretanto, em vez de ampliar a presença e a prestação de serviços à sociedade, articula-se uma reestruturação no Banco Central de modo a diminuir, ou mesmo acabar, com representações regionais, suprimir atribuições legais, com a redução da autonomia técnica dos servidores e incrementar a terceirização de atividades vitais para a execução dos serviços de administração do meio circulante nacional.

Cogita-se, ademais, separar em entes distintos as atribuições de política monetária das de fiscalização do sistema financeiro, em desacordo com o que demonstra a experiência internacional, especialmente se apreciada a crise financeira mundial de 2008. Tal pretensão enfraqueceria a atuação do Banco Central de modo flagrante, reduzindo sobremaneira o poder de fiscalização e fragilizando a condução da política monetária.

O Sinal, como representante dos servidores do Banco Central, não compactua com iniciativas dessa natureza, pelo enorme risco de retrocesso associado que pode provocar prejuízos irreversíveis em nossa instituição.

Não nos furtamos, entretanto, em examinar e incentivar projetos de melhoria da atuação da instituição, sempre e quando eles visem à construção de um Banco Central mais democrático e comprometido com o desenvolvimento equilibrado do país e os interesses da coletividade.

Jordan Alisson Pereira

Presidente”

Servidor do Itamaraty para em diversos países

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Funcionários de representações importantes como Genebra, Moscou, Londres e Washington cruzam os braços em protesto contra o corte de indenização no 13º salário e nas férias. Perda salarial será de 40% para quem serve no exterior

Os servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) lotados em países estrangeiros cruzam os braços hoje durante todo o horário de expediente. O ato reivindica o pagamento do auxílio-moradia atrasado e protesta contra a decisão do Ministério do Planejamento de retirar a Indenização de Representação no Exterior (Irex) do cálculo do 13º salário e do adicional de férias, o que acarretará perda salarial de 40% a esses funcionários. Há riscos de greve, dependendo do desenrolar da situação.

A indignação entre os servidores causou comoção mundo a fora. As paralisações acontecem em Viena, Cairo, Genebra, Nairóbi, Roma, Lisboa, Boston, Chicago, Moscou, Mascate, Bogotá, Roma, Nova York, Nagoya, Tblisi, Hamamatsu, Londres, Montreal, Ciudad del Este, Quito, Santiago, Panamá, Washington, Madri e Nova Délhi. Em Brasília, os servidores se manifestam em frente ao Itamaraty em apoio aos colegas no exterior e reenquadramento e reajuste salarial.

A decisão sobre o corte ocorreu após a Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Planejamento considerar que a Irex e o auxílio-familiar não podem incidir nas parcelas do 13º salário e das férias, uma vez que tem caráter indenizatório — compensa gastos inerentes à missão no país estrangeiro. Em entrevista, o titular da pasta, Dyogo Oliveira, reafirmou o entendimento do Conjur e explicou que não há previsão orçamentária para a indenização nessas remunerações.

O MRE informou que está contestando a decisão do Planejamento por “meios cabíveis”. Sem esclarecer quais medidas estão sendo tomadas. O comunicado dos cortes, às vésperas da data do habitual do adiantamento do pagamento do 13º salário e férias, agravou a situação dos servidores em missão no exterior, que sofrem com atrasos cumulativos e constantes do reembolso do auxílio-moradia, que não são pagos há pelo menos três meses. Há casos em que servidores estão ameaçados de despejo. Muitos contavam com esse dinheiro para colocar as pendências em dia, sobretudo em regiões onde os custos de vida são elevados.

Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, a sobrecarga no orçamento do MRE se deve à expansão do número de embaixadas e consulados, e a concessões feitas aos funcionários durante o governo do Partido dos Trabalhadores (PT). Na opinião dele, em momento de crise econômica e queda na arrecadação, os gastos de servidores no exterior devem ser reexaminados, mas defende que os gastos devem ser tratados com cautela. “Não há justificativa em deixar servidores sem o recursos para pagar moradia, acaba sendo uma situação desconfortável para a pessoa e impacta negativamente a imagem do país”, destacou.

De acordo com a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Suellen Paz, a entidade analisa a possibilidade de ajuizar ação na Justiça por conta dos cortes. Ela considera que o MRE poderia ter evitado a situação que já foi discutida pelo Tribunal de Contas da União em 2012. “Deveria ter tido uma ação preventiva há muitos anos”, reclamou.

A decisão de cortar benefícios em 40% teria sido motivado pelo fato de 187 servidores, sendo 176 diplomatas, estarem acima do teto salarial do serviço público de R$ 33.763. O Sinditamaraty alegou ser contrário a inclusão dos salários de servidores no exterior, que são pagos em moedas estrangeiras, no teto. “Isso é absurdo. Ainda mais com os valores convertidos para real. Eles vivem uma realidade diferente e gastam o dinheiro na moeda que recebem”, disse.