Fonacate define ações prioritárias contra a reforma da Previdência

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Por meio de nota, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) informou que articulação entre as afiliadas resultará em ações em todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. O Fonacate também vai divulgar nota pública destacando as incoerências da proposta apresentada do governo federal. Novo encontro nacional está agendado para 31 de janeiro.

O foco será o combate a medidas que impõem regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado e  idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 49 anos para acesso ao benefício integral, duramente criticadas.

Em reunião emergencial na tarde de hoje (13), o Fórum criou comissões para organizar a luta das carreiras de Estado em combate a essa que está sendo considerada a mais grave ofensiva contra os servidores públicos e os trabalhadores celetistas.

Uma Comissão Técnica vai compilar os principais estudos e publicações sobre a matéria, a fim de elaborar emendas a serem apresentadas pelo Fórum; a Comissão Parlamentar montará uma agenda de atuação no Congresso Nacional, visita às lideranças e realização de audiências públicas; a Comissão de Comunicação irá propor estratégias de divulgação em rádio, TV e nas redes sociais, com o objetivo de esclarecer a sociedade que a medida trará prejuízos incalculáveis tanto aos servidores públicos, quando aos trabalhadores da iniciativa privada; já a Comissão de Mobilização buscará a articulação das entidades de classe nos estados, com o intuito de organizar uma mobilização nacional contra as medidas propostas.

“Essa PEC prejudica igualmente a todos os trabalhadores. Ela é ao mesmo tempo desumana, porque obriga os cidadãos a trabalharem até o limite de suas capacidades físicas, e é também desonesta, porque distorce os números de arrecadação e de gasto com a previdência. Acreditamos firmemente que a união dos trabalhadores poderá derrubar essa proposta deplorável”, disse o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.

Um encontro nacional contra a PEC 287/2016 ficou agendado para o dia 31 de janeiro, em Brasília/DF. Antes disso, as comissões vão se reunir para sistematizar propostas e dar início às ações em suas áreas de competência.

 

Reforma da Previdência compromete futuro do serviço público

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Especialista acusa o governo de usar indevidamente recursos da Previdência e de omitir os superávits. Em 2006, foram respeitáveis R$ 50 bilhões.

Há muitas divergências sobre o suposto déficit previdenciário apontado pelo governo federal que, a pretexto de combatê-lo, acaba de mandar para o Congresso uma radical Proposta de Reforma Previdenciária. De acordo com Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “dados consistentes, produzidos pela Anfip (Associação Nacional dos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e por uma professora do Instituto de Economia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)”, demonstram que o somatório de todas as contribuições da seguridade social (sistema que abrange previdência, saúde e assistência social) “foi superavitário em mais de R$ 10 bilhões em 2015”.

O advogado lembra que integram as receitas da seguridade (portanto, da previdência), além das contribuições previdenciárias, as contribuições sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas (CSLL), sobre o faturamento das empresas (COFINS), os 11% da CPMF no passado, enquanto durou, além do dinheiro arrecadado pelo PIS/PASEP e pelas loterias.

Parte dos recursos é desviada

“Para se ter uma ideia dos resultados positivos acumulados quando se analisa o conjunto seguridade (saúde, assistência, previdência), em 2006 a União teve R$ 51 bilhões de superávit. Lembro que o bolo da seguridade é de aplicação obrigatória nela (tributo vinculado), mas o governo retira 20% pela DRU (Desvinculação das Receitas da União), desviando parte de seus recursos”, acrescenta Cassel, que critica duramente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, chamada PEC da Reforma da Previdência.

“Se somarmos todos os resultados positivos até 2015, é incompreensível esse conjunto de mudanças, seja pelo aspecto econômico ou humano e social. A previdência é instituto de direito social, não de direito empresarial. Ainda assim, tem seus dados sistematicamente manipulados para que a ideia seja de mudança obrigatória  ou falência”, argumenta.

Para o especialista, o texto é um desastre e ameaça o futuro do serviço público, pois os aspectos alterados pela PEC 287 são mais radicais e desumanos que os demais realizados até aqui. Uma mulher que tenha menos de 45 anos e que pensava que a aposentadoria viria aos 55 anos (no caso de servidor público) com 30 anos de contribuição, precisará ter pelo menos 65 anos de idade e 49 anos de contribuição para obter o mesmo benefício,  que na PEC 287 se inicia com 51% da média remuneratória, acrescido de 1% para cada ano de contribuição.

“Quebram-se direitos de transição para quem entrou até dezembro de 2003, os requisitos aumentam a ponto de impedir a aposentadoria com um mínimo de dignidade, extingue-se a aposentadoria por invalidez, conforme a conhecemos desde 1988, reduz-se drasticamente o valor das pensões e todos serão atingidos, salvo os aposentados ou os que cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da futura emenda”.

Enap – seminário internacional sobre os desafios da profissionalização do serviço público

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A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) realizarão, no dia 12 de dezembro, o Seminário Internacional Os desafios da profissionalização do serviço público.

A atividade tem como objetivo refletir sobre as boas práticas internacionais para o recrutamento e seleção dos titulares de cargos de direção superior na Administração e os desafios para a profissionalização e modernização do serviço público no Brasil.

O seminário contará com a presença dos seguintes palestrantes: Barbara Nunberg, mestre em Latin American Studies e em Political Science, e Ph.D. em Political Science pela Stanford University; João Bilhim, professor catedrático da Universidade Técnica de Lisboa; Valeria Espinoza, chefe da equipe de alta direção pública na Dirección Nacional del Servicio Civil do Chile; Regina Pacheco, ex-presidente da Enap e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Cristina Mendes, analista de políticas da divisão do setor público na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE); Conrado Ramos, professor do Instituto de Ciência Política da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade da República do Uruguai; Tadeu Barreto, consultor de planejamento e programa no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e professor no Centro de Lideranças Pública (CLP); Manon Dufour, diretora-adjunta de Serviços da Enap Quebec; e Marina Cançado, diretora-executiva da associação Agenda Brasil do Futuro e conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário Internacional Os desafios da profissionalização do serviço público

Quando: 12 de dezembro de 2016

Onde: Enap (SAIS Área 2A – Brasília-DF)

Horário: 9h às 18h

Inscrições pelo e-mail: dialogos.internacionais@enap.gov.br. Vagas limitadas

Planejamento libera mais 150 nomeações para o INSS

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No mês passado, órgão foi autorizado a convocar primeiros 150 aprovados do concurso

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão determinou a nomeação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de mais 150 candidatos aprovados no concurso público autorizado para o órgão em 2015. A medida consta da Portaria nº 377, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º).
 
Com outras 150 nomeações autorizadas no início de novembro, já são 300 as vagas a serem preenchidas, de um total de 950 previstas no edital do concurso.
 
Conforme a portaria, o INSS poderá convocar 100 aprovados para o cargo de técnico do Seguro Social, de nível intermediário de escolaridade, e mais 50 para o cargo de analista do Seguro Social, com formação superior em Serviço Social. Os novos servidores farão parte da Carreira do Seguro Social.
 
Devido às medidas de suspensão de concursos públicos no Poder Executivo Federal, as nomeações estão sendo possíveis com o aproveitamento do saldo de autorizações para provimento de cargos da Lei Orçamentária Anual de 2015.

Se no primeiro lugar da lista geral, candidato PNE deve ser convocado por esta classificação

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Portador de necessidades especiais 1º colocado na classificação geral de concurso público deve ser convocado seguindo a ordem desta e sair da lista dos aprovados com deficiência física

Quando da publicação dos resultados finais em concursos públicos, duas listas de classificação são divulgadas — uma com todos os classificados, em lista de ampla concorrência, e outra, específica, apenas com a classificação daqueles que se declararam portadores de necessidade especiais (PNE).

Mas com base na Lei 12.990/14, que trata das cotas raciais em concurso público, a juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, em auxílio na 21ª Vara Federal de Brasília, determinou que candidato PNE com pontuação que lhe atribui o 1º lugar em lista geral de classificação, seja convocado a partir desta. Assim, abre-se o acesso a outro candidato portador de necessidades especiais.

Defendido pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, um candidato PNE ao concurso de auditor federal de controle externo do TCU entrou na Justiça com um Mandado de Segurança, argumentando que a convocação de candidato portador de necessidades especiais seguindo a lista de ampla concorrência, se bem classificado nesta, atenderia a recomendação da Cartilha da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, bem como o edital do certame, que já previa a publicação do nome do candidato que se declarasse com deficiência em ambas as listas de classificação.

Segundo o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor, “é preciso que as normas de integração social sejam interpretadas de modo a garantir a máxima eficácia aos ditames constitucionais para inclusão dos deficientes à vida social. No presente caso a medida mais efetiva para tal é que a nomeação do 1º candidato PNE seja considerada como de ampla concorrência”.

Para a magistrada que concedeu a liminar, com base na natureza afirmativa das normas de integração social, há de ser considerado que os candidatos cotistas ou PNEs concorrem, concomitantemente, às vagas reservadas para tal e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

Ainda de acordo com a juíza federal, o objetivo das previsões legais de inclusão social é justamente o de favorecer o acesso de candidatos com condições especiais ao mercado de trabalho. Assim, excluindo da lista específica o candidato bem classificado em lista de ampla concorrência, dá-se oportunidade de acesso para outro candidato PNE ao cargo público em questão, sem prejudicar sua preferência de nomeação.

Diante da decisão, tendo em vista alteração na classificação do certame beneficiando novo candidato PNE — o autor da referida ação judicial — determinou-se sua imediata inclusão em curso de formação em tramite.

Da decisão ainda cabe recurso.

Proc. nº 1007879-36.2015.4.01.3400 – 21ª Vara Federal de Brasília

MPF/DF vai recorrer de decisão que determinou a desocupação da UnB em 48 horas

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Recurso será apresentado ao TRF 1ª Região ainda nesta segunda-feira (21)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) informa que recorrerá da decisão liminar da 4ª Vara da Justiça Federal que determinou, nesta segunda-feira (21), a desocupação, em 48 horas, da Universidade de Brasília (UnB), sob pena de posterior cumprimento forçado. A sentença se deu em ação proposta pelo estudante Edinalton Silva Rodrigues na última sexta-feira (18). Para o Ministério Público Federal, o instrumento utilizado pelo aluno (ação ordinária individual) não é adequado, já que a determinação “tem óbvia repercussão coletiva”. Em relação à decisão, o MPF considera que, da forma como foi proferida, a determinação afasta da discussão processual todos os demais interessados da comunidade acadêmica (alunos, professores, servidores, centros acadêmicos, departamentos, reitoria), além dos líderes dos movimentos de ocupação e de desocupação.
O MPF/DF esclarece, ainda, que vem acompanhando os atos de manifestação dos estudantes na UnB desde o dia 8 de novembro, quando foi instaurado um procedimento relativo às ocupações. A instauração foi motivada pelo recebimento de diversas representações tanto de estudantes contrários quanto os favoráveis ao movimento. Desde então, com espírito de colaboração e pretensão de mediar uma solução pacífica para o impasse, o órgão tem ouvido os vários setores acadêmicos interessados na questão, desde então. No momento, o MPF aguarda a definição do novo reitor da universidade para convocar reunião pública a fim de discutir os fatos e encaminhar um desfecho que preserve os direitos de todos os envolvidos.

Além disso, o MPF entende que a questão é mais complexa do que se depreende da decisão, pois envolve a discussão profunda do direito à manifestação do pensamento por meio dos atos de ocupação tendo em vista o direito à continuidade do serviço público. Por isso, considera que “tal debate deve ser oportunizado, primeiramente, no ambiente acadêmico, sob pena de afrontar mais direitos que preservá-los e de colocar em risco a integridade física das pessoas envolvidas, ameaça que poderá se concretizar se a decisão tomada na data de hoje resultar em desocupação forçada”.

O MPF informa, por fim, que o recurso será apresentado ao Tribunal regional Federal da 1ªRegião ainda nesta segunda-feira (21).

 

 

As falácias da reforma da Previdência

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Murilo Aith*

O governo federal continua sua campanha pela Reforma da Previdência Social a todo vapor. Ainda não sabemos quando as propostas oficiais da equipe de Michel Temer serão entregues, mas elas assustam. O trabalhador e o aposentado brasileiro certamente serão responsáveis por pagar uma conta de uma crise econômica da qual estão sofrendo.

Entre as propostas que parecem consolidadas estão a idade mínima de 65 anos para aposentadoria nos setores público e privado. As novas regras vão valer para homens com menos de 50 anos e mulheres com idade abaixo de 45 anos. Deverá haver um período de transição para o novo modelo, que deve ser de 20 anos para mulheres e professores e 15 anos para homens.

Agora, sinceramente no que está se baseando o governo federal para colocar a idade mínima em 65 anos. Dizem que pela expectativa de vida do brasileiro que, segundo o IBGE, é de 75,2 anos. Agora, sinceramente, o brasileiro consegue ficar no mercado de trabalho até os 65 anos? O trabalhador consegue se recolocar no mercado após os 50 anos? Os trabalhadores rurais conseguem se manter ativos até os 65 anos expostos ao calor, ao frio e a chuva?

Obviamente, a resposta para todas essas perguntas é não. Além disso, o Brasil é um país de dimensões e culturas diferentes em suas regiões. E essa idade fixa proposta pelo governo não leva em consideração que no Norte e Nordeste a taxa de expectativa de vida é bem menor do que no Sul e no Sudeste. Qual foi o estudo realizado pela União para bater o martelo nesta idade mínima?

Certamente foi o estudo econômico de quanto vai ou iria gastar. Se pensa apenas nos cofres públicos, não se pensa na dignidade dos trabalhadores e dos aposentados no Brasil. Até o momento a equipe econômica de Temer não se sentou com os representantes dos trabalhadores e dos aposentados para discutir essas propostas. Elas serão colocadas a fórceps.

Assim como foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 26 de outubro, que por maioria escolher pela não validade da desaposentação. Uma decisão apenas política e econômica, como afirmou com todas as letras o ministro Luiz Fux, dias depois da votação do julgamento que prejudicou milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e são obrigados a contribuir para a Previdência Social. O ministro cravou que a votação do Supremo levou em conta apenas o rombo da Previdência Social. Apenas tomaram seus caminhos norteados pelos números da Advocacia-Geral da União (AGU). O que nos parece é que sequer foram analisados os números apresentados no processo que desmitificam o falso déficit e demonstram que há superávit na Previdência. Os ministros que foram contrários a desaposentação, em momento algum, disseram sobre os números apresentados pelas entidades que estavam no processo, como os da  Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Copab).

Números esses que não constatam a realidade. Mesmo correndo risco de ser repetitivo, afirmo que não existe déficit da Previdência Social no Brasil. É uma falácia que deve ser combatida veemente, pois além da inviabilidade da desaposentação, esse discurso está forçando uma reforma injusta. Estudos da Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) e reforçados pela tese defendida pela nobre economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil demonstram que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007. São dados públicos e que podem ser constatados facilmente.

Os números que a AGU e o governo teimam em publicar como um rombo das contas da Previdência são os valores das contribuições versus o que é pago mensalmente de benefícios. E está conta está errada, pois, apesar política fiscal caótica do governo, o sistema previdenciário continua gerando superávit e não é só o número de contribuições pagas pelos segurados.

Além disso, porque o governo ao invés de reduzir o remanejamento dos recursos a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), já que trata-se de um dinheiro que vem das receitas da seguridade social e a União utiliza livremente, aprovou uma PEC que amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Exatamente porque sabe que a Previdência é superavitária.

Portanto, essa somatória de fatos leva a conclusão que o governo federal, a AGU e a equipe econômica de Michel Temer está manipulando os dados para forçar uma reforma injusta e que contribui ainda mais para a falta de dignidade do aposentado no Brasil.

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari, Luchin Advogados

Nova norma de ética para contadores e auditores

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Adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público são temas da Assembleia Internacional de Contadores

A Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac) será em Brasília de 15 a 18 de novembro. Diversas autoridades da área de contabilidade e auditoria estarão presentes, entre elas:

  • Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade
  • Idésio Coelho, presidente do Ibracon
  • Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de Normas de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e membro representante do Brasil no board da Ifac para IPSAS
  • Olivia Kirtley, presidente da Ifac
  • Dr. Stavros Thomadakis, presidente do Iesba
  • Arnold Schilder, presidente do  International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB)
  • Chris Austin, presidente do International Accounting Education Standards Board (Iaesb)
  • Monica Foerster, diretora de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes do Ibracon e presidente do Comitê de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes da Ifac

Entre os temas que merecem destaque na programação da Assembleia estão:

1) Noclar – Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations – nova norma de ética que orienta auditores e contadores sobre como agir no interesse público quando encontrados descumprimentos de leis e regulamentos numa empresa. Pela nova norma, é possível que os profissionais passem a ter que reportar para, além de CVM e Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos competentes. O Noclar entra em vigor em julho de 2017 em todos os países que aderirem à norma.

2) IPSAS – International Public Sector Accouting Standards –  Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O Brasil já está em processo de implementação dessas normas, que trarão mudanças bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio público, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais.

A Ifac é uma organização global presente em mais de 130 países, que representa cerca de 3 milhões de profissionais da contabilidade. É responsável por direcionar o Brasil em normas referentes à contabilidade pública. Três outras entidades se reunirão durante o encontro: o Iesba – International  Ethics Standards Board for Accountants – órgão  independente da Ifac responsável pela criação e padronização de normas éticas para contadores e auditores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o Ibracon, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

Reforma só depois da PEC

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Governo enviará projeto de mudanças na Previdência até 13 de dezembro ao Congresso. Antes, Temer deve se reunir com sindicalistas, empresários e lideranças parlamentares. Segundo fontes do Planalto, proposta atingirá trabalhadores do setor público e privado

ALESSANDRA AZEVEDO

Já nas mãos do presidente da República, Michel Temer, a reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional até 13 de dezembro. A garantia foi feita ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em almoço com empresários, em Porto Alegre. O teor do documento, no entanto, deve ser divulgado ao público antes da data limite.

Da mesma forma que fez para emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (ex-241), conhecida como PEC do Teto, o governo prepara uma grande campanha publicitária para tratar do tema. O cuidado é importante por se tratar de assunto igualmente impopular. Fontes palacianas afirmam que a reforma vai atingir as aposentadorias de praticamente todos os trabalhadores, de rurais a servidores públicos, exceto a dos militares. Para eles, será feita, depois, uma proposta específica.

O prazo estabelecido por Padilha coincide com o dia marcado para votação da PEC do Teto em segundo turno no Senado Federal. Para especialistas e centrais sindicais, a data não foi escolhida por acaso. Antes do pronunciamento do ministro, já era consenso que a reforma não seria enviada ao Congresso, pelo menos, até o resultado do primeiro turno, marcado para 29 de novembro.

A preocupação do presidente é que, se colocada em pauta agora, ela atrapalhe a aprovação da PEC, “que já está praticamente garantida”, avalia o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em meio às atuais manifestações contrárias à limitação de despesas, ele acredita que a proposta seria ainda mais mal recebida pela sociedade se divulgada agora. “Certamente vai ter manifestação contra, e as reações poderiam se estender à PEC. Na política, o ótimo é inimigo do bom”, afirma.

Por outro lado, o mercado financeiro, que conta com a reforma, fica apreensivo por ela ainda não ter chegado ao Congresso. Para acalmar os ânimos, o governo tem feito questão de sinalizar que isso ocorrerá em breve, embora evite comentar o conteúdo da proposta. Segundo Padilha, o presidente está apenas “avaliando a versão final”.

Diálogo

O ministro garantiu também que, antes de enviar a reforma ao Congresso, o presidente se reunirá com as centrais sindicais, confederações e lideranças da base aliada na Câmara e no Senado. Apesar da promessa, ele ainda não entrou em contato com os sindicalistas. “No momento, o diálogo inexiste”, afirma o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. Desde maio, quando Temer assumiu a Presidência de forma interina, já foram marcadas pelo menos três reuniões — todas canceladas sem explicação plausível, afirma Patah.

“Achamos que a proposta será enviada no fim do ano ou, talvez, só em 2017. O que será até melhor, porque dá mais tempo para conversar com os trabalhadores sobre o assunto”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

Entre os pontos que os trabalhadores acreditam que estarão na proposta, estão a idade mínima e a equiparação do tempo de serviço das mulheres com o dos homens, hoje com cinco anos de diferença. “É um tema muito árido e complexo. Imagino que qualquer mudança deva ocorrer a partir dos próximos contratos de trabalho”, ponderou Patah, da UGT.

Nesse sentido, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que nenhum direito adquirido será retirado pela reforma da Previdência. “As modificações serão de agora para a frente”, declarou.

Servidora vinda de outro órgão público permanece no RPPS

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No caso de já ter trabalhado em órgão federal, não deve ser automaticamente enquadrada no Funpresp, como aqueles que ingressaram após 2013

O Ministério da Fazenda negou a servidora, analista de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional,  o requerimento administrativo para reconhecer seu direito em permanecer no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos vigente antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (Funprep), pela Lei 12.618, de 2012. Ela impetrou um mandado de segurança para que o artigo 40, parágrafo 16, da Constituição Federal, fosse respeitado.

Representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a servidora demonstrou que embora a posse no cargo de analista de órgão no Poder Executivo tenha ocorrido após aprovação do regulamento da Funpresp-Exe, em 04 de fevereiro de 2013, não houve intervalo entre a posse e seus cargos anteriores de especialista em políticas públicas e gestão governamental do quadro permanente da Secretaria de Estado de Planejamento Gestão do Rio de Janeiro, bem como analista judiciário – Área Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, inexistiu quebra do vínculo com a administração pública.

Assim, a juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmou na sua sentença os efeitos da decisão liminar, concedendo a segurança, para garantir à impetrante o direito de aderir ao Regime de Previdência Social da União na forma anterior à criação da Funpresp, visto que a servidora ingressou no serviço público em 19 de abril de 2010. Da decisão ainda cabe recurso da União Federal.

Proc. nº 1000071-77.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal