Anfip analisa medidas legais contra a MP 873/19

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A atitude do governo, de editar uma medida provisória às vésperas do carnaval, foi interpretada como um verdadeiro “Blitzkrieg”. “É uma tática militar em nível operacional que consiste em utilizar forças móveis em ataques rápidos e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tenham tempo de organizar a defesa. No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da Previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento”, afirma o advogado da Anfip, Cláudio Farag

Diante da edição da Medida Provisória (MP) 873/2019, na sexta-feira, dia 1 de março, véspera do feriado, revogando a permissão legal que exprime o princípio constitucional do livre direito a associação e sindicalização dos servidores públicos, a Anfip manifestou repúdio à intenção do governo “em atacar frontalmente as entidades representativas, dificultando e onerando o exercício da atividade sindical, em momento que antecede a tramitação da reforma da Previdência. A MP 873/2019 altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte que trata das contribuições sindicais” (confira aqui).

“Devemos destacar que desde o início dos atuais debates da PEC 6/2019, as entidades representativas lideradas pelo Fonacate, entre elas a Anfip, e as dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, lideradas pela Frentas, sempre se colocaram à disposição do atual governo em colaborar para que fosse feita uma reforma justa e eficaz, que viesse na direção correta de garantir a manutenção do sistema previdenciário”, declara o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, sobre ser clara a intenção do governo em enfraquecer a organização dos trabalhadores.

A Anfip lamenta a atitude e buscará manter a sua prerrogativa de defender seus associados e a categoria dos Auditores Fiscais. “Em quase 69 anos de existência, nosso trabalho sempre foi pautado na ética e na defesa intransigente dos diretos da categoria e da sociedade. Vamos atuar para que essa medida não provoque prejuízos ao funcionamento normal de nossas atividades”, anuncia o presidente.

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. Para o advogado autor da ação, Cláudio Farag, a regressão de qualquer direito não pode ser feita para gerar caos na atividade associativa e sindical. “O modelo cria uma guerrilha na administração das associações. É importante para a convivência democrática que o governante não haja para aniquilar os segmentos sindicais por via oblíqua”, avalia.

Farag compara a atitude do governo como um verdadeiro “Blitzkrieg”. “É uma tática militar em nível operacional que consiste em utilizar forças móveis em ataques rápidos e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tenham tempo de organizar a defesa. No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da Previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento”, observa.

A Anfip já está buscando a tutela do Judiciário para tomar as medidas cabíveis para proteger seus representados.

Previdência – Anfip e Frente Parlamentar divulgam Nota Pública

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social divulgaram Nota Pública em defesa da Previdência. O texto expõe a preocupação das entidades em relação a minuta da reforma divulgada pela imprensa. “Preocupa que possa haver, uma vez mais, proposta concebida unilateralmente, sem ouvir a sociedade civil organizada, a trazer sensíveis prejuízos no âmbito do serviço público e da iniciativa privada”, destaca o documento.

Veja a íntegra do documento:

Auditores-fiscais do Trabalho lançam livro sobre reforma trabalhista

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A obra reúne artigos de auditores-fiscais do Trabalho sobre a Lei n. 13.467/2017 que instituiu a“reforma trabalhista” que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  De acordo com os autores, transcorrido um ano de vigência do texto, as constatações da Fiscalização do Trabalho contribuem para uma reflexão sobre os prejuízos que a “reforma” trouxe para os trabalhadores. O livro está disponível pelo site http://www.ltreditora.com.br/reforma-trabalhista-6612.html.

As mudanças impostas modificaram as relações de trabalho. Foram criadas, destacam, novas formas de contrato que deixam os trabalhadores inseguros e vulneráveis – como é o caso do contrato de trabalho intermitente -, e foi alterado o contrato de trabalho em regime parcial.

As incertezas jurídicas da “reforma trabalhista” estão patentes em vários artigos da CLT que tratam da duração e da jornada de trabalho: prorrogação, compensação, jornada 12 x 36, a supressão das horas in itinere e a possibilidade de redução do intervalo intrajornada sem qualquer avaliação técnica.

A terceirização, regulamentada pela Lei n. 13.429/2017 e que foi fortalecida pela lei reformista, também teve suas consequências analisadas nesta obra.

A proteção do trabalhador e a prevenção de acidentes de trabalho ficaram seriamente comprometidas com o instituído no parágrafo único do novel Art. 611-B da CLT, possibilitando a negociação por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.

Os articulistas desta coletânea trazem também ao debate os impactos na sustentabilidade da Previdência pública.

Constata-se, no dia a dia, que não só os direitos trabalhistas individuais foram afetados com a Lei n. 13.467/2017. Também a representação sindical dos trabalhadores foi bastante atingida com a modificação quanto às fontes de receita das entidades sindicais, o que provocou um encolhimento em seu papel de representação coletiva. Não obstante a prevalência do negociado sobre o legislado, os sindicatos não conseguem transmitir a seus filiados a segurança que anteriormente ostentavam. Os relatos trazidos nesta obra levam a essa constatação.

O desmonte do Direito do Trabalho trazido pela “reforma trabalhista” — que vai além do estabelecido na CLT — exigirá uma fiscalização estatal cada vez melhor estruturada e com um corpo funcional robustecido, garantindo o preceito constitucional.

Descrição:

Subtítulo: UMA REFLEXÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO SOBRE OS EFEITOS DA LEI N. 13.467/2017 PARA OS TRABALHADORES
Autor: CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO, ROSA MARIA CAMPOS JORGE, ROSÂNGELA SILVA RASSY
Edição: JANEIRO, 2019
Págs.: 360
Formato: 21 x 28
Código de Venda: 6151.9
ISBN: 9788536199054

TCU vai aprofundar análise dos processos relativos às operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fazer diligências para aprofundar a análise de documentos referentes às operações da Polícia Federal Sépsis, Cui Bono? e Patmos

O Tribunal pretende determinar as responsabilidades individuais de cada envolvido e quantificar os prejuízos aos cofres públicos. Essas operações envolvem ex-executivos da Caixa Econômica Federal e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Na última sessão, a Corte determinou que a Caixa encaminhe, em até 15 dias, informações sobre contrato da instituição com a concessionário SPMar, no valor de R$ 2 bilhões, para avaliar a conduta dos agentes. Também pediu à 10ª Vara Federal do DF cópia dos processos relativos às investigações da Polícia Federal.

A decisão foi tomada em representação do Ministério Público Federal, que pediu o bloqueio cautelar de R$ 6 bilhões de bens e ativos dos envolvidos para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. A cautelar, no entanto, não foi aprovada devido à falta de elementos que comprovem os valores das perdas e o papel de cada um dos investigados nas irregularidades.

STF julgará terceirização nesta quinta (16)

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Eventual terceirização irrestrita das atividades empresariais é inconstitucional e representará enormes prejuízos aos trabalhadores e à economia brasileira”, afirmam especialistas

Na próxima quinta-feira, 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir o alcance da terceirização no país. Serão julgados três processos que definirão se a terceirização das atividades-fim de empresas e a terceirização de call centers por empresas de telefonia são constitucionais.

Entre os pontos principais, o Supremo definirá se a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permite a terceirização de atividades-meio, pode subsistir. A decisão poderá impactar na recente lei da Reforma Trabalhista.

Na visão dos advogados Mauro Menezes, Gustavo Ramos, Monya Tavares sócios do escritório Mauro Menezes Advogados e que representam a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações, ambas amicus curiae nos julgamentos, e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Ganhães e Região (SITIEXTRA), a terceirização irrestrita é inconstitucional e terá impacto negativo no nível salarial, na segurança e na organização coletiva dos trabalhadores.

“A terceirização irrestrita das atividades-fim em qualquer área impactará negativamente na economia nacional, haja vista o achatamento substancial da renda dos trabalhadores. Vale destaca que os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. E essa queda também impactará o orçamento da Previdência Social, do FGTS, do seguro-desemprego, pois a base de incidência das respectivas alíquotas será reduzida e o período de permanência em um emprego será menor”, analisa Mauro Menezes.

Os especialistas defendem também que a liberação da terceirização de atividade-fim contraria uma série de princípios constitucionais como, por exemplo, o da saúde e do trabalho digno, da proteção do trabalhador, do valor social do trabalho e da função social da empresa.

“A terceirização nas atividades-fim das empresas significa contraria a Constituição Federal e seus mais relevantes princípios de proteção ao trabalhador. Isso porque provocará um grande desequilíbrio de forças entre os atores sociais das relações trabalhistas e resultará na precarização do labor humano”, defende o advogado Gustavo Ramos.

A liberação da terceirização da atividade-fim implicará a revisão da jurisprudência trabalhista histórica, consagrada pela Súmula 331 do TST.

A terceirização de todas as atividades, reforçam os advogados, também contraria diretrizes internacionais do trabalho. Entre elas as convenções e pactos estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).  “A terceirização da atividade-fim transforma o trabalho em mercadoria”, afirmam os advogados.

 

Anffa Sindical – Greve dos caminhoneiros prejudica fiscalização agropecuária

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Auditores ficais federais agropecuários atuam para minimizar prejuízos e garantir bem-estar animal. Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical)  informou que a greve dos caminhoneiros impacta diretamente todos os setores do agronegócio brasileiro. A categoria estão atuando para mitigar os prejuízos para produtores e garantir qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros e que vão para outros países

Veja o comunicado:

Os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) estão trabalhando para garantir que a produção agropecuária brasileira sofra o menos possível em decorrência da paralisação dos profissionais do setor de transportes. Além de ter de driblar os problemas logísticos, os profissionais também têm atuado para garantir a inspeção de produtos de origem animal, o bem-estar dos animais, além de atuar para evitar a retomada de pragas que podem proliferar na produção vegetal.

Em Santa Catarina, maior centro exportador de aves e suínos, os Affas estão atuando para garantir que não falte alimento para os animais. “Estamos com as câmaras frigoríficas cheias, com isso reduzimos o número de abates. Diminuindo o número de abates ficam mais animais nos campos. Eles demandam mais alimentos, que não estão chegando. Esta semana precisamos negociar com os caminhoneiros porque a produção no sul do Estado estava comprometida por falta de alimento. Conseguimos, no comitê de crise, que 15 caminhões de milho para produção de ração fossem liberados”, informa o auditor fiscal federal André Barbosa da Silva. Ele integra o comitê de crise do Estado de Santa Catarina.

No Estado de São Paulo, o abate de animais foi suspenso em Votuporanga. Em Marília e Ribeirão Preto os entrepostos estão com dificuldade de funcionamento, e o setor de pescados em Santos está parado. Houve uma drástica redução das exportações em Guarulhos. “Os auditores têm se desdobrado, comprado combustível com recursos próprios para conseguir atender às demandas nas plantas que ainda estão em funcionamento”, explica a Affa Luciana Pomillo.

Em Minas os auditores ficais federais têm feito a mediação entre as associações da cadeia produtiva do agronegócio e o gabinete de crise no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Lá, as atividades em diversas empresas estão paradas desde segunda-feira. “Temos informado as autoridades competentes sobre os problemas encontrados pelas associações e, com isso, mitigado os problemas”, informa o chefe da Divisão de Defesa Agropecuária, Clério Lacerda.

Uma das consequências da suspensão ou redução nos abates é o aumento e o surgimento de doenças nos animais. “Eles estão confinados e começam a ter uma alimentação que não é a adequada, e essa situação leva ao estresse, que pode aumentar casos de doenças”, alerta Barbosa. Em Santa Catarina, único Estado livre de febre aftosa sem vacinação, os Affas têm redobrado esforços para manter essa condição. “Estamos priorizando a fiscalização para garantir que o Estado continue livre da febre aftosa e os alimentos continuem chegando seguros à população”, afirma André Barbosa.

Não é apenas o setor de produtos de origem animal que sofre com as paralisações. No Vale do São Francisco os caminhões parados começam a dispensar frutas e legumes na estrada, por falta de combustível. “Nossa preocupação é que pragas, como a mosca da fruta, que está controlada no Brasil, com o excesso de vegetais em decomposição, prolifere e saia do controle. Isso pode prejudicar a produção agrícola no futuro, mesmo depois de normalizada a situação nas rodovias”, explica o diretor de comunicação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, Roberto Siqueira.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites, etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

MPF revela esquema criminoso no fundo de pensão Refer com prejuízos de R$ 270 milhões

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Operação Fundo Perdido: foram expedidos quatro mandados de prisão temporária e seis de busca e apreensão na manhã desta terça (8). Além da prisão de cinco dias, os investigados também tiveram seus passaportes apreendidos. A Operação Fundo Perdido é desdobramento da Operação Greenfield, iniciada em setembro de 2016, que revelou desvios bilionários dos fundos de pensão, bancos públicos e estatais estimado, inicialmente, em pelo menos R$ 8 bi

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ), a Polícia Federal (PF) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) executaram nesta manhã a Operação Fundo Perdido, que revela esquema criminoso no fundo de pensão da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer), plano de benefícios dos empregados. O prejuízo estimado é de R$ 270 milhões. A 3a Vara Criminal Federal determinou medidas cautelares para o aprofundamento das investigações, com a expedição de quatro mandados de prisão temporária – do diretor-presidente, do diretor-financeiro, do coordenador de investimento e da então diretora de seguridade – e seis de busca e apreensão – além de medidas de busca e apreensão na própria sede da Fundação.

“As medidas cautelares cumpridas hoje são necessárias, pois é preciso investigar se a gestão temerária ou fraudulenta da Refer teve como contrapartida o recebimento de propina e o desvio dos recursos deste fundo para o patrimônio particular dos representantes das pessoas jurídicas beneficiadas pelos investimentos, ou para terceiros por eles indicados. Registre-se ainda que há indícios de que parte dos investigados teriam se associado de forma estável e permanente – de 2009 até a presente data  – para a prática de eventuais delitos contra o sistema financeiro nacional”, destacam os procuradores da República, membros da Força Tarefa da Greenfield,  responsáveis pelas investigações.

Além da prisão temporária de cinco dias, os investigados também tiveram seus passaportes apreendidos.

Prejuízo de R$ 270 milhões

Pelo menos 11 investimentos reiteradamente foram realizados pelos investigados sem observância dos princípios de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade e transparência, previstos na Resolução CMN nº 3792/2009, fatos que configuram gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira.

Em 2009, a Refer ingressou em um ciclo de investimentos problemáticos, justamente no início da gestão conjunta dos investigados, que aprovaram por unanimidade a mudança na Política de Investimento, ainda no exercício de 2009, antecipando a sua data formal, permitiu que fossem admitidos alguns investimentos problemáticos, os quais, com base na análise de riscos rigorosa definida na Política de 2009, estariam impedidos. “O objetivo da alteração da política foi realizar um afrouxamento no processo decisório de investimentos”, pontuam os procuradores.

Por exemplo, foram admitidas agências de classificação de riscos que, em vez de restringir o risco de admissibilidade de investimentos danosos, ampliou esse risco, abrindo o Fundo a diversos investimentos problemáticos que poderiam ter sido excluídos de imediato pela utilização de um filtro mais seletivo.

“Foi justamente após as providências propositalmente realizadas para alterar a Política de Investimentos da Refer, quando os investigados realizaram ao menos onze investimentos ruinosos, entre os anos de 2009 e 2013, sem a observância dos princípios da segurança, solvência, liquidez e rentabilidade e transparência previstos na Resolução CMN nº 3792/2009. Todos esses investimentos, admitidos por aqueles com poder de decisão à época, contêm diversas irregularidades e causaram prejuízos ao patrimônio da Refer, existindo indícios consistentes de reiterada gestão fraudulenta e ou temerária e alguns dos investigados continuam a ocupar os cargos com poder de gestão e decisão no fundo”, apontam.

A Operação Fundo Perdido é desdobramento da Operação Greenfield, deflagrada em 5 de setembro de 2016, que revelou desvios bilionários dos fundos de pensão, bancos públicos e estatais estimado, inicialmente, em pelo menos R$ 8 bi.

AFBNDES – Nota de repúdio

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) repudia a campanha difamatória de órgãos oficiais contra os empregados a Eletrobras com o objetivo de angariar a simpatia da sociedade para justificar a privatização da estatal

Veja a nota:

“A Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) se solidariza com os empregados da Eletrobrás, que sofreram fortes prejuízos à sua imagem em busca da mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável à privatização. Desde 2017, a empresa sofre uma estratégia de divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal que não correspondem à realidade.

Agora, o Ministério das Minas e Energia, seguindo o mesmo caminho, dá sua contribuição na campanha de depreciação e desqualificação da empresa e de seus empregados com mensagens negativas em perfis oficiais presentes nas redes sociais, como o Twitter.

A AFBNDES, assim como a Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), que publicou esta semana nota de repúdio a tal campanha, reforça sua crítica e denuncia a política de desmonte que atinge as empresas estatais e o setor público de maneira geral.”

Manifesto dos delegados da Receita Federal

Publicado em 4 ComentáriosServidor

Os delegados da Receita pressionam o governo por salários e benefícios. Afirmam que, no órgão, o quadro geral é muito ruim e tende a piorar rapidamente, sem prazo para retorno à normalidade.Os movimentos paredistas dos diversos cargos se acirraram na última semana, “colocando a instituição às vésperas da completa inadministrabilidade”. A solução, segundo eles, seria a assinatura do decreto que regulamenta o bônus de eficiência, entre outras questões

“Os prejuízos para a instituição e para a sociedade já são excruciantes e impõe-se uma solução urgente para a crise, sob pena de aprofundamento do desequilíbrio fiscal corrente do país, pelo que solicitamos encaminhamento deste Manifesto para as instâncias superiores, inclusive para o Exmo. Ministro de Estado da Fazenda e para o Exmo. Presidente da República”, detalha o documento.

Veja o manifesta na íntegra:

“A Receita Federal do Brasil passa pela maior crise de sua história. Convivemos por quase três anos com uma situação extremamente difícil, com a postergação injustificada de medidas administrativas consideradas fundamentais para a melhoria da eficiência do órgão. Essas medidas administrativas, devidamente celebradas com o governo em um acordo amplamente discutido por todas as partes, não estão sendo honradas pelo Poder Executivo Federal, acarretando sérios prejuízos para a Fazenda e para a sociedade. Em decorrência, os movimentos paredistas de diversos cargos componentes da Receita Federal do Brasil se acirraram enormemente na última semana, colocando a instituição às vésperas da completa inadministrabilidade.

A Receita Federal do Brasil é responsável por mais de R$ 1,3 trilhão de arrecadação de tributos. A inércia na implementação de medidas aprovadas pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda já compromete o esforço fiscal, pois ações para questionar direitos creditórios irregulares não se efetivam adequadamente. São dezenas de bilhões de reais que saem indevidamente dos cofres públicos, sem previsão de retorno. As áreas de atendimento e controle aduaneiro têm sido fortemente impactadas. A fiscalização está claudicante, com exceção das operações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, que tem sido priorizadas e otimizadas. O quadro geral é muito ruim e tende a piorar rapidamente, sem prazo para retorno à normalidade.

Por todo exposto, os delegados da Receita Federal do Brasil, representando todas as regiões e estados de nosso país, vêm pela presente, por intermédio de nossos superintendentes regionais, demandar uma solução urgente e imediata para a crise que atravessamos. A assinatura do decreto que regulamenta os mecanismos de incremento da eficiência previstos na Lei 13.464/2017 resolveria a questão. Considerando-se a aprovação do mencionado decreto pelas áreas técnicas e pelos Ministro do Planejamento e Ministro da Fazenda, o retardo injustificado para sua assinatura é absolutamente incompreensível para o corpo de administradores das delegacias e alfândegas da Receita Federal do Brasil. Os prejuízos para a instituição e para a sociedade já são excruciantes e impõe-se uma solução urgente para a crise, sob pena de aprofundamento do desequilíbrio fiscal corrente do país, pelo que solicitamos encaminhamento deste Manifesto para as instâncias superiores, inclusive para o Exmo. Ministro de Estado da Fazenda e para o Exmo. Presidente da República.

Por derradeiro, igualmente com o encaminhamento do pedido na via hierárquica pelos superintendentes regionais da RFB, e certos de contar com a superior compreensão das dignas autoridades máximas de nossa nação, solicitamos respeitosamente audiência com o secretário da Receita Federal do Brasil e com o ministro de Estado da Fazenda, de forma a que possamos expor o grave momento por que passa a Receita Federal do Brasil.”

Enfermeira que fazia turnos ininterruptos de revezamento tem reconhecida jornada diária de 6 horas

Publicado em Deixe um comentárioServidor
Uma enfermeira da Rede Sarah (Associação das Pioneiras Sociais) que trabalhava em escala  em períodos pela manhã, tarde, noite e até madrugada, ganhou o direito à jornada de 6 horas diárias, pela configuração de turnos ininterruptos de revezamento. Para a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, esse tipo de revezamento traz inegáveis prejuízos à saúde do trabalhador, incluindo os de ordem familiar e social
Na reclamação, a enfermeira disse que cumpria escala de trabalho, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, trabalhando em vários horários do dia. Ela afirmou entender que sua jornada deveria ser de seis horas diárias. Assim, pediu o pagamento, como extras, das excedentes à sexta hora diária laborada ou, em caráter sucessivo, horas extras decorrentes da inobservância do acordo de compensação de jornada, que previa máximo de duas horas extras diárias, salientando, ainda, que era extrapolada a jornada semanal de 44 horas.
Em defesa, o empregador alegou que a autora da reclamação não trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento. Disse que o hospital não tem atendimento de urgência ou de emergência, e que a enfermeira trabalhava realmente em jornadas variadas, mas sem extrapolar o limite semanal e mensal, apenas com atendimentos de horários marcados para pessoas com problemas no aparelho locomotor. Sustentou, por fim, que as eventuais horas extras foram devidamente registradas e compensadas.
Horários variáveis
Na sentença, a magistrada afirmou que no termo de compensação de horas da autora da reclamação foi registrada formalmente a carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de até duas horas extras diárias. Da análise do controle de jornada da enfermeira, revelou a juíza, verifica-se que ela trabalhava em regime de escala de trabalho, em horários variáveis. Em alguns dias ela começava a jornada às 11 horas, em outros dias começava no fim da tarde e trabalhava até a madrugada e em outros começava bem no início da manhã. Segundo a magistrada, os cabeçalhos das folhas de presença apontam que os horários possíveis seriam das 7 às 16 horas, das 11 às 20 horas, das 13 às 19 horas, das 7 às 19 horas e das 19 às 7 horas do dia seguinte.
De acordo com a juíza, a caracterização do turno ininterrupto de revezamento não tem necessariamente relação com a atividade do empregador – se funciona 24 horas por dia ou se opera em regime de emergência. O trabalho em tal modalidade é aquele em que há revezamento ininterrupto dos turnos do dia durante o contrato, de tal forma que, em curtos períodos de trabalho, como um mês, o empregado labore nos vários turnos do dia (manhã, tarde e noite). Esse revezamento, revelou a magistrada, traz inegáveis prejuízos à saúde do trabalhador, incluindo prejuízos de ordem familiar e social, dificultando a sua integração nos estudos e outras atividades. Daí porque, salientou a juíza, a Constituição Federal de 1988 restringe a jornada de trabalho, para tal tipo de trabalho, a seis horas diárias.
Com base nos elementos constantes dos autos e citando doutrina trabalhista sobre o tema, a magistrada entendeu que a enfermeira trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, reconhecendo, desse modo, que se aplica ao caso a jornada de seis horas diárias, o que faz com que as horas laboradas além da sexta diária sejam consideradas extraordinárias. Com esse argumento, a juíza deferiu o pleito de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à sexta hora diária trabalhadas – conforme se apurar das folhas de presença juntadas aos autos – que deverão ser pagas com adicional de 50%. Foram deferidos, ainda, os pagamentos de de horas extras referentes à falta de redução da hora ficta noturna e de intervalos intrajornada não usufruídos.

Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins