BB e Caixa manterão reestruturação apesar dos protestos dos funcionários

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Banco do Brasil (BB) informa que não observou impacto no funcionamento de suas agências pelo país. A caixa destaca que busca a racionalização de despesas administrativas e reorganização das estruturas de atendimento atuais. Pela notas enviadas pelas instituições financeiras, o objetivo principal é o enxugamento e a flexibilização na contratação, seguindo a orientação governamental

De acordo com a nota do BB, no último dia 3, foi anunciado um novo modelo de remuneração, premiação e avaliação de funcionários para impulsionar a alta performance e preparar a empresa para os novos desafios e oportunidades do setor financeiro, com foco na valorização do desempenho dos funcionários e no incentivo ao desenvolvimento profissional”.

O programa Performa: Desempenho e Reconhecimento representa um novo modelo de remuneração, premiação e avaliação. “As medidas são fruto de longo estudo feito a partir de pesquisa de mercado contemplando diferentes frentes”. Os objetivos são ampliar o público-alvo do Programa de Desempenho Gratificado (PDG) para todos os funcionários, com aumento dos percentuais e dos valores das premiações por performance;

Está previsto, também, um ajustamento do modelo de remuneração fixa para todas as Funções de Confiança e Funções Gratificadas, sem qualquer redução na remuneração atual dos funcionários, e com aumento para algumas funções; ajustes de atratividade e encarreiramento das Funções de Confiança do segmento assessoramento, ajustes de nomenclaturas, criação e extinção de funções; – melhora seu sistema de avaliação interno, com o objetivo de potencializar e reconhecer o desempenho dos funcionários; e reconhecimento ao desempenho, entre outros.

“A partir do segundo semestre de 2020, todos os funcionários do BB farão parte do público-alvo do Programa. Atualmente, a premiação está restrita aos funcionários lotados nas redes de atendimento. A mudança reafirma que todo o BB estará voltado a melhor experiência do cliente. O percentual de premiados também aumenta 68%, podendo beneficiar 37 mil funcionários, o que representa 40% do total. Além disso, os valores da premiação estão mais atrativos”, destaca a nota.

A Caixa

A Caixa destacou que está ampliando a presença em todas as regiões do país para melhor atender os clientes, entes públicos e cidadãos, e fortalecer todo o relacionamento institucional do banco. “Dessa forma, serão criadas mais de 350 Superintendências Executivas de Varejo, 57 Superintendências Executivas de Governo e 54 Superintendências Executivas de Habitação, além de novas Centralizadoras Nacionais, com o objetivo de realizar uma gestão da rede que assegure o padrão e a qualidade de negócios e atendimento para toda a população brasileira”.

A nova estrutura integra o planejamento de 2020 para a área de Varejo do banco, com foco central no relacionamento, por meio de uma gestão mais ágil e próxima do cliente. O plano de Varejo envolve ainda novos modelos de negócios, otimização de processos e implementação de soluções tecnológicas.

“Com a implementação do projeto, haverá melhoria da eficiência do banco, com racionalização de despesas administrativas e reorganização das estruturas de atendimento atuais. Com o novo modelo de Varejo, também haverá um aumento de 5 mil vagas de gerentes e assistentes nas agências de todas as regiões do país, promovendo oportunidades de ascensão de carreira por meritocracia para os empregados da Caixa”.

Caso do INSS – Fonacate alerta que apagão pode se repetir em outros órgãos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em nota pública, entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) criticam a convocação de militares para o INSS e ressaltam que outros órgãos, como o Banco Central, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal estão com carência de pessoal em patamares alarmantes

“O Fonacate ressalta, ainda, que delegar as atividades complexas do INSS a militares não trará respostas adequadas à crise no atendimento, pelo contrário, deve sobrecarregar os servidores do órgão, que serão desviados de suas funções para treinar os convocados. Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no país, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado”, diz a nota

Veja a nota:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de polícas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar irresignação com a convocação, pelo Planalto, de sete mil militares para assumir atribuições específicas de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, a medida também configura desvio de finalidade, pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública.

A intervenção, nesse caso, viola inúmeras normas legais, como a Lei 8.745/1993 (dispõe sobre a contratação temporária na administração pública federal), as Leis 10.355/2001 e 10.855/2004 (dispõem sobre a estruturação da Carreira Previdenciária e do Seguro Social no âmbito do INSS) e o próprio Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), dentre outros atos normativos.

O Fonacate ressalta, ainda, que delegar as atividades complexas do INSS a militares não trará respostas adequadas à crise no atendimento, pelo contrário, deve sobrecarregar os servidores do órgão, que serão desviados de suas funções para treinar os convocados. Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no país, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado.

Por diversas vezes, as entidades afiliadas a este Fórum denunciaram o esvaziamento do efetivo no Executivo Federal, situação que se agravou a partir de 2016, com envio ao Congresso da reforma da Previdência (PEC 287), e se intensificou em 2019, com a tramitação da PEC 06. É oportuno alertar sobre a defasagem também em outros órgãos. Na Receita Federal, por exemplo, faltam 21.471 servidores.

A Controladoria-Geral da União atua com um quadro funcional 61,5% menor do que a lotação ideal, situação que se repete no Banco Central do Brasil, onde a defasagem de pessoal é de 43,9%, e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com um déficit de 65%. Nota-se, ainda, a carência de pessoal em patamares alarmantes nos cargos de Auditor Fiscal do Trabalho (59,2%), Perito Federal Agrário (61,7%) e Auditor Fiscal Federal Agropecuário (39,4%). Realidade que deve se agravar nos próximos anos, tendo em vista o anúncio de que não haverá novos concursos.

Ciente de que a crise atual exige uma resposta rápida, o Fonacate sugere, como solução temporária, a convocação, via abono de permanência, de técnicos e analistas previdenciários aposentados, que têm conhecimento e experiência para atender às demandas da população. No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.

Por fim, é importante destacar que o instituto do concurso público, que recentemente foi atacado numa infeliz fala do ministro da Educação, é o instrumento mais transparente, eficiente e democrático para a contratação de servidores. Convicto disso, o Fonacate convida toda a sociedade a se unir aos servidores do INSS no dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, na mobilização em defesa do concurso e do serviço público.

Brasília, 17 de janeiro de 2020
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate”

Em cada 10 brasileiros, apenas um tem renda suficiente para pagar despesas de início de ano

despesas de inicio de ano.
Publicado em Deixe um comentárioServidor

Minoria dos brasileiros (11%) consegue quitar despesas sazonais sem ter que parcelar ou economizar ao longo do ano, outros 22% não fazem planejamento e 14% passaram a fazer algum bico para acumular uma renda extra. Consumidor deve ter organização para não se atrapalhar com compromissos de início de ano e parcelas que sobram das compras de Natal. Em média, quem parcelou as compras natalinas vai terminar de pagar as prestações somente em abril, o que sinaliza um orçamento comprometido para além do primeiro trimestre do ano

Passada a euforia das compras de Natal e das comemorações de Réveillon, chega o momento de reflexão e de organização com o pagamento das tradicionais contas de início de ano. Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que apenas 11% dos consumidores brasileiros têm condições de pagar as despesas sazonais deste período, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e material escolar, com os próprios rendimentos, sem que seja necessário fazer uma economia ou reserva financeira ao longo do ano. A pesquisa ainda mostra que 22% dos entrevistados não fizeram qualquer planejamento para pagar esses compromissos em 2020.

De acordo com o levantamento, para este novo ano, a maior parte (26%) dos entrevistados teve de economizar nas festas e com as compras de Natal para conseguir pagar as despesas de início de ano. Outros 21% guardaram ao menos parte do 13º salário para honrar os compromissos, ao passo que 17% disseram ter montado uma reserva ao longo de 2019 para cobrir os gastos no futuro. Outra descoberta é 14% passaram a fazer algum bico para acumular uma renda extra.

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, quem já se organizou para este momento está em situação mais confortável do que aqueles que terão de parcelar as despesas. “O recomendável é que o consumidor já tenha traçado no final do ano passado um planejamento das suas despesas sazonais, separando mensalmente uma quantia para essa finalidade. Mas quem ainda não teve tempo ou nem pensou nisso, precisa agilizar a organização para não passar sufoco e manter a disciplina para que as prestações não desajustem o orçamento”, afirma a economista.

De acordo com um levantamento do SPC Brasil, na média, o brasileiro que parcelou suas compras natalinas vai terminar de pagar essas prestações somente no mês de abril, o que sinaliza um orçamento comprometido para além do primeiro trimestre do ano.

IPTU e IPVA: pagar à vista ou parcelado?

Os especialistas do SPC Brasil explicam que para se livrar de compromissos como IPTU e IPVA o mais cedo possível, o recomendado é sempre pagá-los à vista, geralmente, com alguma reserva montada especificamente para esse tipo de gasto. No entanto, se o consumidor for mais organizado e quiser avaliar se o desconto no pagamento único é vantajoso em vez do parcelamento, ele deve fazer um cálculo mais criterioso.

O primeiro passo é avaliar se o desconto oferecido é maior do que o valor que esse dinheiro renderia caso estivesse em alguma aplicação financeira, como a poupança, por exemplo, que rende 0,3% ao mês e é isenta de taxas. No caso do IPTU, considerando um parcelamento em 10 meses, o pagamento à vista será vantajoso se o desconto for superior a 1,5%. No caso do IPVA, supondo um parcelamento em 3 vezes, para o pagamento ser realmente vantajoso, basta que o desconto supere os 0,5%.

Já quem não tem dinheiro guardado deve inevitavelmente pagar a prazo e iniciar um planejamento para quitar essas despesas sem passar por sufoco, dica que vale para todos os consumidores. A sugestão da economista do SPC Brasil é que para os próximos anos, o consumidor faça uma programação automática ou vá separando todo mês um determinado valor para quitar os compromissos sazonais.

Metodologia

Foram entrevistadas 813 pessoas de ambos os sexos e acima de 18 anos, de todas as classes sociais, em todas as regiões brasileiras. A margem de erro é de 3,4 pontos percentuais para um intervalo de confiança a 95%.

Correios e Polícia Federal assinam acordo de cooperação

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Os Correios e a Polícia Federal assinaram, nesta quinta-feira (12), acordo de cooperação técnica para o planejamento de ações de interesse comum. O objetivo é desenvolver projetos institucionais nas áreas de recursos humanos, inteligência, tecnologia da informação, entre outras

Na ocasião, o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, destacou que a assinatura simboliza o fortalecimento da parceria entre as duas instituição e parabenizou o presidente dos Correios, Floriano Peixoto, pela forma como vem conduzindo a estatal.

“A Polícia Federal e os Correios têm uma relação de longa data, pautada nos valores republicanos e na cooperação. Podem ter certeza que vamos atuar à altura do que a sociedade espera para combater o crime organizado, esteja ele onde estiver”, enfatizou o diretor.

O presidente dos Correios ressaltou o compromisso da empresa em contribuir para o enfrentamento a qualquer tipo de ilicitude. “Nos sentimos muito fortalecidos de ter a Polícia Federal como aliada, já temos várias ações deliberadas em conjunto”, afirmou.

Feliz 2050 para os jovens que começarem a poupar no ano novo

Publicado em Deixe um comentárioServidor

“Quem começar a investir em 2020 e manter aportes mensais pelos próximos 30 anos (tempo inferior ao requerido pelo INSS), pode acumular uma aposentadoria acima de R$ 1 milhão”, diz educador financeiro da Messem Investimentos

“Os jovens podem ter uma aposentadoria milionária, investindo pouco dinheiro ao mês, se começarem agora”, salienta Leandro Benincá, responsável pela Área de Educação Financeira da Messem, eleita o melhor escritório de investimentos do Brasil em 2019. Por exemplo, com uma carteira que renda em média de 9% ao ano e aportes de R$ 600 mensais, o investidor conseguirá acumular mais de R$ 1 milhão. Com aplicação mensal de mil reais, o patrimônio chegará perto de R$ 2 milhões.

“Portanto, os que estiverem começando sua carreira em 2020 poderão, em 30 anos, ter um ótimo, feliz e próspero ano novo em 2050, se, desde já, desenvolverem a cultura de poupar e realizarem um planejamento financeiro”, enfatiza Benincá.

O primeiro passo é organizar o orçamento pessoal. “Parece algo simplório demais, e poucos acreditam. Mas, o simples hábito de se anotar todas as receitas e despesas, mês a mês, já opera milagres nas finanças, pois não se pode controlar o que não se conhece”, explica Benincá, sugerindo: “Então, com as finanças organizadas, fica mais fácil de se reservar uma quantia, mesmo que pequena, para o seu próprio futuro. Não é difícil e não requer muitas horas de dedicação. O segredo é fazer um pouquinho do que é certo todos os dias por bastante tempo”.

Assim, é possível constituir uma poupança para realizar os sonhos e garantir uma aposentadoria digna e tranquila, ressalta o especialista, lembrando a importância de se analisar as melhores opções de investimento, de acordo com o perfil de cada pessoa.

No presente cenário de juros baixos, a tradicional Caderneta de Poupança é sinônimo de prejuízo. Como paga 70% da taxa Selic, que está hoje em apenas 5%, já representa juro negativo quando é descontada a inflação. Para quem tem um perfil financeiro mais conservador e/ou pode precisar do dinheiro disponível a qualquer momento, boas opções são os investimentos de renda fixa com liquidez diária. Existem excelentes CDB’s e Fundos DI, com investimentos a partir de 500 reais, e o já famoso Tesouro Selic – que é uma “porta de entrada” para muitos novos investidores, com investimentos mínimos na casa de 100 reais – todos com liquidez diária e ótima segurança.

Para quem ainda é muito conservador, mas pode abrir mão da liquidez e esperar um pouco mais para resgatar seus investimentos, existem os títulos de mais longo prazo, tanto de CDB’s, como no programa Tesouro Direto, e uma infinidade de fundos de renda fixa, com investimentos mínimos que vão de menos de R$ 100, até R$  5.000.

Boas opções para quem tem perfil moderado (aceitam um pouco mais de volatilidade e tem mais prazo para resgatar seu dinheiro) podem ser os títulos de mais longo prazo, e as debêntures – títulos de dívidas de empresas privadas. “Nesta hora, é importante ter uma boa conversa com um assessor de investimentos, para buscar organizações com bons índices de confiança (o chamado “rating”) — que indica a capacidade da empresa de honrar os compromissos. Em todas essas alternativas, é possível investir a partir de mil reais”, observa Benincá.

Para os investidores com perfil mais agressivo, que desejam buscar mais rentabilidade e aceitam ainda mais prazo e volatilidade nos investimentos, existe o mercado de ações, que não para de crescer no Brasil. Para os iniciantes, a porta de entrada pode estar nos fundos de ações, nos quais um gestor especializado tomará as decisões de onde investir o seu dinheiro, ou nos ETFs, que são fundos passivos, que replicam um índice de mercado.

“Por último, mas não menos importante, existem os ‘novos queridinhos’ de muitos investidores: os FII – Fundos de Investimento Imobiliários”, salienta o especialista. Também negociados em bolsa, os FII’s são uma maneira diversificada e acessível de se investir em empreendimentos imobiliários, que vão de lajes corporativas a hospitais, shopping centers e até silos agrícolas!

“Opções não faltam para quem quer começar a investir e garantir seu futuro. Feliz 2050”, conclui o executivo da Messem.

TCU – País não tem planejamento adequado para resolver problemas como seca e enchentes

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Ministério do Desenvolvimento Regional não tem planejamento estruturado nem critérios e estudos técnicos para o combate à seca e às enchentes

Avaliação do TCU com foco nos investimentos realizados pela pasta entre 2012 e 2018 conclui que a distribuição dos recursos em infraestrutura hídrica não é uniforme e prejudica regiões como o semiárido nordestino e aquelas mais densamente povoadas. O MDR substituiu o Ministério da Integração Nacional.

Metade dos empreendimentos selecionados pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos anos de 2012 a 2017, não se baseou nos diagnósticos que apontam as necessidades nacionais, elaborados pela Agência Nacional de Águas (ANA). Também não considerou as avaliações das melhores alternativas de investimento para resolver os problemas identificados.

De acordo com relatório do TCU, os investimentos do Estado no setor de infraestrutura hídrica possuem caráter decisivo para mitigar o problema da distribuição desigual dos recursos hídricos, sendo desejável e necessário que tais investimentos estejam inseridos em um planejamento de longo prazo, com projetos para combater os efeitos das secas e das cheias.

Ø Processo: 030.005/2017-5

Ø Acórdão: 2272/2019

Ø Relator: ministro Aroldo Cedraz

Movimentos pela moradia fizeram manifestação em defesa do Censo sem cortes

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Quinze movimentos de sem-teto e entidades de moradores de favelas realizaram ato em defesa do Censo sem cortes, na terça-feira, 13 de agosto, em frente à Sede do IBGE, no Rio de Janeiro

Representantes da luta por moradia protocolaram carta em que manifestam sua preocupação com os cortes no orçamento do Censo 2020 e protestaram contra os cortes nos quesitos aluguel e rendimento dos moradores, retirados do questionário pela direção do IBGE.

O documento encerra alertando que “os cortes nos dados do Censo 2020 retiram informações essenciais para a definição, elaboração e planejamento de políticas públicas de moradia e redução das desigualdades sociais”.

Os movimentos de luta por moradia prometem outras manifestações em defesa do Censo sem cortes em todo o país. A Executiva Nacional da ASSIBGE-SN apoiou as reivindicações.

Veja a carta:

MPT lança nesta quinta-feira (25) Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Ferramenta cruza dados públicos e permite planejamento de políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Apresentação será às 14h, na PGT, em Brasília

O Ministério Público do Trabalho apresentará, nesta quinta-feira (25), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ferramenta digital que cruza dados públicos sobre o trabalho em idade precoce. O evento será na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, a partir das 14h.

Entre as informações que serão divulgadas estão: a quantidade de crianças e adolescentes que trabalham em atividades agropecuárias, os números de acidentes de trabalho envolvendo essa parcela da população, os principais agentes causadores de acidentes e atividades econômicas que mais registram ocorrências com crianças e adolescentes até 17 anos.

A exemplo do que já ocorre em relação aos observatórios do trabalho escravo e o de saúde e segurança do trabalho, também desenvolvidos em cooperação entre o MPT e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), esta nova ferramenta permitirá o mapeamento de ocorrência do trabalho infantil por setor, área geográfica, faixa etária, entre outras variáveis.

Os dados do novo Observatório vêm de repositórios públicos e oficiais integrantes do Sistema Estatístico Nacional e abarcam informações de pesquisas e levantamentos censitários do IBGE e das áreas da Educação, Saúde, Trabalho e Previdência Social, Justiça, e Assistência e Desenvolvimento Social.

Serviço:

Lançamento do Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Quando: 25 de julho

Hora: a partir das 14h

Local: Auditório do segundo andar da Procuradoria Geral do Trabalho.

SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A – Brasília- DF

Lei de licitações – especialista comenta novas exigências

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Comissão da Câmara dos Deputados aprova nova lei de licitações. Texto, que revoga a lei atual e estabelece diversas mudanças em licitações e contratos, seguirá para análise no Plenário da Câmara. Especialista comenta novas exigências para a participação em licitações e contratos públicos

As mudanças propostas pela nova lei de licitações incluem parâmetros que em muitas situações obrigam as empresas, especialmente micro e pequenas empreendimentos, a readequarem sua capacidade técnica e de planejamento, para conseguirem formular propostas licitatórias atraentes aos governos, como explica Alfredo Dezolt, economista e Diretor Executivo da UGP Brasil, empresa especializada em contratos e licitações públicas.

Alguma medidas para tornar os contratos licitatórios mais transparentes e seguros em relação a empresas que desejam participar de editais já têm ocorrido nos níveis distrital e estadual. Recentemente, o governo do Distrito Federal aprovou a obrigatoriedade do Compliance nas empresas que firmarem contratos com o GDF a partir de janeiro de 2020.

“O mercado de licitações é muito atraente para empreendimentos, porém, na atual conjuntura do segmento de compras governamentais, o índice de inabilitações em certames licitatórios é muito expressivo. Observa-se, primordialmente nos pregões eletrônicos, constantes inabilitações por propostas de valores inexequíveis, falta de documentação formal exigida no edital e até mesmo falta de atestados técnicos que comprovem a aptidão do licitante. As razões para essas incidências são diversas, desde a falta de profissionais capacitados até as tentativas de má fé para burlar o sistema”.

Dezoit aponta que a falta de profissionais capacitados no mercado de licitações, outro grande problema, pode ser solucionado caso profissionais que atuam ou que desejam entrar neste mercado, tenham a qualificação adequada por meio de cursos e treinamentos, especialmente aqueles que atuam na iniciativa privada.

“Empresas administrativamente bem estruturadas conseguem vencer certames licitatórios. Porém, há inúmeros exemplos de organizações que firmam contratos administrativos, e depois se dão conta que o objeto para eles é economicamente inexequível ou que não possuem a capacidade técnica – operacional para entregar os produtos ou serviços. As multas e punições severas podem levar a instituição a falência”.

O economista lembra que a UGP Brasil percebeu tal necessidade e formulou um curso básico de licitações públicas, que iniciará em 15 de julho, com o objetivo de atender as demandas por profissionais habilitados e competentes e que potencializem as chances das empresas, onde são colaboradores, de vencerem editais públicos.

Nova lei

Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados. Na prática, o texto-base revoga a Lei de Licitações atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Pregões na Esfera Pública e dispositivos da Lei 12.462 de 2011, que trata do regime diferenciado de contratações públicas.

A proposta promove ainda mudanças nos tipos de modalidades para processos licitatórios e prevê a ampliação de punições por fraudes em concorrências, além de alterações nas regras sobre dispensa de licitação. Ao ser votada na comissão especial, os parlamentares decidiram que alguns pontos da nova lei seriam votados separadamente, os chamados destaques. O texto aprovado pela comissão foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Agora a proposta será votada pelo Plenário da Câmara. Além de valer para os níveis federal, estadual e municipal, as mudanças também serão incorporadas aos poderes Legislativo e Judiciário.

Entre as principais alterações propostas pela nova lei, há a previsão de que a fase de habilitação das empresas concorrentes aconteça somente depois da fase de julgamento dos documentos apresentados pelas participantes. Outra mudança é a inclusão da modalidade “diálogo competitivo”, em que empresas privadas serão chamadas pelos governos para apresentar projetos que possam atender às demandas por bens e serviços. Esta modalidade poderá ser usada para contratos que envolvam bens e serviços voltados para tecnologia.

Dispensa de licitação e punições para infrações

Em relação a dispensa de licitação, o Projeto de Lei prevê que serviços e obras de engenharia de até R$ 100 mil poderão ter dispensa. Para bens e serviços de outros segmentos, a dispensa ocorrerá para contratos de até R$ 50 mil. A legislação atual prevê que serviços e compras de até R$ 8 mil e serviços de engenharia de até R$ 15 mil sejam dispensados de licitação. Com a nova Lei, cria-se ainda o Portal Nacional de Contratações Públicas, um espaço onde serão divulgadas todas as informações sobre os processos licitatórios realizados. Em relação às punições para empreendimentos que fraudarem licitações, a pena para quem praticar esse crime será de 4 a 8 anos, em substituição a legislação atual, que define uma pena de 3 a 6 anos.

Outra mudança significativa é a contratação do seguro garantia, medida que irá garantir a execução do contrato. Caso haja falhas no cumprimento da obra ou do fornecimento do bem e serviço, a legislação atual define uma garantia contratual de 5%, e de 10% para grandes obras. Com a atualização proposta pela nova Lei, esse valor passaria a ser de até 20% ou 30% para grandes obras do valo do contrato. Caso o contratado não conclua a obra, a seguradora se responsabilizará pela multa ou terá de finalizar a serviço. No caso das infrações administrativas, a lei atual prevê que o licitado seja advertido, multado ou até declarado inidôneo. O novo texto não altera as formas de punição, mas estabelece agravamentos a depender da falha, além de limitar em 0,5% o valor mínimo e 30% o valor máximo do contrato a ser pago caso o licitado seja multado.

Enap Entrevista – Compras Públicas com a professora Tatiana Camarão

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Tatiana Camarão fala dos riscos de licitações fracassadas com a falta de planejamento das contratações, de instrumentos normativos do Tribunal de Contas da União (TCU, Nova Lei de Licitações e boas práticas que resultam na qualidade das compras públicas

O Enap Entrevista conversa com a professora Tatiana Camarão, mestre em Direito, coautora de vários livros, em especial o “Termo de Referência”, editado pela Fórum. Ela aborda os instrumentos preparatórios ao processo de compras públicas; a relevância do termo de referência e estudo técnico preliminar; bem como o Plano anual de Contratações, previsto pela Instrução Normativa 01/2019, editado pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Veja a entrevista: