A Justiça do Trabalho existe em outros países, não é só no Brasil como afirmou o presidente da Republica

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“Assim como não se reduz divórcios com a extinção das varas de família, não se reduz processos com o fim da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho possui concursados, assim como os demais tribunais. Não são integrantes de um partido. Democracia e paz social tem custo”

Cássio Faeddo*

A Justiça do trabalha gera receitas significativa para a Previdência. É pouco provável que seja extinta.

Em recente entrevista ao SBT o presidente Jair Bolsonaro afirmou que haveria proposta tendente a extinguir a Justiça do Trabalho.

Afirmou, ainda, que só no Brasil haveria Justiça do Trabalho.

Na verdade, há Justiça do Trabalho em diversos países, como na Alemanha (apenas para citar um exemplo).

Despesa todos os Poderes geram. Todavia a Justiça do Trabalho gera receitas previdenciárias, ao contrário dos demais tribunais. Nosso STF é um dos mais caros do mundo, por exemplo.

Assim, como não se reduz divórcios com a extinção das varas de família, não se reduz processos com o fim da Justiça do Trabalho. Acreditamos em um maior aproveitamento da Justiça Federal do Trabalho (sim, é federal). No lugar da questionável constitucionalidade da medida de extinção ou incorporação (e de dificílima é desgastante tramitação), bastaria ampliar ainda mais a competência da Justiça do Trabalho, para outros temas além das relações de emprego e trabalho, desafogando a Justiça Federal comum. Casos de servidores, crimes previdenciários, tributos ligados ao trabalho, benefícios do INSS dentre outros temas.

É indiscutível a necessidade de especialização da justiça para melhor atender às necessidades de todos: família, empresarial, previdenciária, trabalhista etc. Por fim, a Justiça do Trabalho possui concursados, assim como os demais tribunais.

Não são integrantes de um partido. Democracia e paz social tem custo.

Aqui ou em qualquer outro país em que se pretenda ser visto como uma democracia. Vale a pena um debate aprofundado antes de um desgaste desnecessário do novo governo que deve ter em mente às necessidades da população e não aumento de conflitos absolutamente desnecessários movidos pelo combustível da paranóia ideológica partidária.

*Cássio Faeddo – Advogado especializado em Direito Empresarial, Direito do Turismo, Negócios Hoteleiros e Responsabilidade Civil Empresarial.

CNTE cria site para ajudar eleitores a mapear políticos contra a educação

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Página possibilita busca por cargo, estado, partido e voto na reforma do ensino médio e na EC 95, que instituiu o teto dos gastos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) inaugurou uma ação de apoio ao processo eleitoral. Colocou no ar sistema de busca que permite pesquisar os políticos que estão contra a educação no país. Basta acessar o site www.politicoscontraaeducacao.com.br e escolher as informações sobre deputados e senadores, candidatos às eleições esse ano, conforme o cargo, estado, partido e voto na reforma do ensino médio e na EC 95, do teto de gastos.

“Os educadores já se mobilizaram para mais essa iniciativa em defesa da democracia. A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, dá a sua contribuição cidadã contra as candidaturas que investem em projetos políticos de exclusão e retrocessos”, destaca a nota.

A categoria luta por uma sociedade inclusiva e com mais direitos. “Se não defendermos o ambiente democrático em nossas instituições, e não nos atentarmos para o atual sistema político, não teremos uma educação pública gratuita e de qualidade. Há a precarização trabalhista em curso, com a desvalorização do magistério e do currículo, e a limitação de investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”, destaca Heleno Araújo, presidente da CNTE.

Campanhas – lado nefasto ganha espaço pelo poder do ódio e do rancor

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O lema passou a ser ‘fale mal, mas fale de mim’. Há um aproveitamento do discurso do ódio. É uma estratégia perigosa que vem se expandido com base na preferência popular por frases bombásticas

Às vésperas das eleições, com pouco dinheiro no bolso para financiar as campanhas, grupos de militantes de diversos partidos de todas as colorações partidárias iniciaram uma guerra de informação e contrainformação pelas redes sociais que, segundo alguns, tem o poder de alterar as estatísticas de acesso e, consequentemente, mascarar os resultados. Essa batalha é por mais cliques, menções e maior alcance em postagens e publicações por WhatasApp, Facebook e Youtube. Depois da denúncia de que postulantes ao Palácio do Planalto usaram robôs para reproduzir informações, a tática se sofisticou. Hoje, o lado nefasto e agressivo das campanhas mira nos seres humanos e ganha espaço pelo poder do ódio e do rancor.

Há boatos de que os técnicos que fazem essas operações, periodicamente, destroem e jogam literalmente no lixo seus equipamentos, para não deixarem rastos. A estratégia é usada principalmente para instigar os adversários. Consiste em enviar provocações para pessoas de fora de suas redes tradicionais, com a intenção de despertar raiva nos que discordam das ideias daquele concorrente a determinado cargo eletivo. O que se espera é que o eleitor do oponente reaja, compartilhe e distribua a mensagem, com ou sem críticas sobre elas. Não importa se o conteúdo é bom ou ruim. Se for aceita a provocação, o objetivo foi alcançado, porque o nome – ou apelido – vai sendo multiplicado. Ou seja, muitos internautas, sem saber, estão ajudando a “bombar o nome do inimigo”.

Diego Monteiro, diretor da produtora Smarty Talks e especialista em redes sociais, destaca que tudo ainda é muito novo nesse universo político pela internet. “Não se sabe o que exatamente significa negativo ou positivo. O que uns criticam, pode ser digno de aplausos para outros. O lema passou a ser ‘fale mal, mas fale de mim’. Há um aproveitamento do discurso do ódio. É uma estratégia perigosa que vem se expandido com base na preferência popular por frases bombásticas. Nesse cenário, é difícil um candidato moderado aparecer. Ao mesmo tempo, o que parece que vem sendo mais explorado é o resgate de casos antigos, os rastros deixados nas redes. Entramos em uma nova era que ainda não sabemos onde ela vai nos levar”, diagnosticou Monteiro.

Adversários

Uma militante que não quis se identificar, indignada, conta que recebeu um recado de “marketeiros ligados a candidatos pedindo para que não sejam reproduzidos posts ou memes de adversários”. “Eles estão relacionados ao logaritmo do Facebook que multiplica o alcance do post pelos nossos contatos. A indicação é inclusive para não digitarmos o nome em hipótese alguma para não entrar nos trending topics – recurso que mede a popularidade de assuntos do momento. Nada do outro deve ser divulgado de forma que seja identificado por nome ou imagem. Quando amigos citarem o nome dele nos comentários devemos deletar. Se quisermos citar o outro, devemos separar a palavra ou colocar uma letra estranha no meio”, denuncia.

Ela orienta, ainda, que o que é feito no inbox (bate-papo privado), em comentários no Youtube, em blogs, no WhatsApp, conta a favor do outro. “Temos de fazer campanha para nossos candidatos e parar com essa mania de memes, que acabam ajudando exatamente a quem não queremos. Temos de encher as redes sociais de imagens, links e vídeos legais de quem nos interessa”, destaca a militante. Nenhuma das empresas responsáveis pelas estatísticas de acessos e menções de candidatos citadas quis se manifestar. Admitiram apenas que os números divulgados por elas levam em conta a quantidade de compartilhamentos, sem separar críticas de elogios.

Internautas

A maioria dos internautas começou a perceber que, desde o pleito de 2014, o número de mensagens com todo o tipo de propaganda eleitoral entupia seus perfis. Os mais jovens, principalmente, já sabem como se comportar. Paulo Lacerda, 41, professor de Orçamento Público, reconhece que clicar na página do candidato adversário soma ou multiplica seu prestígio. “Jamais entro naquela página. Não cito nome, não compartilho #hastag. Tenho muito cuidado. Ultimamente, observei que as provocações se tornaram mais comuns, vindas de seguidores de políticos que eu não gosto. Tem gente que não aguenta e comenta. É um erro porque a pessoa vai se engajando naquela briga e cai na armadilha”, destaca Lacerda.

A servidora Ana Khaterine, 25, pensa de forma semelhante. “Sequer dou bola a esse tipo de propaganda disfarçada. Aliás, só tenho grupos sobre assuntos de trabalho e não aceito quem não conheço”, resume. Bruna Xavier, 24, auxiliar administrativa, também ignora tudo que não a agrada. “Não aceito quando alguém divulga um perfil qualquer, com informações de propostas de governo e me chama para a briga. Já ficou claro que, quanto maior a polêmica, mais o nome daquele candidato é mencionado. É uma vergonha que usem as redes para isso”, critica. Lucas da Silva, 20, estudante, vai votar esse ano pela primeira vez. “Já fui avisado para não compartilhar nada sobre políticos. Às vezes, é quase irresistível. Tenho recebido mensagens absurdas, principalmente reprodução de vídeos em grupos de amigos e da família. É tanta coisa que fica claro que é mesmo provocação”, salienta.

Os mais velhos, no entanto, caem na armadilha. “Eu não sabia que estava colaborando com trogloditas, homofóbicos e machistas. Sempre respondo a tudo quando me provocam. Xingo mesmo. Contesto e mando para o inferno. Agora, vou ter que me controlar”, confessou Ângela Cunha, 75, aposentada. A advogada Vilhena de Lurdes Assis, 72, mais comedida, diz que tenta “ensinar” aqueles que divulgam absurdos jurídicos. “Quando recebo algo, por exemplo, uma promessa de um candidato sobre um assunto que não é da alçada do seu cargo, sempre procuro citar a lei que regula aquela ação. Pensei que estava colaborando. Agora, vou parar com isso”. Thomaz de Aquino Arruda, 68, engenheiro, confessa que, às vezes, se deixa levar quando é instigado. “É mais forte que eu. Não consigo ouvir essa gente divulgando tanta bobagem. Até esqueço que deveria fazer justamente o contrário”, assinalou.

A internet não esquece

Há alguns anos, quando saía uma manchete de jornal sobre escândalo envolvendo determinada celebridade, político ou empresa, as atenções se voltavam àquele assunto. Porém, no dia seguinte, a manchete já era outra. O grande escândalo daquele dia fatídico migrava para o arquivo morto da memória do povo, lembra Ana Flavia Bello, sócia-fundadora da IMCR e especialista em gestão de crises e reputação de marcas. “A era digital é caracterizada por enorme fugacidade. Na mesma velocidade em que um tema aparece e vira trending topic, ele vai embora. No entanto, diferentemente do jornal impresso, a internet nunca esquece. Não há arquivo morto na era digital. Basta uma ‘googlada’ para aquele tema que um dia foi relevante reapareça nas primeiras páginas de pesquisa. O legado negativo da crise de imagem perdurará eternamente”, adverte.

No entender do advogado Alexandre Zavaglia Coelho, diretor-executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), os logaritmos das redes sociais efetivamente consideram todas as conversas, sem medir o que é positivo ou negativo. Em alguns casos, quando se separa o nome ou coloca uma letra diferente no meio, fica mais difícil identificar, embora já existam algumas soluções – ainda não acessíveis a todos – que fazem uma busca semântica e conseguem ir além. “Por isso, é preciso muito cuidado ao se manifestar nas redes, principalmente algumas categorias que lidam com informação e pesquisa. O que se fala fica marcado para sempre. Futuramente, caso seja preciso lidar com o adversário eleito, não se sabe o que pode vir de retaliações ou até de questionamentos quanto à seriedade desses profissionais e da suposta contaminação do seu trabalho pela tendência política, embora a lei permita a livre divulgação do pensamento”, diz Zavaglia.

Sustentabilidade digital

Muita dor de cabeça poderia ser evitada se todas as empresas de rede social virtual tivessem um projeto de sustentabilidade digital. “Já está claro que marketeiros usam estratégias de provocação. Mas as empresas fariam um bom serviço se classificassem as interações entre positivas e negativas”, destaca Zavaglia. Mais perniciosas que as provocações são, de acordo com o advogado, o uso de robôs para divulgar notícias falsas. “São aqueles softwares que fazem milhares de interações que aparentemente são entre pessoas, mas acontecem entre os próprios equipamentos, o que já foi identificado em 2014. Essa manipulação é um perigo para a sociedade, porque faz o cômputo de uma falsa realidade e influencia a opinião pública”, complementa.

Assim, muitos executivos, políticos e celebridades em situação de crise de imagem, sem saber o que fazer para salvar sua reputação, acabam reagindo de maneira equivocada e cometendo até mesmo crimes na internet, sem se dar conta disso. O especialista Fernando Azevedo, sócio da empresa reputação online e marketing digital Silicon Minds, sugere que “caso tenha sofrido alguma injustiça na internet, não cometa outro crime como calúnia, difamação, injúria, usando perfil falso e imagens sem autorização”. “Você poderá ser processado. O correto é fazer uma denúncia policial e procurar um advogado para entrar com um processo judicial contra quem o prejudicou”, ensina.

Anamatra e Coleprecor repudiam, publicamente, falas da ministra aposentada Eliana Calmon

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Por meio de nota, as entidades negam que a Justiça do trabalho esteja “aparelhada” por determinado partido político de expressão nacional e criticam a ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, por declarações nesse sentido. Principalmente porque, ela mesma, quando precisou de indicação da Presidência da República para aquele tribunal superior, também “amealhou apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público”
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor), entidades representativas de mais de 4 mil Juízes do Trabalho e dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País, respectivamente, vêm a público manifestar seu veemente repúdio às recentes declarações da Ministra aposentada Eliana Calmon,no que tange à composição da Justiça do Trabalho e à isenção de seus magistrados. E assim repudiam, nos seguintes termos.

1.  É mentirosa a afirmação de que a Justiça do Trabalho estaria “aparelhada” por determinado partido político de expressão nacional. As indicações do Tribunal Superior do Trabalho dão-se por prerrogativa do Presidente da República e dependem de aprovação pelo Senado da República, como determina o art. 111-A da Constituição – exatamente como se deu, aliás, com a própria Min. Eliana Calmon, que amealhou, à altura, os apoios políticos que quis e lhe aprouveram, alguns muito criticados, sem merecer, da Justiça do Trabalho, qualquer reparo público, pelo respeito que o Superior Tribunal de Justiça merece e sempre merecerá da Magistratura do Trabalho.

2. Os cargos da Magistratura do Trabalho no primeiro grau de jurisdição, por sua vez, são providos por concursos públicos de provas e títulos, sem qualquer possibilidade de “aparelhamento”. E são esses os magistrados que mais tarde integram os Tribunais Regionais do Trabalho, por antiguidade ou merecimento, ao lado dos desembargadores oriundos do chamado quinto constitucional (esses provenientes da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho).

3. As declarações da Sra. Eliana Calmon, emitidas de forma irrefletida e desrespeitosa, causam perplexidade, ora pela total desconexão com a realidade – a Alemanha e a Inglaterra, p. ex., possuem Justiça do Trabalho como ramo judiciário autônomo (e supostamente são países “civilizados”) –  , ora pelos seus próprios termos, representando  agressão gratuita e leviana à dignidade das instituições judiciais trabalhistas e à seriedade e profissionalismo de todos os juízes do Trabalho brasileiros, independentemente das suas respectivas  visões do mundo e do Direito. A diversidade de pensamento no âmbito de  um ramo judiciário não pode placitar críticas irresponsáveis e preconceituosas, como as de hoje, sob pena de agredir a própria independência técnica dos magistrados.

4. A Anamatra e o Coledprocor servem-se desta nota pública para se solidarizar  com os Ministros do E. Supremo Tribunal Federal – igualmente agredidos ao final da entrevista – e com toda a Magistratura do Trabalho. Servem-se dela, ademais, para desagravá-los, augurando o respeito recíproco e republicano entre os diversos ramos e instâncias   do Poder Judiciário.

Brasília, 16 de julho de 2018.
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (Anamatra)
WILSON FERNANDES
Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho do Brasil (Coleprecor)”

PSDB deve deixar o governo antes que seja tarde

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Nota do deputado federal Fábio Sousa (PSDB/GO), um dos “cabeças pretas”, que defende a saída de seu partido do governo.

Sobre a denúncia de que o presidente Michel Temer teria praticado crime de corrupção, o deputado Fábio Sousa (PSDB/GO) diz que há um constrangimento geral. “Há consistência na denúncia e o governo se perde em meio há uma tempestade sem fim. O PSDB precisa se desatrelar urgentemente, antes que seja tarde e o partido seja tragado pela tempestade. A denúncia foi bem embasada e manter o apoio está cada vez mais indefensável”, argumentou o parlamentar.

Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político

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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa pública do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que diz ter sido obrigado, por seus superiores, a fazer campanha política para o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2014. O juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou verdadeiras as alegações do trabalhador diante da afirmação do preposto da companhia que, em juízo, disse desconhecer os fatos apontados.

Durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2014 – três meses anteriores ao pleito daquele ano –, narra o trabalhador, ele e diversos colegas que trabalhavam na empresa foram obrigados, por seus superiores hierárquicos e chefes de setor, a fazer campanha política para os candidatos do PT à presidência da República, ao Senado e ao governo do DF, todos os dias, incluindo sábados, em horário de trabalho e também na hora de almoço. O trabalhador diz que recebia dos representantes da legenda, em conjunto com seus superiores, bandeiras, crachás, bonés, adesivos, panfletos, apitos, santinhos para fazerem campanha, principalmente em manifestações políticas que ocorriam no Setor Comercial Sul, nas proximidades da empresa e na Rodoviária de Brasília. Caso se recusassem a comparecer aos eventos, os trabalhadores eram ameaçados, pelos superiores, de demissão, narra o autor da reclamação trabalhista, que pediu a condenação da empresa e do PT ao pagamento de indenização.

Em defesa, a empresa afirmou que em momento algum o autor da reclamação comprovou a participação dos antigos diretores da empresa na suposta obrigação de fazer campanha política para o PT, ato tido como suposto ato violador de sua honra. Já a legenda política frisou desconhecer o reclamante e argumentou que não existe possibilidade de formação de responsabilidade de qualquer tipo com o mesmo, vez que “desguarnecido de qualquer prova hábil a ensejar suposto reclamo, tornando a pretensão lastreada, com todos os seus pedidos, improcedente”.

Desconhecimento

O juiz ressaltou, em sua decisão, que o preposto da empresa pública, ouvido em juízo, declarou não saber se o autor da reclamação foi obrigado a comparecer em manifestação sob pena de sofrer demissão. Para o magistrado, o desconhecimento dos fatos, pelo preposto, quanto ao assunto em debate no processo, atrai a aplicação da pena de confissão, conforme precedentes do TRT-10.

Consideradas verdadeiras as alegações do autor no sentido de que foi obrigado a fazer campanha política sob pena de demissão, o magistrado salientou que é inegável o prejuízo moral causado. Assim, constatado o prejuízo à esfera íntima do reclamante em razão da conduta indevida adotada pela empresa, “tem-se que o reclamante tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva”, frisou.

Com base na gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o grau de culpa, o ânimo de ofender e a própria situação econômica do país, o magistrado arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil. A responsabilidade pelo pagamento, contudo, é exclusiva da empresa pública, explicou o juiz, uma vez que não há nos autos prova de que o partido político tenha concorrido para a coação. O autor da reclamação era empregado da empresa pública, não havendo nenhuma relação trabalhista com o partido. “Assim, à falta de prova de que o segundo reclamado concorreu, quando da coação, tem-se que o segundo é isento de responsabilidade”, concluiu o magistrado.

Processo nº 0000470-20.2016.5.10.0017 (PJe-JT)

Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins

Mais de 80 entidades manifestam apoio às “10 Medidas contra a Corrupção”

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Por meio de nota, mais de 80 entidades representativas de combate à corrupção e controle social se manifestam contra a tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato. Veem como inaceitável a tentativa de intimidar juízes e promotores na atividade investigatória e limitar o exercício de suas funções. O documento destaca que é “improvável que as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial enriqueçam os resultados dos trabalhos”.

Veja a nota:

As entidades, abaixo subscritas, integrantes da Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, vêm a público explicitar sua posição em relação à votação do relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850/2016 (“Projeto de Iniciativa Popular das 10 Medidas contra a Corrupção”).

1) É inadmissível a tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato. Não bastasse os danos causados à representatividade democrática e ao acesso igualitário ao poder, o novo marco legal contra a corrupção que a sociedade brasileira deseja não se coaduna com qualquer permissividade que proteja essa prática, em qualquer tempo. Um projeto contra a corrupção não pode promover a impunidade.

2) É inaceitável a tentativa de intimidar juízes e promotores em sua atividade investigatória, o que obviamente se presta a limitar o exercício de suas funções. Qualquer debate sobre abuso de autoridade e responsabilização proposto pelo Congresso Nacional contará com o apoio da sociedade brasileira, desde que isso não ocorra de forma casuística com o claro propósito de inibir o combate à corrupção.

3) É improvável que as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial enriqueçam os resultados dos trabalhos. Verificar e dar transparência aos reais interesses em jogo é tarefa de um parlamento comprometido com os avanços institucionais necessários à consolidação da democracia brasileira.

A sociedade brasileira está atenta.

FRENTE PELO CONTROLE E CONTRA A CORRUPÇÃO

A Voz do Cidadão – Rio de Janeiro, RJ (atuação nacional)
Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI – Ceará
Amarribo Brasil – Ribeirão Bonito, SP (atuação nacional)
Amigos Associados de Analândia – AMASA – Analândia, SP
Associação Contas Abertas – Brasília, DF (atuação nacional)
Associação Diamantina Viva – Diamantina, MG
Associação dos Artesãos de Elói Mendes – Elói Mendes, MG
Associação Guardiões da Rainha das Águas – GUARÁ – Águas da Prata, SP
Associação Universidade Holística da Mantiqueira – Águas da Prata, SP
Brasil 2030 – Brasília, DF (atuação nacional)
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP – São Paulo
Guerrilha do Servidor – Distrito Federal (atuação nacional)
Instituto de Fiscalização e Controle – Brasília, DF (atuação nacional)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Mude – Curitiba, PR (atuação nacional)
Instituto Nacional pela Integridade – São José dos Campos, SP
Instituto Não Aceito Corrupção – São Paulo, SP (atuação nacional)
Instituto Prata Viva – Águas da Prata, SP
Instituto Soma Brasil – Paraíba
Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte – Marcco – RN
Movimento Eu Amo Águas da Prata – Águas da Prata, SP
Movimento do Ministério Público Democrático (atuação nacional)
Movimento Popular Desperta Ibiapina – Ibiapina, CE
Movimento Social Prata Florida – Águas da Prata, SP
Movimento Xô Mineradoras – Águas da Prata, SP
Observatório Social de Arapongas – PR
Observatório Social de Assis Chateaubriand – PR
Observatório Social de Brasília – DF
Observatório Social de Brusque – SC
Observatório Social de Caçador – SC
Observatório Social de Cascavel – PR
Observatório Social de Concórdia – SC
Observatório Social de Cuiabá – MT
Observatório Social de Erechim – RS
Observatório Social de Foz do Iguaçu – PR
Observatório Social de Goioerê – PR
Observatório Social de Indaial – SC
Observatório Social de Imbituba – SC
Observatório Social de Irati – PR
Observatório Social de Itajaí – SC
Observatório Social de Jacareí – SP
Observatório Social de Jequié – BA
Observatório Social de Lages – SC
Observatório Social de Mandaguari – PR
Observatório Social de Niterói – RJ
Observatório Social de Ourinhos – SP
Observatório Social de Palhoça – SC
Observatório Social de Palmas – PR
Observatório Social de Palmas – TO
Observatório Social de Palmeira – PR
Observatório Social de Paranavaí – PR
Observatório Social de Pelotas – RS
Observatório Social de Piumhi – MG
Observatório Social de Ponta Grossa – PR
Observatório Social de Porto Seguro – BA
Observatório Social de Ribeirão Preto – SP
Observatório Social de Rio do Sul – SC
Observatório Social de São José do Rio Preto – SP
Observatório Social de São José dos Campos – SP
Observatório Social de São Paulo – SP
Observatório Social de Sorocaba – SP
Observatório Social de Taubaté – SP
Observatório Social de Teresópolis – RJ
Observatório Social de Toledo – PR
Observatório Social de Tubarão – SC
Observatório Social de Uberlândia – MG
Observatório Social do Brasil (atuação nacional)
Ong Moral – Cuiabá – MT
Open Knowledge Foundation Brasil (atuação nacional)
Projeto Ouro Branco 2030 – Ouro Branco, MG
Pública – Central do Servidor (atuação nacional)
Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí – Piauí
Rede Nossa São Paulo – São Paulo
Sindicato dos Servidores Municipais de Águas da Prata – Águas da Prata, SP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina – Ibiapina, CE
Transparência Capixaba – Espírito Santo
Transparência Internacional (atuação nacional)
Transparência Santa Branca – Santa Branca, SP
União Geral dos Trabalhadores – UGT
União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais – UGT-MG
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (atuação nacional)
Viva São João – São João da Boa Vista, SP