ADPF – NOTA EM APOIO À CPI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS

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A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem por meio desta apoiar as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, em especial no tocante às medidas propostas para aperfeiçoar a investigação dos crimes cibernéticos e para equipar as delegacias constituídas com essa finalidade.

 

Como pode ser visto pela leitura do Relatório Final da CPI dos Crimes Cibernéticos, todas as conclusões e projetos de legislação foram tomados após ampla pesquisa e debate, em audiências públicas, sobre a realidade de como os crimes cibernéticos atingem a população brasileira e sobre as dificuldades enfrentadas por polícia e ministério público no combate a esses crimes.

 

A ADPF vê que, ao contrário de medidas contra a liberdade de expressão, as propostas da CPI tem como objetivo tratar a real e grave cometimento de crimes cibernéticos como fraudes bancárias e disseminação de imagens pornográficas como forma vingança, delitos cometidos todos os dias contra os bens e à privacidade dos brasileiros.

 

As medidas propostas, em nosso entendimento, darão aos defensores da sociedade ferramentas compatíveis, como as usadas nas maiores democracias mundiais, para que como nessas seja garantido o direito de expressão mas não o anonimato para o cometimento de crimes na internet.

MPF/DF DESARQUIVA INVESTIGAÇÃO SOBRE COMPRA DE CAÇAS GRIPEN PELO GOVERNO BRASILEIRO

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Medida foi tomada após as descobertas de possíveis provas de irregularidades pela Operação Zelotes

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu desarquivar o inquérito civil instaurado no ano passado para apurar suspeitas de irregularidades na compra de aviões caça Gripen NG pela Força Aérea Brasileira (FAB). A medida se deve à descoberta – no âmbito da Operação Zelotes – de novos indícios de que o contrato administrativo internacional firmado junto à empresa sueca SAAB pode ter resultado não apenas de critérios técnicos, mas, também, de possível influência indevida dos investigados Mauro Marcondes e Cristina Mautoni. O casal está preso desde outubro de 2015 e atualmente responde a uma ação penal proposta pela Força Tarefa da Zelotes. Com o desarquivamento, as investigações referentes à compra dos aviões militares será retomada na Divisão de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF).

A empresa sueca SAAB foi contratada pelo governo brasileiro em outubro de 2014 depois de uma longa negociação. Após a oficialização do negócio, cujo valor total chega a R$ 4,748 bilhões (em valores de janeiro de 2015), surgiram suspeitas de sobrepreço e superfaturamento. Por cerca de seis meses, o assunto foi objeto de apuração do MPF que ouviu autoridades, recolheu documentos e analisou informações fornecidas pela FAB, pela empresa e por outros envolvidos na compra. No entanto, diante da falta “elementos que justificassem a continuidade da investigação e o ajuizamento de ações judiciais relacionadas ao objeto de apuração”, em agosto de 2015, foi feita a promoção de arquivamento do inquérito.

Como ocorre em casos como este, o despacho de arquivamento foi enviado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, no mês de outubro, homologou a decisão. Já arquivado, o inquérito civil retornou à PR/DF em janeiro de 2016, quando já eram conhecidas algumas informações referentes aos indícios encontrados pelos investigadores que atuam na Operação Zelotes. Uma das descobertas foi a de que o investigado Mauro Marcondes atuou como lobista da empresa SAAB junto ao governo brasileiro. A suspeita é que a atuação possa ter envolvido a corrupção de agentes e ex-agentes públicos federais.

No despacho de desarquivamento, o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes explica que a decisão de reabrir a investigação levou em consideração “a superveniência de novos indícios que colocam em dúvida a idoneidade da contratação da empresa SAAB”. Além disso, o procurador determinou que tanto o Ministério da Defesa quando a SAAB sejam oficiadas para que forneçam informações atualizadas sobre o caso. Outra providência adotada foi a solicitação de todos os dados obtidos na Operação Zelotes que possam interessar na instrução do inquérito civil, medida que já recebeu o aval dos integrantes da Força Tarefa.

Clique aqui para ter acesso ao despacho de desarquivamento do ICP.