IDC entra na Justiça para proteger consumidores de regras da Febraban durante pandemia

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 Ficou constatado que a publicidade da Febraban é enganosa, pois direciona o consumidor a erro. “A prorrogação das parcelas não é uma medida de solidariedade, tampouco de apoio voluntário aos consumidores, mas, sim, uma contraprestação decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional”, argumenta o advogado Márcio Mello Casado do IDC.

O Instituto de Defesa Coletiva (IDC) entrou com uma ação civil pública contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na 23ª Vara Cível de Belo Horizonte. A Ação denuncia o não cumprimento de medidas anunciadas para a prorrogação do pagamento de dívidas de clientes com os bancos durante a pandemia da covid-19., Segundo Lillian Salgado, presidente do IDC, desde 15 de março – quando a Febraban informou que haveria prorrogação do prazo de pagamento dos empréstimos e financiamentos de clientes pessoas físicas, micro e pequenas empresas por 60 dias – há uma avalanche de reclamações de consumidores que pleitearam a prorrogação de seus empréstimos e não estão sendo atendidos.

“As justificativas para os bancos não atenderem o anunciado em propagandas nos meios de comunicação são as mais diversas e descabidas: a celebração do contrato com a instituição financeira ter sido feita fora da agência, estar adimplente com o contrato, mas com data de vencimento próximo ao pedido ou ter firmado contrato com banco financiador integrante do grupo econômico”.

De acordo com os representantes do IDC – que atuam na defesa coletiva dos interesses e dos direitos dos consumidores e outros direitos fundamentais – ficou constatado que a publicidade da Febraban é enganosa, pois direciona o consumidor a erro. “O que está acontecendo é que as instituições financeiras estão tão somente renegociando os contratos, com a inclusão de juros moratórios e outros encargos decorrentes da operação. Na verdade, há uma nova manobra para majoração dos lucros dos bancos a qualquer custo, sendo extremamente lamentável na conjuntura atual do nosso país com a pandemia do covid-19”, explica o advogado Márcio Mello Casado.

O IDC argumenta que as regras anunciadas pela Febraban não detalham que:

1 – A prorrogação e/ou renegociação não é automática e, também, não alcança os contratos de empréstimo consignado e aqueles que tenham algum tipo de garantia, estabelecendo, portanto, medida desigual e desproporcional entre os consumidores;

2 – Se há garantia – imóvel, aplicação financeira, salário, veículo – não há interesse na renovação, eis que a operação não ficará a descoberto, podendo haver a exigência da garantia por meio expedito (débito em conta, execução extrajudicial – imóveis – ou busca e apreensão ou reintegração de posse no caso de veículos – com concessão praticamente automática de liminares).

Para a presidente do IDC, Lillian Salgado, “a ressalva da não inclusão de tais operações entre as passíveis de prorrogação deveria ser ostensiva. Portanto, as publicidades relacionadas ao crédito, independente da modalidade, seja de concessão, suspensão ou prorrogação, devem ser claras e precisas para não induzirem o consumidor a erro, conforme o inciso III do artigo 6º, parágrafos 1º e 3º do artigo 37 e inciso IV do artigo 39, todos do Código de Defesa do Consumidor”.

Lillian diz que as propagandas dos bancos usam expressões como “jogar duas parcelas de seu empréstimo para frente”, “pausar”, e “prorrogar” como se fosse algo a ser feito sem custo. “O que está havendo é o refinanciamento do contrato”, alerta.

A Ação Civil Pública impetrada pelo IDC lembra que os bancos receberam aporte financeiro para assegurar o bom nível de liquidez para o Sistema Financeiro Nacional e para fazer fluir o canal de crédito, dentre outras medidas de enfrentamento da crise ocasionada pelo Covid-19. Ao todo, as medidas anunciadas têm o potencial de ampliar a liquidez do sistema financeiro em R$ 1.217 bilhão, equivalentes a 16,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

“A prorrogação dos prazos de empréstimo e financiamento seria a contraprestação das instituições financeiras para promover a liquidez também aos consumidores. Assim sendo, é possível vislumbrar que a prorrogação das parcelas não é uma medida de solidariedade, tampouco de apoio voluntário aos consumidores, mas, sim, uma contraprestação decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional”, argumenta o advogado Márcio Mello Casado do IDC.

O IDC quer que as ofertas disponibilizadas no site da Febraban e das instituições financeiras garantam a prorrogação de contratos de empréstimo e financiamento, sem a incidência de qualquer juro moratório ou remuneratório, ou encargo de nova operação de crédito. Também pede que sejam criadas regras e critérios objetivos para aplicação das medidas de forma isonômica, sem cunho discriminatório para a prorrogação/renegociação dos contratos de empréstimo e financiamento explicitando quem são os consumidores contratantes que têm esse direito, quais são as condições contratuais para exercer esse direito, quais são os encargos e qual é o custo efetivo total incidente.

A Ação ainda propõe prorrogar a medida de enfrentamento à pandemia divulgada em 15 e 16 de março, por mais 60 dias, a partir de seu término, dada a omissão de informações precisas e essenciais aos consumidores clientes que não tiveram acesso aos dados para a repactuação contratual.

“Requeremos também que haja abrangência entre os beneficiários das medidas. Ou seja, todos os consumidores que possuem contratos de empréstimo e financiamento com bens dados em garantia, incluindo os inadimplentes desde o dia 20 de fevereiro de 2020, bem como os que possuem contratos de empréstimos consignados, sem a incidência de qualquer juro moratório ou remuneratório, ou encargo de nova operação de crédito”, informa a presidente do IDC, Lillian Salgado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Instituto de Defesa Coletiva (IDC)

Adiada votação do PL que cria empréstimo compulsório para empresas no combate ao coronavírus

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O deputado Wellington Roberto (PL-PB) retirou o pedido de urgência do projeto (PLP 34/20), que cria o empréstimo compulsório de até 10% do lucro das empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão (apurado no ano passado) para fazer frente a despesas urgentes, em consequência da situação de calamidade pública pelo coronavírus. A previsão era de garantir mais R$ 100 bilhões para a compra de insumos do tratamento da Covid-19, segundo o autor da proposta. Mas o assunto, embora tenha atraído severas críticas de especialistas e do setor produtivo, não morreu. A matéria deverá voltar à pauta na próxima semana, informa o deputado.

“Pedi ao presidente (da Câmara, Rodrigo Maia, DEM-RJ) para suspender a votação de urgência hoje para dirimir algumas dúvidas e fake news que falam em confisco. Esse projeto quer que mostrem a cara aqueles que não fizeram nada diante da pandemia. O peso sempre cai nas costas do trabalhador. A sociedade não pode pagar essa conta. É uma questão de justiça”, afirmou Roberto. Ele lembrou que o dinheiro – no pós-crise – será devolvido depois de quatro anos, no prazo de 12 meses, corrigido pelos juros oficiais (taxa Selic) e o que não for eventualmente usado na pandemia, no curto prazo, será devolvido em 90 dias. “Esses setores nunca fizeram nada, a não ser criar empregos para a sua sobrevivência. Vai depender dos líderes, mas creio que, até quarta-feira que vem (30), entra de novo na pauta”, enfatizou.

Reação

Desde o final de semana, as grandes companhias entraram em pânico. Entidades empresariais se reuniram para tentar barrar a votação. Dirigentes de importantes segmentos divulgaram lives pedindo que o Congresso não acate o projeto de Roberto. Entre as alegações estavam inconstitucionalidade, repercussão negativa – mataria empregos em vez de criar vagas de trabalho -, insegurança jurídica e falta de confiança dos investidores. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o PLP 34 vai na direção contrária aos desafios da indústria de manter produção, abastecimento e empregos neste momento de retração econômica.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, alerta que o momento requer medidas como a flexibilização monetária, redução de juros, abertura de linhas de crédito e adiamento do pagamento de tributos, diante das dificuldades com capital de giro, tendo em vista a redução do consumo durante o confinamento para a superação da crise. “A hora é de viabilizar a continuidade dos negócios e a manutenção do emprego. Esse projeto traria grande impacto econômico às empresas, gerando sem dúvida o efeito contrário ao esperado”, diz Andrade. A associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) também alertou para os riscos.

Segundo o presidente da Abit, Fernando Pimentel, o projeto é “péssimo para este momento que estamos vivendo, em que precisamos de mais liquidez para que as empresas possam sobreviver e ultrapassar a fase crítica da pandemia, preservando, ao mesmo tempo, o maior número de empregos”. Ele lembra que a entidade representa um setor que gera, diretamente, 1,5 milhão de empregos em todo o território nacional. O Ministério da Economia também é contra. Por meio de longo relatório, no qual aponta que “a proposta é inconsistente do ponto de vista macroeconômico, destaca que “a proposição em análise não é adequada para atingir os próprios objetivos”.

Resposta oficial

Entre os motivos para rechaçar o projeto, o Ministério aponta que é medida desnecessária  já que o mercado de títulos públicos do Brasil é bem desenvolvido para captar, a custos razoáveis, os recursos para o custeio de despesas emergenciais do governo para combater a pandemia do coronavírus. Diz ainda que o Brasil já institucionalizou mecanismos eficientes de contratação e gestão de dívida e a União não tem qualquer dificuldade em se financiar com a adesão voluntária dos investidores por meio da emissão de títulos indexados à taxa Selic.

Segundo o ministério, o PLP 34/2020 traz enormes dificuldades operacionais, “quando comparado com a suavidade e eficiência dos processos de contratação e gestão de dívida hoje a cargo da Tesouro Nacional”. Além de, destaca o órgão, gerar inúmeras, complexas e desnecessárias demandas judiciais. “Pode ser nociva à imagem do Tesouro Nacional, pois sinaliza ao mercado, equivocadamente, que o órgão público teria alguma dificuldade de se financiar, o que não é o caso”. Igualmente é prejudica as empresas – que já estão enfrentando dificuldades de caixa e que podem precisar se desfazer de ativos para pagar o empréstimo compulsório – e é “prejudicial à imagem do Brasil em relação à atração de novos investimentos, seja por meio de dívida ou de investimentos diretos”.

Especialistas

O economista Mauro Rochlin, professor dos MBAs da FGV, destaca que, se por uma ótica a proposta tem um lado bom, “por se ver que há uma preocupação com a população, por outro, a proposta é irresponsável, por se tratar de um imposto que vai prejudicar as empresas e causar judicialização”. Fernando Aquino, conselheiro e coordenador da Comissão de Política Econômica do Conselho Federal de Economia (Cofecon), afirma  que “ela (proposta) é agressiva”. “O governo pode emitir títulos, expandir a base tributária, entre outras ações. E se quiser mesmo exercer a soberania, pode até criar tributos, por exemplo, sobre os altos rendimentos”.

Richard Edward Dotoli, sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, afirma que a medida tem constitucionalidade duvidosa, por pretender alcançar fatos pretéritos para apresentar a “solução mágica” do empréstimo compulsório, um tributo que nunca deu certo, tampouco foi devolvido, exceto com custosas e intermináveis medida judiciais. “Causa estranheza um representante do Poder Legislativo fazer tal propositura, enquanto majoritariamente os economistas indicam medidas anticíclicas de gasto do governo para a preservação dos níveis de consumo”.

Wilson Sales Belchior, sócio de Rocha, Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, entende que é consensual que os efeitos econômicos da pandemia se estenderão em múltiplas frentes, durante períodos variados. “Não é, portanto, ocasião para instituir medida extraordinária como o empréstimo compulsório. O PLP 34/20 além da evidente desproporção, ao tributar percentual do ‘lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores’, esbarra na proteção conferida pela Constituição”. Marco Aurélio Veríssimo, sócio da área tributária da Keppler Advogados Associados, diz que “infelizmente não causa surpresa o teor do PLP 34/20”. “Mais uma vez, nossos governantes pecam ao deixar a conta a ser paga para empresas, ignorando, por completo, a elevadíssima carga fiscal que assola o setor há tempos”.

Camila Mazzer de Aquino, coordenadora da área tributária do WZ Advogados, avalia que existem dois aspectos importantes. “O primeiro é do ponto de vista tributário: o projeto tem uma previsão claramente inconstitucional. Ele prevê que será tributado lucro líquido nos doze meses anteriores à lei, ou seja, ele retroage, alcança fatos geradores anteriores à lei, e isso, a Constituição Federal não permite, mesmo no caso de empréstimo compulsório. Outro problema é a existência de outros tributos que oneram o lucro líquido, como o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e, agora, mais um”, reafirma.

INSS rompe convênio com fundos de pensão e prejudica aposentados com mudança em pagamento

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A mudança na forma de recebimento das aposentadorias e benefícios de previdência complementar passa a valer a partir de março de 2020. O último crédito no modelo atual entra na conta no mês de fevereiro de 2020. O benefício referente a março será creditado diretamente pelo INSS nos contracheques até o 5º dia útil de abril de acordo com o calendário do instituto. Assistidos das três maiores EFPC do país (Petros, Previ e Funcef) já foram comunicados e devem prestar atenção nas datas, pois poderão ter problemas com empréstimo e margem consignável

Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão informa que há muitos anos existe o convênio do INSS com as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) pelo qual os fundos antecipam o pagamento dos benefícios do INSS aos seus associados e depois o governo ressarce as entidades. Mas isso mudou e os 230 mil beneficiários vinculados aos três fundos precisam estar atentos, já que a alteração traz sérias consequências no dia a dia de aposentados e pensionistas, destaca a assessoria de imprensa da entidade.

“Isso (o convênio) é muito bom para o aposentado porque é pago em uma folha só, tem o imposto de renda que é retido é informado de uma só vez também; para o INSS é uma vantagem, porque ele não precisa fazer o controle do cadastro. Ou seja, é importante para o trabalhador e também para o INSS porque ele sabe com antecedência quando suspender um benefício por falecimento, ou qualquer outra razão. Mas agora o INSS entendeu que não é mais uma vantagem para ele e suspendeu o convênio”, afirma Marcel Barros, diretor eleito de Seguridade da Previ e vice-presidente da Anapar.

Assistidos das três maiores EFPC do país, Petros, Previ e Funcef, já foram comunicados da mudança na forma de recebimento de suas aposentadorias e benefícios de previdência complementar, que passa a valer a partir de março de 2020. O último crédito no modelo até então vigente será pago no mês de fevereiro/2020. O benefício referente a março será creditado diretamente pelo INSS até o 5º dia útil de abril de acordo com o calendário do instituto.

Com isso, os trabalhadores que recebiam em uma folha terão problemas com empréstimos que porventura tenham contratado com a margem consignável das duas receitas, deverão reorganizar seus pagamentos em função da alteração da data de recebimento dos benefícios e terão que se recadastrar diretamente no INSS (assim como viúvos, ex-cônjuges ou filhos que tenham pensão), e o INSS perde na economia de processos, que eram assumidos pelas EFPC, jogando os pagamentos para os bancos e, mais uma vez, colocando a vida das pessoas nas mãos do mercado financeiro, que é quem ganha com o fim do convênio.

No dia 07 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou o leilão da folha de pagamento de benefícios, pela qual os banqueiros pagarão R$ 24 bilhões ao governo nos próximos cinco anos. Ao todo, 23 instituições bancárias participaram do leilão, entre os dias 5 e 7 de novembro, em Brasília. Os bancos vencedores ganharam o direito ao pagamento de benefícios a serem concedidos entre 2020 e 2024.

A folha de benefícios do INSS é um negócio lucrativo, destaca a Anapar. “Ao ficarem com as contas dos segurados, poderão oferecer à clientela todos os tipos de serviços e cobrar por vários deles. O crédito consignado a aposentados e pensionistas, por exemplo, se tornou produto altamente rentável e com baixo custo. As prestações já vêm descontadas dos benefícios. Portanto, a inadimplência é próxima de zero”, informa.

Outro ponto importante vislumbrado pelos bancos: o número de aposentados vai aumentar nos próximos anos. “Com a folha do INSS, os bancos garantem um mercado cativo, já que a concorrência tenderá a aumentar diante das facilidades que o Banco Central tem concedido ao mercado para a entrada de novos competidores, sobretudo de fintechs, instituições 100% digitais e cooperativas”, reforça a assessoria de imprensa da Anapar.

Banco do Brasil acompanha Copom e anuncia redução de juros para PF, PJ e imobiliário

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Novas taxas entram em vigor na próxima segunda-feira, 5.  No empréstimo pessoal sem garantia, a taxa mínima será reduzida de 2,99% para 2,95% ao mês. No cheque especial, a taxa mínima passará de 1,99% para 1,95% ao mês. O BB não menciona, no entanto, como ficarão os juros no cartão de crédito

O Banco do Brasil anunciou nesta quarta-feira, 31, redução das taxas de juros para pessoas físicas, jurídicas e no financiamento imobiliário, em linha com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que cortou a taxa Selic em 0,50 ponto percentual ao ano. As novas taxas entram em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 5.

Financiamento imobiliário mais barato

Nas linhas de financiamento imobiliário para pessoa física, as taxas mínimas passarão de 8,49% para 8,29% ao ano, na aquisição PF-SFH (Sistema Financeiro de Habitação), e de 8,85% para 8,65% ao ano na linha aquisição PF-CH (carteira hipotecária)

Taxas do crédito de veículo ficam mais em conta

Na linha BB Crédito Veículo Próprio, em que o cliente oferece seu automóvel como garantia, as taxas praticadas pelo BB serão reduzidas de 1,57% para 1,53% ao mês, na faixa mínima, para contratações pelo aplicativo do BB para mobile.

A taxa mínima das linhas de financiamento de veículos novos e seminovos, contratados pelo mobile passará para 0,84% ao mês, ante 0,88% ao mês cobrados até então.

Para as linhas de empréstimo pessoal sem garantia, a taxa mínima será reduzida de 2,99% para 2,95% ao mês. No cheque especial, a taxa mínima passará de 1,99% para 1,95% ao mês.

Juros mais baixos também para empresas

O Banco do Brasil informou que também reduzirá os juros para pessoas jurídicas. Na linha desconto de cheque*, as taxas mínimas passarão de 1,26% para 1,22% ao mês. Para o desconto de títulos*, as taxas mínimas passarão dos atuais 1,16% para 1,12% ao mês.

Os juros para as linhas BB Giro Digital e BB Giro Empresa** também ficarão mais baixos. A taxas mínimas cairão de 2,52% para 2,48% ao mês e de 0,95% para 0,91% ao mês, respectivamente.

*Taxas referenciadas no prazo de 30 dias

**Taxas para até 360 dias

Confira as novas taxas na tabela abaixo:

 



Atenciosamente,

Antecipação do Imposto de Renda – Somente em dois casos vale à pena

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“Do ponto de vista financeiro é um péssimo negócio. O brasileiro, como sempre, paga com dinheiro pela ansiedade de ter tudo na hora. É exatamente a mesma situação de quando se compra parcelado”, afirma especialista

Os bancos já começaram a oferecer aos clientes a antecipação do Imposto de Renda. Na prática, é um empréstimo em que a instituição financeira antecipa um valor que sabe que provavelmente o correntista receberá no futuro. Por ter garantia, a taxa de juros é mais baixa. Entretanto, pode existir alguns problemas no meio do caminho. “A pessoa pode cair na malha fina da Receita Federal e atrasar a restituição ou ainda receber menos do que deveria. Entretanto, o empréstimo precisará ser quitado na data acordada em contrato”, explica Fabrizio Gueratto, financista do Canal 1Bilhão Educação Financeira. Para se conseguir a antecipação basta ter indicado no IR aquela instituição para receber a restituição.

Um outro problema da antecipação é que, como todo empréstimo, existe a cobrança da taxa de juros, que neste caso é de no mínimo 2,25% ao mês. Apenas como comparação, a poupança rende 0,38% no mesmo período. “Do ponto de vista financeiro é um péssimo negócio. O brasileiro, como sempre, paga com dinheiro pela ansiedade de ter tudo na hora. É exatamente a mesma situação de quando se compra parcelado. Ele não pode ter aquele objeto na hora, mas antecipa o desejo e paga mais caro. Isso é péssimo e faz com que dificulte a organização do orçamento e consequentemente não seja possível guardar recursos para investimentos financeiros”, ressalta.

Entretanto, existem duas hipóteses em que a antecipação da restituição do imposto de renda é um bom negócio. A primeira é se a pessoa tiver uma dívida mais cara, como cartão de crédito ou cheque especial, modalidades em que a taxa de juros facilmente ultrapassa 10% ao mês. “Neste caso compensa a antecipação, pois a taxa de juros é menor e o dinheiro pode ser usado para pagar a dívida com a taxa de juros maior. A pessoa continuará endividada, mas pagando menos”.

A outra situação em que pegar este empréstimo no banco pode ser vantajoso é se o contribuinte tiver a certeza de que este dinheiro proporcionará uma economia ou geração de renda imediata. “Por exemplo, um motorista de aplicativo que gasta muito com combustível e precisa colocar um kit gás no seu carro para ficar mais econômico. O valor economizado será maior do que a taxa de juros cobrada no empréstimo. Um outro exemplo é uma pessoa que faz comida congelada em casa para vender e pegou um pedido muito grande, mas só conseguirá atender se comprar uma máquina nova. São situação muito específicas”, finaliza Fabrizio Gueratto, financista do Canal 1Bilhão Educação Financeira.

Empréstimos para negativados – Cuidado para não cair em armadilhas

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Se está com o nome sujo e precisa de dinheiro extra, fique atento aos vários golpes que existem na praça, para não ter dor de cabeça e, em caso de falecimento, deixar a fatura para a família. Herdeiros têm que pagar dívida de empréstimo consignado com o INSS em caso de morte de servidor ou aposentado. A dívida do servidor público ou do aposentado do INSS não se extingue com a morte do tomador do empréstimo. Segundo a Justiça, cabe aos herdeiros arcar com a dívida. Cada tipo de crédito um preço. Confira.
Como conseguir empréstimo para negativado?
Quando se está com o “nome sujo”, ou seja, com CPF no Serasa ou SPC, fica difícil de conseguir financiamento ou parcelar as contas. Mas é exatamente neste momento que a pessoa se encontra sem dinheiro e precisa de uma certa quantia para quitar as dívidas. Como conseguir esse dinheiro? Confira abaixo os empréstimos para negativados listados pelo Poupe Já.
O que é o empréstimo para negativado?
Quando as dívidas se acumulam a ponto do CPF ficar registrado no Serasa ou SPC, a pessoa fica na situação conhecida como negativado. Algumas financeiras oferecem crédito para quem está nessa situação. Mas é preciso atenção.
Cuidados para quem está negativado
É comum golpes nessa situação, então muito cuidado. Empresas fraudulentas podem querer cobrar adiantado… Se possível, pesquise e observe as informações no site, como o endereço e o contato. É importante ficar atento aos juros antes de assinar, pois se as parcelas ficarem muito caras, vai ser difícil de manter.
Tipos de créditos
  • Empréstimo consignado – Aqui, o pagamento fica vinculado com algum benefício, como INSS ou folha de pagamento.
  • Refinanciamento de imóvel – Um imóvel próprio quitado é colocado como garantia, então é preciso ficar atento às regras do contrato.
  • Refinanciamento de veículo – Neste tipo de crédito, um carro ou moto quitado é colocado como garantia.
Produzido por: Poupe Já
Fontes: Serasa Consumidor | IQ 360

BB lança primeira API de crédito do Brasil

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Parceria com a bxblue amplia ações de open banking e oferece contratação de crédito consignado totalmente digital (servidor público e INSS), com comparativo de taxas de crédito consignado para aposentados, pensionistas e funcionários públicos
O Banco do Brasil avança na estratégia de Open Banking e lança a primeira API (Interface de Programação de Aplicativos) de crédito do Brasil. Ampliando as parcerias de open banking, oferece agora a contratação de crédito consignado (servidor público e INSS) totalmente digital, com a bxblue, startup que oferece comparativo de taxas de crédito consignado para aposentados, pensionistas e funcionários públicos.

“Em um ambiente de forte competição no crédito, não podemos limitar a oferta de consignado apenas a canais tradicionais. Precisamos disponibilizar o produto onde o cliente estiver, de forma segura e 100% digital. Saímos na frente com esta parceria que aumenta a capilaridade digital do BB em soluções de crédito”, afirma Marcos Renato Coltri, diretor de empréstimos, financiamento e crédito imobiliário do BB.

Por meio da integração, os clientes do BB ganharão agilidade na contratação, uma vez que o crédito consignado contratado via bxblue é creditado rapidamente na conta do cliente, que realiza a simulação e contratação do seu empréstimo por meio de um moderno protocolo de segurança que conecta o BB à bxblue.

“A parceria é um grande marco para a bx, mas também um excelente benchmark para o mercado. Da forma que a API foi construída, o usuário do BB, pode entrar e contratar o seu empréstimo na bxblue em menos de três minutos, e receber o dinheiro em instantes, a qualquer hora do dia ou da noite, de qualquer local do Brasil”, ressalta Gustavo Gorenstein, CEO da bxblue.

“As parcerias que firmamos por meio do open banking vêm para complementar a estratégia do Banco em soluções totalmente digitais, para trazer mais facilidade e agilidade para os nossos clientes, no ambiente que ele estiver, seja no aplicativo da agência de viagens ou no site de uma fintech parceira”, afirma Marco Mastroeni, diretor de negócios digitais do BB.

Open Banking

O Banco do Brasil lançou a sua plataforma de open banking em junho do ano passado, com o Portal do Desenvolvedor (developers.bb.com.br). Em agosto, anunciou a primeira operação estruturada do país, numa parceria com a ContaAzul, que oferece uma plataforma de gestão empresarial para micro e pequenas empresas.

O conceito de open banking compreende a criação de novos negócios e ecossistemas digitais, disponibilizados por instituições bancárias, por meio da integração de seus sistemas. Isso permite que outras empresas e desenvolvedores criem novas soluções, aplicativos e serviços que melhoram a interação entre bancos e clientes.

Mais sobre o Banco do Brasil

O Banco do Brasil irá complementar a experiência atual dos clientes com novas formas de contato com o Banco, com as parcerias com startups e empresas de tecnologia.

Utilizando OAuth (padrão internacional de segurança), o cliente BB colocará seus dados em uma página segura BB e o banco fornecerá os dados necessários e autorizados para o aplicativo parceiro.

Mais sobre a bxblue

A bxblue tem a missão de ajudar mais de 40 milhões de brasileiros a conectar aposentados, pensionistas e funcionários públicos, às melhores ofertas de crédito consignados dos bancos e financeiras. A startup foi acelerada em 2017 pela prestigiada aceleradora do Vale do Silício Y Combinator.

 

Servidores com mandato classista não serão mais excluídos da folha de pagamento

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O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) derrubou na Justiça um ofício administrativo do Ministério do Planejamento que criava mais burocracia no pagamento dos salários de funcionários públicos liberados para mandados sindicais e prejudicava a vida dessas lideranças

A decisão da juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, valerá para servidores na mesma situação em todo o país. O ofício 605/2016 criou uma confusão e desarrumou uma convivência já pacificada com a União, ao discriminar os sindicalistas. Desde a Lei 8.112/90, era assegurado ao servidor a licença para desempenho de mandato classista.

A administração permitia o afastamento do servidor, sem sua exclusão da folha de pagamento. “O pagamento era feito e a entidade sindical ressarcia a União. Mas a Secretaria e Gestão de Pessoas (SGP) resolveu interpretar a lei de forma diferente e prejudicou o servidor. Fora da folha, ele fica sem contracheque, sem contagem de tempo de serviço para a aposentadoria – a menos que guarde todas as guias para comprovar depois – e até sem condições de comprovar a remuneração, em caso de precisar fazer um empréstimo”, declarou Marques.

Na sentença, a juíza Diana Wanderlei cita: “em relação ao ofício circular nº 605/15, tenho que a medida administrativa, embora possa estar fundamentada na necessidade de aprimoramento, automação e revisão dos atos normativos vigentes, está inviabilizando o exercício pleno do direito constitucional de livre associação sindical, na medida em que impõe severas restrições ao automático recolhimento da contribuição previdenciária do licenciado, e o respectivo computo do período de licença para finda de tempo de serviço e de contribuição”.

A juíza suspendeu e eficácia do Ofício 605/2016 e restabeleceu o procedimento anterior de remuneração.

Servidores devem R$ 171,3 bilhões em consignados

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O valor dos empréstimos descontados diretamente no contracheque de junho dos funcionários públicos ficou 4,9% superior ao mesmo período do ano passado, segundo dados do Banco Central. Diante da facilidade de crédito, servidores têm se endividado mais. Assombrados pelo fantasma do desemprego e sem estabilidade no serviço, os trabalhadores da iniciativa privada tiveram comportamento contrário. Recorreram menos ao consignado e movimentaram R$ 18,2 bilhões – queda de 6,1%. Segundo a legislação, comprometimento máximo do salário é de 35%

O servidor público no Brasil ganha cerca de 40% a mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e teve aumento médio de 30% nos últimos cinco ano. No entanto, aproximadamente 70% deles estão endividados, nos cálculos do diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin. No empréstimo consignado – modalidade com juros mais baixos e retorno seguro às instituições financeiras -, que é cobrado direto nos contracheques, os servidores movimentaram R$ 171,390 bilhões, em junho, segundo dados do Banco Central. O valor é 4,9% superior ao registrado há 12 meses e cresceu 1,4%, em relação ao primeiro semestre de 2015, apesar da crise econômica que assola o país.

Os empregados na iniciativa privada, muitos deles assombrados pelo fantasma do desemprego, se comportaram diferente. Receberam em suas contas apenas R$ 18,222 bilhões, no mês passado, nessa mesma modalidade de empréstimo. Quantia que, além de menor, vem caindo paulatinamente (-6,1%, em 12 meses, e -3,5%, neste semestre). A legislação estabelece, explica o advogado Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), comprometimento máximo do salário com o consignado de 35% (sendo 5% para pagar fatura do cartão de crédito), de acordo com o Decreto 8.690/2016, do Poder Executivo. E quem controla se o percentual é obedecido pelos servidores é o Ministério do Planejamento.

Caso haja tentativa de ultrapassar o limite, o Planejamento não pode permitir o desconto. Se um gestor que autorizar, será punido. Esse é um erro difícil de acontecer, porque as instituições financeiras, pelo sistema do Banco Central, pesquisam o total dos débitos. O perigo é que boletos do varejo, lojas em sua maioria, que não têm um banco de apoio, não são contabilizados pela autoridade monetária, assinala Torres. No total, com todos os compromissos – casa própria, plano de saúde, pensões -, o trabalhador tem que gastar, no máximo, 70% dos ganhos mensais, reforça o advogado.

A questão é que, na prática, há muitas estratégias para fugir desse controle. E não há ainda instrumento legal para proibir o “assédio financeiro”, lembra Mauricio Godoi, economista da Saint Paul Escola de Negócios. “O Projeto de Lei (PL 355/15), que combate expressões como ‘crédito gratuito, sem juros, sem acréscimo’, para evitar abusos e omissões nas condições de pagamento, está parado no Congresso”, conta Godoi. Há algumas “pegadinhas” que confundem o consumidor leigo, ressalta Eduardo Tambellini, sócio-diretor da GoOn, empresa especializada em gestão de risco, crédito e cobrança.

Quando o consumidor pagar parte significativa das parcelas, há a possibilidade de abrir nova margem consignável, desde que não ultrapasse o limite mensal de endividamento de 35%, garante Tambellini. Como exemplo, ele cita um financiamento de 70 parcelas. Se o cliente já pagou mais de 20 e tem bom relacionamento com a instituição, pode fazer nova parcela em prazo maior. Isso acontece, também, quando o servidor recebe aumento. “Se ganhava R$ 10 mil, passou para R$ 12 mil, abriu margem para outro empréstimo consignado”, avalia.

Fraqueza

As instituições financeiras sempre cobiçaram os servidores, principalmente após maio de 2012, quando ganharam a liberdade para escolher a de sua preferência para abrir suas polpudas contas-salário. Bancos, cooperativas e financeiras iniciaram uma batalha para ganhar a confiança da privilegiada parcela da população, com vantagens como conta sem tarifa mensal, cartão de crédito sem anuidade e tarifa fixa, espaços privativos nas agências, atendimento gerencial por telefone até a meia-noite, entre outras. O ciclo do endividamento do servidor público, segundo o advogado Enil Henrique de Souza Neto, da Lourenço Advocacia e Advogados Associados S/S, começa imediatamente após ser empossado.

São sete perigosas etapas. Primeiro, vêm as facilidades, momento em que são colocadas à disposição todas modalidades de crédito (consignado, cheque especial, crédito direto ao consumidor, cartão de crédito), em caixas eletrônicos, agências e internet. Na maioria das vezes sem educação financeira, o servidor explora as oportunidades, como se fizessem parte do salário. Não observa que a renda está reduzida pelos descontos das prestações. Quando está completamente endividado e não dá conta de honrar seus compromissos, começam as armadilhas: o banco cancela os benefícios. Joaquim Pinto, 59 anos, agente administrativo do Ministério da Saúde, ganha cerca de R$ 4 mil mensais e está com 20% do salário comprometido com o consignado.

Usa ainda o cartão de crédito e o cheque especial. “Tiro de um canto para ajeitar o outro. Estou há 20 anos nessa luta. O salário está achatado. Os aumentos são abaixo da inflação”, justifica Pinto. Ele disse que ainda não se aposentou, porque vai ter um baque no salário, já que perde a gratificação. Precisou, inclusive, cancelar o plano de saúde da Geap Autogestão. “Antes, eu tinha cinco dependentes. Os filhos cresceram, hoje sou eu e minha mulher. Mas a mensalidade que era R$ 675 passou para R$ 1.060”, estranha. Enquanto conversávamos, passaram várias pessoas entregando panfletos. Em todos eles, a mensagem era a mesma: “Cartão de crédito consignado. Limite de duas vezes o salário. Para você servidor federal, aposentado e pensionista do INSS. Sem taxa de adesão. Sem anuidade. Sem consulta ao SPC/Serasa”.

O assédio é grande. Primeiro, dão tudo, depois, colocam uma empresa de cobrança atrás de nós”, critica Pinto. Sandra Eleto, 56, aos 31 anos de serviço, com salário de R$ 5 mil, também não se aposentou. “Tenho dívida a perder de vista”, brinca. Está sem margem para consignados porque, há seis anos, pegou um empréstimo para ajudar o filho, que ia casar. “Pago tudo no cartão de crédito, mas estou com as contas em dia”, afirma. Jansen Fonseca, 32, é analista de planejamento. Apesar da remuneração de R$ 10 mil, fez esforço para controlar os gastos. “Exigiu disciplina e gestão de despesas. Passei cinco anos endividado. Tive que reduzir o lazer”, confessa.

Seu colega Mateus Prado, 29, com os mesmos cargo e salário, também passou por apertos. “Saí de um contexto preocupante, porque, há dois anos, comprei um imóvel e um carro. Agora está tudo sob controle”, diz. Semelhante situação viveu o outro parceiro de profissão, André Gonçalves, 36. “Cortei cartão de crédito e comecei a identificar as despesas. Às vezes, não sabia nem onde gastava”, admite. O ralo por onde sai o dinheiro, diz Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, é a cultura brasileira de consumo de supérfluos, facilitada pela política agressiva de concessão de crédito dos bancos e do governo.

Tive casos de pessoas compulsivas que precisaram ser interditadas. Uma delas, que trabalhada em um tribunal, bastava sair de casa que voltava com compras de R$ 4 mil, em supérfluos”, destaca Tardin. Mas a maioria, embora “devedores de boa-fé”, assim estão por falta de educação financeira. “Em Brasília, 70% dos endividados perderam o cargo comissionado ou se aposentaram com renda menor”. Ele disse que tenta, há anos, responsabilizar as instituições financeira, quando elas iludem o cliente ou quando os gerentes afrouxam o critério de análise para bater meta. “Tem gente com 80% da renda comprometida. Temos que pedir na Justiça a redução para 30% e o alongamento do prazo, com os juros do contrato”.

Em último caso, conta Tardin, a saída é uma ação de insolvência civil. “É a falência da pessoa física. Mesmo procedimento que a das empresas. A gente chama os credores e analisa como pagar”, diz Tardin. Por meio de nota, a Federação Brasileira de Banco (Febraban) informou que os bancos seguem as diretrizes do “normativo nº 15/2014 do Sistema de Autorregulação Bancária (Sarb), que estabelece os procedimentos adotados pelas instituições financeiras”. Entre as normas, estão, por exemplo, “clareza na informação sobre as condições dos empréstimos, os custos envolvidos, limites do crédito, documentação obrigatória, regras para liquidação antecipada da dívida e as consequências da falta de pagamento”. Além disso, os bancos fazem diversas ações para conscientizar as pessoas sobre o uso do crédito.

Para o educador financeiro Reinaldo Domingos, a questão não é quanto a pessoa ganha, mas a forma como administra o dinheiro. “Quem sempre acha que ganha pouco e não adapta seu padrão de vida, dificilmente sairá da ciranda financeira”, lembra Domingos. Não há justificativa alguma para o endividamento. Na verdade, ressalta, ninguém obriga o consumidor a gastar demasiadamente. “Optou. Fez uma escolha e precisa ter isso claro. Você é autor de sua vida. Não reclame, decida”, critica Domingos. O advogado Heleno Torres, apesar de reconhecer que são fortes as pressões das instituições e grandes as dificuldades diante da crise econômica, opina que não se pode culpar quem pratica o “assédio financeiro” e também é impossível criar uma legislação que abrace casos particulares. “Afinal, o Estado não tem que ser babá do cidadão”, conclui.