Servidor público tem direito a licença para acompanhar mulher que pediu transferência

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar.

A 12ª Vara Federal de Minas Gerais concedeu licença para que um oficial de justiça acompanhe sua mulher, servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro – que pediu remoção -, e exerça as mesmas funções em outra cidade do Estado. A Justiça acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o oficial de justiça. A alegação foi a de que o servidor tem o direito de manter sua unidade familiar, como garante a Constituição. 

“O art. 84 da Lei 8.112/1990 é claro ao garantir licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, explica Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor.

Anteriormente, o oficial de justiça da subseção de Varginha (MG) teve indeferido seu pedido de licença para acompanhamento da mulher. Para o advogado, houve obstáculo ao direito de o servidor exercer, provisoriamente, suas funções na mesma cidade da mulher. A Justiça aceitou, também, a alegação de que “a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório é ato vinculado quando preenchidos os requisitos do art. 84 da Lei 8.112, ou seja, presente o deslocamento do companheiro e a condição de servidor deste”. E mais: ausência de prejuízo da Administração Pública porque o oficial de justiça continuará desempenhando suas funções em outro local.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar. Segundo o advogado, neste caso não há mero poder discricionário da Administração Pública, mas direito subjetivo do servidor público. Ainda cabe recurso.

Trabalhadores vão agitar o DF nesta quinta (22), Dia Nacional de Paralisação

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Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. A Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário e as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado
Inúmeras categorias de trabalhadores do Distrito Federal têm atividades programadas para amanhã – Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, convocado pela CUT e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. “Setores essenciais como Educação, serviço público municipal, distrital e federal, comércio e serviços e o ramo financeiro farão paralisações, assembleias ou atos contra os ataques à classe trabalhadora, que tomaram proporção descomunal com o golpe de Estado dado por Michel Temer e base parlamentar aliada conservadora ao serviço da elite econômica e social”, informou a nota divulgada pela CUT.

Nacionalmente, o dia 22 tem como eixos o Fora Temer e Nenhum direito a menos. “Aqui no DF, a classe trabalhadora, em especial o funcionalismo distrital, também repudiará a política adotada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que aumenta impostos, tenta privatizar os espaços e os serviços do Estado, reduz e deteriora serviços, demite trabalhadores terceirizados em massa e dá calote nos servidores públicos”, destacou o documento.

“A gente vai para cima de quem está nos atacando. Este dia 22 será um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora prepara contra a política nefasta de Temer e seus aliados golpistas. Não vamos admitir retrocesso. Não vamos admitir reforma da Previdência, aumento da jornada de trabalho, terceirização sem limite e sem responsabilidade, que significa subcontratação generalizada e precarização de salário e trabalho. Muito menos vamos admitir que aquilo que o patrão quer a seu bel prazer e lucro próprio valha mais que a lei trabalhista”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia 22 de setembro também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. Nesta data, a Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios para este setor. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário. O pior é que as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado.

“Esse ato unificado da Câmara Legislativa tem essa pauta específica, mas também contempla os eixos do Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, já que a política local segue a mesma linha dos usurpadores do governo federal, que é o desmonte do Estado para prejudicar todo o povo e entrega dos serviços e do patrimônio público ao capital privado. Por isso, é essencial que toda a classe trabalhadora participe da atividade e mostre que estamos dispostos a parar tudo em defesa dos nossos direitos trabalhistas, a saúde, a educação, o transporte público etc”, convoca o dirigente da CUT Brasília, Julimar Roberto.

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo ainda convocam para o Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização um ato às 17h no Museu Nacional, finalizando esta quinta-feira de protestos com caminhada pelo Fora Temer, rumo à greve geral.

De acordo com o dirigente da CUT nacional, Ismael José Cesar, “a ideia principal deste dia 22 de setembro não é colocar a massa nas ruas, mas realizar paralisações pontuais nas fábricas, no transporte coletivo, nas escolas e em outros espaços”. Ele afirma que, no final do mês, a direção Executiva da CUT nacional e das estaduais realizarão um balanço das atividades desenvolvidas no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. O objetivo é organizar o descontentamento e a indignação generalizada e preparar uma base mais sólida para a greve geral. “Há um indicativo de deflagrarmos a greve geral entre final de outubro e começo de novembro, mas nada ainda está fechado.”

Agenda DF para o dia 22

Bancários
A categoria, que está em greve desde o dia 6 de setembro, intensificará as ações do movimento paredista no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, não há expectativa de que a Fenaban (representante dos banqueiros) apresente, pelo menos até o dia 22 de setembro, proposta que contemple a categoria. Há ainda chance de ações conjuntas com outros sindicatos de trabalhadores que atuam nas instituições financeiras, como vigilantes, transportadores de valores (responsáveis pelo trabalho de abastecimento dos numerários das agências e caixas eletrônicos), terceirizados de limpeza, copa e processamento de dados.

Urbanitários
Na CEB/SIA, o dia 22 de setembro iniciará com mobilização e assembleia, agendada para 8h30, em frente à sede da empresa. A categoria está em campanha salarial e deverá se reunir para a primeira rodada de negociação em outubro.
Já a Eletronorte e Furnas vão parar, segundo a dirigente do Stiu-DF, Fabiola Latino Antezana.
Detran
Os trabalhadores do Detran-DF realizarão assembleia às 9h do dia 22 de setembro. À tarde, às 14h, eles se juntarão aos demais servidores públicos e trabalhadores do DF no ato que será realizado na Câmara Legislativa do DF.
Auxiliares Administração Escolar
Os trabalhadores das escolas públicas do DF, organizados pelo SAE-DF, realizarão ato público com paralisação no dia 22 de setembro. A atividade será às 9h30, em frente à Câmara Legislativa do DF.
Professores
Os professores da rede pública do DF também suspenderão suas atividades no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. Eles realizarão assembleia às 9h30, na Praça do Buriti.
Transporte de valores
O Sindvalores (trabalhadores de transportes de valores) programa para o dia 22 de setembro assembleias nos locais de trabalho logo no início da manhã, às 7h. Eles ainda articulam ação unitária com os trabalhadores bancários, que estão em greve.
Autarquias e empresas públicas
O Sindser-DF realizará no dia 22 de setembro assembleia, às 9h30, na Praça do Buriti.
Serviço público federal
Os servidores públicos federais, sob violentos ataques do governo, se reunirão a partir das 7h do dia 22 de setembro no Espaço do Servidor, localizado em frente ao Ministério do Planejamento (bloco C). Na oportunidade, eles discutirão as ações que serão realizadas ao longo do dia.
Comerciários e trabalhadores em serviços
Ato às 7h em frente ao Pátio Brasil, no Setor Comercial Sul, para dialogar com a população sobre os motivos do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.
Panfletagem geral
O Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização ainda contará com panfletagem nos espaços públicos de grande circulação no Plano Piloto e regiões administrativas do DF. O objetivo é dialogar com a população sobre os prejuízos embutidos no golpe parlamentar de Estado.
Além dessas manifestações, outras categorias estão organizando atividades para o dia 22 e serão divulgadas ao longo do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.

CNJ não terá expediente nesta quinta-feira (11/8)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (11/8). A suspensão dos trabalhos é por conta do feriado previsto na Lei 5.010/1966 e lembra a criação dos dois primeiros cursos de Direito oferecidos no Brasil.

De acordo com a Portaria 25/2016 do CNJ, os prazos que, porventura, devam se iniciar ou completar no dia 11, ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (12/8).

Centrais sindicais – ato por emprego e direitos

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As centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB) fazem, nesta terça-feira (26), a Assembleia Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras pelo Emprego e Garantia de Direitos

O evento, que será no Espaço Hakka, Rua São Joaquim, 460 – Liberdade, no centro de São Paulo, às 9h30, com uma entrevista coletiva dos dirigentes das seis Centrais. Eles vão explicar  a pauta e os objetivos da Assembleia Nacional.  A abertura da Assembleia está prevista para as 10 horas.

Na Assembleia Nacional, sindicalistas de todo o Brasil vão construir uma pauta comum e um calendário nacional de lutas para combater o desemprego e as tentativas de desmonte das políticas de inclusão social, defender os direitos da classe trabalhadora, a redução da jornada de trabalho – não a ampliação, como propõe a CNI (Confederação Nacional da Indústria) -, e a ampliação dos investimentos para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

A unidade das centrais sindicais garantiu a conquista da Política de Valorização do Salário Mínimo, a isenção do Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) e reforçou as lutas para combater a alta taxa de juros e em defesa da redução da jornada de trabalho para quarenta horas semanais, sem redução de salário, entre outras ações.

SERVIÇO:

Assembleia Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras pelo Emprego e Garantia dos Direitos Dia  26 de julho, terça-feira

Horários: 09h30 (entrevista coletiva)
10h00 (início da Assembleia Nacional)
Local: Espaço Hakka
Endereço: Rua São Joaquim, 460 – Liberdade – São Paulo

INSS TENTA SUSPENDER DESAPOSENTAÇÃO

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Advogado do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos (CEPAASP) comenta que o entendimento do STJ reconhece o direito à nova aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende suspender todas as ações que tramitam na justiça requerendo a desaposentação até que o STF decida sobre os critérios para solicitar a desistência da aposentadoria antiga por uma nova e mais vantajosa. O processo está paralisado devido a um pedido de vista da ministra Rosa Weber desde 2003. A alegação do governo é a medida pode provocar um rombo de aproximadamente R$ 200 bi nos próximos 20 anos, aponta estudos do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos (CEPAASP).

Por meio do Recurso Extraordinário 661.225, solicitado pelo INSS, foi apresentado ao ministro Luís Roberto Barroso com base no Novo Código de Processo Civil, que determina que o relator de processos no Supremo pode decidir pela suspensão de todas as ações que correm na justiça para julgamento dos recursos extraordinários.

O INSS requer a paralisação de mais 180 mil processos até que a Corte decida como será feita a solicitação de nova aposentadoria, já que existem casos em que o inativo tem seu benefício aumentado em 80% ou até dobrada a remuneração. Para o advogado do CEPAASP, Willi Fernandes, o INSS pode pleitear que as ações sejam suspensas, até mesmo as de 1ª instância, até que o Supremo finalize o julgamento sobre o tema. “Mas isso não impede que os aposentados que continuaram a contribuir após sua aposentadoria a possibilidade de obter outra aposentadoria mais vantajosa, no Poder Judiciário. Aconselhamos aos aposentados que procurem uma associação, sindicato ou um advogado de sua confiança para que todas as informações sejam esclarecidas”, explica o jurista.

Para o dr. Willi Fernandes, o fato de as ações ficarem barradas em primeira instância, não significa que os aposentados não possam lutar por seus direitos. Segundo o advogado, os requerentes deverão aguardar, mesmo antes do julgamento em primeira instância, o final do julgamento do Supremo Tribunal Federal. “Após uma análise positiva, o beneficiário deverá apresentar todos os documentos que forem solicitados para que seja requerido o pedido na via administrativa perante o INSS, para posteriormente ser ingressada a ação competente”, comenta.

Atualmente 480 mil aposentados em todo o país trabalham de carteira assinada e que cerca de 182 mil ações tramitam na justiça sobre o tema. Desde 2003 a ação aguarda análise no plenário do STF, e já em 2014, ficou definido que os valores já recebidos pelos aposentados não precisavam ser devolvidos. Apesar de existir um empate atualmente no julgamento da desaposentação, se os demais ministros seguirem o voto favorável do ministro Barroso, relator do processo, a desaposentação começará a valer em 180 dias, prazo para que o Congresso aprove a lei disciplinar da questão.

“O STJ já tem posicionamento unânime sobre a desaposentação, reconhecendo o direito de buscar-se a troca de aposentadoria por outra mais vantajosa, e sem devolução dos valores já recebidos anteriormente. E esse entendimento tem tido boa receptividade em nosso Judiciário, pois o tema agora tem debates mais abertos por se tratar do direito à segurança social do trabalhador que continuou a contribuir mesmo depois de sua aposentadoria, pois precisou continuar trabalhando para garantir o sustento de sua família”, finaliza Dr. Willi.

SUPREMO DECIDE QUE AÇÕES DE DESAPOSENTAÇÃO NÃO SERÃO SUSPENSAS

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Murilo Aith, João Badari e Thiago Luchin*

As ações de desaposentação que estão em trâmite em todo país não serão suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi confirmada ontem (18) pelo relator do processo de troca de aposentadoria no STF , ministro Luís Roberto Barroso, em resposta a um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feito na semana passada.

O INSS, através, da Advocacia-Geral da União (AGU), havia solicitado a suspensão de todas as ações de desaposentação no país. Segundo o ministro, o INSS deverá aguardar a retomada do julgamento, “a ser pautado proximamente”, considerando que a ministra Rosa Weber, que havia pedido mais tempo para analisar o assunto, já liberou a ação.

Sem dúvida, a petição do INSS, requerendo o sobrestamento dos processos de troca de aposentadoria, foi uma medida desesperada da autarquia previdenciária, afrontando um direito de seus segurados.

O pedido do INSS se deu pelo crescimento de aposentados conseguindo a troca de aposentadoria na Justiça, por liminares e ações que já não cabem mais recursos. Também vale citar a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), que criou a tutela de evidência, possibilitando ao juiz que implante o novo benefício mais vantajoso em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao aposentado.

Outra boa notícia para os aposentados é que o ministro relator Luís Roberto Barroso afirmou que o julgamento que definirá a validade da desaposentação será realizado em breve, provavelmente ainda neste primeiro semestre.

O STJ já julgou o caso e considerou que os aposentados têm direito a troca do benefício, sem qualquer devolução de valores. Agora, nos cabe aguardar a decisão do STF. O ministro Roberto Barroso apresentou voto pelo seu provimento parcial. Os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram pelo provimento total. Após pedido de vista da ministra Rosa Weber  que interrompeu o julgamento em dezembro de 2015, o processo foi liberado para voltar a ser analisado pelo plenário do Supremo.

A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo Supremo Tribunal Federal.

*Murilo Aith, João Badari e Thiago Luchin são advogados de Direito Previdenciário e sócios do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

SINDJUFE-BA PEDE DIREITO DE RESPOSTA

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Às 17h46, recebemos a seguinte mensagem:

“Boa tarde,

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe-BA) solicita direito de resposta sobre a matéria publicada no último 6 de abril, sob título “Anajus denuncia manobra de técnicos; impacto pode ser de R$ 10 bi por ano”.

Na matéria, o jornalista afirma que os técnicos do Judiciário Federal tentam fazer “manobra” ao exigirem nível superior para cargo de técnico do Judiciário.

O jornal desrespeitou a categoria do Judiciário Federal de todo o Brasil e suas bandeiras de luta. Solicitamos aqui Direito de Resposta já!

Como previsto na própria lei de direito de resposta. “ O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo”.


Caso o direito de resposta não seja concedido, entraremos com os recursos cabíveis para que o lado dos servidores do Judiciário Federal seja ouvido!

Atenciosamente.”

OAB/ESA/DF OFERECE CURSO DE DIREITO AUTORAL

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A Escola de Superior de Advocacia do Distrito Federal (OAB/ESA/DF) realizará, de 9 a 12 de maio, curso com conteúdo inédito de direito autoral, voltado a advogados e estudantes de Direito. Os professores Luciano Andrade e Carolina Panzolini abordarão os cenários atuais sobre tema, em âmbito nacional e internacional, traçando ainda um paralelo com a propriedade intelectual.

As aulas serão na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), em Brasília, das 19h30 às 22h30.

Para participar é preciso se inscrever no site da OAB/DF – www.oabdf.org.br. Mais informações sobre o evento pelo telefone (61) 3035-7292 ou (61) 3035-7287.

Temas

Estão na programação temas como: Conceito de obra autoral e o que pode ser objeto de proteção; Característica de obra autoral; Quem são os titulares do Direito Autoral; Prazo de proteção do Direito Autoral; Natureza e necessidade do registro para o Direito Autoral; Direito autoral x Direito do trabalho (autor empregado) x Direito do entretenimento x Moda; Direitos patrimoniais (copyright – common law) x Direitos morais (civil law); Cessão do Direito Autoral; Direitos conexos; Exceções à proteção do Direito Autoral; Infringência ao Direito Autoral; Gestão Coletiva; Equilíbrio (acesso x proteção); Direito autoral x Direito digital x internet (perspectivas) x novos modelos de negócios x mudança de paradigma.

HOLOCRACIA E O MUNDO CORPORATIVO BRASILEIRO

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As novas gerações têm uma filosofia muito dispare às necessidades das nossas organizações. Com poucos meses de serviços prestados, já se consideram no direito de serem promovidas, como se as empresas fossem um game no qual pontuando com facilidade tem que partir para outro jogo.

NORBERTO CHADAD*

Holocracia em português, derivada de Holacracy, é um sistema de gestão que foi desenvolvido pelo fundador da Exton Pensilvânia, Brian J. Robertson, que em 2007 introduziu formas democráticas de liderança organizacional. Em 2015, lançou o livro Holacracy: O Novo Sistema de Gestão para um mundo em constantes mudanças.
O principal exemplo de Brian é a empresa americana de eletrônicos, Zappos, cujo CEO, Tony Hsieh, começou a adotar o método em 2013 em todos os departamentos da Companhia, envolvendo 1500 colaboradores.

Essencialmente o significado de Holocracia é um sistema que abre mão da tradicional hierarquia empresarial, ausentando chefes e gerentes, e propõe que funcionários sejam escolhidos para determinadas funções, sem cargos pré-definidos, unindo suas aptidões com as exigências funcionais solicitadas pela corporação.

A ideia básica é reestruturar a Organização para exercer em círculos “grupo de funcionários” semi-independentes que interajam uns com os outros. Nesses círculos podem haver alguns voltados à administração, outros à produção e assim por diante. Cada círculo pode criar suas políticas e deveres para cumprir suas metas. As atividades a serem realizadas por cada funcionário são definidas em reuniões de governança, com participação de todos os integrantes de cada círculo.

Saindo do Primeiro Mundo e, pisando em terras tupiniquins, ninguém em sã consciência acredita que um sistema desses funcionaria em nossas empresas, a não ser para criar uma total desorganização administrativa. Certamente, as Organizações que vierem a adotar o sistema, em curtíssimo tempo, levariam à ruína.

As corporações brasileiras, em tempos contemporâneos atuais, mal conseguem administrar suas metas a contento, que são planejadas, delineadas e coordenadas por um gestor – imaginem esses colaboradores, sem gestores próprios e metas já delineadas e definidas, o que ocorreria? – seria o princípio da desordem, dos almoços sem retornos, das manias egocêntricas em massa, e um tal de “você sabe com quem está falando?” rotineiro. A famosa expressão “subir à cabeça”. Além disso, outro desafio que será enfrentado pelas empresas com a inexistência de cargos, é a falta de motivação por parte dos funcionários em galgar posições – o conceito de sucesso – na holocracia não existe, porque todos têm igual poder dentro da companhia.

Analisemos com sinceridade, o sistema somente dará certo em empresas altamente amadurecidas, independentemente de seus portes, com cultura, princípios e resultados das equipes sólidos. Mudanças radicais nunca foram simples de se implementar, principalmente, em uma que transforma toda a disciplina de uma empresa.

As novas gerações, sejam sociologicamente Y ou Z, têm uma filosofia muito dispare às necessidades das nossas Organizações. Com poucos meses de serviços prestados nas empresas, já se consideram no direito de serem promovidas, pois se desestimulam rapidamente de suas funções, como se as empresas fossem um game no qual pontuando com facilidade tem que partir para outro jogo.

É inevitável que tenhamos que conciliar o mundo digital à esta nova cultura e uma vez conscientizados, os brasileiros ainda assim levarão décadas para absorver o sistema e aprender a ser responsáveis por sua eficiência. Nossos profissionais tem uma extraordinária capacidade de adaptação e o longo tempo será necessário pois temos que levar em conta os aspectos que envolvem nossa cultura e os padrões de procedimento a que nós brasileiros estamos acostumados.

*Norberto Chadad é engenheiro metalurgista pela Universidade Mackenzie, mestrado em alumínio pela Escola Politécnica, Economia pela FGV e CEO da Thomas Case & Associados

AMAGIS E ANADEP LANÇAM PROJETO DE EDUCAÇÃO EM DIREITO

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A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), lança, em abril, o projeto “Falando Direito”. A ação é gratuita, para estudantes da rede pública de ensino médio das regiões administrativas do Distrito Federal: Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo. A iniciativa também contempla pais de alunos selecionados e professores. A ideia é desenvolver o protagonismo do jovem na condição de cidadão, por meio do ensino do direito, o preparando para vestibulares e concursos públicos.

Direito Constitucional, Administrativo, Civil, do Consumidor, Penal, Noções de Processo Penal e Processo Civl estão entre as disciplinas a serem abordadas no projeto. As aulas serão no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Hugo Auler, no Núcleo Bandeirante. Os interessados podem se inscrever a partir do dia 28 de março. O processo seletivo será realizado pela regional de ensino da região. A aula magna está marcada para o dia 19 de abril.

Segundo o Juiz Fábio Esteves, vice-presidente da Amagis-DF e um dos coordenadores do projeto, a importância do ‘Falando Direito’ está na sua proposta de transformação, não apenas em matéria de educação, mas também de transformação cultural que envolve a verdadeira conquista da cidadania por aqueles que ainda não a exercem por completo. “Isso acontece por uma razão simples e ao mesmo tempo fundamental: o desconhecimento dos básicos direitos que temos como participantes de uma sociedade que se pretende ser igual, livre e justa”, explica.

O magistrado defende ainda que “a emancipação que a educação promove sobre os direitos é o caminho mais concreto para a conquista de um lugar no mundo pelos jovens, protagonistas de si mesmos e da comunidade que fazem parte”.

Segundo ele, a participação das diversas instituições nesse processo vai de encontro com o papel para qual se propuseram. “O esforço conjunto destas instituições enriquecem a ação pela ampla abordagem dos direitos tão indispensáveis para o exercício da cidadania, aliás, direitos estes instrumentalizados no dia a dia por estas instituições”, garante o juiz, titular da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

Todos os módulos contarão com aulas expositivas e debates. Entre os materiais didático, estão a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Penal, o Código do Consumidor, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis.

O projeto conta ainda com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos (Enadep), Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Projeto Viravida e site Penal em Foco. Também fazem parte da coordenação do projeto os defensores públicos do DF, Evenin Ávila e Bianca Cobucci. Clique aqui para acessar a apresentação completa do projeto.