Confies reforça graves preocupações sobre omissão do papel das fundações no Future-se do MEC

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Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), por meio de nota, afirma que as OS não substituem em hipótese alguma as fundações de apoio que possuem estruturas montadas em mais de 130 universidades e institutos públicos

De acordo com Peregrino, a Finep, principal agência financeira à inovação, está quase ameaçada por falta de recursos. O CNPq não tem recursos para pagar suas bolsas em setembro. Os cortes de recursos no MCTIC são dramáticos. Inusitados. “De R$ 5 bilhões temos apenas R$ 2 bilhões. Quem pode muito, pode pouco. Por que o Ministério da Economia não descontingencia os recursos de custeio das Ifes – produtoras de 95 % de C&T do País – como gesto de boa vontade com o MEC?”, questiona.

Veja a nota:

“Quem tem em carteira mais de 22 mil projetos de pesquisa de fontes públicas, privadas e internacionais, 60 mil funcionários diretos (CLTs) e bolsistas e mais de R$ 5 bilhões não podem ser simplesmente esquecidas. No Brasil existem 96 fundações que apoiam mais de 130 universidades e institutos públicos. Há algo no ar.

A mudança de modelos de gestão tem de ser incremental. Um país em recessão e com profundo processo de desindustrialização durante 20 anos não pode nutrir a falsa esperança de que agora vai ter a indústria e a empresa na porta da universidade assim.

O caminho do dinheiro deve ser o da produção. E, por enquanto, é a especulação. Indústria- universidades só interagem quando a macroeconomia incentiva. Por exemplo, o poder de compra para incentivar nossas startups? Por que não é acionado? Sabemos que não pode ser acionado por conta das amarras internacionais sobre nossa nação periférica que não pode competir com os produtos do Norte.

A tentativa de captar recursos privados para os fundos patrimoniais para universidades, com incentivos fiscais que o mundo inteiro usa, inclusive quem imitamos, nos foi negada pelo próprio governo. A Finep, principal agência financeira à inovação, está quase ameaçada por falta de recursos. O CNPq não tem recursos para pagar suas bolsas em setembro. Os cortes de recursos no MCTIC são dramáticos. Inusitados. De R$ 5 bilhões temos apenas R$ 2 bilhões. Quem pode muito, pode pouco. Por que o Ministério da Economia não descontingencia os recursos de custeio das Ifes – produtoras de 95 % de C&T do País – como gesto de boa vontade com o MEC?

Enquanto isso, o plano do MEC propõe fundos de ativos imobiliários desconhecidos, fundos cujo principal pode ser dilapidado se dele for sacado sem seu rendimento. Muitas coisas no ar! Urge que o MEC dialogue com as fundações e agende o pedido do CONFIES para audiência.

Um plano que cita um modelo vitorioso como o da Coppe-Coppetec mas nega-lhe ao substituí-lo por uma entidade OS, cujas limitações à autonomia universitária, através do contrato de gestão, podem ser acionados e negar o caráter de liberdade de gestão da universidade.”

Fernando Peregrino, presidente do Confies (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica) e diretor da Coppetec, fundação de apoio vinculada à Coppe e UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Centrais sindicais, unidas, orientam os trabalhadores para a greve geral de amanhã

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A greve geral de 14 de junho tem como principais focos o repúdio à reforma da Previdência (PEC 06/2019), em defesa do emprego e contra os cortes orçamentários na educação. Para conscientizar os trabalhadores, são feitas várias orientações para dar ainda mais credibilidade ao movimento 

Veja as dicas:

– não vá a nenhum mercado
– não vá a farmácias
– não marque consultas para essa data
– não vá a padarias
– não vá a restaurantes de qualquer espécie
– não compre nenhum móvel, eletrodomésticos, eletrônicos
– não vá a nenhum shopping, mesmo que seja só para a praça de alimentação
– não vá a lotéricas
– não vá a bancos
– não pague nenhuma conta
– não abasteça seu carro justo nesse dia
– não vá a academias
– não vá a escola/faculdade ou cursos de qualquer espécie
– não vá a açougues

Evite fazer estas ações mesmo que você não vá trabalhar.

30 de maio: “Dia Nacional de Lutas na Educação”

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Estudantes, professores e servidores técnico-administrativos em educação voltam a se mobilizar, em todo o país, no dia 30 de maio. Na pauta, a luta contra os sucessivos ataques do governo Bolsonaro ao setor e contra o desmonte da educação pública, de qualidade e gratuita. A data também reforça a preparação para a greve geral marcada pelas centrais sindicais para 14 de junho.

Entidades da educação federal e do movimento estudantil (Andes, Sinasefe, UNE, CNTE, Ubes, ANPG, Contee e Fasubra) definiram ações conjuntas. Com o discurso unificado, elas pretendem manter a mobilização em defesa das universidades e institutos federais.

De acordo com as entidades, até o momento, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, não deu sinais de que a pasta recuará dos cortes de 30% no orçamento. A posição do MEC se mantém, mesmo depois de muitas instituições de ensino terem anunciado que seu funcionamento será inviabilizado a partir do segundo semestre deste ano.

Além de enfrentar o corte de recursos, o objetivo do dia de lutas é denunciar os retrocessos na área. Entre eles estão o bloqueio das bolsas de mestrado e doutorado; a desqualificação da atividade docente; as tentativas de cerceamento da liberdade de expressão em sala de aula.

A comunidade escolar também denuncia os ataques à autonomia universitária; o congelamento de salários; a militarização das escolas; o Ensino Domiciliar; o projeto Escola sem Partido; a precarização da educação com o aprofundamento das políticas de mercantilização; e a tentativa de eliminar as eleições democráticas para dirigentes. Outro tema que estará na pauta do dia 30 de maio será a luta contra a reforma da Previdência.

Para Antonio Gonçalves, presidente do Andes-SN, a cada dia o ministro da Educação revela o projeto educacional do atual governo federal. “É um projeto que vai além dos cortes orçamentários, mas que visa atacar a autonomia das Instituições de Ensino Superior e os servidores públicos”, afirmou. “O 15M (15 de maio) foi uma grande demonstração da nossa capacidade de organização e reação. Agora precisamos avançar na construção do 30M (30 de maio) e da Greve Geral, em 14 de junho”, reforçou.

A coordenadora da Fasubra Sindical, Ângela Soares, também destacou que houve uma vitória muito grande no dia 15 de maio. “Enfrentamos o governo em defesa da Educação e há a necessidade de que o dia 30 de maio seja ainda maior, com a perspectiva de fazer com que o Brasil coloque a Educação como prioridade”, afirmou.

“Os ataques que o governo anunciou podem fechar Universidades e Institutos Federais ainda neste ano. Os cortes de verbas significam, na prática, mais de 50% de impacto no orçamento de algumas instituições. O SIinasefe conclama servidores e estudantes da Rede Federal de Ensino a irem às ruas no próximo dia 30 e à adesão da Greve Geral de 14 de junho”, afirma Carlos Magno, coordenador geral do Sinasefe.

“No total, o governo anunciou o corte de R$ 5,8 bilhões, o que intensifica a precariedade do ensino público. O corte de verbas na ciência e tecnologia de cerca de R$ 2,132 bilhões paralisa a pesquisa e a autonomia da produção do conhecimento. O somatório destas políticas resultará na entrega das universidades à iniciativa privada. Um novo contingenciamento foi anunciado na quarta-feira (22), contudo, a Educação ficou de fora”, destacam as entidades.

AssIBGE-SN – Interventor assume a Diretoria de Pesquisas propondo mais cortes do questionário do Censo

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Funcionários do IBGE (AssIBGE-SN) denuncia que a situação dentro do órgão piorou com a chegada do novo diretor de pesquisas, Eduardo Rios-Neto. “Rios-Neto desconsiderou completamente a discussão anterior, e quer mexer inclusive no questionário básico. São apresentadas propostas mágicas como “censo misto”, ou um formato novo de coleta de questionário pela internet”, destaca o documento

Veja a nota:

“O novo diretor de pesquisas, Eduardo Rios-Neto, se reuniu com técnicos na tarde de quinta-feira, 9 de maio. Nessa reunião, o diretor apresentou propostas completamente diferentes das que Ricardo Paes e Barros, que havia sido designado pela presidente para reduzir o questionário, havia defendido.

Rios-Neto desconsiderou completamente a discussão anterior, e quer mexer inclusive no questionário básico. Cabe destacar que pelos testes-piloto realizados, a entrevista duraria, em média, sete minutos.

O novo diretor quer reduzir, por exemplo, o deslocamento, a emigração internacional e a mortalidade. Essa imposição de redução de questionário ocorre sem qualquer justificativa ou cálculo. Além da falta de coordenação e coerência nas orientações com respeito ao questionário, são apresentadas propostas mágicas como “censo misto”, ou um formato novo de coleta de questionário pela internet.

Qualquer proposta poderia ter sido cotejada em períodos já superados do planejamento do Censo. Resgatar esses pontos agora significa uma desestruturação completa deste planejamento e a inviabilização do Censo. Isso fere duramente os princípios fundamentais de estatísticas oficiais, fere a independência e a qualidade do trabalho, com as mudanças bruscas que estão querendo impor ao corpo técnico da casa.

Ontem pela manhã, os técnicos se manifestaram contra os cortes no Censo, numa caminhada da unidade da Av. Chile até a Sede do IBGE, apresentando uma lista de demandas necessárias para a autonomia técnica da instituição.

A presidente, que publicamente afirma-se disposta ao diálogo, mais uma vez revelou sua atuação autoritária, negando-se a atender os manifestantes assim como tem se recusado a ouvir o corpo técnico. Como resultado, Paulo Guedes, que chama Susana de “a moça”, mandou um representante (Marcelo Guaranys) para dizer que o censo está garantido. Paulo Guedes precisa compreender que o IBGE existe pelo seu trabalho técnico cuidadoso, aprimorado ao longo de 83 anos de história, não por crenças.

Contra intervenção no IBGE!
Por autonomia técnica!
Tira a mão do Censo!

Executiva Nacional da AssIBGE SN”

AssIBGE – Censo 2020, sem cortes

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Cerca de 250 servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outros órgãos públicos federais do país fizeram um protesto, no Rio de Janeiro, para impedir o corte orçamentário de 25% (do total de R$ 3,4 bilhões), do número de recenseadores e da quantidade de perguntas (atualmente 149) do questionário do Censo 2020

Gulnar Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), garante que a economia desejada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro não se concretizará dessa forma e a qualidade do trabalho técnico ficará comprometida. Anúncios de cortes de despesas mal-feitos muitas vezes conquistam os menos informados. Mas botam em risco a saúde do brasileiro. São responsáveis pela queda da cobertura vacinal no país (para ricos e pobres), falta de vacinas e de servidores nos postos de saúde, para atender a população mais pobre.

Os remédios sumiram no SUS nos últimos anos. Entre 2015 e 2017, a vacinação contra a poliomielite caiu de 98,3% da população para 79,5%; contra rotavírus, de 95,4% para 77,8%; pentavalente de 96,3% para 79,2%; vacinas contra Hepatite B despencaram de 90,9% para 82,5%; meningococo C, de 98,2% para 81,3%; e pneumocócica, de 94,2% para 86,3%. “O Censo tem que cobrir todas as cidades brasileiras. Não é possível fazer pesquisa por amostragem, como a PNAD-Contínua, por exemplo, ou como outras do Ibope ou da FGV. O Brasil é diverso, com características específicas. Não dá para substituir uma cidade por outra, ou achar que Roraima e Rondônia são iguais”, destacou.

Quem aplaude cortes no Censo não imagina o quanto é elevado o risco de ressurgimento da poliomielite e da temida paralisia infantil, há mais de 30 anos sem registro. A Abrasco teme, ainda, que a quebra em qualquer das etapas do Censo – reduzindo o tamanho do questionário ou a equipe de coletadores – leve a erros importantes e comprometa a vigilância em saúde e a necessidade de recursos à atenção e à prevenção de doenças.

5.570 municípios dependem do Censo

A associação do pessoal do IBGE (AssIBGE) se indignou com a proposta da presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, de “censo misto” – dados de registros administrativo e pesquisas amostrais em substituição ao censo. “A nossa maior pesquisa amostral dá resultados para municípios de capitais e regiões metropolitanas e no Brasil há 5.570 municípios”, destaca a AssIBGE. O investimento em registros e o aprimoramento das bases de dados são considerados  fundamentais.

“No entanto, no estágio atual, não há como abrir mão de dados no censo 2020. Isso vai significar privar a sociedade de informações fundamentais para o conhecimento do país e para políticas públicas”, disse Dione de Oliveira, diretora da AssIbGE. Com o lema “Queremos o Censo 2020, sem Cortes”, a manifestação atraiu várias entidades de pesquisa, que repudiaram a intervenção federal e a escolha do economista Ricardo Paes e Barros para retalhar o orçamento do IBGE.

José Benito Yarritu, da Associação dos Servidores do CNPq (Ascon-Rio), afirmou que “a intervenção técnica e o esvaziamento do Censo não são ataques pontuais ao IBGE”. “É um ataque exemplar de vários outros ataques por que passam os mais diferentes órgãos do Estado brasileiro, da área de Ciência e Tecnologia, da saúde, da educação”.  Alexander Noronha, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos no Rio de Janeiro (Sindisep-RJ), destacou que retratar a realidade do país não interessa ao governo. “Porque as informações privilegiadas que o Censo produz indicam exatamente o oposto do que ele quer. Ou seja: onde o estado deve agir para corrigir falhas de atendimento à população mais carente seja no campo da saúde, da educação, segurança, entre outros. Impedir o Censo 2020 é, em última análise, impedir que o país tenha diagnósticos qualificados para enfrentar os problemas reais da vida cotidiana de todos nós”, disse Noronha.

AssIBGE – Ato Público nesta 5ª feira, 2 de maio de 2019

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Com o lema “Queremos o Censo 2020, sem Cortes”, a Associação Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE, convoca servidores e a sociedade para um ato de protesto na quinta-feira (02/05), em frente à sede do órgão, no Rio de Janeiro (Av. Franklin Roosevelt, 166 – Castelo), das 11h às 14h

De acordo com a Associação, “a administração Bolsonaro/Paulo Guedes/Susana Guerra insiste em cortar verbas, não realizar concursos públicos e até em reduzir o questionário do Censo 2020”. Por isso, a qualidade do trabalho dos técnicos, reconhecida no mundo inteiro, poderá ficar comprometida. “Venha defender o IBGE e o direito do povo brasileiro a conhecer a realidade do nosso país”, destaca a entidade.

Agenda

Local: em frente à Sede do IBGE, no Rio (Av. Franklin Roosevelt, 166 – Castelo), das 11h às 14h.

Organização: AssIBGE – Sindicato Nacional

AssIBGE – “Não à intervenção do governo no IBGE”

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A Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia  e Estatística (AssIBGE) convoca servidores e a população para uma manifestação em frente à sede do órgão no dia 2 de maio, a partir das 10 horas. O ato é contra a “intervenção do governo, no processo de construção do Censo 2020, que fere a autonomia técnica” da instituição

De acordo com a Associação, a indicação do economista Ricardo Paes e Barros resultará em “quebra da imparcialidade e a possibilidade de conflito de interesse”, já que “um pesquisador usuário do censo ficou responsável por realizar cortes no questionário da pesquisa”. “Consideramos essa atitude uma INTERVENÇÃO no IBGE, que fere sua autonomia técnica. Não há outra palavra, um rompimento com os princípios fundamentais de estatísticas oficiais, um desrespeito ao corpo técnico e a todos (entidades, pesquisadores, grupos da sociedade civil, pessoas que participaram da consulta) que contribuíram até agora com o processo de construção do Censo 2020”

“Veja a carta da AssIBGE:

“Através da imprensa, no dia 16 de abril, o corpo técnico do IBGE soube que todo o processo de consulta à sociedade, a avaliação dos técnicos sobre o tamanho do questionário do Censo 2020 e a relevância de cada quesito foi jogada por terra.

Na reunião da Comissão Consultiva do Censo 2020, realizada no dia 15 de abril, a Presidente do IBGE desconsiderou propostas de ajuste pontuais e decidiu criar um Grupo de Trabalho para fazer mudanças drásticas no questionário. Esse grupo será conduzido por uma pessoa de fora da instituição, o senhor Ricardo Paes de Barros, a quem a Presidente está dando total autonomia, o que jamais aconteceu no IBGE.

Ainda que possua currículo considerável, Paes de Barros não substitui todo o acúmulo construído ao longo de anos, com arranjos institucionais e diferentes instrumentos de escuta da sociedade a respeito das demandas para o Censo Demográfico 2020, que ocorreram entre 2016 e 2019, a saber:
• Infoplan 2016 (Confest/Confege) – Fórum previsto em lei
• Consulta usuários na internet via hot site 2018
• Reunião com especialistas temáticos – 2017/2018/2019
• Consulta a usuários internos – 2018
• Fórum de usuários – 2018
• Consultas públicas a grupos específicos – 2018-2019
• Testes cognitivos – 2016 2017 e 2018
• Prova Piloto 1 em 13 estados – 2018
• Prova Piloto 2 em 14 estados – 2019
• Seminários internos temáticos – 2017-2019
• Seminário internacional de avaliação da Prova Piloto 2 em 2019 com outros Institutos de Estatística

Consideramos essa atitude uma INTERVENÇÃO no IBGE, que fere sua autonomia técnica. Não há outra palavra, um rompimento com os princípios fundamentais de estatísticas oficiais, um desrespeito ao corpo técnico e a todos (entidades, pesquisadores, grupos da sociedade civil, pessoas que participaram da consulta) que contribuíram até agora com o processo de construção do Censo 2020.

Lembremos os “Princípios Fundamentais de Estatísticas Oficiais” estabelecido pela ONU. O Princípio 1 fala de relevância, imparcialidade e igualdade de acesso. De acordo com este princípio, “os órgãos oficiais de estatística devem PRODUZIR e divulgar, de forma IMPARCIAL, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação pública”.

Esse princípio aponta para a necessidade de todo o Instituto ter seu programa de trabalho próprio, suas metodologias e orientações preservados diretamente da influência dos governos ou de interesses particulares. Um pesquisador usuário do censo ficou responsável por realizar cortes no questionário da pesquisa. Isso aponta uma quebra da imparcialidade e a possibilidade de conflito de interesse.

As informações são relevantes se cumprem as necessidades dos usuários: população, governos, academia, sociedade civil, movimentos sociais, empresas, entre outros. O que produzir? O que perguntar? Qual instrumento? A relevância deve ser avaliada pelo corpo técnico, de acordo com consultas à sociedade, através de arranjos institucionais abrangentes, como conselhos, fóruns, encontros, câmaras técnicas e consultas populares.

O censo brasileiro é muito barato. Já conseguimos fazer muito com pouco. Ele custa 17 reais por pessoa e foi orçado em US$ 3,4 bilhões. O Censo Demográfico dos EUA está orçado em US$ 15, depois de revisão do valor para cima.

Diante de falta de justificativa lógica, a redução do questionário está sendo colocada como um pré-requisito para a realização do Censo, por ter apelo midiático e de prestação de contas aos superiores da Presidente. O ministro Paulo Guedes quer reduzir a pesquisa a uma mera contagem da população. O que está ocorrendo, de fato, é o desejo de se pesquisar menos, informar menos, conhecer menos. É um ataque ao conhecimento e à produção da estatística pública. Essa postura remete à afirmação do ministro da Economia na posse da Presidente do IBGE: “QUEM PERGUNTA DEMAIS DESCOBRE O QUE NÃO QUER”.

Paulo Guedes ainda insiste em propagar mentiras quando retoma, na noite do dia 17 de abril em programa na televisão por assinatura, a sua “tese” de que censos do mundo inteiro fazem 10 perguntas. Confira:
Censo da Inglaterra – 57 questões
Censo da Austrália – 60 questões
Censo da Canadá – 60 questões
Censo da Itália – 82 questões
Censo da Alemanha – 43 questões
Censo da Irlanda – 47 questões

Além disso, afirma que o censo brasileiro tem 360 perguntas, quando na verdade são 149. Lembrando que é impossível a pessoa passar por todas as perguntas pois o questionário contém um fluxo em que há salto de perguntas dependendo do perfil de cada pessoa.

Outro absurdo proferido por Paulo Guedes na entrevista de ontem foi sua comparação com o IBOPE. Entretanto, senhor Ministro, o Instituto Oficial de Geografia e Estatísticas possui atribuição e áreas de competência definidas em lei (Lei 5.878/1973). Produz estatísticas e pesquisas geocientíficas públicas que não se confundem com um instituto privado que se orienta pelo lucro.

Fala-se da importância de melhorar a qualidade e a cobertura dos registros administrativos e o acesso do IBGE a esses registros, o que é correto. Entretanto, enquanto isso não ocorre, não podemos substituir os dados coletados pelo Censo por nada. Esse vazio causará enorme prejuízo ao conhecimento da realidade brasileira, sobre o que ocorreu com indicadores fundamentais ao longo de uma década. Como será possível construir e monitorar políticas públicas sobre o país sem dados para os municípios?

O problema do IBGE não é o tamanho do Censo Demográfico e o seu questionário, mas sim a falta de pessoal efetivo e de orçamento. Os concursos têm sido negados pelo governo federal, e a sua ausência coloca em risco a manutenção do programa de trabalho da instituição.

Convocamos os trabalhadores a defenderem o Censo 2020, sem cortes e defender a autonomia técnica do IBGE. Depois que um censo de questionário retalhado e sem condições adequadas de coleta for feito, quem vai ficar com o seu espólio? Seremos nós, os trabalhadores dessa instituição e não uma Presidente que está de passagem.

O que está ocorrendo é um ataque às estatísticas públicas e ao IBGE, não é problema exclusivo dos trabalhadores envolvidos diretamente com o Censo Demográfico, a maior pesquisa do órgão. Se permitirmos isso, haverá precedente para impor essa lógica sobre outras pesquisas e projetos. Credibilidade e qualidade são elementos difíceis de serem conquistados e muito fáceis de serem perdidos e isso impacta todos os trabalhos da casa, bem como o país, que será privado de estatísticas confiáveis.

Todos na frente da Sede do IBGE, no dia 2 de maio, a partir das 10 horas. Vamos nos manisfestar contra essa intervenção.

Tirem a mão do Censo Demográfico!
Por um Censo sem cortes!
Concurso público, já!”

CNJ proíbe indicação de familiares para tribunais

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As normas editadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinam regras para listas tríplices de cortes brasileiras. Segundo o ministro, a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal

No apagar das luzes de 2018, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta sexta-feira (28/12), duas recomendações que tratam  da inclusão de advogado ou de integrante do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em lista tríplice para compor os tribunais de Justiça (TJs), os tribunais regionais federais (TRFs), os tribunais regionais do trabalho (TRTs) e os tribunais regionais eleitorais (TREs).

A Recomendação n. 33 determina que todos os tribunais de Justiça do país se abstenham de incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do TJ ou do TRE respectivo, na elaboração da lista tríplice para compor os tribunais regionais eleitorais.

Já a Recomendação n. 34 define que todos os TJs, TRFs e TRTs do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do tribunal respectivo.

Segundo o ministro, a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Além disso, o corregedor levou em consideração, para editar a Recomendação n. 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Resolução CNJ Nº 7/2005, a Resolução 23.517/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

Essa última dispõe que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

BB, Bradesco e Cielo firmam acordos com Cade em investigação de concorrência desleal em meios de pagamento

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Serão recolhidos ao todo R$ 33,8 milhões, a título de contribuição pecuniária, com base em investigação que apura supostas práticas de discriminação e recusa de contratar. O Cade apurou que é usual no mercado a prática da “trava de relacionamento”, ou seja, manter o consumidor na instituição bancária, mesmo sem qualquer operação de crédito ativa que justifique, o que configura abuso sobre o livre direito de escolha e restrição à livre concorrência. Além de retaliação a clientes que tentassem migrar para outro banco, ou para outras credenciadoras. As empresas se valiam de suas posições dominantes para dificultar a migração  para concorrentes pela elevação das taxas de desconto das bandeiras exclusivas; ou pela elevação das taxas, tarifas e cortes de linhas de crédito no banco domicílio

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira (19/09) três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com a Cielo e seus controladores, Banco do Brasil e Bradesco. Os acordos foram celebrados em investigação que apura supostas práticas de discriminação e recusa de contratar, em relação à oferta de serviços bancários e de credenciamento no mercado brasileiro.

Pelos TCCs, serão recolhidos ao todo R$ 33,8 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) a título de contribuição pecuniária. Banco do Brasil e Bradesco pagarão, respectivamente, R$ 1,9 milhão e R$ 2,2 milhões. A Cielo, por sua vez, terá de arcar com R$ 29,7 milhões. Esta é a maior contribuição nominal já recolhida pelo Cade em TCC envolvendo condutas unilaterais em sede de inquérito administrativo.

Com a celebração do acordo, o procedimento fica suspenso em relação às partes até que o Cade ateste o cumprimento integral do acordo.

Agenda de recebíveis

O inquérito administrativo que analisa os supostos ilícitos concorrenciais foi instaurado em março de 2016. De acordo com apurações iniciais, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú estariam praticando discriminação e recusa de contratar na concessão de operações de crédito, relacionadas a recebíveis de cartões, aos clientes de credenciadoras concorrentes de suas controladas: Cielo (BB e Bradesco) e Rede (Itaú).

Desde o surgimento da possibilidade de que estabelecimentos parcelem compras, os créditos são recebidos periodicamente, a depender da quantidade de parcelas que foram ofertadas ao cliente. A soma de diversas vendas na função de crédito forma uma “previsão” de valores a serem recebidos, chamada agenda de recebíveis. A partir desta agenda, é comum que bancos e credenciadoras ofertem uma linha de crédito ao estabelecimento comercial, denominada antecipação de recebíveis (pré-pagamento). Para isso, no entanto, é preciso que a instituição financeira seja capaz de “ler” a agenda de recebíveis da credenciadora com a qual seu cliente realiza as transações.

Segundo a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), indícios apontam que os grandes bancos, em sua maioria controladores de alguma credenciadora, estariam se recusando a “ler” a agenda de recebíveis de pequenas credenciadoras. A ação impõe dificuldades para que os clientes dessas empresas antecipem recebíveis. Por outro lado, as credenciadoras líderes, controladas por esses bancos, estariam dificultando o acesso de suas agendas de recebíveis aos pequenos bancos, também impedindo os clientes desses bancos de receber o pré-pagamento.

No TCC firmado com o Cade, BB e Bradesco se comprometem a manter disponível a leitura de agendas de recebíveis de cartões às credenciadoras participantes do Sistema de Controle de Garantias (SCG).

Trava de domicílio bancário

Após a instauração do inquérito, a SG/Cade teve conhecimento de outras práticas, relacionadas aos mesmos bancos e credenciadoras, que estariam prejudicando a concorrência no mercado de credenciamento. As condutas se referem a questões como mecanismo de trava de domicílio bancário, práticas de retaliação e venda casada, discriminação da cobrança de tarifas de trava bancária, e contratos de incentivo.

A trava de domicílio bancário é um mecanismo utilizado pelos bancos para reter os recebíveis de um determinado cliente em sua instituição. O uso da trava é importante para que os recebíveis oferecidos em garantia, por um determinado cliente, para uma operação de crédito, sejam creditados naquela instituição financeira enquanto perdurar a trava.

Apesar da justificativa para a existência da trava (impedir o consumidor de migrar o fluxo de recebíveis para outra instituição), a SG/Cade apurou que é usual no mercado a prática da “trava de relacionamento” pelos bancos. A trava de relacionamento é utilizada para manter o consumidor na instituição bancária, mesmo que não haja qualquer operação de crédito ativa que justifique o seu uso. Na avaliação da SG/Cade, a ação configura abuso sobre o livre direito de escolha do consumidor, além de restrição à livre concorrência entre as instituições financeiras.

Com a homologação do TCC, BB e Bradesco se obrigam a formalizar a contratação da trava apenas em operações de crédito cujos recebíveis de cartões tenham sido dados em garantia (no caso do BB, presencialmente ou via canais de autoatendimento disponibilizados pelo banco; no caso do Bradesco, em documento escrito com disposições específicas). Os bancos se comprometem, ainda, a não manter a trava de estabelecimentos comerciais que não possuam operação de crédito ativa.

Retaliação e venda casada

A SG/Cade também apurou que estaria havendo retaliação a clientes que tentassem migrar o domicílio bancário para outro banco, ou para outras credenciadoras. Haveria, ainda, o condicionamento, para o credenciamento de bandeiras exclusivas, à abertura de contas nos bancos controladores dessas bandeiras/credenciadoras.

Para isso, as empresas se utilizavam de suas posições dominantes para dificultar a migração dos consumidores para concorrentes pela elevação das taxas de desconto das bandeiras exclusivas; ou pela elevação das taxas, tarifas e cortes de linhas de crédito no banco domicílio, de maneira a evitar a migração do estabelecimento comercial.

A partir do TCC, os signatários se comprometem a não adotar medidas que impliquem na retaliação ao estabelecimento cliente que deixar de contratar os serviços bancários prestados pelo banco, ou os serviços de adquirência prestados por instituições de pagamento nas quais o banco seja controlador ou detenha o controle compartilhado.

Os bancos ainda ficam obrigados a não condicionar a aquisição de um de seus produtos ou serviços à aquisição de um produto ou serviço da Cielo, além de não praticar qualquer retaliação ao estabelecimento comercial que destravar, cancelar ou alterar o seu domicílio bancário.

Discriminação da cobrança de tarifa

Outra prática denunciada ao Cade foi a cobrança de tarifas discriminatórias para concorrentes – bancos e credenciadoras – de pequeno e médio porte. As reclamações dizem respeito à tarifa de trava, cobrada pelas credenciadoras dos bancos pelo serviço de trava de domicílio bancário: a tarifa é cobrada em termos percentuais sobre o valor recebido pelo banco domicílio do cliente.

Conforme a denúncia, Cielo e Rede estariam cobrando dos bancos sócios um percentual inferior àquele cobrado dos demais bancos de pequeno porte. A cobrança acaba por causar um aumento das taxas de crédito ofertadas pelos bancos de menor porte, dificultando a capacidade dessas instituições de competir com os bancos maiores.

Contratos de incentivo

Os contratos de incentivo são instrumentos por meio dos quais a credenciadora estabelece um compromisso com seu cliente, ofertando uma redução na taxa de desconto praticada (taxa incentivada) com a contrapartida para o estabelecimento comercial de capturar um determinado volume mensal de vendas.

Segundo relatos de outras credenciadoras, os contratos de incentivo estariam sendo utilizados por Cielo e Rede com o objetivo de fidelizar estabelecimentos com cláusulas que impunham custos de saída/rescisão elevados, motivo pelo qual tais contratos poderiam perpetuar a relação entre os estabelecimentos e as credenciadoras, dificultando a competição imposta pelas entrantes.

Por meio do TCC, a Cielo se compromete a adotar prazo de até 24 meses, sem renovação automática, salvo no caso de o estabelecimento comercial optar pela renovação automática e/ou por prazo superior, entre outros pontos.

Itaú e Rede

Em julho deste ano, o Tribunal do Cade também homologou TCC com o Itaú Unibanco e sua controlada Redecard no mesmo inquérito administrativo. À época, ambas se comprometeram a recolher R$ 21 milhões ao FDD.

Acesso o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51.