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Policiais civis do DF em situação incerta
ALESSANDRA AZEVEDO
A exclusão dos estados e municípios e do Distrito Federal na reforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso fará com que o GDF tnha de conviver com um emaranhado de regras de aposentadoria diferentes de seus contratados: servidores estatutários, celetistas, temporários. O caso mais curioso, porém, é o do pessoal da área de segurança pública, cujos salários são pagos com dinheiro que a União transfere para o GDF, como estabelece a Constituição.
Na PEC que, neste momento tramita na Câmara dos Deputados, policiais militares e bombeiros ligados ao governo local ficaram de fora das mudanças. Eles serão regidos por uma legislação específica: a mesma que valerá para os integrantes das Forças Armadas. Mas os policiais civis locais, não. Especialistas dizem que a situação deles é o ponto mais controverso da reforma da Previdência.
Tratamento diferente
Como fica a situação dos servidores públicos com a exclusão de estados e municípios da reforma da Previdência:
>> Estatutários: No GDF, há 111 mil servidores ativos estatutários, ou seja, que têm vínculo com o governo e que, por isso, são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Eles estão fora da reforma proposta pelo governo federal e aguardam uma iniciativa específica, que deve ser elaborada pelo GDF.
>> Não-estatutários: São os funcionários temporários, os celetistas e os servidores sem vínculo. Eles são ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, permanecem na reforma geral.
>> PM e bombeiros: Foram excluídos da reforma um dia depois que o governo enviou a proposta para o Congresso, em dezembro. Eles entraram na mesma situação das Forças Armadas: dependem de uma reforma específica, cujos pontos ainda não foram apresentados pelo Executivo.
>> Policiais civis: A situação dos policiais civis do DF está indefinida. Não existe consenso se eles são vinculados à União e, portanto, ficam na reforma, ou ao GDF. No segundo caso, eles serão excluídos e se enquadrarão na reforma dos demais servidores distritais, que será elaborada pelo GDF.
>> Policiais federais: Vinculados à União, eles continuam na reforma geral. A categoria reivindica a volta das regras de aposentadoria especial para atividades de risco, previstas na Constituição, que preveem tratamento diferenciado para profissionais de segurança pública.
Minoria
Apenas 14% dos 6,2 milhões de servidores públicos do país entrarão na reforma proposta pelo governo federal
Vínculo Quantidade Porcentagem do total Situação na reforma
União – civis 852,9 mil 14% Entram
União – militares 363,9 mil 6% Saem
Estados – civis e militares 2,6 milhões 41% Saem
Municípios 2,4 milhões 39% Saem
Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social 2015, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag-DF), Casa Civil do DF, Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
VERA BATISTA
Servidores públicos do Distrito Federal não estão convencidos de que o presidente Michel Temer vai mesmo retirar o funcionalismo municipal, estadual distrital da reforma da Previdência (PEC 287/2016). Eles interpretaram o anúncio como uma armadilha para provocar uma cisão entre os trabalhadores e em seguida pegá-los desprevenidos. “A lei previdenciária é de competência da União e por isso ninguém estará livre dela. Na verdade, todos devemos nos preocupar mais ainda. O governo não é bobo. Está armando algum novo ataque”, alertou José Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser).
O objetivo que está por trás desse artifício, na avaliação do sindicalista, é o desejo do presidente Temer de se proteger e a seus aliados da pressão contra uma possível retirada de direitos adquiridos. “Para se ter uma ideia, nenhuma manifestação distrital consegue caminhar com tranquilidade até o Congresso porque a polícia não nos deixa passar da Rodoviária. Porque sabem que estamos falando sério e, em conjunto, vamos cobrar uma ação concreta dos deputados que se elegeram com nossos votos”, destacou José Luiz. A especialista em direito previdenciário Thaís Riedel, do escritório Riedel Resende e Advogados Associados, disse ainda não está claro como Temer pretende manobrar para deixar a maior parte dos servidores de fora.
“O Artigo 40 da Constituição é claro ao tratar da Previdência para União, Estados e municípios e o Artigo 24 diz que as outras esferas podem fazer uma espécie de adaptação à sua situação específica. Há inclusive jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo regras iguais”, ressaltou Thaís. Ele lembrou que, quando o governo federal decidiu cobrar contribuição previdenciária dos inativos, estados e municípios tentaram estabelecer alíquotas diferenciadas, mas a Suprema Corte exigiu que o desconto fosse uniforme. Além disso, a estratégia de Temer, disse, desencadeou uma revolta ainda maior nos federais. “Eles estão se sentindo ainda mais injustiçados. Será difícil agora mantê-los dentro da PEC”, assinalou.
Outros especialistas em direito previdenciário entendem que a surpreendente decisão do governo federal foi política e uma tentativa “desesperada” de aprovar a PEC 287. Na visão de João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a mudança “abala um dos principais pilares da reforma enviada ao Congresso, que era a universalização de regras entre os regimes previdenciários”. Além disso, estados e municípios não têm força para alterar seus próprios regimes. “Dificilmente conseguirão. Essa crença de mudanças será apenas uma ilusão”, afirma.
Para o advogado Murilo Aith, o objetivo foi preparar o terreno pra o pleito de 2018. “ Não há outro motivo para o governo federal, há um ano e meio das eleições, retirar os servidores da reforma a não ser o de fortalecer a base política, tentando passar a reforma”, opina. Ambos destacam que o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o único a pagar a conta. “Vão perder direitos com as duras regras, como a idade mínima de 65 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos, entre outras alterações que servidores estaduais, militares, políticos e outras categorias estarão cobertas”, alertam.
Mercado assustado
Até mesmo especialistas que defendem a reforma da Previdência discordaram da estratégia do governo federal. Eles entendem que colocar a responsabilidade de mudanças no sistema de previdência locais nos ombros de governadores e prefeitos, além de desfigurar o texto enviado ao Congresso, abre as portas para que outras categorias de servidores pressionem para ficar de fora. “O governo corre o risco de perder o controle da situação e prejudicar, ou pelo menos atrasar, o necessário ajuste fiscal. Abrir esse precedente dá espaço para que os funcionários federais deduzam que também não devem ser atingidos pelas novas regras”, destacou José Roberto Savoia, professor da Saint Paul Escola de Negócios.
Para os entes federados, que vão ficar sem o guarda-chuva da União, o perigo é de negociações lentas e sucessivos episódios de calotes de salários, aposentadorias e pensões. “Acho que precisamos aperfeiçoar alguns pontos, como os 49 anos de serviço, quando em outros países não chega a 43, e a cassação de benefícios ao pensionista que já tenha uma aposentadoria. Mas não podemos estragar uma reforma tecnicamente bem ancorada como a que foi apresentada ao Congresso. Não podemos ficar com uma reforma esvaziada”, reclamou Savoia.
No entender do especialista em contas públicas Luiz Fernando Camargo Prudente, professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, “uma meia reforma é muito pior para o país”. “Penso que um recuo a essa altura demonstra uma eventual fragilidade na governabilidade. Ou seja, um receio de que, sem ele, não conseguiria aprovar nada. O mercado já começa a perceber que as medidas para ajustar as contas não têm a densidade que se esperava”, destacou. A tentativa de compartilhar as dificuldades da União com os Estados foi desastrosa, na avaliação de Prudente. “O Brasil precisa de uma mudança efetiva no sistema previdenciário. As últimas reformas, tanto na gestão de Fernando Henrique, quanto na de Lula, foram paliativas”, reforçou.
A notícia de que os servidores públicos estaduais e municipais serão retirados da proposta de reforma da previdência está sendo mal recebida pelo mercado
Os mercados abriram o dia novamente negativos, após um dia de forte queda da bolsa e alta do dólar na sessão anterior. “Apesar do governo argumentar que isso diminuirá consideravelmente a resistência no Congresso à reforma da previdência, é uma sinalização bastante negativa. Também tivemos a divulgação do IPCA-15 sem grandes surpresas e praticamente em linha com a mediana do mercado. No cenário externo, a cautela com a administração Trump continua”, destacou Rafael Sabadell, gestor da GGR Investimentos.
Planalto quer combater “notícias falsas” sobre proposta de mudanças da Previdência e alertar a população sobre o risco de o país “se tornar uma Grécia”
ALESSANDRA AZEVEDO
Com o objetivo de traçar estratégias de convencimento sobre a importância da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, receberam ontem 18 ministros e as lideranças políticas do governo no Congresso para uma reunião no Palácio do Planalto. A ideia é estreitar a atuação entre ministros e parlamentares para a aprovação da matéria no Legislativo até o fim de junho.
Após o encontro, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a comunicação do governo deve ser dividida em duas partes para combater a “divulgação de notícias falsas” sobre o tema. De um lado, é preciso “colocar claramente que o Brasil pode se tornar uma Grécia, o que seria uma tragédia. Ninguém quer isso, e tem que ficar claro para todos os brasileiros”, disse.
A economia grega entrou um uma profunda recessão ao enfrentar crise fiscal de grande magnitude há alguns anos, viveu uma crise social, e ainda tem dificuldade para equilibrar as contas. De outra parte, Mendonça Filho considera necessário “levar esperança para o povo” de que a reforma garantirá benefícios no futuro.
“O presidente pediu para que haja uma atuação de todos os ministros, principalmente os que têm mandato, buscando esclarecimento no sentido de que a reforma é fundamental para o Brasil voltar a crescer, gerando empregos”, disse Mendonça Filho. Segundo o ministro da Educação, para que o Brasil não quebre, “é necessária uma mobilização política e um convencimento da sociedade” da importância da reforma, “com espaço, naturalmente, para alguma negociação no parlamento”, acrescentou. O presidente Michel Temer, no entanto, deixou claro na reunião que não há espaço para grandes modificações no texto, ressaltou o ministro.
Insatisfação
Apesar de dirigir a pasta da Educação, Mendonça Filho demonstrou não ter opinião formada sobre a manutenção da aposentadoria especial de professores, demandada por mais de uma emenda na comissão especial que analisa o tema. “Vou aguardar essa discussão. Não tenho condição de responder isso neste instante”, admitiu.
Embora também tenha argumentado que “o Brasil pode virar uma Grécia se nada for feito”, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, afirmou que é necessário aproximar o discurso do governo da população. “Muitas pessoas não sabem o que significa se tornar uma Grécia, porque nem estiveram lá. A preocupação da maioria é ter o salário em dia, por exemplo”, explicou.
A insatisfação com alguns pontos da reforma foi explicada por ele como parte “da natureza humana, que “não gosta de mudanças”. “Há, sim, um consenso da população, como um todo, de que é preciso reformar”, defendeu o parlamentar, que concorda que as mudanças “não podem desfigurar” a proposta. “O presidente passou a mensagem para que todos tenham a noção exata do que representa a reforma da Previdência, que é um divisor de águas hoje no país”, disse Ribeiro.
“Emendas não preocupam”
Embora mostrem que a reforma não é tão bem aceita no Congresso quanto o governo gostaria, as 164 sugestões de modificação do texto apresentadas pelos deputados até a última sexta-feira, prazo limite para a formalização de emendas, não preocupam o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara. “Considero as emendas uma contribuição do processo parlamentar”, disse. Para ele, as mudanças mostram “a intensificação do diálogo”.
A apesar de a liderança ser taxativa ao defender a reforma, os partidos da base são responsáveis por um terço das emendas protocoladas (120 contra 44 da oposição). “É um sinal da representatividade da base, que é muito grande, maior que a da oposição”, acredita o deputado. “Todo o parlamentar tem a obrigação de poder contribuir com o processo legislativo, isso faz parte. Não significa dizer que está modificando na essência aquele propósito que está traduzido no texto”, disse Ribeiro, que participou ontem de reunião do presidente Michel Temer e ministros para discutir uma estratégia para garantir a reforma previdenciária.
“Todos os partidos sempre têm algum nível de resistência. Não é um assunto fácil. A gente tem que melhorar a comunicação”, concluiu o ministro da Educação, Mendonça Filho. O governo pretende aprovar a reforma em abril na comissão especial da Câmara dos Deputados e até meados de maio no plenário da Casa. (AA)
Sindifisco debate reforma da Previdência com especialistas, dia 20, em São Paulo
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) realiza, na próxima segunda-feira, o seminário Reforma da Previdência – Reformar hoje para garantir o amanhã de quem?, em São Paulo (SP). O evento esmiúça a proposta do governo em tramitação no Congresso, o impacto sobre o trabalhador e os efeitos futuros.
Serão quatro painéis. O primeiro, Sistema previdenciário brasileiro, terá entre como palestrantes os auditores fiscais Mário Pinho e Alcides Pinto. No segundo, Regime próprio de previdência do servidor público e regime complementar da União será apresentado pelo atuário Antônio Mário Rattes. No terceiro, PEC 287/16 – A minimização da Previdência Social, a explanação será de Clemente Ganz, diretor-técnico do Dieese. A economista e professora da UFRJ Denise Gentil faz a última exposição, Contrarreforma da Previdência. Uma rodada de debates fecha a jornada.
Vídeo institucional – Desde 10 de fevereiro, o Sindifisco Nacional disponibiliza pelas redes sociais o vídeo intitulado “A mentira por trás do rombo na previdência” (pode ser visto aqui: https://youtu.be/KVcEGyroVq0). Mostra que a Seguridade Social tem servido de caixa para bancar outras despesas do governo que nada têm a ver com a Previdência.
A primeira-vice-presidente do Sindifisco Nacional, Cândida Capozzolli, estará à frente do encontro.
Serviço
O quê? Seminário “Reforma da Previdência – Reformar hoje para garantir o amanhã de quem?”. Não é preciso inscrição para acompanhar.
Quando? Dia 20 de março, das 9h às 13h.
Onde? Auditório do Ministério da Fazenda – Avenida Prestes Maia 733, 22º andar, Centro – São Paulo (SP).
Em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esclarece que, inicialmente, não foi procurada para expor seu posicionamento quanto à tramitação da MP 765/2016.
Também é preciso destacar que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não se posiciona quanto a decisões que são soberanas dos Partidos Políticos e de suas lideranças, como é o caso da definição de nomes e indicações de parlamentares para composição de comissões e/ou de relatoria de projetos e outras proposições.
Nossa atuação se limita à defesa dos interesses dos nossos filiados, à apresentação de propostas visando a melhoria e a eficiência da administração tributária e aduaneira e ao fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Estamos trabalhando no Congresso Nacional para apresentar aos deputados e senadores nossos argumentos visando a aprovação da MP 765/2016, restrita à pauta remuneratória, que é urgente e relevante. Quanto aos demais pontos, que não dizem respeito ao acordo salarial assinado em março de 2016, a Diretoria do Sindireceita segue trabalhando para mostrar que sejam tratados em outra oportunidade.
Independente dos nomes apresentados pelos partidos para compor a Comissão Mista da MP 765/2016, a Diretoria do Sindireceita e os Analistas-Tributários, respeitosamente, apresentarão seus argumentos e defenderão a aprovação da MP 765/2006, nos itens que integram a pauta remuneratória. A Diretoria do Sindireceita reforça que está sempre à disposição para prestar todos os esclarecimentos desejados pelo Blog do Servidor e pelo Correio Braziliense e que, de nossa parte, todos os nossos esforços estão no sentido de buscar entendimentos, visando o fortalecimento da Receita Federal e a construção de um ambiente no órgão o mais produtivo possível.
Geraldo Seixas – Presidente do Sindireceita
Sem muita novidade, a queda de braço, agora, é pela escolha do presidente da Comissão Especial que vai julgar a MP 765/2016, que reestrutura carreiras e reajusta salários
Foi convocada para amanhã, às 14h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal, reunião de instalação da Comissão Mista da MP 765/2016, para a eleição do presidente e do vice-presidente, e a escolha do relator e relator-revisor dos trabalhos.
Segundo nota da Anfip, a presidência da comissão é disputada entre a deputada Maria Gorete Pereira (PR/CE), indicada pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC/SE); e o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que recebeu indicação do senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual líder do governo no Senado – citado na Operação Lava-Jato com o codinome Caju. No caso da relatoria, há consenso para a indicação do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Porém, tudo indica, o debate é mais profundo do que foi revelado por uma simples nota aparentemente inocente.
Na primeira tentativa de instalação da comissão, na última quarta, houve muito tumulto e nenhum consenso em relação à presidência. No mafuá, a única definição foi de que os auditores ligados ao Sindifisco não querem André Moura, líder do governo no Congresso – substituto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, e Arthur Lira (PP-AL), líder do PP na Câmara.
Praticamente exigem que Hiran Gonçalves substitua a deputada Gorete Pereira, forte aliada de Wellington Roberto (PR-PB) – que inclusive ocupa a vaga de suplente do partido na Comissão – e Aelton Freitas (PR-MG), líder do PR na Câmara. Quem não se lembra, Wellington Roberto foi aquele que gozava de excelente relação com os analistas-tributários e tinha a total reprovação dos auditores.
Foi Roberto que acabou ampliando o raio do bônus de eficiência e produtividade da Receita, antes restrito às duas principais carreiras, para todas, inclusive auditores previdenciários e pessoal administrativo. O dinheiro, com tantos candidatos, ficaria curto!
Mas a demanda segue agora ferrenha.
Os chefes da Receita cobram que Jucá cumpra os acordos firmados. E que Fernando Bezerra brigue pela relatoria, já que Jucá reiterou que não abre mão de Bezerra como relator. Espertos e alentados, os auditores, no entanto, não menosprezam a força de André Moura. Para tal, contam com a anuência, embora velada, afirmam observadores, dos “tomadores de decisão”, na Casa Civil e na Secretaria de Governo.
A definição da Mesa, apontam especialistas, será o resultado desse embate.
Outro risco apontado pela categoria soberana da toca do Leão são as “manobras de uma figura central do governo que, ao invés de fazer a ponte entre o Executivo e o Legislativo, parece se guiar por uma agenda própria, atrasando e prejudicando o bom andamento dos trabalhos”. Mas esse risco já é do conhecimento da Receita Federal (leia-se Jorge Rachid) e da Casa Civil e da Secretaria de Governo, reiteram. E tende a não atrapalhar os planos.
Parece que a sociedade vai ter mesmo que arcar com mais esse bônus.
Vale lembrar que a explicação para a benesse é de que o dinheiro não sai do Tesouro Nacional. Ele é decorrente de parte de um fundo e resultado da cobrança de sonegação, contrabando e descaminho. Mas… o que será isso, senão queda na receita dos cofres da União, em tempos bicudos de crise financeira?
Empresas do Simples podem ser liberadas de multa de 10% sobre FGTS
Decisão recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas do regime sejam liberadas do tributo. Projeto de Lei enviado ao Congresso prevê redução gradativa da multa para todas as empresas
Decisão judicial recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas de todo o país enquadradas no Simples Nacional sejam liberadas da multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Na avaliação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a legislação dessas empresas é diferenciada e a tributação não está prevista para o regime. Foi nesta análise que o juiz Renato Coelho Borelli se baseou para liberar o pagamento. Além disso, na análise da Fenacon, a decisão, que é particular, só reforça a importância da aprovação do projeto de lei de redução gradual da multa extra, enviado pelo governo ao Congresso Nacional na última semana.
“A decisão judicial gera efeito apenas entre as partes envolvidas na ação mas pode criar um precedente para outras que se encontram na mesma situação”, destaca o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, que estimula o ingresso de ações judiciais por parte das empresas do Simples enquanto a extinção não ocorre por meio de lei.
Redução gradual
Para incentivar o aumento da competitividade e a retomada do crescimento, o governo enviou proposta ao Congresso Nacional que extingue, de forma gradual, a multa de 10% para demissões sem justa causa. O projeto de lei complementar (PLP 340/2017) prevê a retirada de 1% ao ano, entre 2018 e 2027, até que o tributo deixe de existir. Considerando as verbas rescisórias, como os saldos de salários e férias, o 13º proporcional e ainda os 40% sobre o valor total do fundo devido ao trabalhador, custa caro demitir um funcionário sem justa causa no Brasil.
A proposta de extinção gradativa da multa contribui para redução de custos para as empresas e, consequente, estimula sua sobrevivência e crescimento, especialmente em tempos de crise. “Se levarmos em conta só o FGTS de um funcionário com saldo de R$ 10 mil, além de depositar os R$ 4 mil devidos ao trabalhador, o empresário terá de pagar mais R$ 1 mil para o governo”, explica o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. “Em uma época de crise como a que estamos vivendo, o valor gasto com a multa extra impede o empresário de fazer um novo investimento ou até mesmo uma nova contratação”, ressaltou.
O assunto não é novo e já foi discutido na Câmara e no Senado em 2013, mas sofreu veto presidencial. “Esperamos que agora o projeto seja aprovado e contribua para o desenvolvimento das empresas brasileiras. Embora ele seja considerado um avanço devido a crise econômica que o país atravessa e por uma recuperação mais rápidas das empresas, a Fenacon irá sugerir que a retirada da multa seja de 5% no primeiro ano e de 1% nos seguintes, finalizando em seis anos ”, destaca Pietrobon.
Os trabalhadores não serão afetados pela mudança, conforme destaca Berti. “O percentual que deve ser extinto era devido ao governo, a parcela paga ao funcionário no momento da rescisão sem justa causa não será alterado pelo projeto”, ressaltou.
Histórico
A multa de 10% sobre o saldo do FGTS foi instituída em 2001, por meio da Lei Complementar nº110, e tinha como objetivo promover a atualização monetária das contas vinculadas que sofreram expurgo pelos Planos Verão e Collor. No entanto, desde agosto de 2012, segundo o texto da proposta, os valores arrecadados são superiores aos necessários, por isso o governo propôs a extinção gradual. O projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 17 de fevereiro e depois de passar pelas comissões e pelo plenário da casa, será encaminhado para apreciação do Senado.
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Sobre o Sistema Fenacon Sescap/Sescon
O Sistema Fenacon Sescap/Sescon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A entidade tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimento às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br
Calculadora da aposentadoria demonstra que a classe trabalhadora será prejudicada se reforma da Previdência passar no Congresso, aponta a Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Na calculadora da CUT – o “Aposentômetro” -, o cidadão vai descobrir que terá de trabalhar muito mais para se aposentar. Muitos morrerão antes de conseguir o beneficio previdenciário – se a reforma de Temer for aprovada, disse a Central. Para calcular quanto tempo falta para se aposentar, basta acessar o site http://www.cut.org.br/noticias/cut-lanca-aposentometro-em-parceria-com-o-dieese-e2ec/
Utilizar a calculadora é muito fácil, basta informar o gênero, a data de nascimento e o tempo de contribuição para o INSS. O “Aposentômetro” irá informar ao trabalhador quanto tempo lhe resta de trabalho até a aposentadoria nas regras atuais e como ficará se a proposta de Reforma da Previdência do governo for aprovada pelo Congresso Nacional. Para acessar a calculadora, clique aqui.
Nesta terça-feira (21), a CUT lançou o “Aposentômetro”, uma calculadora que ajudará trabalhadores e trabalhadoras a descobrir com qual idade se aposentarão, caso seja aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. O projeto de Temer, garante o estudo, aumenta a idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade; e aumenta o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O conjunto de medidas impõe tantas dificuldades e restrições que praticamente inviabiliza que amplas parcelas de trabalhadores e trabalhadoras consigam se aposentar.
Como disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, “Temer não quer reformar a Previdência, quer acabar com a aposentadoria dos/as trabalhadores/as”.
Com o mote “Reaja agora ou morra trabalhando”, a CUT deu inicio a um movimento que pretende tomar as ruas do país pela preservação da aposentadoria, um direito histórico da classe trabalhadora. O “Aposentômetro” é uma das ações que contribuirão para dar aos trabalhadores argumentos para combater essa reforma e foi elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
Além da sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, outros assuntos importantes serão tratados pelo Congresso, nesta terça-feira (21).
Câmara dos Deputados
Reforma da Previdência
A comissão especial da PEC 287/16 debate, nesta terça-feira (21), às 14h, no plenário 1, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.
Estão na agenda de debates, ainda, outros temas como: 1) a alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; 2) fixação de idade mínima; 3) alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e 4) regras de transição.
Foram convidados para esta terceira audiência pública os presidentes das centrais sindicais: da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto; do representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine; do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.
Reforma trabalhista
A comissão especial que analisa o PL 6.787/16 se reúne, nesta terça-feira (21), para nova audiência pública, às 14h30, no plenário 2.
Os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.
Foram convidados um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.
Reforma tributária
Na comissão especial da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta relatório preliminar na terça (21), às 11h, no plenário 9.
Medidas de proteção às mulheres
No plenário da Câmara, a pauta contém proposições relacionadas às medidas de proteção às mulheres. Antes, porém, os líderes realizam, na terça-feira, às 10h, reunião para definir as prioridades da agenda da semana.
Pauta
Na agenda, o PL 5.555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. E, ainda, o PL 7.371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor.
Senado Federal
Repatriação de ativos
No plenário da Casa, o principal item da pauta é a repatriação de ativos, PLS 4-5/16. A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira. O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de substitutivo (SCD 1/17). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.
De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.
Comissões temáticas
As comissões permanentes do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana. Apenas a Comissão de Constituição e Justiça foi constituída.
Fonte: Diap