Presidenciáveis participam da comissão especial da reforma tributária

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Audiência, marcada para às 14h30, pretende ouvir propostas dos pré-candidatos sobre tributação e colocá-los a par dos trabalhos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição que altera o sistema tributário brasileiro (PEC 293/04) recebe, nesta quarta-feira (11/7), no plenário 11 das comissões, pré-candidatos à Presidência da República. A ideia é ouvir as propostas dos presidenciáveis sobre tributação e colocá-los a par dos trabalhos da comissão. A audiência, presidida pelo deputado e procurador parlamentar da Câmara, Hildo Rocha (MDB/MA), está marcada para às 14h30.
“Nossa intenção é expor aos pré-candidatos o esboço do relatório, que prevê a criação de um novo sistema tributário, mais simplificado e menos oneroso aos mais pobres. Também queremos sensibilizá-los para a importância da pauta para que o próximo presidente da República esteja comprometido com o tema. Além, claro, de ouvir as propostas de cada um para o assunto”, pontua Hildo Rocha.

Por que o governo federal insiste em não colocar policiamento no transporte ferroviário?

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“O cenário atual é de abandono, vandalismo, furto e desvio de bens públicos da extinta RFFSA, pela falta de policiamento preventivo e ostensivo nas ferrovias. As empresas concessionárias mantém segurança privada para proteger seus patrimônios e interesses particulares, mas o policiamento deveria estar sendo realizado pelos policiais ferroviários federais, inclusive nas  atividades das empresas concessionárias”
Magne Cristine Cabral da Silva*
No último dia 12 de junho foi publicada a Lei nº 13.675/2018 que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei também disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
A lei resulta da conversão do projeto de Lei nº 19/2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados) que foi aprovado pela Câmara e Senado Federal e enviado ao Presidente da República para aquiescência e publicação. Mas Temer rejeitou alguns dispositivos que constavam na redação final do projeto e que não constam na Lei nº 13.675/2018.
Um dos vetos foi ao inciso III do art.9º da lei que incluía a Polícia Ferroviária Federal como um dos órgãos operacionais do Susp. A exclusão foi recomendada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob o fundamento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Tais fundamentos não são cabíveis, uma vez que a omissão governamental em promover o policiamento nas rodovias evidenciam que a contrariedade ao interesse público é do próprio veto. Além disso, a Polícia Ferroviária Federal é um dos órgãos policiais definidos diretamente no texto da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(…)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do País e serve como paradigma para todo o sistema jurídico. O princípio da supremacia constitucional impõe ao Estado o dever-poder de concretizar seus comandos e submete todos os indivíduos e os próprios poderes do Estado que lhe devem obediência.
A desídia do poder público em cumprir com o que a própria Constituição Federal determina, deixando a Lei nº 13.675/2018 de incluir a Polícia Ferroviária Federal dentre os órgãos integrantes do Susp, incide em omissão inconstitucional, uma vez que viola o princípio da reprodução obrigatória de norma constitucional e inviabiliza a plena aplicabilidade e a concreta efetividade do mandamento constitucional.
As fundamentações desarrazoadas do veto presidencial
As “razões do veto” presidencial apresentadas foram as seguintes: “O dispositivo insere a Polícia Ferroviária Federal como órgão operacional do Susp. Ocorre que, apesar do órgão constar como integrante da segurança pública, conforme art. 144 da Constituição, entende-se que a norma constitucional possui eficácia limitada e atualmente não existe lei específica que regulamente a criação do referido órgão. Por estas razões recomenda-se o veto”.
O equívoco de tal fundamentação é grosseiro. Além de sopesar o artigo 144 da Constituição Federal (artigo 144), o veto apresenta o frágil argumento de que esse dispositivo não tem eficácia plena por falta de “lei específica que regulamente a criação do referido órgão”.
A segurança é um direito fundamental garantido pela Carta Magna (art.5º) que determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art.5º, §1º) e, consequentemente, tem eficácia plena.
São de iniciativa do privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a criação de órgãos da administração pública (art.61, § 1º, II, e). Por isso, não pode alegar a falta de criação de órgão que ele mesmo tem a incumbência de criar, diante do princípio do direito “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (“a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”).
Ademais, o texto constitucional não exige “lei específica” para a criação dos órgãos de segurança pública. O art. 144 dispõe que a polícia federal é “instituída por lei” e que a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal “destina-se na forma da lei”:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(…)
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Observe-se que a Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal estão definidas no texto constitucional como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”, cada uma com atribuições específicas no âmbito das atividades de policiamento. A expressão “organizado e mantido pela União” foi incluída para a Polícia Ferroviária Federal por meio da emenda constitucional 19/1998, dando idêntica formatação que as demais.
A definição de “órgão permanente” atribuída à polícia federal, rodoviária federal e ferroviária federal blinda esses órgãos de quaisquer riscos de extinção, uma vez que os órgãos públicos podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do presidente da República (art. 61, §1º, II “e”). Assim, os órgãos policiais da União não se submetem à discricionariedade de gestões governamentais transitórias e não podem ser extintos, devendo ser efetivados.
A diferença entre transporte ferroviário e Polícia Ferroviária
É fundamental diferenciar o serviço de “transporte ferroviário” da “polícia ferroviária”, uma vez que estão relacionados, mas não se confundem. O serviço de transporte ferroviário é considerado de utilidade pública e pode se delegado a particulares. Já a polícia é um serviço originário, essencial e típico de Estado, que deve ser prestado pela própria administração pública.
A atividade de polícia nas ferrovias transcende à forma de prestação dos serviços de transporte ferroviário. A concessão pública não pode implicar em alterações na prestação dos serviços de policiamento nas ferroviária, pois são serviços estatais diversos. Além disso, o verdadeiro titular do serviço de transporte ferroviário é o Estado e a sua concessão tem prazo definido.
Fazendo uma analogia com a Polícia Rodoviária Federal pode-se ter uma real dimensão dessa diferenciação. O Programa de Concessões de Rodovias, implementado em novembro de 1997,  concedeu à iniciativa privada alguns trechos de rodovias do Brasil, mas mesmo sob regime de concessão, o serviço de patrulhamento ostensivo da polícia rodoviária federal continuou sendo prestado.
Assim, a prestação do serviço de transporte ferroviário por empresas particulares não é fundamento para deixar de prestar o serviço de policiamento ferroviário, muito pelo contrário. O patrulhamento ostensivo das ferrovias brasileiras deve ser realizado pela polícia ferroviária federal, conforme determina a Constituição Federal.
O Programa Nacional de Desestatização do governo federal em 1992 transferiu o transporte da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para a iniciativa privada, mediante contratos de concessão pelo período de 30 anos, prorrogáveis por igual período. Desde então, o governo vem se omitindo dos mecanismos de fiscalização e policiamento das atividades que envolvem o transporte ferroviário.
Além de passageiros, passa pelas ferrovias 30% de tudo o que é transportado no Brasil. Em 2017 o transporte ferroviário totalizou 538.780 toneladas, sendo 416.367 correspondente a minérios de ferro, 30.014 de soja e 18.211 de produção agrícola, além de outros itens, conforme dados do Anuário do Setor Ferroviário 2018, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entidade vinculada ao Ministério dos Transportes.
O volume de cargas transportadas pelo modal ferroviário em direção ao Porto de Santos movimentou cerca de 30 milhões de toneladas no ano de 2016, transportadas por aproximadamente 400 mil vagões. Atualmente, o sistema ferroviário é responsável por 26,3% do volume total de mercadorias que chegam ou saem do complexo marítimo santista. Os dados são da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) estatal que administra o complexo marítimo santista.
Milhares de contêineres cruzam o país de norte a sul pelas ferrovias, que possui 29.075 quilômetros de extensão e possui ligações com outros países, como Argentina, Bolívia e Uruguai. A ausência da polícia ferroviária federal tem permitido que uma infinidade de crimes, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e de evasão de divisas sejam perpetrados pelos trilhos.
Os trilhos são caminhos do crime, com chancela do governo federal
Em abril de 2011 foi realizado um diagnóstico nacional da segurança pública da malha ferroviária federal, por solicitação do Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça. A partir de investigações in loco, o relatório demonstrou “graves prejuízos ao sistema de transporte ferroviário federal e ao Tesouro Nacional, pós-desestatização, caracterizado pelo abandono, destruição, vandalismo, furto e desvio de bens públicos da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, causados principalmente pela ausência de policiamento preventivo e ostensivo”.
Os dados integraram o Inquérito Policial nº 25–0126/2008, da Operação “Fora dos Trilhos” deflagrada pela Polícia Federal, que apurou o desmonte da malha ferroviária do Brasil, fruto da precariedade e omissão na fiscalização da execução do serviço público concessionado. O quadro é de abandono, vandalismo e ação dos criminosos que danificaram, desviaram e subtraíram os bens ferroviários com objetivo de comercializá-los.
O caso foi também investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Ferroviário da Assembleia Legislativa de São Paulo que constatou a dilapidação de patrimônio público sob a guarda da empresa que possui a concessão da segunda maior malha ferroviária do Brasil. A empresa estaria se apropriando dos chamados “bens não-operacionais”, como pedaços de vagões e de trilhos, que fazem parte do patrimônio da União, avaliados em pelo menos R$ 1 bilhão no ano de 2008, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O cenário atual é de abandono, vandalismo, furto e desvio de bens públicos da extinta RFFSA, pela falta de policiamento preventivo e ostensivo nas ferrovias. As empresas concessionárias mantém segurança privada para proteger seus patrimônios e interesses particulares, mas o policiamento deveria estar sendo realizado pelos policiais ferroviários federais, inclusive nas  atividades das empresas concessionárias.

A estrutura da Polícia Ferroviária Federal

Com 166 anos, a Polícia Ferroviária Federal foi a primeira corporação policial especializada do país, tendo sido criada pelo Decreto Imperial no 641/1852, com a denominação de “Polícia dos Caminhos de Ferro”, tendo feito a escolta de passageiros ilustres, de imperadores a presidentes do Brasil.
Após a Constituição Federal de 1988, o governo federal fez várias tentativas para implementar a Polícia Ferroviária Federal. Foram criadas comissões interministeriais e grupos de trabalho compostos pelos ministérios da Justiça, do Planejamento Orçamento e Gestão, dos Transportes e das Cidades e do Advogado-Geral da União, que emitiram notas técnicas, pareceres e recomendações.
As leis mais recentes que dispuseram sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios fizeram constar a Polícia Ferroviária Federal na estrutura do Ministério da Justiça (Lei nº 8.490/1992). O Departamento da Polícia Ferroviária Federal chegou a ser criado na estrutura do Ministério da Justiça (Decreto n° 761/1993), porém sem a correspondente organização do efetivo de policiais ferroviários federais, mostrou-se insuficiente e inoperante.
A Lei nº 12.462/2011 disciplinou que “os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça” (Art. 29, § 8º). O Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 76/2012, tornando pública a relação dos profissionais da Segurança Pública Ferroviária que se enquadravam à lei.
Em dezembro de 2012 o governo federal instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a finalidade de “elaborar proposta de criação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal e de transferência dos profissionais da segurança pública ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990 para o Ministério da Justiça”.
Como resultado dos estudos do GTI, foram apresentados subsídios para elaboração de diagnóstico atualizado da malha ferroviária no Brasil e as alternativas Jurídicas para recepção dos profissionais de segurança ferroviário pelo Ministério da Justiça. Porém o governo federal ainda não conseguiu dar concretude às propostas apresentadas, o que se espera ver saneado com o novo Ministério da Segurança Pública.
A mora do governo federal é de quase trinta anos – desde a promulgação da Carta Magna em outubro de 1988. Todo esse tempo causou enorme prejuízo para a administração pública pela falta do policiamento das ferrovias e para os policiais rodoviários federais, muitos já aposentados e falecidos. O efetivo de policiais ferroviários federais totaliza 3.724 servidores, material humano especializado à disposição para atuar na prevenção e combate à criminalidade no sistema de transporte ferroviário.
É preciso que a Polícia Ferroviária Federal conste dentre os órgãos integrantes do Susp e que seja incluída no âmbito de competência do Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP), pois assim determina o texto constitucional. Com isso novo ministério poderá exercer sua competência de estruturar o departamento de polícia ferroviária federal e organizar seus  serviços e quadro funcional, não vindo a repetir o insucesso de gestões anteriores.
Não se pode esperar eficiência de um sistema integrado de segurança pública que deixe de contemplar o policiamento as ferrovias. O veto presidencial precisa ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores para que a Lei nº 13.675/2018 seja constitucional e atenda ao interesse público.

 

*Magne Cristine Cabral da Silva – diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e do Instituto Federal de Fiscalização (IFF). É escrivã da Polícia Federal e diretora de Comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). É bacharel em administração de empresas,  pós-graduada em Direito Público e especialista em Execução de Políticas de Segurança Pública.

Frente da Lava Jato lança 26 policiais federais nas eleições para o Congresso Nacional

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Aproveitando o efeito Lava Jato, os policiais federais decidiram enfrentar as urnas nas eleições de 2018. Incentivados pela boa reputação de que goza a Polícia Federal, agentes, escrivães e papiloscopistas serão candidatos ao Senado e à Câmara dos Deputados com o discurso focado no combate à corrupção e modernização do modelo de segurança pública – nenhum deles sairá pelos partidos investigados e envolvidos no petrolão: PT, MDB e PP

Reunidos numa frente suprapartidária batizada de Frente da Lava Jato – em alusão à operação iniciada em 2014, que já prendeu políticos e empresários em todo o Brasil -, vinte e seis representantes da categoria de 23 estados mais o Distrito Federal disputarão neste ano uma cadeira no Congresso Nacional numa proporção inédita. Nenhum deles sairá pelos partidos investigados e envolvidos no petrolão: PT, MDB e PP.

A expectativa dos policiais federais de serem bem-sucedidos na empreitada eleitoral está amparada justamente na condição de outsiders e de legítimos combatentes da violência e da corrupção, em sintonia com a percepção social de que o país está assolado por esses dois males.

Essa frente, a ser lançada oficialmente dia 22 de maio, é um projeto que conta com o apoio dos policiais federais de todo o Brasil e foi construída após o bom desempenho dos representantes da categoria nas eleições municipais de 2016.

Na lista de pré-candidatos, estão: pelo Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson e Marco Monteiro; por Santa Catarina, Edgard Lopes; pelo Paraná, Bibiana Orsi e Márcio Pacheco; por São Paulo, Eduardo Bolsonaro e Danilo Balas; pelo Rio, Sandro Araújo e Plínio Ricciardi; por Minas Gerais, Cláudio Prates; pelo Espírito Santo, Edmar Camata; pela Bahia, Anderson Muniz; por Alagoas, Flávio Moreno; por Pernambuco, Jorge Federal; pelo Ceará, Odécio Carneiro; pelo Maranhão, Aluísio Mendes; pelo Pará,  Marinho Cunha; por Roraima, Barroso; pelo Acre, Jamyl Asfury; pelo Amazonas, Aldenir Araújo; pelo Amapá, Jorielson; por Rondônia, Bosco da Federal; pelo Mato Grosso, Rafael Ranalli; pelo Mato Grosso do Sul, Renée Venâncio e  André Salineiro; por Goiás, Suender; por Tocantins, Farley; pelo Distrito Federal, Flávio Werneck e Santiago da Federal.

O único estado que não possui pré-candidato até o momento é o Rio Grande do Norte, mas até agosto, data de registro das candidaturas, podem surgir novos nomes para compor a frente parlamentar.

Serviço
Lançamento da Frente dos Agentes da Polícia Federal
Data: 22 de maio
Hora: às 18h30
Local: clube da Amagis/DF – Setor de Clubes Sul, Trecho 2 – Brasília (DF).

COB e CBF confirmam presença em audiência pública sobre abuso sexual infantil

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Será próxima terça-feira (15), às 14h30, no Plenário IV da Câmara dos Deputados. Audiência presidida pelo deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

As duas maiores entidades do esporte no Brasil – Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – confirmaram presença na audiência pública que irá debater o abuso sexual infantil nas categorias de base.
O COB será representado pelo presidente do Conselho de Ética, Alberto Murray Neto. Ele foi nomeado para o cargo recém-criado pela entidade máxima do esporte olímpico brasileiro e sua primeira tarefa é liderar as apurações em torno do processo ético contra a Confederação Brasileira de Ginástica (CBG) e o treinador Marcos Goto, em razão das denúncias de abuso sexual infantil que teriam sido cometidos pelo ex-treinador Fernando Carvalho Lopes contra atletas da ginástica olímpica masculina.
Já a CBF será representada pelo seu secretário geral, Walter Feldman. Na audiência pública, ele dará explicações sobre o não cumprimento das medidas de combate ao abuso sexual infantil nos clubes de futebol, que haviam sido estabelecidas em 2014 entre a CBF e a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Câmara dos Deputados.
Além do COB e da CBF, confirmou presença a nadadora olímpica Joanna Maranhão. Ela é conhecida no Brasil não só pelos resultados na natação, mas pela coragem de ter denunciado o próprio treinador pelo crime de abuso sexual infantil. O caso dela resultou na promulgação da ‘Lei Joanna Maranhão’, que impede que o crime de abuso prescreva.
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca/Bahia) será representado por sua assessora de comunicação, Luciana Santana Reis. Esta estidade é conhecida na capital baiana por desenvolver diversos projetos bem sucedidos de combate ao abuso sexual infantil nos clubes de futebol.
Projeto de Lei 
A audiência pública vai discutir sobre o Projeto de Lei nº 9622/18, que prevê incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um artigo que só permite aos clubes receber patrocínios ou qualquer tipo de verba de bancos públicos mediante o cumprimento de medidas de proteção às crianças e adolescentes, que vão desde a criação de ouvidorias à prestação de contas junto aos conselhos tutelares e ao Ministério Público.
O relator do Projeto de Lei, deputado Roberto Alves, quer estender esta obrigatoriedade para todos os esportes em atividade no Brasil. “Se esta lei for sancionada, o combate ao abuso sexual infantil será obrigatório nos clubes e centros de treinamento esportivo. Isso será bom para os pequenos atletas, bom para as famílias e bom para o país”, afirmou.
O evento será transmitido ao vivo pela internet, por meio da página do deputado Roberto Alves no Facebook (www.facebook.com/robertoalvesprb) e pelo www.edemocracia.camara.leg.br. Neste site, o usuário poderá fazer perguntas e comentários, os quais poderão ser levados aos participantes da audiência pública.
Serviço:
O QUE: Audiência pública para debater o ‘Abuso Sexual Infantil no Futebol Brasileiro’.
QUANDO: 15 de Maio, 14h30
ONDE: Plenário 4, anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília (DF)

Nota da bancada do PT na Câmara dos Deputados

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“Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deploramos o posicionamento institucional da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher. As medidas repressivas e restritivas adotadas para impedir o acesso das mulheres às dependências da Casa bem como à área do entorno da Câmara são descabidas e incompatíveis com a democracia.

Lamentamos igualmente a pressão para encerrar a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, durante a qual foi entregue o Prêmio Mietta Santiago. Utilizou-se o argumento de que haveria uma  Sessão Extraordinária para encurtar a Sessão Solene, configurando assim um desrespeito às mulheres. O Dia 8 de Março foi secundarizado, as vozes das mulheres parlamentares foram caladas, num total desrespeito ao significado histórico da data.

Por fim, expressamos nossa preocupação e solicitamos esclarecimentos sobre o anúncio feito na tarde da última terça-feira (6) pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de que destinará os R$ 230 milhões economizados pela Câmara dos Deputados para o combate às drogas e à violência contra a mulher, por meio de repasse ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Exigimos que a repartição desses recursos seja publicizada e sua aplicação, fiscalizada.

Brasília, 8 de março de 2018

Érika Kokay (PT-DF)   – Coordenadora do Núcleo de Deputadas do PT na Câmara
Paulo Pimenta (PT-RS) –  Líder do Partido na Câmara”

Câmara cria comissão para analisar modernização da Lei de Licitações

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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos na administração pública. A instalação e eleição dos componentes ocorrerá hoje, 28, a partir das 14h, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara.

As lideranças dos partidos terão direito a indicar parlamentares conforme as coligações. Serão 36 vagas para titulares e 34 suplementes, dentre os quais serão designados presidente, vice-presidente e relator. Após ser instalada, a comissão especial terá um prazo de 60 sessões para apreciar o projeto.

O PL nº 6814/2017 já aguarda parecer de outras cinco comissões regulares da Casa. Com a criação da comissão especial, contudo, esse rito pode ser abreviado. Nesse caso, seria necessário apenas o aval da comissão especial da Comissão de Constituição e Justiça para levar a proposta ao Plenário. O projeto a ser analisado pelos deputados deriva do PLS nº 559/2013, já debatido e aprovado pelo Senado Federal.

Avanço para as licitações do Brasil

Se aprovada, a proposta revogará a Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos –, a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão –, e outros normativos que tratem do assunto. Além disso, o novo código consolida em um só local dispositivos que hoje estão dispersos em leis, decretos, instruções normativas e jurisprudência. A expectativa de especialistas é positiva, já que a promessa do novo regimento é de desburocratizar e racionalizar os certames no país.

O advogado Murilo Jacoby Fernandes lembra que, em agosto, o presidente Rodrigo Maia já havia determinado a instalação da comissão, sem, contudo, determinar a data da escolha dos deputados. “Desta vez, parece que a proposta começará a avançar na Câmara, de fato. O país necessita desta mudança”, analisa.

Segundo Murilo Jacoby, quando a proposta estava em debate no Senado, diversos segmentos sociais foram ouvidos. “Foram várias audiências onde especialistas, doutrinadores e operadores dos normativos sobre licitação tiveram a oportunidade de opinar. Nós pudemos apresentar nossas contribuições para aperfeiçoar o modelo de compras públicas brasileiro. Muitas das nossas sugestões foram acatadas, o que nos deixa esperançosos com o novo modelo que vem por aí”, afirma.

Para o advogado, no entanto, a nova lei ainda precisa avançar mais, principalmente no que se refere à inserção de mecanismos que garantam o direito à adequada qualificação do gestor que atua nas comissões de licitação. “Ao contrário do que se pensa, a maioria das falhas dos gestores decorrem da falta de conhecimento das normas, e não dá má-fé. Vamos acompanhar de perto o trabalho dos deputados e auxiliar no que for possível para criarmos uma lei eficaz, moderna, segura, que atenda à sociedade e traga desenvolvimento para o Brasil”, conclui Murilo Jacoby.

Pública Central do Servidor – Manifestações contra a reforma da Previdência

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Atividades da Frente Nacional Contra a Reforma da Previdência nos dias 19 e 20 de fevereiro em Brasília

Segunda-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Hall do Aeroporto na área de chegada dos parlamentares provenientes de seus Estados.
Tarde
Dirigentes das entidades de forma livre estarão fazendo trabalho de abordagem parlamentar na Câmara dos Deputados conforme seu relacionamento setorial.

Terça-feira
Manhã
7h30 – Manifestação no Acesso de Saída das Residências dos Parlamentares – 302 Norte
Tarde
14h – Frente Anexo 2 da Câmara dos Deputados
Grande manifestação e ato de “Enterro” da Reforma da Previdência – Apresentação de Trio Elétrico, acompanhado de sistema de som e painel de led, tendo como atração a apresentação ao vivo da Marchinha “Não Vá Mexer na Nossa Previdência – Que votar, não volta”.

Servidores públicos e as eleições de 2018

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Com o tema “Servidores Públicos e as Eleições de 2018”, acontece nesta terça-feira, 6 de fevereiro, o primeiro evento da Rede Pública sobre o assunto. O debate será na Câmara dos Deputados a partir das 17h, com transmissão ao vivo para as salas da Rede Pública.

Lideranças sindicais e parlamentares vão articular estratégias para a valorização do voto coletivo do funcionalismo na defesa dos serviços públicos e suas carreiras. Nilton Paixão, presidente da Pública – Central do Servidor, Antonio Augusto Queiroz, consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), e os deputados federais Weliton Prado (Pros-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) estão entre os convidados confirmados.

Assista no dia e horário pela Fan Page da Tv do Servidor: https://www.facebook.com/tvdoservidorfanpage/

“Servidores Públicos e as Eleições de 2018”

Data: 6 de fevereiro

Hora: 17h

Local: Câmara dos Deputados, com transmissão ao vivo para as salas da Rede Pública

Sem reforma, governo fala em elevar impostos

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ALESSANDRA AZEVEDO

Com pouco tempo para convencer os brasileiros da necessidade da reforma da Previdência, e sem nenhum avanço nas negociações com os parlamentares, o governo começou o mês apostando em duas estratégias que acredita que podem ajudar a conseguir algum apoio: mais conversas com empresários e ameaça de aumento de tributos. O Executivo segue aberto a proposta de mudanças no texto, mas sabe que, ainda que resolva levá-las adiante, elas não serão suficientes para conseguir os cerca de 40 votos que ainda faltam para aprovar a reforma na Câmara dos Deputados — número repetido ontem pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

A menos de 20 dias da possível votação, o Executivo tem batido na tecla de que é preciso acabar com privilégios e de que o deficit previdenciário é insustentável. Ontem, o discurso evoluiu para a possibilidade de alta de impostos, caso a reforma não seja aprovada. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, uma “explosão da carga tributária” será a maneira que o governo encontrará para cobrir o rombo crescente nas contas da Previdência. Na semana passada, o titular da pasta, Henrique Meirelles, havia descartado essa possibilidade. “Não estamos considerando elevar impostos agora. Estamos avaliando outros tipos de controles das despesas”, disse o ministro.

Ontem, enquanto Guardia apontava o que poderá ser feito caso a reforma não passe, Marun, responsável pela articulação política do governo, se encontrava com representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) na capital fluminense. Ele saiu do encontro com a promessa de que a entidade publicará anúncios a favor da reforma em jornais de grande circulação. Na visita à Firjan, que se somou aos encontros na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) feitos na última semana, o ministro pediu um “plus de engajamento” dos empresários na reta final.

A “batalha” se encerra em fevereiro, garantiu ontem o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que tem seguido à risca a recomendação de falar sobre Previdência em qualquer situação. Em coletiva que seria para anunciar o balanço dos programas de reforma agrária, Padilha reconheceu que o texto da reforma pode ser mudado, desde que mostrem “por A, B e C” que as alterações garantem votos suficientes para a aprovação, como já havia dito Marun.

Os articuladores também começam a cogitar se algumas mudanças podem ser feitas por lei ou medida provisória. “O governo está conversando com diversos setores para que, eventualmente, possamos explorar alguma alternativa infraconstitucional, de modo a atender a um setor ou a outro”, disse ontem o deputado Beto Mansur, (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara.