Atenção: Auditores fiscais na mira de estelionatários

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Sindifisco alerta a classe contra golpe de criminosos que contraíram empréstimos consignados em nome de servidores ativos e aposentados. Caso seja contatado pelos falsários, a orientação do sindicato é não repassar nenhuma informação sobre processos no qual esteja inscrito e tampouco transferir qualquer quantia para liberação de supostos pagamentos

Por meio de nota, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) tomou conhecimento de tentativas de fraudes em empréstimos consignados envolvendo filiados do Sindifisco Nacional. Os estelionatários pediam quantias altas, em média no valor de R$ 300 mil, junto à Credfaz (Cooperativa de Crédito Mútuo do Servidor Federal). O que mais surpreende, destacou o Sindifisco, é o fato de os criminosos possuírem documentação clonada dos auditores para solicitar os empréstimos, inclusive contracheque e senha consignação do Siapenet do Ministério da Fazenda.

Segundo o diretor de Crédito da Credfaz, auditor fiscal Nelson Pessuto, neste ano, foram identificados quatro casos de tentativa de fraudes envolvendo a classe, sendo três ativos e um aposentado. “Todos ocorreram entre agosto e setembro, e envolviam auditores lotados no Estado de São Paulo”, informou. Em um deles, a auditora vítima do golpe enviou uma representação à Polícia Federal denunciando o crime.

A cooperativa suspeitou das ações porque os autores se apresentavam para requerer o empréstimo em região diferente daquela apresentada na documentação do servidor. “Justificavam essa divergência com a desculpa de uma remoção. Mas observamos que, além dos valores altos, tratavam-se de empréstimos a pessoas com contracheque limpo e sem dívidas na praça. Ou seja, as vítimas eram um prato cheio para os fraudadores”, reforçou Pessuto, ao explicar que facilmente o crédito seria liberado.

Desconfiada, a cooperativa entrou em contato com as DS (Delegacias Sindicais) das regiões onde os filiados estariam lotados, confirmando a inconsistência. Com as informações das Delegacias, o golpe foi desvelado. Prontamente, a Credfaz solicitou ao Sindicato informações dos dados cadastrais das vítimas, com o intuito de avisá-las da urgência para que mudassem suas senhas no Ministério da Fazenda e cancelassem as autorizações para consignações em seus nomes, além de registrarem boletim de ocorrência para se prevenirem em relação a outras compras e eventuais financiamentos em seus nomes. “O fato é que há estelionatários se passando por auditor fiscal e pode ser que estejam tentando financiar outros bens”, alertou Pessuto.

Na opinião do diretor da Credfaz, há possibilidade de que esses estelionatários tenham contato com pessoas de dentro dos órgãos envolvidos ou órgãos emissores de documentos pessoais e, assim, consigam ter acesso aos dados dos servidores. A verificação mensal dos descontos apresentados no contracheque pode ajudar na prevenção contra a ação de criminosos, já que permite observar qualquer desconto indevido e tomar providências.

Atualização cadastral

Embora a cessão de empréstimo consignado não dependa de autorização por parte do Sindicato, a desatualização cadastral junto à entidade é um fator que pode facilitar a ação dos criminosos. A Direção Nacional, mais uma vez, chama atenção da categoria sobre a importância de manter uma constante atualização dos dados no Sindicato. Em um dos casos registrados, a DEN não tinha telefone ou email atuais do filiado para auxiliar a Credfaz na verificação de identidade, explicou o Sindifisco. Solucionadas essas questões, ficou claro o quanto essa troca de informações entre entidade e cooperativa foi fundamental para inviabilizar o golpe, segundo defendeu Nelson Pessuto. “Felizmente, com essa comunicação, os estelionatários não obtiveram sucesso em nenhum dos quatro casos citados.” As vítimas já foram comunicadas do fato e orientadas a respeito da proteção de dados.

Nelson Pessuto explicou que para se associar à Cooperativa é preciso apresentar, com cópias com firma reconhecida, toda a documentação pessoal, contracheque, além de ficha de avaliação patrimonial, entre outros. Aceitas as informações, o interessado deve pagar uma taxa de adesão no valor de R$ 120. “Quando faz o empréstimo, a pessoa tem que capitalizar 10% do valor. Nos dois casos de fraude que ocorreram em Belo Horizonte, os estelionatários surpreenderam porque chegaram a depositar cerca de R$ 4.800. Já em Brasília, fizeram opção por descontar do próprio empréstimo”, informou.

Em Brasília, a ação de um dos criminosos ocorreu em um curto período de tempo. Afirmando ser auditor fiscal morador do Guará (DF), o estelionatário fez o registro de associação na Credfaz em 16 de agosto. No dia 5 de setembro pediu o empréstimo, alegando que precisava do dinheiro para ajudar um familiar com problemas de saúde. Já ciente de que se tratava de um golpe, a Credfaz entrou em contato com a polícia e preparou uma armadilha: liberou o valor de R$ 300 mil.

Devido à burocracia para sacar o montante, seria preciso que ele comparecesse à agência da cooperativa, onde seria recebido pelos policiais. Mas, segundo Pessuto, ao que parece, o golpista percebeu a real intenção e desapareceu. “De todo modo, o circuito de segurança registrou o momento em que ele foi à agência solicitar a associação.” Os casos serão investigados.

Outras tentativas

Recentemente, filiados aposentados foram procurados por falsários que, em nome do Sindicato, insistiram em cobrar o pagamento de algumas taxas para a liberação de montantes financeiros oriundos de judiciais em curso.

“Vale ressaltar que todas informações relativas a ações judiciais são tratadas exclusivamente pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e que todas as comunicações feitas aos filiados se dão por meio de correspondência postal e da divulgação de notícias no site do Sindifisco Nacional”, ressaltou a entidade.

“Por isso, caso seja contatado, a orientação é não repassar nenhuma informação sobre processos ao qual está inscrito e tampouco transferir qualquer quantia para liberação de supostos pagamentos. Quaisquer dúvidas devem ser dirimidas via telefone (61 3218-5231) ou e-mail: juridico@sindifisconacional.org.br do departamento jurídico”, concluiu o Sindifisco.

Paralisação nos Correios tenta evitar privatização

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Funcionários, em greve há oito dias, querem compromisso de continuidade da empresa. Estatal, segundo presidente deve fechar ano com rombo de R$ 1,3 bilhão. Correios devem funcionar com, no mínimo, 80% dos trabalhadores em cada unidade, determinou o Tribunal Superior do Trabalho

VERA BATISTA

Os Correios entraram hoje no oitavo dia de greve com a adesão dos 31 sindicados filiados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), entidades que representam os funcionários em todo o país — em 23 estados e no Distrito Federal. Na segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 80% dos servidores de cada unidade se mantenham trabalhando sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.

“Embora levantamento mostre que 90,59% do efetivo não aderiu à paralisação — o equivalente a 98.350 trabalhadores — em algumas agências a determinação do TST não está sendo cumprida”, explicou a empresa. O argumento é que os Correios são uma estatal da União que exerce prestação de serviço público indispensável, o que exige a observância da necessidade de manutenção de contingente mínimo. A federação vai recorrer da decisão.

A paralisação, segundo os representantes dos empregados, tem motivação que vai além da reivindicação salarial. Entre os motivos apontados estão o fechamento de agências, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada, ameaça de privatização, corte de investimentos.

Não à-toa os trabalhadores temem uma possível venda da estatal. Com previsão de deficit de R$ 1,3 bilhão neste ano e rombo acumulado de cerca de R$ 5 bilhões nos últimos dois anos, segundo o presidente da empresa, Guilherme Campos, sanear os Correios para depois privatizá-los não está descartado.

Os articuladores da possível venda da estatal seriam os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Gilberto Kassab (das Comunicações), ambos do PSD. Por meio de nota, a assessoria dos Correios informou apenas que “privatização é um assunto de Estado e não cabe aos Correios discuti-lo no momento”. O mais forte argumento para a venda dos ativos é o sistema postal ultrapassado — deixou de ser um meio usual de comunicação, porque as pessoas usam mais o telefone celular. Os serviços postais, de exclusividade dos Correios, em 2016, tiveram queda de cerca de 9%, no tráfego de cartas, em relação a 2015. Em contrapartida, o volume de encomendas aumentou cerca de 5%.

Para o economista Cesar Bergo, sócio consultor da Corretora OpenInvest, embora hoje os Correios sejam uma empresa falida, o negócio é bom, pode atrair investidores e render até R$ 5 bilhões aos cofres do governo. “O que dificulta a análise é que não se sabe até que ponto a venda foi calculada de forma responsável ou apenas uma estratégia para o governo fazer caixa”, disse. O desfecho da negociação salarial em curso também está sendo observado. “Qualquer desembolso a mais, altera o preço”, reforçou Bergo.

Os desequilíbrios, segundo a direção da empresa, são muitos. Grande parte em consequência de uma série de benesses, como adicional de 70% de férias e auxílio-refeição de 30 dias. Além do peso Postal Saúde (plano dos funcionários), para o qual a empresa desembolsava 93% e os trabalhadores, 7%. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, nos últimos dois anos, R$ 3,4 bilhões, ou 83%, foram para cobrir gastos da operadora. Houve também sérios problemas com o Banco Postal. A receita que os Correios tinham com a parceria com o Banco do Brasil (R$ 1,2 bilhão, em 2016) despencou para R$ 200 milhões neste ano.

Uso político

Os empregados dos Correios se sentem os mais prejudicados. Afirmam que foram vítimas de má gestão que os obrigou a bancar até desvios do dinheiro da aposentadoria. O plano de benefício definido (BD) do Postalis, instituto de previdência complementar dos funcionários do Correio, acumulou deficit de R$ 7,37 bilhões de 2012 a 2016. Os empregados ativos são obrigados a pagar taxa extra de 17,92% para cobrir o buraco, com impacto de 3% a 6,5% nos salários. Para os aposentados, a situação é mais grave. Pagam, atualmente, 17,92% do valor da aposentadoria, percentual que, em breve, terá incremento de 2,73% e passará para 20,65%, segundo informações do Postalis.

“A nova gestão tem tomado medidas para diminuir o impacto nos contracheques. O plano de equacionamento prevê uma duração de 279 meses a partir de maio de 2016. Todavia, a partir de eventuais resultados da carteira de investimentos ou do sucesso decorrente das ações em curso pela diretoria, esse prazo poderá ser encurtado ou estendido”, apontou o Postalis. Diante desse quadro, as relações se tornam mais difíceis. A greve, que começou em 20 de setembro, não tem data para acabar. Os trabalhadores reivindicam reposição inflacionária, reajuste de 10% nos benefícios e aumento salarial linear de R$ 300,00. A empresa só aceita pagar aumento salarial e de benefícios de 3%, a partir de janeiro de 2018 (não retroativos à data base, agosto).

Governo abre prazo para adesão ao PDV

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Servidores que optarem por deixar a carreira pública receberão, como incentivo, 125% do salário-base por anos trabalhado. Planejamento também estabelece regras para quem quiser solicitar licença incentivada ou redução da jornada de trabalho

ANTONIO TEMÓTEO

VERA BATISTA

Os servidores do Executivo Federal poderão aderir, a partir de hoje, ao programa de desligamento voluntário (PDV), requerer a redução da jornada de trabalho ou solicitar licença incentivada. Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Planejamento define as regras para que os funcionários da administração pública possam fazer as requisições, previstas na Medida Provisória nº 792, publicada em 27 de julho.

O PDV estará aberto até 31 de dezembro de 2017. Os servidores que desejarem se desligar do Executivo receberão, como incentivo, remuneração equivalente a 125% do salário-base, sem a incidência de auxílios, benefícios e adicionais, por ano trabalhado. Na prática, quem passou 10 anos no governo com contracheque de R$ 10 mil, terá direito a R$ 125 mil a título de estímulo para requerer a exoneração. O valor será pago de maneira parcelada durante 10 meses.

O secretário executivo adjunto do Planejamento, Rodrigo Cota, explicou que pagamentos à vista aumentariam a despesa com pessoal. Ele ainda ressaltou que, nos casos em que haja conflito de interesse, o servidor que romper o vínculo com a administração pública precisará cumprir quarentena de seis meses e as normas relativas a informações privilegiadas. “A lei que trata desse tema detalha que as informações não podem ser usadas em tempo algum”, comentou.

Em algumas carreiras, entretanto, somente ocupantes de 5% dos cargos existentes poderão requer o PDV. Entre eles, estão advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central (BC), todas as carreiras da Polícia Federal, auditores da Receita Federal, da Previdência, do Trabalho e agropecuários, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cota ainda detalhou que foi vetada a adesão dos médicos peritos e dos supervisores médicos peritos do INSS ao PDV. Eles também não terão direito à licença incentivada nem à redução da jornada de trabalho. Ele explicou que esses profissionais recebem um bônus para realizar avaliações de segurados da Previdência que recebem auxílio-doença, e que esse trabalho será estendido às aposentadorias por invalidez.

Conflitos

No caso das licenças incentivadas, os requerimentos estarão disponíveis até 31 de dezembro de 2018. Quem fizer a requisição terá direito a receber o equivalente a três meses de salário, também de maneira parcelada, e se comprometerá a ficar, no mínimo, três anos fora. Esse pedido poderá ser renovado por mais três anos, mas o incentivo não será depositado novamente.

Esses servidores poderão trabalhar na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesse com a atividade desempenhada no Executivo Federal. “Caso seja constatado o conflito, o servidor pode perder o emprego e ser processo por improbidade administrativa”, alertou o secretário do Planejamento. Para trabalhar numa área em que fique caracterizado conflito de interesse, o servidor

precisa cumprir quarentena de seis meses, e terá direito a receber pagamento por esse período.

Os servidores que já estiverem gozando da licença para cuidar de interesses particulares (LIP) até a data da publicação da MP 792, em 27 de julho, não poderão voltar a trabalhar e requerer a licença incentivada. O pedido só poderá ser feito após o fim da LIP. Um funcionário que solicitou a LIP por dois anos, por exemplo, e voltou após 12 meses, terá de esperar um ano para requerer a licença incentivada.

Desafio

A redução de jornada estará vetada para as carreiras da Polícia Federal. Cota afirmou que as horas trabalhadas poderão ser reduzidas de oito para seis ou de oito para quatro. Apesar disso, o servidor receberá o equivalente a 30 minutos de serviço a título de incentivo. Assim, o contracheque de seis horas e meia equivalerá a 81,25% da remuneração cheia e o holerite de quatro horas e meia corresponderá a 56,25% do salário regular. O secretário ainda informou que as jornadas reduzidas poderão ser conciliadas com atividades no setor privado, desde que não haja conflito de interesses com as funções desempenhadas na administração pública.

Segundo o secretário, as medidas fazem parte de um conjunto de propostas para reduzir as despesas públicas. De acordo com ele, a reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional pode reduzir os gastos primários com benefícios para trabalhadores do setor privado, do setor rural e servidores públicos, que hoje correspondem a 52,97% do total de despesas. Outras medidas, como a revisão das concessões do Bolsa-Família, para coibir fraudes, e do seguro-desemprego, já foram tomadas. “Temos 95,14% do orçamento engessado e há um desafio fiscal enorme. Estamos atuando em várias frentes, e os servidores são convidados a dar sua contribuição espontânea nesse processo”, disse.

Cota ainda comentou que a adesão ao PDV, à redução de jornada ou à licença incentivada é uma decisão do servidor, sem imposição da administração pública. Ele comentou que a redução da jornada poderá ser revertida a qualquer momento. Os pedidos para diminuir o tempo de trabalho só poderão ser indeferidos pelos órgãos após a apresentação de justificativas e estudos que demonstrem a necessidade de manter o servidor por oito horas no local.

Novas regras

Portaria regulamenta programa para desligamento de servidores federais

O que diz o texto

>> PDV

> O servidor receberá 125% da remuneração atual, multiplicada pela quantidade de anos trabalhados. Por exemplo, quem ganha R$ 10 mil e é efetivo há 10 anos, ganhará R$ 125 mil no total

> O pagamento não será à vista. Será dividido em parcelas mensais, como se fosse um salário

> Não entram no cálculo do PDV: adicionais que não fazem parte da remuneração (insalubridade, salário-família, gratificações de chefia, entre outros)

> As regras são válidas até 31 de dezembro de 2017. Prorrogação depende de nova portaria

>> Redução de Jornada

> O servidor pode optar em mudar a jornada de oito horas para seis ou quatro horas diárias

> O governo dará um incentivo de meia hora a mais

> Para seis horas, o trabalhador receberá 81,25% da remuneração do mês

> Para quatro horas, 56,25% do ganho mensal

> Não podem participar desse incentivo, os médicos peritos do INSS e os servidores da Polícia Federal

> Caso mude de ideia, o servidor pode retornar ao horário de trabalho antigo

> Quem já estiver em processo de redução, só entrará no incentivo após um ano, findo o prazo atual

> Não tem prazo de validade

Licença incentivada

> O servidor receberá 3 meses de salário com o incentivo

> Tem que permanecer 3 anos fora do serviço público

> Quando regressar, pode pedir renovação, mas não receberá novo incentivo

> Quem estiver gozando da Licença para Interesse Particular (LIP), só poderá pedir a licença incentivada após o fim do prazo

> O servidor em licença incentivada, contribuirá para a Previdência com a sua parte e com a parte da União caso queira aposentadoria integral

> Requerimento podem ser feitos até 31 de dezembro de 2018

Atenção: Em todas as modalidades de incentivo, o servidor precisará cumprir quarentena de seis meses, como determina a Lei12.813/2016 que trata de conflito de interesse, caso ocupe posto no setor privado na mesma área em que atuava no serviço público. Quem desrespeitar a norma pode responder processo por improbidade administrativa.

>> Categorias com limitações

Somente 5% dos ocupantes dos cargos existentes poderão aderir

>Servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)

> Procuradores da Fazenda (PGFN)

> Procuradores do Banco Central

> Auditores fiscais da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho

> Auditores fiscais agropecuários

> Agentes penitenciários federais

> Todas as carreiras do INSS

Vetados

Servidores que não podem aderir aos três programas

> Médicos peritos

> Supervisor médico peritos

Fonte: Ministério do Planejamento

Campanha contra o PDV

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Antes mesmo de a Medida Provisória (MP 792/17), que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o funcionalismo começou uma campanha contra a iniciativa do governo. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF) saiu na frente com a divulgação, na quarta-feira, de um boletim pelas redes sociais para os associados, comunicando que “é contrário e orienta a não adesão”. “Estamos avisando a todos os servidores, a cada trabalhador, que não entre nesse engodo”, destacou Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep.

Ele lembrou que o quadro de pessoal, em todas as áreas, está cada vez mais restrito. “Não há excesso de servidores. Há setores completamente sucateados. O que precisamos, ao contrário, é de mais investimentos. A maioria dos brasileiros depende de escola, saúde e assistência públicos. Além disso, a economia planejada pelo governo, de R$ 1 bilhão, é insignificante e não vai resolver o problema do alardeado déficit fiscal, porque a equipe do presidente Temer destina quase 50% da arrecadação para a rolagem da dívida ativa. Aí está o ralo por onde jorram os recursos públicos. E não no salário do servidor”, enfatizou Neves.

Além da campanha de repúdio ao PDV, o Sindsep-DF vai ainda organizar um atendimento especial aos servidores que eventualmente forem vítimas de assédio moral ou constrangimento das suas chefias, no sentido de coagi-los a aceitar as condições do Executivo. “Temos relatos de inúmeros PDVistas que durante o governo FHC foram perseguidos e obrigados a aderir ao plano. Não duvidamos que essa prática possa ocorrer também neste governo que rasgou a Constituição e vem atacando os direitos dos trabalhadores”, declarou o secretário-geral. As entidades que representam o funcionalismo no Distrito Federal vão se reunir em 4 de agosto para decidir sobre os próximos passos contra a adesão ao programa.

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também já convocou uma assembleia para a próxima terça-feira (1º de agosto), com o mesmo objetivo, informou Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). “Os procedimentos para demonstrar a rejeição dos servidores contra o PDV vão depender do resultado da reunião. Porém, a tendência clara e praticamente unânime das categorias é de rejeitar totalmente tudo que contém a MP, como licença sem remuneração, redução de jornada com salário proporcional, entre outras”, declarou Romero.

O presidente da Anfip contou que a entidade acompanha a tramitação da MP 792/17, assim como as recentes notícias sobre o adiamento do reajuste salarial, e repudia as medidas que estão sendo tomadas para o corte de gastos públicos, penalizando única e diretamente os servidores, em detrimento de vários outros segmentos da sociedade que, ao longo dos últimos anos, não honram com suas obrigações tributárias. Romero alertou, também, para a perda de qualidade no serviço público federal, com a possível saída de quadros qualificados. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o argumento do governo, de que pretende enxugar a máquina, é uma falácia.

“O Planejamento diz que quer economizar R$ 1 bilhão, mas ainda não declarou de onde sairá o dinheiro para os prêmios e indenizações previstos no PDV. Em vez de redução de despesas, corre o risco de expandir as despesas e ultrapassar o teto dos gastos que ele mesmo estabeleceu”, ironizou Marques. No entender de Valter Cezar Dias Figueiredo, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o governo lançou mais uma medida de fachada, que vai reduzir apenas 0,35% do investimento com o funcionalismo (R$ 284 bilhões, em 2017). “É um jogo político para abafar o impacto negativo do aumento de impostos que elevou o preço da gasolina”, relembrou.

Prazo de adesão ao parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios termina em 31 de julho

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O programa permite inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes

A Receita Federal informa que o prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017.

O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 parcelas.

A adesão ao Programa deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domicílio tributário do ente federativo.

O programa permite a liquidação de débitos exigíveis relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

Também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do contribuinte, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento.

Os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a) de 25% das multas de mora, de ofício e isoladas; e
b) de 80% dos juros de mora.
O pagamento das prestações vencíveis em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017, e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio contribuinte.

As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e corresponderá ao menor valor entre:
– 1/194 da dívida consolidada; e
– 0,5% ou 1% da média da mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente.
O percentual de 0,5% será aplicado caso haja opção por parcelamento de dívidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1%, se a opção se der exclusivamente no âmbito da RFB.

A adesão ao Programa implica também autorização pelo ente federativo para a retenção no FPE ou no FPM do valor correspondente às obrigações correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

Poderá haver a exclusão do Programa na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 meses consecutivos ou alternados;
 falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais;
 falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL; ou
 a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie no ano de 2017.

Mais informações em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/prem/prem

Sindifisco critica MP 783

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), por meio de nota, ataca a MP 783, que perdoa dívida e atinge o Carf. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”

A crise econômica tem sido a desculpa mais usada pelos governantes para justificar a edição de leis absurdas, em detrimento do cidadão e do interesse público, afirma o Sindifisco. Sob esse argumento, foi aprovado na Comissão Mista, dia 13 passado, parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) à Medida Provisória 783/17, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O relatório prevê formas de pagamento reduzidas em até 99% de juros e multas em caso de adesão ao Programa. “Um incentivo à sonegação, à inadimplência e ao entendimento de que sempre se poderá contar com um Refis em caso de autuação pela Receita Federal”, analisa a entidade.

À ótica do Sindifisco Nacional, um risco para a arrecadação e a proteção fiscal. Como noticiado dia 14 de julho pelo jornal O Estado de S.Paulo, o perdão de 73% de dívidas nos moldes do parecer do deputado pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”.

O relator ainda acolheu proposta do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), de modificação dos votos de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Representa dizer, reitera o Sindifisco, que o empate decreta a vitória do contribuinte, torna as decisões irrecorríveis para a Fazenda Nacional e encerra os processos. O Estado perderá bilhões.

O Congresso Nacional deveria patrocinar a proteção ao bom pagador, aponta o sindicato, não uma lei vergonhosa como essa. O Sindifisco Nacional apela à sociedade para que essas modificações não sejam aprovadas. E se passarem, sejam vetadas pelo Planalto.

Veja a nota na íntegra:

“A máscara da crise econômica tem sido a ferramenta mais usada pelos governantes para justificar manobras, seja por reformas injustas ou seja pela edição de leis absurdas, em proteção a pequenos grupos em detrimento do cidadão e do interesse público. Sob esse argumento, foi aprovado na Comissão Mista, na quinta-feira (13/7), o parecer do relator, deputado Newton Cardoso Júnior, à MP (Medida Provisória) 783/17, que cria o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).

O documento acolhe a proposta do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) de modificação dos votos de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); e prevê formas de pagamento reduzidas em até 99% de juros e multas em caso de adesão ao programa. À ótica do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. Conforme noticiado na sexta (14) pelo Estadão, o perdão de 73% de dívidas nos moldes do Parecer do deputado Newton pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”.

Quanto às mudanças no Carf, o relatório prevê uma alteração significativa. Hoje, em caso de empate em julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três conselheiros oriundos da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao judiciário.

Com a modificação, o empate já representaria a vitória do contribuinte, tornando as decisões irrecorríveis para a Fazenda Nacional e encerrando os processos, já que a Fazenda não pode recorrer judicialmente em caso do processo ser favorável ao contribuinte no âmbito administrativo. Como historicamente há uma tendência dos conselheiros do Carf representantes dos contribuintes em votar contra a Fazenda, a medida vai fazer com que o Estado perca bilhões de reais.

Além de prejudicial ao interesse público, do ponto de vista legal a mudança é um incontestável jabuti, já que a MP em vigor não trata do Carf.

Quanto ao parcelamento de débitos com perdão praticamente total de juros e penalidades, tal medida representa um enorme incentivo à sonegação e à inadimplência. Certamente, reforça o sentimento de que é mais vantajoso não pagar os tributos em dia, além de incentivar tentativas de sonegação, com o entendimeno de que sempre se poderá contar com a adesão a um Refis em caso de uma autuação pela Receita Federal.

Em momento de crise, o Congresso Nacional deveria patrocinar e reforçar as leis de proteção fiscal ao bom contribuinte, e não a uma lei vergonhosa como essa. A partir do momento em que coisas desse tipo começarem a prevalecer, o contribuinte correto, que paga seus tributos em dia, vai se considerar um ingênuo, porque uma legislação nesses moldes estimula o mau contribuinte e a concorrência desleal.

Defensor da justiça fiscal, o Sindifisco Nacional entende que essa medida é contrária a qualquer pensamento de equidade e preservação do interesse público. O Sindicato faz um apelo para que a sociedade fique atenta a essas propostas, e contribua na luta para que essas modificações não sejam aprovadas na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal, e que se porventura passarem, sejam vetadas pelo Planalto.”

Greve geral terá adesão dos metalúrgicos e outras dez categorias de São José dos Campos e região

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Os metalúrgicos de São José dos Campos e região vão aderir à Greve geral desta sexta-feira, 30 de junho. Esta será a segunda vez que trabalhadores de todo o país farão uma greve conjunta, num período de apenas dois meses, exigindo a saída do presidente Michel Temer (PMDB) e contra as reformas trabalhista e da Previdência, lembrou o sindicato.

A região de São José dos Campos concentra algumas das principais metalúrgicas do estado de São Paulo, como a General Motors, Embraer e Gerdau.

Também já está aprovada em assembleia a adesão dos condutores, petroleiros, bancários, vidreiros, químicos, Correios, alimentação, construção civil, servidores municipais de São José dos Campos e Jacareí e servidores estaduais da saúde e Previdência. Todas essas categorias participaram da greve do dia 28 de abril, divulgou o sindicato dos Metalúrgicos.

As paralisações estão sendo convocadas pelas centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, NCST e UGT.

A greve geral acontece na semana que antecede a provável votação da reforma trabalhista no plenário do Senado. “As mudanças orquestradas pelo governo Temer na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) colocarão em risco direitos históricos dos trabalhadores. Uma das mais graves alterações prevê que acordos negociados entre patrões e sindicatos têm mais valor do que a legislação, o que pode levar à redução de direitos”, destacou a entidade.

“As reformas preparadas pelo governo Temer são um grave ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários e serão votadas por um Congresso Nacional formado por corruptos. O presidente Temer e os parlamentares não têm qualquer moral para impor essas reformas aos trabalhadores. Temos que tirar todos esses corruptos do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional”, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.

O Sindicato dos Metalúrgicos, filiado à CSP-Conlutas, abrange as cidades de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá.

Petrobras pede certificação no Destaque em Governança de Estatais

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Companhia já iniciou estudos para aderir ao Nível 2 de listagem da bolsa

A Petrobras pediu a certificação no Programa Destaque em Governança das Estatais. A solicitação foi feita na sexta-feira (2/6), à B3, antiga BM&FBovespa. Adicionalmente, a companhia iniciou estudos para aderir ao segmento especial de listagem Nível 2 da B3, com o intuito de implementar medidas de governança corporativa que vão além das exigidas pela Lei das S.A e pela Lei 13.303/16, a Lei das Estatais.

Tanto a certificação no Programa Destaque em Governança de Estatais quanto a listagem no Nível 2 da B3 funcionam como selos de qualidade em Governança.  As iniciativas para adesão ao Programa e ao Nível 2 da B3 reafirmam o compromisso da Petrobras com a contínua melhoria de sua governança, bem como seu alinhamento às melhores práticas do mercado.

Para a certificação no Destaque em Governança das Estatais, a companhia deve atender a medidas previstas no Programa. Deve ter, por exemplo, diretrizes sobre a composição do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal, como a diversidade de experiências e qualificações e o mínimo de 30% de membros independentes no Conselho de Administração.

O estabelecimento de mecanismos internos para evitar atuações de administradores em benefício de políticas que vão além do interesse público previsto na lei de criação da companhia e no seu objeto social também é condição para a certificação, assim como o aprimoramento de informações divulgadas no Formulário de Referência, com a definição prévia e clara das políticas e das diretrizes públicas a serem perseguidas pela Petrobras. Outro exemplo de exigência para a certificação é o compromisso do controlador público com as práticas de governança e com o zelo no tratamento das informações de que tenha conhecimento.

Os documentos e o conjunto de informações encaminhados pela Petrobras quando da solicitação da certificação deverão ser analisados pela Diretoria de Regulação de Emissores (DRE) da B3, que emitirá relatório e parecer sobre o pedido da companhia.

Nível 2

Para uma companhia atingir o Nível 2 de governança corporativa precisa preencher mais uma lista de condições, que inclui ter pelo menos 25% de ações em livre circulação, e o presidente do Conselho não pode acumular este cargo com o de principal executivo da companhia.

A efetiva adesão do Nível 2 dependerá da obtenção das aprovações de todos os órgãos externos necessários, além da celebração, com a B3, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.

Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária

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Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

O Ministério do Planejamento informou que o governo federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita por requerimento até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades:

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

·  0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;

·  0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;

·  0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;

·  parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:

·  quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou

·  parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

·  parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

·  Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

·  Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

·  Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

Nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

·  próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

·  de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou

·  de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.

Centrais sindicais – Aumenta a adesão à greve geral

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Trabalhadores e trabalhadoras de todas as categorias profissionais da CUT aprovaram em assembleia a participação na greve geral contra o fim da aposentadoria e da CLT  – Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nos 27 Estados, no Distrito Federal e em centenas de cidades do interior, aderiram à paralisação do dia 28 de abril, trabalhadores dos transportes públicos (ônibus, metrôs e trens), portuários, petroleiros, professores, metalúrgicos, químicos, bancários, entre outros.

Veja lista atualizada das categorias e dos lugares onde tem ato marcado para amanhã:

 

ACRE
Categorias Cidades Atos dia 28 1 de maio
Rodoviários

Bancários

Urbanitários (Eletricidade, Telefonia e Saneamento e Pavimentação)

Correios

Professores UFAC (Universidade Federal)

Estudantes da UFAC

Trabalhadores da UFAC

Agentes Comunitários da Saúde

Associação de Agentes Penitenciários

Condutores de Ambulâncias

Trabalhadores em Combustível e Petróleo
Auditores e Fiscais do Trabalho

Trabalhadores IMBRAPA

Educação Pública do Acre

 

Rio Branco

Cruzeiro do Sul

Manoel Urbano

Feijó

Brasiléia

10 hs – Ocupação do Terminal Rodoviário Urbano

 

16hs – Ato em Frente ao Palácio Rio Branco

Será comemorado no ato do dia 28
ALAGOAS
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Professores da educação pública

Professores da rede particular

Bancários

Funcionalismo público federal

Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió

Docentes da Universidade Federal de Alagoas

Servidores Federais da Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Alagoas

Professores do Estado de AL

Correios de Alagoas

Servidores Públicos  Municipais de Maceió

Transporte Rodoviários em Alagoas

Urbanitários

Aeroportuários – Secção AL

Portuários de Alagoas

Petroleiros e Petroquímicos,

Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe

Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Est. de Alagoas

Vigilantes de Alagoas

Servidores da Saúde

Servidores do IBGE

Policiais Civis de Alagoas

Construção Civil

Metalúrgicos de AL

Ferroviários em Alagoas

Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL)

Rurais de Alagoas.

Maceió e Estado 17h – Ato na Praça do Centenário
AMAZONAS
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Professores Universitários
PetroleiroMetalúrgicos
Rodoviários
Bancários (bancos públicos)
Vigilantes
Polícia Civil
Construção civil
AMAPÁ
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Urbanitários

Bancários

Educação

Rodoviários

Técnicos da Universidade

Servidores Federais

Professores da Universidade

Servidores da Justiça Polícia Civil

Servidores do MP

Servidores do Grupo Administrativo

08h – Ato em Macapá, na Praça da Bandeira

 

16h – Praça Veiga Cabral

1° de maio terão atividades nos Sindicatos
BAHIA
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Policiais civis

Professores da rede pública de ensino

Trabalhadores em saúde da rede pública

Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana

Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus

Bancários de todas as bases sindicais da Bahia

Metalúrgicos

Servidores do Judiciário estadual e federal

Trabalhadores da construção civil

Técnicos administrativos das universidades federais

Servidores públicos municipais de Itabuna

Petroleiros

Servidores públicos estaduais

Petroleiros

 

Salvador, Irecê, Itabuna, Ilhéus, 18h – Balanço da Greve Geral – Largo de Santana – Rio Vermelho

 

Das 7h as 18h

Petroleiros Fazem ato em frente ao EDIBA

 – Concentração no Largo de Santana – Rio Vermelho

CEARÁ
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Transportes

Educação

Metalúrgicos

Comércio

Construção Civil

Serviço Público

Saúde

Petroleiros

Servidores Municipais de todo o estado

20 cidades 08h –  Ato político, com concentração na Praça da Bandeira, em Fortaleza

 

Haverá atos em várias cidades organizados pelos Servidores Municipais

09hs – Conferência Estadual Sindical e Popular e Abertura do Congresso Extraordinário da CUT Ceará

 

15hs – Ato Unificado das Centrais

DISTRITO FEDERAL
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Rodoviários (SINTTRATER)

Metroviários (SINDMETRO)

Aeronautas (SINA)

Bancários (SEEBB, SINTRAF-RIDE)

Jornalistas (SJPDF)

Profesores e Servidores da UnB (SINTFUB e ADUnB)

Radialistas (SINRAD)

Urbanitários e Eletricitários (STIU)

Vigilantes (SINDESV)

Servidores da administração do GDF (SINDSER)

Servidores da Assistência Social e Cultural do DF (SINDSASC)

Servidores da CAESB (SINDAGUA)

Servidores da Câmara Legislativa (SINDICAL)

Servidores do DETRAN (SINDETRAN)

Servidores do Judiciário e MPU (SINDJUS)

Servidores públicos federais (SINDSEP)

Servidores públicos municipais de Valparaíso, Águas Lindas, Campos Belos, Formosa, Planaltina de Goiás, São João da Aliança, Padre Bernardo

Trabalhadores da Educação (SINPRO, SAE, SINPRO-EP)

Trabalhadores da hotelaria, bares e restaurantes (SECHOSC)

Trabalhadores da limpeza urbana (SINDLURB)

Trabalhadores do serviço de informática e processamento de dados (SINDPD)

Trabalhadores do Transporte de Valores (SINDVALORES)

Trabalhadores dos Correios (SINTECT)

Trabalhadores em Telecomunicação (SINTTEL)

Brasília

Cidades Satélites

08h – Agitação e Batucada da Marcha Mundial das Mulheres (MMM) para a Greve Geral. Contra o calote do Rollemberg e os ataques de Temer_*_*

LOCAL: Setor Comercial Sul – Brasília-DF

Plano Piloto

 

7h – Sindsep – Piquetes na Esplanada dos Ministérios;

 

10h – Espaço do Servidor;

 

8h – Fetracom (Comerciários) – Ato público no Conjunto Nacional;

 

8h – Sindsasc (Serv. da Assistência Social e Cultural do GDF) – Ato Público, SCS, Praça do Povo;

 

8h – Marcha Mundial das Mulheres – Batucada, na Praça do Povo, SCS;

 

8h – SEEB Brasília (Bancários) – Piquetes nos prédios da Caixa, Banco do Brasil e BRB, no Setor Bancário Sul;

 

8h – Sindsep (Serv. Públicos Federais) – Piquetes na Esplanada dos Ministérios;

 

9h – Sindpd (Trabalhadores de TI) – Atos nas empresas Cobra, Serpro e Dataprev;

 

9h – Sindicato dos radialistas e dos Jornalistas – Atividade conjunta – Piquete em frente à EBC;

 

10h – Sindetran (Servidores do Detran) – Assembleia na sede do DETRAN-DF;

 

10h – Sindsep – Ato no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios;

 

Ceilândia

7h – Ato em frente ao BRB, na Ceilândia Centro;

 

Taguatinga

7h – Ato na Praça do Relógio;

 

Gama

7h – Ato na agência da Caixa Econômica, Setor Central;

 

Sobradinho

7h – Ato na Feira;

 

Entorno

 

São João da Aliança

8h – Sinserp SJD’A (Municipais de São João d’Aliança) – Assembleia em frente à prefeitura;

 

Valparaíso de Goiás

9h – Sindsepem/Val (Municipais de Valparaíso de Goiás) – Ato na Praça Central da Etapa A;

 

Águas Lindas de Goiás

9h – Sindspmal (Municipais de Águas Lindas) – Mobilização na entrada do Jardim Brasília;

 

Cidade Ocidental

10h – Sindserco (Municipais de Cidade Ocidental) – Atividade na Feira Permanente;

 

Formosa

10h – Sinprefor (Municipais de Formosa) – Concentração na Praça Anísio Lobo, centro.

Será na Torre de TV das 8h às 17h. Teremos apresentação da Escola de Música de Brasília, Samba da resistência, atividades para as crianças e algumas falas.

 

As atividades serão realizadas  em conjunto com a Frente Brasil Popular e a Frente Brasil Sem Medo

ESPIRITO SANTO
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Petroleiros

Saúde

Comercio

Professores

Portuários

Comerciários

Bancários

Metalúrgicos

Servidores públicos

Construção civil

Rodoviários

Enfermeiros(as) e psicólogos(as)

 

Vitória   Ato a partir das 08hs – Tancredão – Centro de Vitória

Caminha e Programação Cultural

GOIAS
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Professores municipais de Anápolis
Servidores Públicos de Goiânia
Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF
Limpeza Urbana Stilurbs
Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo – Goiás 
Goiânia  

08h00: Concentração – Greve Geral

Organização: Fórum Goiano Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista: Frente Brasil Popular; Povo Sem Medo; CUT; CTB; Intersindical; CSP (conlutas); UGT; NCST (Nova Central); Força Sindical; TST (Brasil); MST e Terra Livre

Local: em frente à Assembleia Legislativa, Goiânia

 

09h00: Saída em Caminhada até a Praça do Coreto, na Praça Cívica e

 

11h00: Ato Unificado na Praça do Bandeirante, Goiânia

 

MARANHÃO
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Rurais

Municipais

Servidores Público Federal

Urbanitários

Comerciários

Previdenciários

Bancários

Metalúrgicos

Professores

Correios

Rodoviários

Saúde

Professores Universitarios

Técnicos da Universidade

São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Bacabeira, Morros, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos, Barreirinhas, Santo Amaro, Santa Rita, Anajatuba, Miranda do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Itapecuru Mirim, Presidente Vargas, Vargem Grande, Nina Rodrigues, São Mateus, Bacabal, Pedreiras, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Santa Inês, Imperatriz, Açailândia, Presidente Dutra, Pinheiro, Caxias, Pastos Bons, São dos Patos, Colinas, São Domingos do Maranhão 15 Horas – Ato na Praça São Teodoro

 

MATO GROSSO
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Servidores públicos estaduais

Servidores da Educação Pública

Bancários

Trabalhadores dos transportes públicos

Servidores de diferentes esferas do Judiciário

 

Cuiabá

Rondonópolis

15h – Ato na Praça Ipiranga
MATO GROSSO DO SUL
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Educação

Construção civil Transporte coletivo Servidores públicos Transporte de cargas Bancários

08h – Praça Ari Coelho/ Campo Grande
MINAS GERAIS
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Correios

Metroviários

Rodoviários

Professores (Privados)

Bancários

Construção Civil

Municipais (BH)

Vestuários

Rurais

Metalúrgicos

Petroleiros

Eletricitários

Funcionários do esgoto e distribuição de água

Trabalhadores da Assistência Social

Trabalhadores da Previdência Social

Educação Estadual

Educação Municipal

Técnicos de instituições federais

Médicos

Polícia Civil

Frentistas

Saúde

Economistas

Servidores do setor judiciário

Funcionários dos Correios

Telecomunicações

Jornalistas

Gráficos

Trabalhadores do Setor do Vestuário

Rodoviários de Juiz de Fora

Belo Horizonte

Juiz de Fora

Extrema

Contagem

09h – Concentração na Praça da Estação.
PARÁ
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Portuários

Bancários

Construção Civil

Comercio

Servidores

Educação

Urbanitários

Saúde

Belém, Marabá, Santarém, Altamira,,Limoeiro do Ajuru, Abaetetuba Na Praça da República, em Belém e com a participação de 600 jovens que desde 28 à noite estarão na Praça da República, no acampamento das juventudes
PARAIBA
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Aeroviários

Bancários

Comerciários

Construção civil

Correios

Ferroviários

Frentistas

Motoristas e Cobradores

Policiais Civis

Portuários

Professores da rede privada

Professores e servidores da UFPB Professores e servidores da UEPB, Professores e servidores da rede pública de ensino

Professores e técnicos administrativos do IFPB

Servidores da Justiça Federal

Servidores da Fundac

Trabalhadores da limpeza urbana

Trabalhadores rurais

Trabalhadores da Cagepa

Energisa

Chesf

 

14h – Ato público – Ponto do Cem Reis
PARANÁ
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Asseio Cavo (Garis)

Repar

Metalúrgicos da Região Metropolitana de Curitiba

Motoristas cobradores

Bancários

Vigilantes

Postos combustíveis do centro Curitiba e principais bairros

Marmoreiros

Servidores – Campo Largo

Professores estaduais

Professores – Campo Largo

Professores Municipais – Curitiba

Metalúrgicos Fiat

Saneamento (Gerti)

Alimentação – Ponta Grossa

Metalúrgicos Ponta Grossa , Londrina, Maringá, Cascavel, Guarapuava, Irati, Pato Branco

Professores e técnicos Universidades Federais

Hospital de Clínicas

Trabalhadores Saúde Estadual

Servidores municipais e professores Araucária

Servidores Municipais São José dos Pinhais

Correios

Servidores municipais e professores – Curitiba

Curitiba

Cascavel

Londina

Maringá

Ponta Grossa

09hs – Praça Nossa Senhora de Salete – Centro Cívico – Curitiba

 

08h – Campo Largo

Na Praça do Museu (Rua Marechal Deodoro)

 

10h – Cascavel

Calçadão da Avenida Brasil, em frente à Catedral

 

07h30 – Cianorte

Em frente ao Santuário Eucarístico Nossa Senhora de Fátima

 

08h – Foz do Iguaçu

No Bosque Guarani

 

8h30 – Guarapuava

Na Praça 9 de Dezembro

 

09h – Irati

Em frente ao INSS

 

10h30 – Jacarezinho

Praça Ruy Barbosa

 

Londrina

10 horas na Av. Leste-Oeste em frente ao terminal central urbano.

 

Maringá

Em frente ao INSS a partir das 09 horas.

 

Paranavaí

Em frente à Prefeitura, às 10 horas.

 

Ponta Grossa

Na Praça Barão de Guaraúna a partir das 09 horas

 

São João do Triunfo

No trevo de entrada da cidade e em frente a Borracharia do Nejo e do Mazaropi, às 08h.

 

Toledo

Terminal Urbano, às 08h.

 

Umuarama

Na Praça Santos Dumont a partir das 08 horas e passeata pela Avenida Paraná.

 

Ato das Centrais Sindicais

Local: Boca Maldita

PERNAMBUCO
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Rodoviários,

Metroviários,

Aeroportuários,

Aeronautas,

Metalúrgicos,

Bancários,

Polícia Civil

Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Professores da UPE,

Professores da Universidade Federal de Pernambuco,

Trabalhadores da Previdência Social,

Professores da rede municipal do Recife

Trabalhadores dos Correios,

Petroleiros

Servidores Municipais do Paulista,

Fazendários,

Servidores da Universidade de Pernambuco,

Servidores do Poder Judiciário de PE,

Guardas Municipais do Recife,

Trabalhadores em Processamento de Dados das empresas federais, estaduais, municipais e de empresas privadas.

Trabalhadores Químicos

Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino da Rede privada,

Trabalhadores Portuários,

Professores de Jaboatão dos Guararapes,

Trabalhadores em Educação de Pernambuco,

Servidores Municipais do Recife,

Petroleiros

Enfermeiros de PE,

Servidores Federais,

Servidores estaduais da administração direta e indireta

Agentes Comunitários do Recife,

Assistentes Sociais de PE,

Psicólogos de PE,

Farmacêuticos,

Odontologistas de PE,

Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais

Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário,

Auxiliares e Técnicos de Enfermagem  de Pernambuco,

Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal de PE,

Associação dos Profissionais de Educação Física,

Trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Trabalhadores da Construção Pesada,

Trabalhadores em Asseio e Conservação

Condutores de Ambulância de Pernambuco,

Sindicato dos Porteiros de PE.

Vários servidores públicos municipais, como por exemplo, de  Buíque,  São Bento do Uma, Bezerros, Abreu e Lima, Riacho das Almas, Iato, Exu, São Vicente Férrer, Tacaimbó. Tupanatinga, Sertânia, Moreno e Gravatá

Recife

Jaboatão dos Guararapes

Buíque

São Bento do Uma Bezerros

Abreu e Lima

Riacho das Almas

Iato

Exu

São Vicente

Férrer

Tacaimbó

Tupanatinga

Sertânia

Moreno

Gravatá

14h –  Concentração na Praça do Derby

 

15h – Caminhada

Ato público, concentração a partir das 09h, na Praça Oswaldo Cruz
PIAUÍ
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Professores do setor público e privado

Servidores da saúde pública

Correios

Rodoviários de Teresina

Metroviários

Comerciários

Servidores públicos municipais

Servidores judiciários federais

Petroleiros

 

09h – Ato na Praça Rio Branco com caminhada até a Praça da Liberdade
RIO DE JANEIRO
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio)
Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia)
Bancários Rio
Bancários Teresópolis
Bancários Baixada
Bancários Campos
Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF)
Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ)
Docentes da UFRRJ (Adur-RJ)
Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ)
Docentes do Cefet (Adcefet-RJ)
Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN)
Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ)
Professores da UFRJ (Adufrj)
Servidores da UFRJ (Sintufrj)
Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ)
Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj)
Docentes da UFF (Aduff)
Servidores da UFF (Sintuff)
Docentes da UERJ (Asduerj)
Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia)
Petroleiros Duque de CaxiasRodoviários RJ

Bancários de Macaé

Professores de Macaé

Enfermeiros do RJ

Intersindical Portuária

Rodoviários do Rio

Construção Pesada

Servidores Judiciários Federal

Trabalhadores do IBAMA e ICMBio

Servidores do INPI

Trabalhadores do Museu doÍndio

Portuários do Rio

Trabalhadores do CNPi

Trabalhadores do Colegio Pedro II

Trabalhadores do INCRA

Docentes da UNIRIO

15h –Ato na Cinelândia Será comemorado no final do dia 28
RIO GRANDE DO NORTE
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Rodoviários de Natal

Rodoviários de Mossoró

Ferroviários

Portuários

Municipais

Têxteis

Bancários

Vigilantes

Professores

Construção Civil

Rodoviários

Ferroviários

Rurais

Federação dos trabalhadores na agricultura

Além da Capital, todas as cidades do estado estão mobilizadas para Paralisações e mobilizações no dia 28. 16 h – Em frente ao Shopping Midway
RIO GRANDE DO SUL
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Bancários

Municipais

Empregados em empresas de Assessoramento pericia

Fundações Estaduais

Metroviários

Professores

Porto Alegre

Passo Fundo

Caxias do Sul

Santa Maria

Cruz Alta

Ijuí

Pelotas

Erechim

Santa Rosa

Vale dos Sinos

Rio Grande

Santo Augusto

Lagoa Vermelha

São Lourenço do Sul

Fontoura Xavier

ATO – 12H – CENTRO DE PORTO ALEGRE  Será comemorado dia 29.

Ato Nacional do Polo Naval com Lula. Mais de 50.000 pessoas

RONDONIA
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Servidores da educação pública do estado

Servidores públicos federais

Bancários

Policiais Federais

Policiais Rodoviários Federais

 

09h – praça das três caixas – FBP
RORAIMA
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Saúde ( enfermeiros)

Correios

Urbanitarios

Bancários

Servidores Públicos Estadual

Servidores Públicos Federal

Servidores Públicos Municipais

Policiais Civis

Policiais  Rodoviários Federais

Educação Publica e Privada (Escolas e Universidades)

Agricultores Familiares

Pescadores

Auditores Fiscais

06h – Ato em frente ao IBAMA

 

09h – Caminhada até Centro Cívico

 

Várias cidades farão atos

SANTA CATARINA
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Servidores Públicos Municipais

Servidor Público Estadual

Professores da Rede Pública estadual

Servidor Público Federal

Professores da rede privada de ensino

Trabalhadores da rede privada de saúde

Policiais Civis da região de Criciúma

Metalúrgicos

Bancários

Comerciários

Agricultores Familiares

Trabalhadores do transporte público

Trabalhadores dos Institutos federais

Psicólogos

Eletricitários

Auditores Fiscais

Professores e funcionários da universidade federal

Trabalhadores no judiciário estadual e nacional

Trabalhadores no serviço de limpeza e coleta de lixo da capital (COMCAP)

Trabalhadores na Indústria da Alimentação

Trabalhadores na Indústria dos Papéis

 

17h – Ato em Florianópolis

 

Atos confirmados no Oeste:

Maravilha;

Chapecó;

Xanxerê;

Xaxim;

Campo Erê;

Concórdia;

São Domingos;

Pinhalzinho;

Saudades.

SÃO PAU- 
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Transporte

Metroviários SP

Rodoviários SP

Ferroviários linhas 11, 12 da CPTM

Sorocaba – 100%

Guarulhos paralisação de 24 horas com contingente de 30% das frotas nas ruas

Rodoviários  de Santos

Rodoviários  de Campinas

Portuários de Santos

Rodoviários do ABC

Rodoviários de Bauru

Aeroportuários de Guarulhos

Condutores de Piracicaba

Condutores de Ribeirão Preto

Ônibus de Vargem Grande Paulista

Rodoviários de Osasco

Rodoviários Vale do Paraíba

Educação

Apeoesp (Base Estadual)

Simpeem (base municipal) – assembleia em frente a prefeitura de SP as 15h dia 28/04

SINPRO – (Escolas Particulares) – ABC

SINPRO – (Escolas Particulares) – Jundiaí

SINPRO – (Escolas Particulares) – São Paulo

SINTEP – Poá

SINTEFRAMO – Francisco Morato

Professores de Jundiaí – Municipais e particulares

Professores de Sorocaba – Estadual, Municipais e particulares e Universidade Federal

SINTUSP – Trabalhadores da USP

Faculdade de medicina de Ribeirão Preto

PUC – Campinas

Químicos

São Paulo – Zona Sul – Av. Nações Unidas

São Bernardo do Campo – ABC

Cotia

Barueri

Osasco

Jundiaí

Vidreiros do Estado de SP

Petroleiros:

Refinarias:

Paulínia (Replan)

Capuava (Recap)

São Joé dos Campos

Cubatão

Terminais:

Guarulhos

Guararema

Barueri

São Caetano

Ribeirão Preto

São Sebastião

UTGA Caraguatatuba

Santos

Metalurgicos

ABC

Jundiaí

Sorocaba

São Carlos

Itaquaquecetuba

Vale do Paraíba – Taubaté

Pindamonhangaba

 

Bancários – Financeiro – FETEC

São Paulo, Osasco e região

Mogi das Cruzes

Campinas

Guarulhos

Sorocaba

Jundiaí

 

Comercio e Serviço

Osasco

Siemaco Baixada Santista – trabalhadores de asseio em conservação e limpeza urbana

 

Municipais

SINDSEP – São Paulo

Municipais do ABC

Municipais de Bauru

Municipais de Jundiaí – Guarda Civil e UBS’s

Municipais de Franco da Rocha

Municipais de Presidente Prudente

Municipais de Mairiporam

Municipais de São José dos Campos

 

 

Comunicação

Jornalistas (base estadual)

Correios de SP

Correios de Ribeirão Preto

Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – aprovado estado de greve com indicativo de paralisação 28/04

Gráficos de Jaú

 

Construção Civil

Bauru

Botucatu

Mogi das Cruzes e Suzano

 

Urbanitários

Eletricitários de Campinas

Sinergia

DAE Jundiaí

Sintaema – Trabalhadores agua, esgoto e meio ambiente SP

 

Saúde e Seguridade

SINSPREV – trabalhadores da Saúde e Previdência do estado de SP

SITRAEMFA – trabalhadores em entidade de assistência a criança e ao adolescente

 

Servidores Estaduais

SINDIQUINZE – Trabalhadores 15 região de Campinas

Judiciário estadual, federal e trabalhista de Ribeirão Preto

TRT – 3

TRT – 4

TRT – 5

17h – Ato Largo da Batata

 

08h – ARARAQUARA – Praça Santa Cruz

09h   – Av dos Araçás, 1300

10h – Bragança Paulsita, Pça Raul Leme

08h – Catanduva – Pça Nove de Julho

08h – Hortolândia – em frente a Prefeitura

08h- Registro – Rua Ana Pinto Banks, 930

09h – Ribeirão Preto – Teatro Dom Pedro II

09h – Ribeirão Preto – Rua Álvares Cabral, 370

08h30 – Rio Claro – Jardim Público

07h – Santo André – Sindicato dos Bancarios do ABC

08h – Sorocaba – Pça Coronel Fernando Prestes

10h – São Carlos – Prça do Mercado

16s – São José do Rio Preto – Em frente ao INSS

07h – São Sebastião – Terminal Transpetro – TEBAR

08h- Votuporanga – Praça São Bento

 

A partir das 12hs – Na Avenida Paulista – MASP
SERGIPE
Categorias Cidades Atos 1 de maio
CUT

Professores

Servidores do INSS

Servidores Min. Público

Servidores TJSE

Assistentes Sociais

Psicólogos

Nutricionistas

Servidores Glória

Servidores Frei Paulo

Servidores Divina Pastora

Servidores Itabi

Servidores Estância

Servidores Monte Alegre

Servidores Poço Verde

 

 

CTB

Enfermeiros

Bancários

Construção civil

Sinter (Emdagro)

 

UGT

Comerciários

 

FORÇA SINDICAL

Fisioterapeutas

Farmacêuticos

 

SEM CENTRAL

Servidores UFS

Professores UFS

Odontólogos

 

 

14h – Na Praça General Valadão

TOCANTINS
Categorias Cidades Atos 1 de maio
Educação

Comerciários

Saúde

Vigilância

S Servidores Públicos Federais

Agentes Comunitários de Saúde

Condutores e Funcionários Auto-Escola

Técnicos e Auxiliares em Enfermagem

Servidores Públicos Municipais

Eletricitários

Trabalhadores Rurais

Servidores Públicos Estaduais

Servidores da Defensoria Pública

Servidores Judiciário

Moto-Taxi

Táxi

Músicos

Auditores Fiscais

Servidores Públicos Municipais (Palmas)

Servidores Ministério Público Estadual

Servidores Tribunal de Contas

Policiais Civis

Técnicos Segurança do Trabalho

Bancários

Bares, Restaurantes e Hotelaria

Servidores Judiciário Federal

Correios

Telecomunicações

Farmacêuticos

Profissionais Educação Física

 

Palmas

Gurupi

Araguaiana

Porto Nacional

Tocantinópolis

Guaraí

09h – Ato Avenida JK – Centro de Palmas

 

16h – Ato Avenida Tocantins – Taquaralto

Ato do dia 1º será comemorado no ato do dia 28/04 – Conjunto com as Centrais

 

CUT NACIONAL