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Funcionários, em greve há oito dias, querem compromisso de continuidade da empresa. Estatal, segundo presidente deve fechar ano com rombo de R$ 1,3 bilhão. Correios devem funcionar com, no mínimo, 80% dos trabalhadores em cada unidade, determinou o Tribunal Superior do Trabalho
VERA BATISTA
Os Correios entraram hoje no oitavo dia de greve com a adesão dos 31 sindicados filiados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), entidades que representam os funcionários em todo o país — em 23 estados e no Distrito Federal. Na segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 80% dos servidores de cada unidade se mantenham trabalhando sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.
“Embora levantamento mostre que 90,59% do efetivo não aderiu à paralisação — o equivalente a 98.350 trabalhadores — em algumas agências a determinação do TST não está sendo cumprida”, explicou a empresa. O argumento é que os Correios são uma estatal da União que exerce prestação de serviço público indispensável, o que exige a observância da necessidade de manutenção de contingente mínimo. A federação vai recorrer da decisão.
A paralisação, segundo os representantes dos empregados, tem motivação que vai além da reivindicação salarial. Entre os motivos apontados estão o fechamento de agências, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada, ameaça de privatização, corte de investimentos.
Não à-toa os trabalhadores temem uma possível venda da estatal. Com previsão de deficit de R$ 1,3 bilhão neste ano e rombo acumulado de cerca de R$ 5 bilhões nos últimos dois anos, segundo o presidente da empresa, Guilherme Campos, sanear os Correios para depois privatizá-los não está descartado.
Os articuladores da possível venda da estatal seriam os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Gilberto Kassab (das Comunicações), ambos do PSD. Por meio de nota, a assessoria dos Correios informou apenas que “privatização é um assunto de Estado e não cabe aos Correios discuti-lo no momento”. O mais forte argumento para a venda dos ativos é o sistema postal ultrapassado — deixou de ser um meio usual de comunicação, porque as pessoas usam mais o telefone celular. Os serviços postais, de exclusividade dos Correios, em 2016, tiveram queda de cerca de 9%, no tráfego de cartas, em relação a 2015. Em contrapartida, o volume de encomendas aumentou cerca de 5%.
Para o economista Cesar Bergo, sócio consultor da Corretora OpenInvest, embora hoje os Correios sejam uma empresa falida, o negócio é bom, pode atrair investidores e render até R$ 5 bilhões aos cofres do governo. “O que dificulta a análise é que não se sabe até que ponto a venda foi calculada de forma responsável ou apenas uma estratégia para o governo fazer caixa”, disse. O desfecho da negociação salarial em curso também está sendo observado. “Qualquer desembolso a mais, altera o preço”, reforçou Bergo.
Os desequilíbrios, segundo a direção da empresa, são muitos. Grande parte em consequência de uma série de benesses, como adicional de 70% de férias e auxílio-refeição de 30 dias. Além do peso Postal Saúde (plano dos funcionários), para o qual a empresa desembolsava 93% e os trabalhadores, 7%. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, nos últimos dois anos, R$ 3,4 bilhões, ou 83%, foram para cobrir gastos da operadora. Houve também sérios problemas com o Banco Postal. A receita que os Correios tinham com a parceria com o Banco do Brasil (R$ 1,2 bilhão, em 2016) despencou para R$ 200 milhões neste ano.
Uso político
Os empregados dos Correios se sentem os mais prejudicados. Afirmam que foram vítimas de má gestão que os obrigou a bancar até desvios do dinheiro da aposentadoria. O plano de benefício definido (BD) do Postalis, instituto de previdência complementar dos funcionários do Correio, acumulou deficit de R$ 7,37 bilhões de 2012 a 2016. Os empregados ativos são obrigados a pagar taxa extra de 17,92% para cobrir o buraco, com impacto de 3% a 6,5% nos salários. Para os aposentados, a situação é mais grave. Pagam, atualmente, 17,92% do valor da aposentadoria, percentual que, em breve, terá incremento de 2,73% e passará para 20,65%, segundo informações do Postalis.
“A nova gestão tem tomado medidas para diminuir o impacto nos contracheques. O plano de equacionamento prevê uma duração de 279 meses a partir de maio de 2016. Todavia, a partir de eventuais resultados da carteira de investimentos ou do sucesso decorrente das ações em curso pela diretoria, esse prazo poderá ser encurtado ou estendido”, apontou o Postalis. Diante desse quadro, as relações se tornam mais difíceis. A greve, que começou em 20 de setembro, não tem data para acabar. Os trabalhadores reivindicam reposição inflacionária, reajuste de 10% nos benefícios e aumento salarial linear de R$ 300,00. A empresa só aceita pagar aumento salarial e de benefícios de 3%, a partir de janeiro de 2018 (não retroativos à data base, agosto).
Servidores que optarem por deixar a carreira pública receberão, como incentivo, 125% do salário-base por anos trabalhado. Planejamento também estabelece regras para quem quiser solicitar licença incentivada ou redução da jornada de trabalho
ANTONIO TEMÓTEO
VERA BATISTA
Os servidores do Executivo Federal poderão aderir, a partir de hoje, ao programa de desligamento voluntário (PDV), requerer a redução da jornada de trabalho ou solicitar licença incentivada. Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Planejamento define as regras para que os funcionários da administração pública possam fazer as requisições, previstas na Medida Provisória nº 792, publicada em 27 de julho.
O PDV estará aberto até 31 de dezembro de 2017. Os servidores que desejarem se desligar do Executivo receberão, como incentivo, remuneração equivalente a 125% do salário-base, sem a incidência de auxílios, benefícios e adicionais, por ano trabalhado. Na prática, quem passou 10 anos no governo com contracheque de R$ 10 mil, terá direito a R$ 125 mil a título de estímulo para requerer a exoneração. O valor será pago de maneira parcelada durante 10 meses.
O secretário executivo adjunto do Planejamento, Rodrigo Cota, explicou que pagamentos à vista aumentariam a despesa com pessoal. Ele ainda ressaltou que, nos casos em que haja conflito de interesse, o servidor que romper o vínculo com a administração pública precisará cumprir quarentena de seis meses e as normas relativas a informações privilegiadas. “A lei que trata desse tema detalha que as informações não podem ser usadas em tempo algum”, comentou.
Em algumas carreiras, entretanto, somente ocupantes de 5% dos cargos existentes poderão requer o PDV. Entre eles, estão advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central (BC), todas as carreiras da Polícia Federal, auditores da Receita Federal, da Previdência, do Trabalho e agropecuários, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cota ainda detalhou que foi vetada a adesão dos médicos peritos e dos supervisores médicos peritos do INSS ao PDV. Eles também não terão direito à licença incentivada nem à redução da jornada de trabalho. Ele explicou que esses profissionais recebem um bônus para realizar avaliações de segurados da Previdência que recebem auxílio-doença, e que esse trabalho será estendido às aposentadorias por invalidez.
Conflitos
No caso das licenças incentivadas, os requerimentos estarão disponíveis até 31 de dezembro de 2018. Quem fizer a requisição terá direito a receber o equivalente a três meses de salário, também de maneira parcelada, e se comprometerá a ficar, no mínimo, três anos fora. Esse pedido poderá ser renovado por mais três anos, mas o incentivo não será depositado novamente.
Esses servidores poderão trabalhar na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesse com a atividade desempenhada no Executivo Federal. “Caso seja constatado o conflito, o servidor pode perder o emprego e ser processo por improbidade administrativa”, alertou o secretário do Planejamento. Para trabalhar numa área em que fique caracterizado conflito de interesse, o servidor
precisa cumprir quarentena de seis meses, e terá direito a receber pagamento por esse período.
Os servidores que já estiverem gozando da licença para cuidar de interesses particulares (LIP) até a data da publicação da MP 792, em 27 de julho, não poderão voltar a trabalhar e requerer a licença incentivada. O pedido só poderá ser feito após o fim da LIP. Um funcionário que solicitou a LIP por dois anos, por exemplo, e voltou após 12 meses, terá de esperar um ano para requerer a licença incentivada.
Desafio
A redução de jornada estará vetada para as carreiras da Polícia Federal. Cota afirmou que as horas trabalhadas poderão ser reduzidas de oito para seis ou de oito para quatro. Apesar disso, o servidor receberá o equivalente a 30 minutos de serviço a título de incentivo. Assim, o contracheque de seis horas e meia equivalerá a 81,25% da remuneração cheia e o holerite de quatro horas e meia corresponderá a 56,25% do salário regular. O secretário ainda informou que as jornadas reduzidas poderão ser conciliadas com atividades no setor privado, desde que não haja conflito de interesses com as funções desempenhadas na administração pública.
Segundo o secretário, as medidas fazem parte de um conjunto de propostas para reduzir as despesas públicas. De acordo com ele, a reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional pode reduzir os gastos primários com benefícios para trabalhadores do setor privado, do setor rural e servidores públicos, que hoje correspondem a 52,97% do total de despesas. Outras medidas, como a revisão das concessões do Bolsa-Família, para coibir fraudes, e do seguro-desemprego, já foram tomadas. “Temos 95,14% do orçamento engessado e há um desafio fiscal enorme. Estamos atuando em várias frentes, e os servidores são convidados a dar sua contribuição espontânea nesse processo”, disse.
Cota ainda comentou que a adesão ao PDV, à redução de jornada ou à licença incentivada é uma decisão do servidor, sem imposição da administração pública. Ele comentou que a redução da jornada poderá ser revertida a qualquer momento. Os pedidos para diminuir o tempo de trabalho só poderão ser indeferidos pelos órgãos após a apresentação de justificativas e estudos que demonstrem a necessidade de manter o servidor por oito horas no local.
Novas regras
Portaria regulamenta programa para desligamento de servidores federais
O que diz o texto
>> PDV
> O servidor receberá 125% da remuneração atual, multiplicada pela quantidade de anos trabalhados. Por exemplo, quem ganha R$ 10 mil e é efetivo há 10 anos, ganhará R$ 125 mil no total
> O pagamento não será à vista. Será dividido em parcelas mensais, como se fosse um salário
> Não entram no cálculo do PDV: adicionais que não fazem parte da remuneração (insalubridade, salário-família, gratificações de chefia, entre outros)
> As regras são válidas até 31 de dezembro de 2017. Prorrogação depende de nova portaria
>> Redução de Jornada
> O servidor pode optar em mudar a jornada de oito horas para seis ou quatro horas diárias
> O governo dará um incentivo de meia hora a mais
> Para seis horas, o trabalhador receberá 81,25% da remuneração do mês
> Para quatro horas, 56,25% do ganho mensal
> Não podem participar desse incentivo, os médicos peritos do INSS e os servidores da Polícia Federal
> Caso mude de ideia, o servidor pode retornar ao horário de trabalho antigo
> Quem já estiver em processo de redução, só entrará no incentivo após um ano, findo o prazo atual
> Não tem prazo de validade
Licença incentivada
> O servidor receberá 3 meses de salário com o incentivo
> Tem que permanecer 3 anos fora do serviço público
> Quando regressar, pode pedir renovação, mas não receberá novo incentivo
> Quem estiver gozando da Licença para Interesse Particular (LIP), só poderá pedir a licença incentivada após o fim do prazo
> O servidor em licença incentivada, contribuirá para a Previdência com a sua parte e com a parte da União caso queira aposentadoria integral
> Requerimento podem ser feitos até 31 de dezembro de 2018
Atenção: Em todas as modalidades de incentivo, o servidor precisará cumprir quarentena de seis meses, como determina a Lei12.813/2016 que trata de conflito de interesse, caso ocupe posto no setor privado na mesma área em que atuava no serviço público. Quem desrespeitar a norma pode responder processo por improbidade administrativa.
>> Categorias com limitações
Somente 5% dos ocupantes dos cargos existentes poderão aderir
>Servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
> Procuradores da Fazenda (PGFN)
> Procuradores do Banco Central
> Auditores fiscais da Receita Federal, da Previdência e do Trabalho
> Auditores fiscais agropecuários
> Agentes penitenciários federais
> Todas as carreiras do INSS
Vetados
Servidores que não podem aderir aos três programas
> Médicos peritos
> Supervisor médico peritos
Fonte: Ministério do Planejamento
Antes mesmo de a Medida Provisória (MP 792/17), que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o funcionalismo começou uma campanha contra a iniciativa do governo. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF) saiu na frente com a divulgação, na quarta-feira, de um boletim pelas redes sociais para os associados, comunicando que “é contrário e orienta a não adesão”. “Estamos avisando a todos os servidores, a cada trabalhador, que não entre nesse engodo”, destacou Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep.
Ele lembrou que o quadro de pessoal, em todas as áreas, está cada vez mais restrito. “Não há excesso de servidores. Há setores completamente sucateados. O que precisamos, ao contrário, é de mais investimentos. A maioria dos brasileiros depende de escola, saúde e assistência públicos. Além disso, a economia planejada pelo governo, de R$ 1 bilhão, é insignificante e não vai resolver o problema do alardeado déficit fiscal, porque a equipe do presidente Temer destina quase 50% da arrecadação para a rolagem da dívida ativa. Aí está o ralo por onde jorram os recursos públicos. E não no salário do servidor”, enfatizou Neves.
Além da campanha de repúdio ao PDV, o Sindsep-DF vai ainda organizar um atendimento especial aos servidores que eventualmente forem vítimas de assédio moral ou constrangimento das suas chefias, no sentido de coagi-los a aceitar as condições do Executivo. “Temos relatos de inúmeros PDVistas que durante o governo FHC foram perseguidos e obrigados a aderir ao plano. Não duvidamos que essa prática possa ocorrer também neste governo que rasgou a Constituição e vem atacando os direitos dos trabalhadores”, declarou o secretário-geral. As entidades que representam o funcionalismo no Distrito Federal vão se reunir em 4 de agosto para decidir sobre os próximos passos contra a adesão ao programa.
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também já convocou uma assembleia para a próxima terça-feira (1º de agosto), com o mesmo objetivo, informou Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). “Os procedimentos para demonstrar a rejeição dos servidores contra o PDV vão depender do resultado da reunião. Porém, a tendência clara e praticamente unânime das categorias é de rejeitar totalmente tudo que contém a MP, como licença sem remuneração, redução de jornada com salário proporcional, entre outras”, declarou Romero.
O presidente da Anfip contou que a entidade acompanha a tramitação da MP 792/17, assim como as recentes notícias sobre o adiamento do reajuste salarial, e repudia as medidas que estão sendo tomadas para o corte de gastos públicos, penalizando única e diretamente os servidores, em detrimento de vários outros segmentos da sociedade que, ao longo dos últimos anos, não honram com suas obrigações tributárias. Romero alertou, também, para a perda de qualidade no serviço público federal, com a possível saída de quadros qualificados. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o argumento do governo, de que pretende enxugar a máquina, é uma falácia.
“O Planejamento diz que quer economizar R$ 1 bilhão, mas ainda não declarou de onde sairá o dinheiro para os prêmios e indenizações previstos no PDV. Em vez de redução de despesas, corre o risco de expandir as despesas e ultrapassar o teto dos gastos que ele mesmo estabeleceu”, ironizou Marques. No entender de Valter Cezar Dias Figueiredo, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o governo lançou mais uma medida de fachada, que vai reduzir apenas 0,35% do investimento com o funcionalismo (R$ 284 bilhões, em 2017). “É um jogo político para abafar o impacto negativo do aumento de impostos que elevou o preço da gasolina”, relembrou.
O programa permite inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes
A Receita Federal informa que o prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017.
O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 parcelas.
A adesão ao Programa deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domicílio tributário do ente federativo.
O programa permite a liquidação de débitos exigíveis relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
Também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.
Por opção do contribuinte, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento.
Os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:
I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e
II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:
a) de 25% das multas de mora, de ofício e isoladas; e
b) de 80% dos juros de mora.
O pagamento das prestações vencíveis em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017, e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio contribuinte.
As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e corresponderá ao menor valor entre:
– 1/194 da dívida consolidada; e
– 0,5% ou 1% da média da mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente.
O percentual de 0,5% será aplicado caso haja opção por parcelamento de dívidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1%, se a opção se der exclusivamente no âmbito da RFB.
A adesão ao Programa implica também autorização pelo ente federativo para a retenção no FPE ou no FPM do valor correspondente às obrigações correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
Poderá haver a exclusão do Programa na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 meses consecutivos ou alternados;
falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais;
falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL; ou
a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie no ano de 2017.
Mais informações em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/prem/prem
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), por meio de nota, ataca a MP 783, que perdoa dívida e atinge o Carf. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”
A crise econômica tem sido a desculpa mais usada pelos governantes para justificar a edição de leis absurdas, em detrimento do cidadão e do interesse público, afirma o Sindifisco. Sob esse argumento, foi aprovado na Comissão Mista, dia 13 passado, parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) à Medida Provisória 783/17, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
O relatório prevê formas de pagamento reduzidas em até 99% de juros e multas em caso de adesão ao Programa. “Um incentivo à sonegação, à inadimplência e ao entendimento de que sempre se poderá contar com um Refis em caso de autuação pela Receita Federal”, analisa a entidade.
À ótica do Sindifisco Nacional, um risco para a arrecadação e a proteção fiscal. Como noticiado dia 14 de julho pelo jornal O Estado de S.Paulo, o perdão de 73% de dívidas nos moldes do parecer do deputado pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”.
O relator ainda acolheu proposta do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), de modificação dos votos de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Representa dizer, reitera o Sindifisco, que o empate decreta a vitória do contribuinte, torna as decisões irrecorríveis para a Fazenda Nacional e encerra os processos. O Estado perderá bilhões.
O Congresso Nacional deveria patrocinar a proteção ao bom pagador, aponta o sindicato, não uma lei vergonhosa como essa. O Sindifisco Nacional apela à sociedade para que essas modificações não sejam aprovadas. E se passarem, sejam vetadas pelo Planalto.
Veja a nota na íntegra:
“A máscara da crise econômica tem sido a ferramenta mais usada pelos governantes para justificar manobras, seja por reformas injustas ou seja pela edição de leis absurdas, em proteção a pequenos grupos em detrimento do cidadão e do interesse público. Sob esse argumento, foi aprovado na Comissão Mista, na quinta-feira (13/7), o parecer do relator, deputado Newton Cardoso Júnior, à MP (Medida Provisória) 783/17, que cria o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).
O documento acolhe a proposta do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) de modificação dos votos de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); e prevê formas de pagamento reduzidas em até 99% de juros e multas em caso de adesão ao programa. À ótica do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. Conforme noticiado na sexta (14) pelo Estadão, o perdão de 73% de dívidas nos moldes do Parecer do deputado Newton pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação passaria “de R$ 13,3 bilhões para apenas R$ 420 milhões”.
Quanto às mudanças no Carf, o relatório prevê uma alteração significativa. Hoje, em caso de empate em julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três conselheiros oriundos da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao judiciário.
Com a modificação, o empate já representaria a vitória do contribuinte, tornando as decisões irrecorríveis para a Fazenda Nacional e encerrando os processos, já que a Fazenda não pode recorrer judicialmente em caso do processo ser favorável ao contribuinte no âmbito administrativo. Como historicamente há uma tendência dos conselheiros do Carf representantes dos contribuintes em votar contra a Fazenda, a medida vai fazer com que o Estado perca bilhões de reais.
Além de prejudicial ao interesse público, do ponto de vista legal a mudança é um incontestável jabuti, já que a MP em vigor não trata do Carf.
Quanto ao parcelamento de débitos com perdão praticamente total de juros e penalidades, tal medida representa um enorme incentivo à sonegação e à inadimplência. Certamente, reforça o sentimento de que é mais vantajoso não pagar os tributos em dia, além de incentivar tentativas de sonegação, com o entendimeno de que sempre se poderá contar com a adesão a um Refis em caso de uma autuação pela Receita Federal.
Em momento de crise, o Congresso Nacional deveria patrocinar e reforçar as leis de proteção fiscal ao bom contribuinte, e não a uma lei vergonhosa como essa. A partir do momento em que coisas desse tipo começarem a prevalecer, o contribuinte correto, que paga seus tributos em dia, vai se considerar um ingênuo, porque uma legislação nesses moldes estimula o mau contribuinte e a concorrência desleal.
Defensor da justiça fiscal, o Sindifisco Nacional entende que essa medida é contrária a qualquer pensamento de equidade e preservação do interesse público. O Sindicato faz um apelo para que a sociedade fique atenta a essas propostas, e contribua na luta para que essas modificações não sejam aprovadas na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal, e que se porventura passarem, sejam vetadas pelo Planalto.”
Greve geral terá adesão dos metalúrgicos e outras dez categorias de São José dos Campos e região
Os metalúrgicos de São José dos Campos e região vão aderir à Greve geral desta sexta-feira, 30 de junho. Esta será a segunda vez que trabalhadores de todo o país farão uma greve conjunta, num período de apenas dois meses, exigindo a saída do presidente Michel Temer (PMDB) e contra as reformas trabalhista e da Previdência, lembrou o sindicato.
A região de São José dos Campos concentra algumas das principais metalúrgicas do estado de São Paulo, como a General Motors, Embraer e Gerdau.
Também já está aprovada em assembleia a adesão dos condutores, petroleiros, bancários, vidreiros, químicos, Correios, alimentação, construção civil, servidores municipais de São José dos Campos e Jacareí e servidores estaduais da saúde e Previdência. Todas essas categorias participaram da greve do dia 28 de abril, divulgou o sindicato dos Metalúrgicos.
As paralisações estão sendo convocadas pelas centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, NCST e UGT.
A greve geral acontece na semana que antecede a provável votação da reforma trabalhista no plenário do Senado. “As mudanças orquestradas pelo governo Temer na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) colocarão em risco direitos históricos dos trabalhadores. Uma das mais graves alterações prevê que acordos negociados entre patrões e sindicatos têm mais valor do que a legislação, o que pode levar à redução de direitos”, destacou a entidade.
“As reformas preparadas pelo governo Temer são um grave ataque aos direitos trabalhistas e previdenciários e serão votadas por um Congresso Nacional formado por corruptos. O presidente Temer e os parlamentares não têm qualquer moral para impor essas reformas aos trabalhadores. Temos que tirar todos esses corruptos do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional”, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.
O Sindicato dos Metalúrgicos, filiado à CSP-Conlutas, abrange as cidades de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá.
Petrobras pede certificação no Destaque em Governança de Estatais
Companhia já iniciou estudos para aderir ao Nível 2 de listagem da bolsa
A Petrobras pediu a certificação no Programa Destaque em Governança das Estatais. A solicitação foi feita na sexta-feira (2/6), à B3, antiga BM&FBovespa. Adicionalmente, a companhia iniciou estudos para aderir ao segmento especial de listagem Nível 2 da B3, com o intuito de implementar medidas de governança corporativa que vão além das exigidas pela Lei das S.A e pela Lei 13.303/16, a Lei das Estatais.
Tanto a certificação no Programa Destaque em Governança de Estatais quanto a listagem no Nível 2 da B3 funcionam como selos de qualidade em Governança. As iniciativas para adesão ao Programa e ao Nível 2 da B3 reafirmam o compromisso da Petrobras com a contínua melhoria de sua governança, bem como seu alinhamento às melhores práticas do mercado.
Para a certificação no Destaque em Governança das Estatais, a companhia deve atender a medidas previstas no Programa. Deve ter, por exemplo, diretrizes sobre a composição do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal, como a diversidade de experiências e qualificações e o mínimo de 30% de membros independentes no Conselho de Administração.
O estabelecimento de mecanismos internos para evitar atuações de administradores em benefício de políticas que vão além do interesse público previsto na lei de criação da companhia e no seu objeto social também é condição para a certificação, assim como o aprimoramento de informações divulgadas no Formulário de Referência, com a definição prévia e clara das políticas e das diretrizes públicas a serem perseguidas pela Petrobras. Outro exemplo de exigência para a certificação é o compromisso do controlador público com as práticas de governança e com o zelo no tratamento das informações de que tenha conhecimento.
Os documentos e o conjunto de informações encaminhados pela Petrobras quando da solicitação da certificação deverão ser analisados pela Diretoria de Regulação de Emissores (DRE) da B3, que emitirá relatório e parecer sobre o pedido da companhia.
Nível 2
Para uma companhia atingir o Nível 2 de governança corporativa precisa preencher mais uma lista de condições, que inclui ter pelo menos 25% de ações em livre circulação, e o presidente do Conselho não pode acumular este cargo com o de principal executivo da companhia.
A efetiva adesão do Nível 2 dependerá da obtenção das aprovações de todos os órgãos externos necessários, além da celebração, com a B3, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária
Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.
O Ministério do Planejamento informou que o governo federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017.
A adesão ao PERT poderá ser feita por requerimento até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.
O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades:
1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.
2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:
· 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
· 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
· 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
· parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês
3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:
· quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
· parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
· parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.
4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:
· Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou
· Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou
· Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.
Nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:
· próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;
· de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou
· de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.
O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.
Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.
O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, em até 30 dias, os atos necessários à execução dos procedimentos do PERT.
Trabalhadores e trabalhadoras de todas as categorias profissionais da CUT aprovaram em assembleia a participação na greve geral contra o fim da aposentadoria e da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
Nos 27 Estados, no Distrito Federal e em centenas de cidades do interior, aderiram à paralisação do dia 28 de abril, trabalhadores dos transportes públicos (ônibus, metrôs e trens), portuários, petroleiros, professores, metalúrgicos, químicos, bancários, entre outros.
Veja lista atualizada das categorias e dos lugares onde tem ato marcado para amanhã:
| ACRE | |||
| Categorias | Cidades | Atos dia 28 | 1 de maio |
| Rodoviários
Bancários Urbanitários (Eletricidade, Telefonia e Saneamento e Pavimentação) Correios Professores UFAC (Universidade Federal) Estudantes da UFAC Trabalhadores da UFAC Agentes Comunitários da Saúde Associação de Agentes Penitenciários Condutores de Ambulâncias Trabalhadores em Combustível e Petróleo Trabalhadores IMBRAPA Educação Pública do Acre
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Rio Branco
Cruzeiro do Sul Manoel Urbano Feijó Brasiléia |
10 hs – Ocupação do Terminal Rodoviário Urbano
16hs – Ato em Frente ao Palácio Rio Branco |
Será comemorado no ato do dia 28 |
| ALAGOAS | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Professores da educação pública
Professores da rede particular Bancários Funcionalismo público federal Trabalhadores de empresas de transporte público de Maceió Docentes da Universidade Federal de Alagoas Servidores Federais da Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Alagoas Professores do Estado de AL Correios de Alagoas Servidores Públicos Municipais de Maceió Transporte Rodoviários em Alagoas Urbanitários Aeroportuários – Secção AL Portuários de Alagoas Petroleiros e Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Est. de Alagoas Vigilantes de Alagoas Servidores da Saúde Servidores do IBGE Policiais Civis de Alagoas Construção Civil Metalúrgicos de AL Ferroviários em Alagoas Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB/AL) Rurais de Alagoas. |
Maceió e Estado | 17h – Ato na Praça do Centenário | |
| AMAZONAS | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Professores Universitários PetroleiroMetalúrgicos Rodoviários Bancários (bancos públicos) Vigilantes Polícia Civil Construção civil |
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| AMAPÁ | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Urbanitários
Bancários Educação Rodoviários Técnicos da Universidade Servidores Federais Professores da Universidade Servidores da Justiça Polícia Civil Servidores do MP Servidores do Grupo Administrativo |
08h – Ato em Macapá, na Praça da Bandeira
16h – Praça Veiga Cabral |
1° de maio terão atividades nos Sindicatos | |
| BAHIA | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Policiais civis
Professores da rede pública de ensino Trabalhadores em saúde da rede pública Rodoviários de Salvador e Região Metropolitana Comerciários de Salvador, Irecê, Itabuna e Ilhéus Bancários de todas as bases sindicais da Bahia Metalúrgicos Servidores do Judiciário estadual e federal Trabalhadores da construção civil Técnicos administrativos das universidades federais Servidores públicos municipais de Itabuna Petroleiros Servidores públicos estaduais Petroleiros
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Salvador, Irecê, Itabuna, Ilhéus, | 18h – Balanço da Greve Geral – Largo de Santana – Rio Vermelho
Das 7h as 18h Petroleiros Fazem ato em frente ao EDIBA – Concentração no Largo de Santana – Rio Vermelho |
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| CEARÁ | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Transportes
Educação Metalúrgicos Comércio Construção Civil Serviço Público Saúde Petroleiros Servidores Municipais de todo o estado |
20 cidades | 08h – Ato político, com concentração na Praça da Bandeira, em Fortaleza
Haverá atos em várias cidades organizados pelos Servidores Municipais |
09hs – Conferência Estadual Sindical e Popular e Abertura do Congresso Extraordinário da CUT Ceará
15hs – Ato Unificado das Centrais |
| DISTRITO FEDERAL | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Rodoviários (SINTTRATER)
Metroviários (SINDMETRO) Aeronautas (SINA) Bancários (SEEBB, SINTRAF-RIDE) Jornalistas (SJPDF) Profesores e Servidores da UnB (SINTFUB e ADUnB) Radialistas (SINRAD) Urbanitários e Eletricitários (STIU) Vigilantes (SINDESV) Servidores da administração do GDF (SINDSER) Servidores da Assistência Social e Cultural do DF (SINDSASC) Servidores da CAESB (SINDAGUA) Servidores da Câmara Legislativa (SINDICAL) Servidores do DETRAN (SINDETRAN) Servidores do Judiciário e MPU (SINDJUS) Servidores públicos federais (SINDSEP) Servidores públicos municipais de Valparaíso, Águas Lindas, Campos Belos, Formosa, Planaltina de Goiás, São João da Aliança, Padre Bernardo Trabalhadores da Educação (SINPRO, SAE, SINPRO-EP) Trabalhadores da hotelaria, bares e restaurantes (SECHOSC) Trabalhadores da limpeza urbana (SINDLURB) Trabalhadores do serviço de informática e processamento de dados (SINDPD) Trabalhadores do Transporte de Valores (SINDVALORES) Trabalhadores dos Correios (SINTECT) Trabalhadores em Telecomunicação (SINTTEL) |
Brasília
Cidades Satélites |
08h – Agitação e Batucada da Marcha Mundial das Mulheres (MMM) para a Greve Geral. Contra o calote do Rollemberg e os ataques de Temer_*_*
LOCAL: Setor Comercial Sul – Brasília-DF Plano Piloto
7h – Sindsep – Piquetes na Esplanada dos Ministérios;
10h – Espaço do Servidor;
8h – Fetracom (Comerciários) – Ato público no Conjunto Nacional;
8h – Sindsasc (Serv. da Assistência Social e Cultural do GDF) – Ato Público, SCS, Praça do Povo;
8h – Marcha Mundial das Mulheres – Batucada, na Praça do Povo, SCS;
8h – SEEB Brasília (Bancários) – Piquetes nos prédios da Caixa, Banco do Brasil e BRB, no Setor Bancário Sul;
8h – Sindsep (Serv. Públicos Federais) – Piquetes na Esplanada dos Ministérios;
9h – Sindpd (Trabalhadores de TI) – Atos nas empresas Cobra, Serpro e Dataprev;
9h – Sindicato dos radialistas e dos Jornalistas – Atividade conjunta – Piquete em frente à EBC;
10h – Sindetran (Servidores do Detran) – Assembleia na sede do DETRAN-DF;
10h – Sindsep – Ato no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios;
Ceilândia 7h – Ato em frente ao BRB, na Ceilândia Centro;
Taguatinga 7h – Ato na Praça do Relógio;
Gama 7h – Ato na agência da Caixa Econômica, Setor Central;
Sobradinho 7h – Ato na Feira;
Entorno
São João da Aliança 8h – Sinserp SJD’A (Municipais de São João d’Aliança) – Assembleia em frente à prefeitura;
Valparaíso de Goiás 9h – Sindsepem/Val (Municipais de Valparaíso de Goiás) – Ato na Praça Central da Etapa A;
Águas Lindas de Goiás 9h – Sindspmal (Municipais de Águas Lindas) – Mobilização na entrada do Jardim Brasília;
Cidade Ocidental 10h – Sindserco (Municipais de Cidade Ocidental) – Atividade na Feira Permanente;
Formosa 10h – Sinprefor (Municipais de Formosa) – Concentração na Praça Anísio Lobo, centro. |
Será na Torre de TV das 8h às 17h. Teremos apresentação da Escola de Música de Brasília, Samba da resistência, atividades para as crianças e algumas falas.
As atividades serão realizadas em conjunto com a Frente Brasil Popular e a Frente Brasil Sem Medo |
| ESPIRITO SANTO | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Petroleiros
Saúde Comercio Professores Portuários Comerciários Bancários Metalúrgicos Servidores públicos Construção civil Rodoviários Enfermeiros(as) e psicólogos(as)
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Vitória | Ato a partir das 08hs – Tancredão – Centro de Vitória
Caminha e Programação Cultural |
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| GOIAS | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Professores municipais de Anápolis Servidores Públicos de Goiânia Trabalhadores em Empresas de crematório e Cemitérios SINEF Limpeza Urbana Stilurbs Técnicos e trabalhadores nas Universidades e Institutos Federais de Ensino Sintifesgo – Goiás |
Goiânia |
08h00: Concentração – Greve Geral Organização: Fórum Goiano Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista: Frente Brasil Popular; Povo Sem Medo; CUT; CTB; Intersindical; CSP (conlutas); UGT; NCST (Nova Central); Força Sindical; TST (Brasil); MST e Terra Livre Local: em frente à Assembleia Legislativa, Goiânia
09h00: Saída em Caminhada até a Praça do Coreto, na Praça Cívica e
11h00: Ato Unificado na Praça do Bandeirante, Goiânia
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| MARANHÃO | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Rurais
Municipais Servidores Público Federal Urbanitários Comerciários Previdenciários Bancários Metalúrgicos Professores Correios Rodoviários Saúde Professores Universitarios Técnicos da Universidade |
São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Bacabeira, Morros, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos, Barreirinhas, Santo Amaro, Santa Rita, Anajatuba, Miranda do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Itapecuru Mirim, Presidente Vargas, Vargem Grande, Nina Rodrigues, São Mateus, Bacabal, Pedreiras, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Santa Inês, Imperatriz, Açailândia, Presidente Dutra, Pinheiro, Caxias, Pastos Bons, São dos Patos, Colinas, São Domingos do Maranhão | 15 Horas – Ato na Praça São Teodoro
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| MATO GROSSO | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Servidores públicos estaduais
Servidores da Educação Pública Bancários Trabalhadores dos transportes públicos Servidores de diferentes esferas do Judiciário
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Cuiabá
Rondonópolis |
15h – Ato na Praça Ipiranga | |
| MATO GROSSO DO SUL | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Educação
Construção civil Transporte coletivo Servidores públicos Transporte de cargas Bancários |
08h – Praça Ari Coelho/ Campo Grande | ||
| MINAS GERAIS | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Correios
Metroviários Rodoviários Professores (Privados) Bancários Construção Civil Municipais (BH) Vestuários Rurais Metalúrgicos Petroleiros Eletricitários Funcionários do esgoto e distribuição de água Trabalhadores da Assistência Social Trabalhadores da Previdência Social Educação Estadual Educação Municipal Técnicos de instituições federais Médicos Polícia Civil Frentistas Saúde Economistas Servidores do setor judiciário Funcionários dos Correios Telecomunicações Jornalistas Gráficos Trabalhadores do Setor do Vestuário Rodoviários de Juiz de Fora |
Belo Horizonte
Juiz de Fora Extrema Contagem |
09h – Concentração na Praça da Estação. | |
| PARÁ | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Portuários
Bancários Construção Civil Comercio Servidores Educação Urbanitários Saúde |
Belém, Marabá, Santarém, Altamira,,Limoeiro do Ajuru, Abaetetuba | Na Praça da República, em Belém e com a participação de 600 jovens que desde 28 à noite estarão na Praça da República, no acampamento das juventudes | |
| PARAIBA | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Aeroviários
Bancários Comerciários Construção civil Correios Ferroviários Frentistas Motoristas e Cobradores Policiais Civis Portuários Professores da rede privada Professores e servidores da UFPB Professores e servidores da UEPB, Professores e servidores da rede pública de ensino Professores e técnicos administrativos do IFPB Servidores da Justiça Federal Servidores da Fundac Trabalhadores da limpeza urbana Trabalhadores rurais Trabalhadores da Cagepa Energisa Chesf
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14h – Ato público – Ponto do Cem Reis | ||
| PARANÁ | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Asseio Cavo (Garis)
Repar Metalúrgicos da Região Metropolitana de Curitiba Motoristas cobradores Bancários Vigilantes Postos combustíveis do centro Curitiba e principais bairros Marmoreiros Servidores – Campo Largo Professores estaduais Professores – Campo Largo Professores Municipais – Curitiba Metalúrgicos Fiat Saneamento (Gerti) Alimentação – Ponta Grossa Metalúrgicos Ponta Grossa , Londrina, Maringá, Cascavel, Guarapuava, Irati, Pato Branco Professores e técnicos Universidades Federais Hospital de Clínicas Trabalhadores Saúde Estadual Servidores municipais e professores Araucária Servidores Municipais São José dos Pinhais Correios Servidores municipais e professores – Curitiba |
Curitiba
Cascavel Londina Maringá Ponta Grossa |
09hs – Praça Nossa Senhora de Salete – Centro Cívico – Curitiba
08h – Campo Largo Na Praça do Museu (Rua Marechal Deodoro)
10h – Cascavel Calçadão da Avenida Brasil, em frente à Catedral
07h30 – Cianorte Em frente ao Santuário Eucarístico Nossa Senhora de Fátima
08h – Foz do Iguaçu No Bosque Guarani
8h30 – Guarapuava Na Praça 9 de Dezembro
09h – Irati Em frente ao INSS
10h30 – Jacarezinho Praça Ruy Barbosa
Londrina 10 horas na Av. Leste-Oeste em frente ao terminal central urbano.
Maringá Em frente ao INSS a partir das 09 horas.
Paranavaí Em frente à Prefeitura, às 10 horas.
Ponta Grossa Na Praça Barão de Guaraúna a partir das 09 horas
São João do Triunfo No trevo de entrada da cidade e em frente a Borracharia do Nejo e do Mazaropi, às 08h.
Toledo Terminal Urbano, às 08h.
Umuarama Na Praça Santos Dumont a partir das 08 horas e passeata pela Avenida Paraná.
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Ato das Centrais Sindicais
Local: Boca Maldita |
| PERNAMBUCO | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Rodoviários,
Metroviários, Aeroportuários, Aeronautas, Metalúrgicos, Bancários, Polícia Civil Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco Professores da UPE, Professores da Universidade Federal de Pernambuco, Trabalhadores da Previdência Social, Professores da rede municipal do Recife Trabalhadores dos Correios, Petroleiros Servidores Municipais do Paulista, Fazendários, Servidores da Universidade de Pernambuco, Servidores do Poder Judiciário de PE, Guardas Municipais do Recife, Trabalhadores em Processamento de Dados das empresas federais, estaduais, municipais e de empresas privadas. Trabalhadores Químicos Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino da Rede privada, Trabalhadores Portuários, Professores de Jaboatão dos Guararapes, Trabalhadores em Educação de Pernambuco, Servidores Municipais do Recife, Petroleiros Enfermeiros de PE, Servidores Federais, Servidores estaduais da administração direta e indireta Agentes Comunitários do Recife, Assistentes Sociais de PE, Psicólogos de PE, Farmacêuticos, Odontologistas de PE, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco, Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal de PE, Associação dos Profissionais de Educação Física, Trabalhadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Trabalhadores da Construção Pesada, Trabalhadores em Asseio e Conservação Condutores de Ambulância de Pernambuco, Sindicato dos Porteiros de PE. Vários servidores públicos municipais, como por exemplo, de Buíque, São Bento do Uma, Bezerros, Abreu e Lima, Riacho das Almas, Iato, Exu, São Vicente Férrer, Tacaimbó. Tupanatinga, Sertânia, Moreno e Gravatá |
Recife
Jaboatão dos Guararapes Buíque São Bento do Uma Bezerros Abreu e Lima Riacho das Almas Iato Exu São Vicente Férrer Tacaimbó Tupanatinga Sertânia Moreno Gravatá |
14h – Concentração na Praça do Derby
15h – Caminhada |
Ato público, concentração a partir das 09h, na Praça Oswaldo Cruz |
| PIAUÍ | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Professores do setor público e privado
Servidores da saúde pública Correios Rodoviários de Teresina Metroviários Comerciários Servidores públicos municipais Servidores judiciários federais Petroleiros
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09h – Ato na Praça Rio Branco com caminhada até a Praça da Liberdade | ||
| RIO DE JANEIRO | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio) Radialistas trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia) Bancários Rio Bancários Teresópolis Bancários Baixada Bancários Campos Petroleiros Norte Fluminense (Sindipetro-NF) Educadores Municipais e Estaduais (Sepe-RJ) Docentes da UFRRJ (Adur-RJ) Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Sintur-RJ) Docentes do Cefet (Adcefet-RJ) Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc SN) Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ) Professores da UFRJ (Adufrj) Servidores da UFRJ (Sintufrj) Trabalhadores dos Correios (Sintect-RJ) Servidores Técnico-Administrativos CEFET-RJ (Sintecefetrj) Docentes da UFF (Aduff) Servidores da UFF (Sintuff) Docentes da UERJ (Asduerj) Petroleiros Rio de Janeiro já aprovaram greve nos terminais de Ilha D`água e Ilha Redonda (demais setores ainda realização assembleia) Petroleiros Duque de CaxiasRodoviários RJ Bancários de Macaé Professores de Macaé Enfermeiros do RJ Intersindical Portuária Rodoviários do Rio Construção Pesada Servidores Judiciários Federal Trabalhadores do IBAMA e ICMBio Servidores do INPI Trabalhadores do Museu doÍndio Portuários do Rio Trabalhadores do CNPi Trabalhadores do Colegio Pedro II Trabalhadores do INCRA Docentes da UNIRIO |
15h –Ato na Cinelândia | Será comemorado no final do dia 28 | |
| RIO GRANDE DO NORTE | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Rodoviários de Natal
Rodoviários de Mossoró Ferroviários Portuários Municipais Têxteis Bancários Vigilantes Professores Construção Civil Rodoviários Ferroviários Rurais Federação dos trabalhadores na agricultura |
Além da Capital, todas as cidades do estado estão mobilizadas para Paralisações e mobilizações no dia 28. | 16 h – Em frente ao Shopping Midway | |
| RIO GRANDE DO SUL | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Bancários
Municipais Empregados em empresas de Assessoramento pericia Fundações Estaduais Metroviários Professores |
Porto Alegre
Passo Fundo Caxias do Sul Santa Maria Cruz Alta Ijuí Pelotas Erechim Santa Rosa Vale dos Sinos Rio Grande Santo Augusto Lagoa Vermelha São Lourenço do Sul Fontoura Xavier |
ATO – 12H – CENTRO DE PORTO ALEGRE | Será comemorado dia 29.
Ato Nacional do Polo Naval com Lula. Mais de 50.000 pessoas |
| RONDONIA | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Servidores da educação pública do estado
Servidores públicos federais Bancários Policiais Federais Policiais Rodoviários Federais
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09h – praça das três caixas – FBP | ||
| RORAIMA | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Saúde ( enfermeiros)
Correios Urbanitarios Bancários Servidores Públicos Estadual Servidores Públicos Federal Servidores Públicos Municipais Policiais Civis Policiais Rodoviários Federais Educação Publica e Privada (Escolas e Universidades) Agricultores Familiares Pescadores Auditores Fiscais |
06h – Ato em frente ao IBAMA
09h – Caminhada até Centro Cívico
Várias cidades farão atos |
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| SANTA CATARINA | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Servidores Públicos Municipais
Servidor Público Estadual Professores da Rede Pública estadual Servidor Público Federal Professores da rede privada de ensino Trabalhadores da rede privada de saúde Policiais Civis da região de Criciúma Metalúrgicos Bancários Comerciários Agricultores Familiares Trabalhadores do transporte público Trabalhadores dos Institutos federais Psicólogos Eletricitários Auditores Fiscais Professores e funcionários da universidade federal Trabalhadores no judiciário estadual e nacional Trabalhadores no serviço de limpeza e coleta de lixo da capital (COMCAP) Trabalhadores na Indústria da Alimentação Trabalhadores na Indústria dos Papéis
|
17h – Ato em Florianópolis
Atos confirmados no Oeste: Maravilha; Chapecó; Xanxerê; Xaxim; Campo Erê; Concórdia; São Domingos; Pinhalzinho; Saudades. |
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| SÃO PAU- | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Transporte
Metroviários SP Rodoviários SP Ferroviários linhas 11, 12 da CPTM Sorocaba – 100% Guarulhos paralisação de 24 horas com contingente de 30% das frotas nas ruas Rodoviários de Santos Rodoviários de Campinas Portuários de Santos Rodoviários do ABC Rodoviários de Bauru Aeroportuários de Guarulhos Condutores de Piracicaba Condutores de Ribeirão Preto Ônibus de Vargem Grande Paulista Rodoviários de Osasco Rodoviários Vale do Paraíba Educação Apeoesp (Base Estadual) Simpeem (base municipal) – assembleia em frente a prefeitura de SP as 15h dia 28/04 SINPRO – (Escolas Particulares) – ABC SINPRO – (Escolas Particulares) – Jundiaí SINPRO – (Escolas Particulares) – São Paulo SINTEP – Poá SINTEFRAMO – Francisco Morato Professores de Jundiaí – Municipais e particulares Professores de Sorocaba – Estadual, Municipais e particulares e Universidade Federal SINTUSP – Trabalhadores da USP Faculdade de medicina de Ribeirão Preto PUC – Campinas Químicos São Paulo – Zona Sul – Av. Nações Unidas São Bernardo do Campo – ABC Cotia Barueri Osasco Jundiaí Vidreiros do Estado de SP Petroleiros: Refinarias: Paulínia (Replan) Capuava (Recap) São Joé dos Campos Cubatão Terminais: Guarulhos Guararema Barueri São Caetano Ribeirão Preto São Sebastião UTGA Caraguatatuba Santos Metalurgicos ABC Jundiaí Sorocaba São Carlos Itaquaquecetuba Vale do Paraíba – Taubaté Pindamonhangaba
Bancários – Financeiro – FETEC São Paulo, Osasco e região Mogi das Cruzes Campinas Guarulhos Sorocaba Jundiaí
Comercio e Serviço Osasco Siemaco Baixada Santista – trabalhadores de asseio em conservação e limpeza urbana
Municipais SINDSEP – São Paulo Municipais do ABC Municipais de Bauru Municipais de Jundiaí – Guarda Civil e UBS’s Municipais de Franco da Rocha Municipais de Presidente Prudente Municipais de Mairiporam Municipais de São José dos Campos
Comunicação Jornalistas (base estadual) Correios de SP Correios de Ribeirão Preto Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – aprovado estado de greve com indicativo de paralisação 28/04 Gráficos de Jaú
Construção Civil Bauru Botucatu Mogi das Cruzes e Suzano
Urbanitários Eletricitários de Campinas Sinergia DAE Jundiaí Sintaema – Trabalhadores agua, esgoto e meio ambiente SP
Saúde e Seguridade SINSPREV – trabalhadores da Saúde e Previdência do estado de SP SITRAEMFA – trabalhadores em entidade de assistência a criança e ao adolescente
Servidores Estaduais SINDIQUINZE – Trabalhadores 15 região de Campinas Judiciário estadual, federal e trabalhista de Ribeirão Preto TRT – 3 TRT – 4 TRT – 5 |
17h – Ato Largo da Batata
08h – ARARAQUARA – Praça Santa Cruz 09h – Av dos Araçás, 1300 10h – Bragança Paulsita, Pça Raul Leme 08h – Catanduva – Pça Nove de Julho 08h – Hortolândia – em frente a Prefeitura 08h- Registro – Rua Ana Pinto Banks, 930 09h – Ribeirão Preto – Teatro Dom Pedro II 09h – Ribeirão Preto – Rua Álvares Cabral, 370 08h30 – Rio Claro – Jardim Público 07h – Santo André – Sindicato dos Bancarios do ABC 08h – Sorocaba – Pça Coronel Fernando Prestes 10h – São Carlos – Prça do Mercado 16s – São José do Rio Preto – Em frente ao INSS 07h – São Sebastião – Terminal Transpetro – TEBAR 08h- Votuporanga – Praça São Bento
|
A partir das 12hs – Na Avenida Paulista – MASP | |
| SERGIPE | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| CUT
Professores Servidores do INSS Servidores Min. Público Servidores TJSE Assistentes Sociais Psicólogos Nutricionistas Servidores Glória Servidores Frei Paulo Servidores Divina Pastora Servidores Itabi Servidores Estância Servidores Monte Alegre Servidores Poço Verde
CTB Enfermeiros Bancários Construção civil Sinter (Emdagro)
UGT Comerciários
FORÇA SINDICAL Fisioterapeutas Farmacêuticos
SEM CENTRAL Servidores UFS Professores UFS Odontólogos |
14h – Na Praça General Valadão |
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| TOCANTINS | |||
| Categorias | Cidades | Atos | 1 de maio |
| Educação
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09h – Ato Avenida JK – Centro de Palmas
16h – Ato Avenida Tocantins – Taquaralto |
Ato do dia 1º será comemorado no ato do dia 28/04 – Conjunto com as Centrais |
CUT NACIONAL
Adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público são temas da Assembleia Internacional de Contadores
A Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac) será em Brasília de 15 a 18 de novembro. Diversas autoridades da área de contabilidade e auditoria estarão presentes, entre elas:
- Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
- José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade
- Idésio Coelho, presidente do Ibracon
- Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de Normas de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e membro representante do Brasil no board da Ifac para IPSAS
- Olivia Kirtley, presidente da Ifac
- Dr. Stavros Thomadakis, presidente do Iesba
- Arnold Schilder, presidente do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB)
- Chris Austin, presidente do International Accounting Education Standards Board (Iaesb)
- Monica Foerster, diretora de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes do Ibracon e presidente do Comitê de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes da Ifac
Entre os temas que merecem destaque na programação da Assembleia estão:
1) Noclar – Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations – nova norma de ética que orienta auditores e contadores sobre como agir no interesse público quando encontrados descumprimentos de leis e regulamentos numa empresa. Pela nova norma, é possível que os profissionais passem a ter que reportar para, além de CVM e Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos competentes. O Noclar entra em vigor em julho de 2017 em todos os países que aderirem à norma.
2) IPSAS – International Public Sector Accouting Standards – Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O Brasil já está em processo de implementação dessas normas, que trarão mudanças bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio público, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais.
A Ifac é uma organização global presente em mais de 130 países, que representa cerca de 3 milhões de profissionais da contabilidade. É responsável por direcionar o Brasil em normas referentes à contabilidade pública. Três outras entidades se reunirão durante o encontro: o Iesba – International Ethics Standards Board for Accountants – órgão independente da Ifac responsável pela criação e padronização de normas éticas para contadores e auditores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o Ibracon, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.